Procedimento Comum Cível 0815434-08.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815434-08.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 13 de julho de 2026 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GLAUBIA NEVES FREITAS SANTIAGO REU: BANCO ITAUCARD S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815434-08.2026.8.15.2001 Vistos. A parte autora requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Cediço que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua entidade familiar. Assim, para tal pretensão, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica alegada, para efeito de concessão do benefício. Nesse sentido, dispõe o texto constitucional em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Diante do exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) recolher as custas processuais; ou, alternativamente, b) comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da declaração de imposto de renda, contracheques e outros documentos hábeis, tais como extratos bancários, que demonstrem de forma contextualizada a sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita; c) apresentar comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:31

Emenda à Inicial

06/03/2026, 13:09

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/03/2026, 13:07

Distribuição (sorteio)

05/03/2026, 13:07

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00