Execução Fiscal 0826311-12.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0826311-12.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:41

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826311-12.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: ERNESTINO MOLINARO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. O Município de João Pessoa ajuizou a presente Execução Fiscal em face de Ernestino Molinaro, objetivando a satisfação de crédito tributário no valor originário de R$ 17.200,18. A pretensão executória fundamentou-se em 14 Certidões de Dívida Ativa (CDAs) referentes a débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), abrangendo os exercícios de 2018 a 2023. Os débitos encontram-se vinculados a duas unidades imobiliárias distintas: a de inscrição nº 368533-1 e a de inscrição nº 368414. No curso do processo, houve tentativa frustrada de citação por via postal, conforme o aviso de recebimento devolvido com a indicação de destinatário desconhecido no endereço informado. Posteriormente, o terceiro interessado, Geyzon Oliveira Reis, na qualidade de promitente comprador do imóvel de inscrição nº 368533-1 (Apartamento 506 do Edifício Israel Flat Tambaú), compareceu aos autos. Em sua manifestação, o terceiro informou a celebração de contrato de compra e venda com o executado e demonstrou a necessidade de regularização do bem para fins de financiamento bancário, alegando que os débitos relativos ao referido imóvel já haviam sido quitados extrajudicialmente. Instada a se manifestar sobre a alegação de pagamento, a Fazenda Pública Municipal peticionou no ID 101353021. Na oportunidade, confirmou expressamente a liquidação integral de todos os débitos vinculados à inscrição imobiliária nº 368533-1. Esclareceu, contudo, que a execução deve prosseguir quanto aos débitos remanescentes da inscrição imobiliária nº 368414, especificando que permanecem ativas as Certidões de Dívida Ativa nº 2020/205940, 2021/009300 e 2021/199925. É o relatório. Decido. O cerne da presente manifestação judicial reside no reconhecimento do pagamento extrajudicial de parte dos títulos executivos que aparelham a inicial. De acordo com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, a satisfação ocorreu de forma parcial, atingindo especificamente os créditos tributários relacionados ao imóvel de inscrição nº 368533-1. A confirmação da liquidação pela Fazenda Pública é inequívoca. Os documentos de arrecadação e os relatórios de sistema anexados ao processo demonstram que o executado, ou o terceiro interessado por ele, adimpliu as obrigações tributárias que recaíam sobre o objeto do contrato de compra e venda mencionado. Portanto, quanto a estes títulos, não mais subsiste o interesse de agir por parte do ente público, restando prejudicada a continuidade da pretensão expropriatória. Por outro lado, a execução deve ter seu curso regular quanto aos débitos que a Fazenda Pública aponta como ainda ativos e vinculados à inscrição imobiliária nº 368414. Trata-se das CDAs nº 2020/205940, 2021/009300 e 2021/199925. Como o executado ainda não foi validamente citado e existem títulos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade pendentes de pagamento, o prosseguimento do feito é medida que se impõe para a perseguição do crédito remanescente. Diante do exposto: 1. Declaro extinta parcialmente a execução fiscal, especificamente em relação aos débitos vinculados à inscrição imobiliária nº 368533-, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Determino o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, representado pelas Certidões de Dívida Ativa nº 2020/205940, 2021/009300 e 2021/199925, vinculadas à inscrição imobiliária nº 368414. 3. Intime-se o Município de João Pessoa para dar prosseguimento ao feito, devendo apresentar planilha de débito atualizada. Intimem-se as partes. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:09

deferimento

12/03/2026, 07:20

Conclusão (para despacho; para despacho)

01/11/2024, 14:54

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:50

Petição (Contraminuta)

02/10/2024, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 10:56

Mero expediente

27/09/2024, 10:22

Documento (Outros documentos)

18/08/2024, 03:59

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826311-12.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: ERNESTINO MOLINARO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. O Município de João Pessoa ajuizou a presente Execução Fiscal em face de Ernestino Molinaro, objetivando a satisfação de crédito tributário no valor originário de R$ 17.200,18. A pretensão executória fundamentou-se em 14 Certidões de Dívida Ativa (CDAs) referentes a débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), abrangendo os exercícios de 2018 a 2023. Os débitos encontram-se vinculados a duas unidades imobiliárias distintas: a de inscrição nº 368533-1 e a de inscrição nº 368414. No curso do processo, houve tentativa frustrada de citação por via postal, conforme o aviso de recebimento devolvido com a indicação de destinatário desconhecido no endereço informado. Posteriormente, o terceiro interessado, Geyzon Oliveira Reis, na qualidade de promitente comprador do imóvel de inscrição nº 368533-1 (Apartamento 506 do Edifício Israel Flat Tambaú), compareceu aos autos. Em sua manifestação, o terceiro informou a celebração de contrato de compra e venda com o executado e demonstrou a necessidade de regularização do bem para fins de financiamento bancário, alegando que os débitos relativos ao referido imóvel já haviam sido quitados extrajudicialmente. Instada a se manifestar sobre a alegação de pagamento, a Fazenda Pública Municipal peticionou no ID 101353021. Na oportunidade, confirmou expressamente a liquidação integral de todos os débitos vinculados à inscrição imobiliária nº 368533-1. Esclareceu, contudo, que a execução deve prosseguir quanto aos débitos remanescentes da inscrição imobiliária nº 368414, especificando que permanecem ativas as Certidões de Dívida Ativa nº 2020/205940, 2021/009300 e 2021/199925. É o relatório. Decido. O cerne da presente manifestação judicial reside no reconhecimento do pagamento extrajudicial de parte dos títulos executivos que aparelham a inicial. De acordo com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, a satisfação ocorreu de forma parcial, atingindo especificamente os créditos tributários relacionados ao imóvel de inscrição nº 368533-1. A confirmação da liquidação pela Fazenda Pública é inequívoca. Os documentos de arrecadação e os relatórios de sistema anexados ao processo demonstram que o executado, ou o terceiro interessado por ele, adimpliu as obrigações tributárias que recaíam sobre o objeto do contrato de compra e venda mencionado. Portanto, quanto a estes títulos, não mais subsiste o interesse de agir por parte do ente público, restando prejudicada a continuidade da pretensão expropriatória. Por outro lado, a execução deve ter seu curso regular quanto aos débitos que a Fazenda Pública aponta como ainda ativos e vinculados à inscrição imobiliária nº 368414. Trata-se das CDAs nº 2020/205940, 2021/009300 e 2021/199925. Como o executado ainda não foi validamente citado e existem títulos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade pendentes de pagamento, o prosseguimento do feito é medida que se impõe para a perseguição do crédito remanescente. Diante do exposto: 1. Declaro extinta parcialmente a execução fiscal, especificamente em relação aos débitos vinculados à inscrição imobiliária nº 368533-, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Determino o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, representado pelas Certidões de Dívida Ativa nº 2020/205940, 2021/009300 e 2021/199925, vinculadas à inscrição imobiliária nº 368414. 3. Intime-se o Município de João Pessoa para dar prosseguimento ao feito, devendo apresentar planilha de débito atualizada. Intimem-se as partes. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

24/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho; para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

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