Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830578-13.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830578-13.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0830578-13.2023.8.15.0001. AUTOR: CELIO VEICULOS LTDA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA, BISMARCK GUEDES NUNES LIBERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito Tributário ajuizada por CELIO VEICULOS LTDA - ME em face do ESTADO DA PARAÍBA e de BISMARCK GUEDES NUNES LIBERAL, com o objetivo de declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, inscritos na dívida ativa do Estado sob o Nº 010004020212123, relativos ao veículo GM/PRISMA MAXX, placa NQB 2118, ano 2010/2011, chassi 9BGRM69X0BG179183. A parte autora alega que vendeu o mencionado veículo a Bismarck Guedes Nunes Liberal em 2015, conforme comprova a documentação de venda. Deferida parcialmente a tutela de urgência para suspender a inscrição do autor na dívida ativa (Id. 81131414). Em sua manifestação (Id. 117618370), o Estado da Paraíba pugnou pela improcedência da demanda. Sustentou, em síntese, que a comunicação da venda ocorreu apenas em 2020, quase cinco anos após a alienação. Defende que, nos termos da Lei Estadual n.º 11.007/2017 e do Tema Repetitivo n.º 1.118 do STJ, o alienante que não comunica a venda no prazo legal permanece responsável pelos débitos de IPVA ocorridos entre a alienação e a data do conhecimento pelo órgão de trânsito. O segundo promovido, Bismarck Guedes Nunes Liberal, foi citado e compareceu em audiência por meio de advogado (Id. 84594657), tendo posteriormente apresentado petição (Id. 90831895) arguindo a existência de litispendência, em razão do processo n.º 0801038-79.2021.8.15.0391, que tramitou na Comarca de Teixeira e foi julgado improcedente. Instado a produzir provas, o Juízo determinou a requisição de informações ao DETRAN/PB, à empresa Catingueira Automotores LTDA e ao Banco Santander. O banco confirmou a celebração de contrato de financiamento em nome de Bismarck Guedes Nunes Liberal para a aquisição do referido veículo, com data de contratação em 23/09/2015, intermediado pela Catingueira Automotores (Ids. 129102478, 129102488). É o que importa relatar. DECIDO. DA LITISPENDÊNCIA O segundo réu, Bismarck Guedes Nunes Liberal, alega a existência de litispendência com o processo n.º 0801038-79.2021.8.15.0391. Contudo, a análise dos elementos de ambas as ações afasta a alegação. A litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, ocorre quando se repete ação que está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso, não há identidade de partes, pois a presente demanda inclui o Estado da Paraíba no polo passivo, o que não ocorria na ação anterior. Ademais, os pedidos são distintos: enquanto a ação anterior visava à obrigação de transferir o veículo e à indenização por danos morais, a presente ação tem como objeto principal a declaração de inexigibilidade de débito tributário. Dessa forma, não configurada a tríplice identidade, não há que se falar em litispendência. DA NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE PELO IPVA A solução da controvérsia exige, antes de tudo, análise precisa do regime jurídico da responsabilidade tributária do alienante de veículo automotor no Estado da Paraíba. O ponto de partida é o art. 8º, II, da Lei Estadual nº 11.007/2017, que atribui ao proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Veículos no prazo de trinta dias a responsabilidade pelo imposto e acréscimos legais em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável. Trata-se de responsabilidade tributária de terceiro, na modalidade por transferência, de caráter sancionatório e instrumental, encontrando amparo no art. 128 do Código Tributário Nacional. A ratio da norma é evidente: ao deixar de comunicar a venda, o alienante priva a Fazenda Pública da possibilidade de identificar e cobrar o verdadeiro contribuinte — o adquirente —, criando uma situação de opacidade cadastral que justifica, enquanto perdurar, a responsabilização de quem a gerou. É fundamental consignar, porém, que essa responsabilidade não equivale à solidariedade tributária. A solidariedade passiva, no direito tributário, exige previsão legal expressa, a teor do art. 124, II, do CTN. O art. 8.º, II, da Lei Estadual n.º 11.007/2017 não institui solidariedade: institui responsabilidade instrumental delimitada no tempo, cujo pressuposto é a omissão informacional do alienante. A propósito, o Tema Nº 1.118 do STJ proclamou que somente mediante lei estadual ou distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado na hipótese de ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito. O Estado da Paraíba não exerceu essa faculdade, optando por modelo diverso, fundado em responsabilidade sem solidariedade expressa — o que reforça a conclusão de que, comunicada a venda, cessa completamente a sujeição passiva do alienante. A responsabilidade do alienante omisso é, pois, essencialmente resolúvel e instrumental. Ela existe enquanto perdurar a situação de opacidade cadastral que a gerou. Comunicada a alienação, o Fisco passa a dispor dos elementos necessários para identificar o contribuinte real. Removida a omissão informacional que justificava a imputação ao alienante, cessa integralmente sua responsabilidade tributária, inclusive em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de omissão. A responsabilidade não se consolida definitivamente pelo mero decurso do tempo; ela se exaure com a superação da causa que lhe deu origem. DO CASO CONCRETO No caso concreto, é incontroverso que a venda do veículo ocorreu em 23 de setembro de 2015, conforme comunicação de venda (Id. 79333604) e contrato de financiamento do Banco Santander (Id. 129102488). Também é incontroverso que a comunicação de venda ao DETRAN-PB foi efetivada em 16 de janeiro de 2020 (Id. 79333604; Id. 111655800). Os débitos de IPVA que o autor busca anular referem-se aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019 (Id. 79333619). Os fatos geradores desses tributos ocorreram todos no intervalo entre a data da alienação (23/09/2015) e a data do conhecimento pelo órgão de trânsito (16/01/2020). O que se demonstra é que a comunicação de venda — ato legalmente regulado, que produz efeitos específicos na legislação tributária estadual — foi devidamente realizada, o que, nos termos do art. 8.º, II, da Lei Estadual n.º 11.007/2017, afasta a responsabilidade instrumental do alienante e habilita o Fisco a cobrar o adquirente. A aplicação do art. 8º, II, da Lei Estadual n.º 11.007/2017 deve ser interpretada em harmonia com sua natureza instrumental. Uma vez comunicada a alienação e identificado o adquirente, a responsabilidade do vendedor se exaure, não se justificando a manutenção da cobrança contra este pelos débitos do período de omissão. No caso concreto, a comunicação de venda em 2020 e as provas do financiamento bancário de 2015 dissiparam a incerteza cadastral. Assim, perante a Fazenda Pública, a responsabilidade da empresa autora pelos débitos de 2016 a 2019 extinguiu-se com a superação da causa que a justificava, devendo a cobrança ser redirecionada ao adquirente Bismarck Guedes Nunes Liberal. O argumento de que a transferência se dá apenas administrativamente não sustenta a tributação sobre fato gerador inexistente para o antigo dono. A identificação do contribuinte real pelo Fisco, possibilitada pela comunicação de venda, torna a cobrança contra o vendedor ilegal. Firmadas essas premissas, é imperioso concluir que a inscrição do nome da empresa autora na dívida ativa do Estado da Paraíba pelo IPVA dos anos de 2016 a 2019 é ilegal e o débito é inexigível em relação a ela. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face do ESTADO DA PARAÍBA, para DECLARAR a inexigibilidade do débito de IPVA referente aos exercícios entre 2016 e 2019, relativo ao veículo GM/PRISMA MAXX, placa NQB 2118, ano 2010/2011, chassi 9BGRM69X0BG179183, em face do autor CELIO VEICULOS LTDA, determinando que proceda ao cancelamento da inscrição em dívida ativa Nº 010004020212123 e ao arquivamento de qualquer procedimento de cobrança ou protesto fundado nesse débito em nome do autor, devendo a cobrança ser redirecionada ao adquirente do bem, Bismarck Guedes Nunes Liberal. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, a quem incumbe o juízo de admissibilidade, na forma do art. 107, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 29/2026 do TJPB). Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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