Procedimento Comum Cível 0800293-03.2023.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800293-03.2023.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:08

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:28

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:20

Petição (Contraminuta)

29/03/2026, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800293-03.2023.8.15.0271. AUTOR: JOAO ADRIANO SILVA RODRIGUES REU: GERALDO MELO CAVALCANTE DA SILVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença do autor João Adriano Silva Rodrigues, do promovido Geraldo Melo Cavalcante; e a ausência do representante do Estado do Rio Grande do Norte. Ato contínuo, o MM. Juiz, tendo em vista que uma das partes demandadas é o Estado do Rio Grande do Norte, dispensou a oitiva de testemunhas e proferiu a seguinte DECISÃO: Analisando os autos, verifico a incompetência absoluta deste Juízo da Comarca de Picuí para processar e julgar a presente demanda, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5492, declarou a inconstitucionalidade da regra prevista no artigo 52, caput, do Código de Processo Civil que permitia o ajuizamento de ações em face de entes da federação no domicílio do autor, firmando o entendimento de que estes devem ser demandados no foro de sua sede. Considerando que o Estado do Rio Grande do Norte figura no polo passivo da lide na qualidade de litisconsorte, EXPEDIENTE - Data/hora: 19/02/2026 - 09:30h Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] trata-se de competência absoluta em razão da pessoa. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, a quem couber por distribuição legal. Por conseguinte, retiro o presente processo da pauta de audiências de instrução. Decisão publicada em audiência. Partes presentes intimadas. Intime-se o Estado do Rio Grande do Norte. Aguarde-se o prazo recursal, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à imediata remessa dos autos ao juízo competente. Nada mais havendo a tratar, fica encerrada a audiência, do que para constar foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado eletronicamente, dispensando-se a assinatura das partes, diante da fé pública de que goza o/a subscritor/a do presente documento, conforme art. 2º da lei 11.419/2006. A gravação da audiência será disponibilizada no PJE Mídias. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:04

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:03

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

24/02/2026, 07:29

Petição (Contraminuta)

19/02/2026, 10:05

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:23

Publicação

27/01/2026, 02:02

Publicação

27/01/2026, 02:02

Documentos

EXPEDIENTE

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800293-03.2023.8.15.0271. AUTOR: JOAO ADRIANO SILVA RODRIGUES REU: GERALDO MELO CAVALCANTE DA SILVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença do autor João Adriano Silva Rodrigues, do promovido Geraldo Melo Cavalcante; e a ausência do representante do Estado do Rio Grande do Norte. Ato contínuo, o MM. Juiz, tendo em vista que uma das partes demandadas é o Estado do Rio Grande do Norte, dispensou a oitiva de testemunhas e proferiu a seguinte DECISÃO: Analisando os autos, verifico a incompetência absoluta deste Juízo da Comarca de Picuí para processar e julgar a presente demanda, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5492, declarou a inconstitucionalidade da regra prevista no artigo 52, caput, do Código de Processo Civil que permitia o ajuizamento de ações em face de entes da federação no domicílio do autor, firmando o entendimento de que estes devem ser demandados no foro de sua sede. Considerando que o Estado do Rio Grande do Norte figura no polo passivo da lide na qualidade de litisconsorte, EXPEDIENTE - Data/hora: 19/02/2026 - 09:30h Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] trata-se de competência absoluta em razão da pessoa. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, a quem couber por distribuição legal. Por conseguinte, retiro o presente processo da pauta de audiências de instrução. Decisão publicada em audiência. Partes presentes intimadas. Intime-se o Estado do Rio Grande do Norte. Aguarde-se o prazo recursal, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à imediata remessa dos autos ao juízo competente. Nada mais havendo a tratar, fica encerrada a audiência, do que para constar foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado eletronicamente, dispensando-se a assinatura das partes, diante da fé pública de que goza o/a subscritor/a do presente documento, conforme art. 2º da lei 11.419/2006. A gravação da audiência será disponibilizada no PJE Mídias. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Petição (Contraminuta)

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Publicação

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