Execução de Título Extrajudicial 0809348-07.2026.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809348-07.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARKVILLE RESIDENCE PRIVE EXECUTADO: MARIA APARECIDA BARBOSA DE MORAIS SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, nos moldes do art.Art. 369, do Código de Normas CGJPB – JUDICIAL, através de seu(sua)(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s), para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da frustração da citação através de MANDADO, conforme consta no documento de de ID: 160546093 Campina Grande-PB, 10 de junho de 2026 De ordem,MARIA ELIETE NUNES DA COSTA ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antonio de Carvalho Souza, s/n - 4º andar - Liberdade - Campina Grande/PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310-2424; Whatsapp: (83)99143-0147; E-mail:[email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0809348-07.2026.8.15.0001

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 11:50

Ato ordinatório

10/06/2026, 11:49

Documento (Outros documentos)

30/05/2026, 04:43

Expedição de documento (Carta)

08/05/2026, 11:42

Mero expediente

28/04/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:23

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0809348-07.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Em primeiro lugar, verifica-se que a parte exequente indicou como seu síndico o sr. Daniel Santos Silva, o qual assinou procuração conferindo poderes à advogada que subscreve a inicial, contudo, a ata de eleição ID 155590026 dá conta de que o mandato teria vigência apenas até 09 de julho de 2025. Ademais, para que seja possível a execução de cota condominial inadimplida, é necessário que se observem alguns requisitos, devidamente previstos na lei, a saber: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) é necessária prova documental de que a despesa foi aprovada em convenção ou assembleia; c) deve existir prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino. No caso dos autos, a análise detida evidencia que o exequente não apresentou os boletos de cobrança entregue ao condômino. Isso posto, determino a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, intimando-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção: a) regularize a sua representação processual, juntando ata atualizada de eleição do síndico, cujo mandato esteja vigente ao tempo do ajuizamento da demanda; b) acoste prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino. Fica advertida a parte exequente de que todas as determinações são imprescindíveis para o regular processamento do feito, de modo que o atendimento apenas parcial ensejará a extinção processual. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:30

Emenda à Inicial

23/03/2026, 10:26

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 08:21

Documentos

EXPEDIENTE

•11/06/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

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