Procedimento Comum Cível 0801331-62.2020.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801331-62.2020.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:02

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801331-62.2020.8.15.0301. AUTOR: FRANCIENIO ALVES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Vistos em conclusão. Trata-se de ação de ressarcimento de valores do PASEP acumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Franciênio Alves da Silva em face do Banco do Brasil S.A. No curso da instrução, este juízo deferiu a produção de prova pericial e nomeou o administrador Ítalo Henrique Alves da Fonseca para a elaboração do laudo técnico. A parte autora apresentou impugnação à nomeação, alegando que a perícia possui natureza contábil e exige profissional graduado em contabilidade. O pleito foi inicialmente rejeitado por este juízo, o que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento nº 0823828-61.2024.8.15.0000. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao recurso, determinando a substituição do perito por um contador especialista. Em cumprimento ao acórdão, este juízo proferiu decisão de saneamento, revogando a nomeação anterior e designando o perito contador Alisson Alves Magalhães. O administrador destituído, Ítalo Henrique Alves da Fonseca, apresentou petição de esclarecimentos requerendo a manutenção de sua nomeação original. Sustenta que possui especializações na área financeira e que o objeto da perícia é de cunho financeiro, dispensando a exclusividade de profissional de contabilidade. Entretanto, o requerimento formulado pelo terceiro interessado para que seja mantida sua nomeação não comporta acolhimento. Ao dar provimento ao recurso do autor, a Primeira Câmara Cível assentou que a perícia exige a nomeação de perito especialista em contabilidade. Com o julgamento do recurso, operou-se a preclusão consumativa sobre a matéria, impedindo que este juízo singular altere ou desconsidere o comando da instância superior. Desta forma, a nomeação do perito contador Alisson Alves Magalhães (ID 158802012) deve ser mantida, pois atende tanto à legislação profissional quanto à necessidade de garantia de uma prova técnica hígida e isenta de vícios de validade. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado por Ítalo Henrique Alves da Fonseca (ID 160094502) e mantenho a nomeação do perito contador Alisson Alves Magalhães (ID 158802012) para a realização da prova pericial contábil nestes autos. Para o regular andamento do processo, determino as seguintes providências: a) intime-se o perito contador Alisson Alves Magalhães para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários periciais, currículo profissional com comprovação de especialização e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil; b) apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme o artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil; c) inexistindo oposição ao valor proposto, intime-se o réu Banco do Brasil S.A. para que realize o depósito integral da verba honorária pericial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova pericial e das consequências processuais decorrentes de sua inércia, haja vista que a prova foi por ele requerida (ID 92640366) e o custeio lhe incumbe, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil; d) comprovado o recolhimento dos honorários, intime-se o perito judicial para dar início aos trabalhos técnicos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, observando as diretrizes de distribuição do ônus da prova fixadas na decisão de saneamento (ID 158802012) e as teses consagradas nos Temas Repetitivos nº 1150 e 1300 do Superior Tribunal de Justiça. A expectativa de atuação do administrador desprovido do encargo não pode atrasar o andamento da instrução probatória, a qual deve seguir em estrita observância à autoridade do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal, data da assinatura digital. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:56

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 14:42

Outras Decisões

08/06/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 15:17

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:17

Petição (Contraminuta)

23/05/2026, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801331-62.2020.8.15.0301. AUTOR: FRANCIENIO ALVES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Trata-se de ação de ressarcimento de valores do PASEP cumulada com indenização por danos morais ajuizada por FRANCIENIO ALVES DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, ser servidor público aposentado, com ingresso anterior à Constituição Federal de 1988. Em 18 de agosto de 1988 sua conta individual possuía o saldo de Cz$ 22.819,00 e ao realizar o levantamento dos valores após sua aposentadoria, somente havia a quantia de R$ 367,07. Alega que houve má gestão dos recursos e saques indevidos e ausência de correta atualização monetária. Diante disso, requer a condenação do banco ao pagamento de R$ 52.710,85 por danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. O requerido apresentou contestação conforme o ID 90034492. Em sede de preliminares, arguiu sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e a ocorrência da prescrição. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta como mero depositário e a observância aos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, rechaçando a existência de atos ilícitos ou danos indenizáveis. A parte autora ofereceu réplica no ID 91466784. O Agravo de Instrumento (nº 0823828-61.2024.8.15.0000), por meio do acórdão de ID 106294816, deu provimento ao recurso para determinar a substituição do profissional e a nomeação de perito contador especializado para a realização da prova técnica. É o relatório. Fundamento e decido. Da Legitimidade Passiva e da Competência da Justiça Estadual A instituição financeira ré sustenta sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta deste juízo, alegando que a responsabilidade pela gestão do fundo PASEP seria da União. Contudo, tais teses foram superadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, que reconheceu a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. para responder por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e má gestão das contas individualizadas. Sobre a matéria, o entendimento do STJ é pacífico: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP. TEMA 1150/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao apreciar o Tema 1150/STJ, foi firmado o entendimento de que, na pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes dos desfalques em conta vinculada ao Pasep, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 2. A alteração dos fundamentos do acórdão recorrido, acerca do momento da ciência da parte recorrente quanto à irregularidade dos valores da sua conta, com a finalidade de se alterar o termo inicial da prescrição, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.190.509/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) Tratando-se o réu de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme estabelece a Súmula 42 do STJ. Esse posicionamento foi ratificado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no IRDR nº 11. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade e incompetência. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O réu impugnou o benefício da gratuidade judiciária sob o argumento de que a condição de servidor público afastaria a hipossuficiência. No entanto, a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. A parte ré não apresentou provas concretas capazes de afastar essa presunção. A condição de aposentado do autor e a necessidade de cuidados especiais de saúde reforçam a manutenção do benefício. Assim, rejeito a impugnação. Da Prescrição A instituição ré defende a ocorrência da prescrição, sugerindo que o prazo deveria ser contado a partir de 1988. Entretanto, o Tema 1150 do STJ definiu que a pretensão se submete ao prazo decenal (artigo 205 do Código Civil) e o termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, com base na teoria da actio nata. No caso concreto, o autor tomou conhecimento da lesão apenas após a sua aposentadoria em 2018. Como a ação foi ajuizada em 2020, não houve o transcurso do lapso de dez anos. Por tais razões, rejeito a prejudicial de prescrição. Dos Pontos Controvertidos Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a regularidade da gestão da conta PASEP nº 1.702.829.382-1 pelo BANCO DO BRASIL S.A.; a ocorrência de eventuais desfalques, saques indevidos ou a não aplicação dos rendimentos e juros de 3% ao ano legalmente previstos; e a apuração do saldo que seria devido ao autor caso a conta tivesse sido administrada conforme a legislação de regência. Da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica em exame possui natureza consumerista, atraindo a incidência da Súmula 297 do STJ. Contudo, no que tange especificamente à regularidade dos lançamentos a débito, a distribuição do ônus da prova deve observar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300. Sobre a matéria, colhe-se o precedente vinculante: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Tema 1.300. Recurso especial representativo de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.300: recursos especiais (REsp ns. 2162198, 2162222, 2162223 e 2162323) afetados ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. Saber a qual das partes (autor/participante ou réu/BB) compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao participante. III. Razões de decidir 3. Os saques nas contas individualizadas do PASEP ocorrem de três formas: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do BB. 4. No saque em caixa das agências do BB, o pagamento é realizado pelo Banco do Brasil ao participante. A prova é feita mediante exibição da quitação (art. 320 do Código Civil) e incumbe ao BB, como fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 5. No crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o pagamento é feito por terceiro, em nome do PASEP (União). O participante recebe de sua instituição financeira ou de seu empregador. A prova é feita mediante exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador. Incumbe ao participante comprovar o inadimplemento, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não se aplicam a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou a redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, as quais exigem que a parte que inicialmente teria o encargo possua menos acesso aos dados e informações probatórias. IV. Dispositivo e tese 6. Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. 7. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. \_____\_ Dispositivos relevantes citados: art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, I, II e §§ 1º e 2º, do CPC; art. 320 do CC; e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 545, REsp 1.205.277, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; Tema 1.150, REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (REsp n. 2.162.198/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) Em cumprimento à referida tese, determino que o ônus probatório seja cindido da seguinte forma: a) cabe a FRANCIENIO ALVES DA SILVA o ônus de provar a irregularidade dos saques realizados sob as rubricas de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), mediante a apresentação de seus contracheques ou extratos bancários da época; b) cabe ao BANCO DO BRASIL S.A. o ônus de provar a regularidade dos saques efetuados diretamente no caixa das agências bancárias, por meio da exibição dos respectivos comprovantes de quitação. No mais, quanto aos demais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, o ônus permanece com a parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Do Indeferimento da Prova Oral A parte autora requereu a produção de prova oral em sede de réplica. No entanto, analisando a natureza da lide, entendo que tal diligência se mostra inútil e protelatória. A controvérsia sobre a recomposição do saldo PASEP é de natureza eminentemente técnica e documental, centrada na conferência de lançamentos em extratos e aplicação de índices econômicos de décadas passadas. Depoimentos pessoais ou oitivas de testemunhas não possuem o condão de esclarecer registros contábeis complexos ou validar cálculos financeiros. Assim, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de prova oral e a designação de audiência de instrução. Do Deferimento da Prova Pericial Contábil Considerando a divergência sobre a evolução do saldo e os desfalques alegados, a produção de prova pericial contábil é indispensável. Tal necessidade foi corroborada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no acórdão do Agravo de Instrumento nº 0823828-61.2024.8.15.0000 (ID 106294816), que determinou a nomeação de perito com formação específica em Contabilidade para o deslinde desta causa. Portanto, em razão do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0823828-61.2024.8.15.0000, REVOGO a nomeação do perito Ítalo Henrique Alves da Fonseca, nomeado pela decisão do ID 93605170. Intime-se o perito para ciência desta revogação. Diante disso, para a realização da PERICIAL CONTÁBIL, NOMEIO o(a) perito(a) cadastrado(a) no site do Tribunal de Justiça da Paraíba (SIGHOP), qual seja: o Sr. ALISSON ALVES MAGALHAES, Contador, com endereço na Presidente Epitácio Pessoa, 955, Sala A - Copy Work, Estados, João Pessoa/PB, CEP 58030-000, telefone (83) 98806-8571 e e-mail [email protected]. Quanto ao custeio da prova, tendo em vista que a produção da perícia foi expressamente requerida pelo réu no ID 92640366, bem como a inversão do ônus da prova anteriormente determinada, o adiantamento integral da verba honorária deverá ser suportado pelo BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do artigo 95 do CPC. Intime a secretaria o perito, para que apresente proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que venham-me os autos conclusos para arbitrar o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. Intimem-se. Expedientes necessários. Pombal/PB, data da assinatura digital. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•11/06/2026, 00:00

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801331-62.2020.8.15.0301. AUTOR: FRANCIENIO ALVES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Trata-se de ação de ressarcimento de valores do PASEP cumulada com indenização por danos morais ajuizada por FRANCIENIO ALVES DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, ser servidor público aposentado, com ingresso anterior à Constituição Federal de 1988. Em 18 de agosto de 1988 sua conta individual possuía o saldo de Cz$ 22.819,00 e ao realizar o levantamento dos valores após sua aposentadoria, somente havia a quantia de R$ 367,07. Alega que houve má gestão dos recursos e saques indevidos e ausência de correta atualização monetária. Diante disso, requer a condenação do banco ao pagamento de R$ 52.710,85 por danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. O requerido apresentou contestação conforme o ID 90034492. Em sede de preliminares, arguiu sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e a ocorrência da prescrição. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta como mero depositário e a observância aos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, rechaçando a existência de atos ilícitos ou danos indenizáveis. A parte autora ofereceu réplica no ID 91466784. O Agravo de Instrumento (nº 0823828-61.2024.8.15.0000), por meio do acórdão de ID 106294816, deu provimento ao recurso para determinar a substituição do profissional e a nomeação de perito contador especializado para a realização da prova técnica. É o relatório. Fundamento e decido. Da Legitimidade Passiva e da Competência da Justiça Estadual A instituição financeira ré sustenta sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta deste juízo, alegando que a responsabilidade pela gestão do fundo PASEP seria da União. Contudo, tais teses foram superadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, que reconheceu a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. para responder por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e má gestão das contas individualizadas. Sobre a matéria, o entendimento do STJ é pacífico: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP. TEMA 1150/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao apreciar o Tema 1150/STJ, foi firmado o entendimento de que, na pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes dos desfalques em conta vinculada ao Pasep, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 2. A alteração dos fundamentos do acórdão recorrido, acerca do momento da ciência da parte recorrente quanto à irregularidade dos valores da sua conta, com a finalidade de se alterar o termo inicial da prescrição, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.190.509/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) Tratando-se o réu de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme estabelece a Súmula 42 do STJ. Esse posicionamento foi ratificado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no IRDR nº 11. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade e incompetência. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O réu impugnou o benefício da gratuidade judiciária sob o argumento de que a condição de servidor público afastaria a hipossuficiência. No entanto, a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. A parte ré não apresentou provas concretas capazes de afastar essa presunção. A condição de aposentado do autor e a necessidade de cuidados especiais de saúde reforçam a manutenção do benefício. Assim, rejeito a impugnação. Da Prescrição A instituição ré defende a ocorrência da prescrição, sugerindo que o prazo deveria ser contado a partir de 1988. Entretanto, o Tema 1150 do STJ definiu que a pretensão se submete ao prazo decenal (artigo 205 do Código Civil) e o termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, com base na teoria da actio nata. No caso concreto, o autor tomou conhecimento da lesão apenas após a sua aposentadoria em 2018. Como a ação foi ajuizada em 2020, não houve o transcurso do lapso de dez anos. Por tais razões, rejeito a prejudicial de prescrição. Dos Pontos Controvertidos Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a regularidade da gestão da conta PASEP nº 1.702.829.382-1 pelo BANCO DO BRASIL S.A.; a ocorrência de eventuais desfalques, saques indevidos ou a não aplicação dos rendimentos e juros de 3% ao ano legalmente previstos; e a apuração do saldo que seria devido ao autor caso a conta tivesse sido administrada conforme a legislação de regência. Da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica em exame possui natureza consumerista, atraindo a incidência da Súmula 297 do STJ. Contudo, no que tange especificamente à regularidade dos lançamentos a débito, a distribuição do ônus da prova deve observar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300. Sobre a matéria, colhe-se o precedente vinculante: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Tema 1.300. Recurso especial representativo de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.300: recursos especiais (REsp ns. 2162198, 2162222, 2162223 e 2162323) afetados ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. Saber a qual das partes (autor/participante ou réu/BB) compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao participante. III. Razões de decidir 3. Os saques nas contas individualizadas do PASEP ocorrem de três formas: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do BB. 4. No saque em caixa das agências do BB, o pagamento é realizado pelo Banco do Brasil ao participante. A prova é feita mediante exibição da quitação (art. 320 do Código Civil) e incumbe ao BB, como fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 5. No crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o pagamento é feito por terceiro, em nome do PASEP (União). O participante recebe de sua instituição financeira ou de seu empregador. A prova é feita mediante exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador. Incumbe ao participante comprovar o inadimplemento, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não se aplicam a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou a redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, as quais exigem que a parte que inicialmente teria o encargo possua menos acesso aos dados e informações probatórias. IV. Dispositivo e tese 6. Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. 7. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. \_____\_ Dispositivos relevantes citados: art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, I, II e §§ 1º e 2º, do CPC; art. 320 do CC; e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 545, REsp 1.205.277, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; Tema 1.150, REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (REsp n. 2.162.198/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) Em cumprimento à referida tese, determino que o ônus probatório seja cindido da seguinte forma: a) cabe a FRANCIENIO ALVES DA SILVA o ônus de provar a irregularidade dos saques realizados sob as rubricas de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), mediante a apresentação de seus contracheques ou extratos bancários da época; b) cabe ao BANCO DO BRASIL S.A. o ônus de provar a regularidade dos saques efetuados diretamente no caixa das agências bancárias, por meio da exibição dos respectivos comprovantes de quitação. No mais, quanto aos demais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, o ônus permanece com a parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Do Indeferimento da Prova Oral A parte autora requereu a produção de prova oral em sede de réplica. No entanto, analisando a natureza da lide, entendo que tal diligência se mostra inútil e protelatória. A controvérsia sobre a recomposição do saldo PASEP é de natureza eminentemente técnica e documental, centrada na conferência de lançamentos em extratos e aplicação de índices econômicos de décadas passadas. Depoimentos pessoais ou oitivas de testemunhas não possuem o condão de esclarecer registros contábeis complexos ou validar cálculos financeiros. Assim, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de prova oral e a designação de audiência de instrução. Do Deferimento da Prova Pericial Contábil Considerando a divergência sobre a evolução do saldo e os desfalques alegados, a produção de prova pericial contábil é indispensável. Tal necessidade foi corroborada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no acórdão do Agravo de Instrumento nº 0823828-61.2024.8.15.0000 (ID 106294816), que determinou a nomeação de perito com formação específica em Contabilidade para o deslinde desta causa. Portanto, em razão do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0823828-61.2024.8.15.0000, REVOGO a nomeação do perito Ítalo Henrique Alves da Fonseca, nomeado pela decisão do ID 93605170. Intime-se o perito para ciência desta revogação. Diante disso, para a realização da PERICIAL CONTÁBIL, NOMEIO o(a) perito(a) cadastrado(a) no site do Tribunal de Justiça da Paraíba (SIGHOP), qual seja: o Sr. ALISSON ALVES MAGALHAES, Contador, com endereço na Presidente Epitácio Pessoa, 955, Sala A - Copy Work, Estados, João Pessoa/PB, CEP 58030-000, telefone (83) 98806-8571 e e-mail [email protected]. Quanto ao custeio da prova, tendo em vista que a produção da perícia foi expressamente requerida pelo réu no ID 92640366, bem como a inversão do ônus da prova anteriormente determinada, o adiantamento integral da verba honorária deverá ser suportado pelo BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do artigo 95 do CPC. Intime a secretaria o perito, para que apresente proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que venham-me os autos conclusos para arbitrar o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. Intimem-se. Expedientes necessários. Pombal/PB, data da assinatura digital. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

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