Execução de Título Extrajudicial 0831288-81.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0831288-81.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 14:20

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 10:49

Publicação

25/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ROSALIA MATOS DE ANDRADE CALIXTO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831288-81.2022.8.15.2001 [Seguro] Vistos, etc. Ante a ausência de amparo no requerimento quanto à expedição de ofício ao Banco Central, indefiro o pedido. Ademais, tratando-se do recente Sistema de Valores a Receber do Banco Central, este pode ser facilmente consultado pela parte exequente no sítio próprio do sistema (Sistema de Valores a Receber (SVR)) Defiro o pedido de consulta de bens pelo Infojud, cujo sistema retornou infrutífero, conforme minutas anexas. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Mero expediente

19/01/2026, 09:10

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 21:10

Petição (Contraminuta)

24/11/2025, 13:36

Mero expediente

19/11/2025, 09:09

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 14:11

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 08:39

Documento (Certidão)

13/11/2025, 07:06

Petição (Contraminuta)

27/10/2025, 17:00

Publicação

21/10/2025, 03:31

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ROSALIA MATOS DE ANDRADE CALIXTO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831288-81.2022.8.15.2001 [Seguro] Vistos, etc. Ao historiar os autos, observo que a conclusão lógica acerca da confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física titular faz permitir o arresto online, ainda que tenha havido tentativa de citação apenas da representante legal. Ademais, houve tentativa frustrada de citação da empresa individual (ID 78912745) e da pessoa física titular (ID 82813753). Sobre o assunto, o STJ decidiu recentemente (28/4/2025) a respeito da viabilidade do arresto eletrônico quando há frustração na tentativa de citação, independentemente de ter sido por oficial de justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PEDIDO DE ARRESTO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS. DISPENSADA A TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COMO REQUISITO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Discute-se, na hipótese, se o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal ou se seria necessário tentar citá-lo por oficial de justiça. 2. Ao contrário do que parecem indicar os arts. 829, § 1º, e 830 do CPC, a citação por oficial de justiça não se apresenta como modalidade citatória a ser preferencialmente observada na execução por quantia certa contra devedor solvente. 3. A citação pode ser feita por via eletrônica ou postal, tal como preconizado pelos arts. 246 e 247 do CPC, até mesmo quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente. 4. A participação do oficial de justiça na execução por quantia certa não se dará de forma imperativa no momento do ato citatório, mas sim quando necessária a expropriação de bens que, por sua natureza ou condição, não possam ser avaliados, constritos ou alienados sem a atuação desse auxiliar da Justiça. 5. Se a citação não precisa ser realizada por oficial de justiça e se ele nem mesmo tem possibilidade material de promover o arresto eletrônico de ativos financeiros, não há como condicionar o deferimento dessa medida constritiva a uma tentativa prévia de citação por tal servidor. 6. Frustrada a tentativa de localização do devedor, seja por via postal seja por oficial de justiça, estará viabilizado o arresto eletrônico de seus bens. A tentativa de citação do executado por um oficial de justiça não constitui, portanto, pré-requisito para o deferimento do arresto on-line de bens.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2099780 PR 2021/0177399-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/04/2025) Nesse ponto, revejo o indeferimento de ID 112614980 e determino o arresto online em face da pessoa física titular. Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento nº 0811720-63.2025.8.15.0000 (ID 114713465) sobre a reforma da decisão, nos termos do artigo 1.018, §1º, do CPC. Aguarde-se a consolidação da resposta do SISBAJUD para posterior juntada aos autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831288-81.2022.8.15.2001 [Seguro] EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ROSALIA MATOS DE ANDRADE CALIXTO DESPACHO Vistos, etc. A parte credora pugna pela realização de arresto online na conta bancária de titularidade da representante legal da empresa, por se tratar de empresário individual. De fato, o entendimento firmado na jurisprudência é no sentido de que o empresário individual trata-se de mera ficção jurídica com evidente confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o seu titular. Confira-se: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804855-92.2023.8.15.0000. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: André Luiz de Aragão. ADVOGADO: Mailson Lima Maciel (OAB/PB n.º 10.732). AGRAVADA: Naylla Diniz Ramalho. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA EM NOME DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS EM BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL. IDENTIDADE PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. DESNECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual”. […]. ( AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020) 2. “Em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do empresário - Os bens que integram o patrimônio pessoal do empresário podem ser diretamente penhorados para pagamento de dívidas da empresa, ou vice-versa, sem que haja necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física.” (TJPE – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013066-38.2018.8.17.9000, Rel. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, julgado em 17/03/2022, DJe) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento. (TJ-PB - AI: 08048559220238150000, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. "SÓCIO OCULTO". RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Incidente instaurado em 24/2/2021. Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023.2. O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via processual adequada para o exercício da pretensão de estender os efeitos da execução a terceiro ("sócio oculto"), apontado como responsável de fato pela condução da empresa individual executada.3. Tendo em vista a diretriz estabelecida no CPC/15 que confere primazia à decisão de mérito (arts. 4º, 6º, e 282, § 2º, do diploma legal precitado) e considerando que a matéria devolvida à apreciação desta Corte está apta a julgamento, fica prejudicada a alegação de nulidade do acórdão em virtude de negativa de prestação jurisdicional.4. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma (inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC/15). Segundo compreensão desta Corte, "Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros" (REsp 332.763/SP, Terceira Turma, DJ de 24/6/2002).5. É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade.6. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica. "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006).7. Nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física (haja vista a inexistência de separação patrimonial).8. Todavia, deve-se admitir que seja deduzida nos próprios autos, por analogia ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial ao "sócio oculto", que, no particular, segundo indicado, conduzia e administrava, de fato, a empresa individual devedora.9. O direito de desempenhar atividade empresarial de forma individual não pode ser utilizado em violação direta ao princípio da boa-fé, a serviço da fraude ou do abuso de direito.10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2055325 MG 2023/0057232-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DESRESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A MICROEMPRESA. PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE NOTIFICADA DO PAT. VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. - Inexistindo separação patrimonial e tendo sido a pessoa jurídica regularmente notificada do auto de infração, não há justificativa para que o PAT e a CDA sejam desconstituídos por ausência de notificação do empresário individual. - MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REVISÃO DO PROCEDIMENTO A CARGO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DESFAVOR DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM DESFAVOR DA PRÓPRIA PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Deve ser mantido o Procurador-Geral do Estado, como autoridade coatora, pois antes de se inscrever débitos em dívida ativa, deve rever tais procedimentos, dispondo de competência para esse fim, conforme art. 3º, XV, § 5º e art. 16, V, da Lei Complementar nº 86/2008 e art. 94, da Lei nº 10.094/2013, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Depreende-se dos arts. 966 e 967 do Código Civil que a pessoa natural que realiza atividade econômica organizada será considerada empresária, devendo ser inscrita no registro público competente. Nesse contexto, mesmo estando inscrita na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a atividade continua sendo realizada pela pessoa natural, mas com tratamento jurídico e prerrogativas diferenciadas no plano tributário. 3. Inexistindo separação patrimonial, não há justificativa para que a CDA seja desconstituída, evidenciando-se a higidez do procedimento administrativo e do crédito tributário inscrito em dívida ativa, não se vislumbrando direito líquido e certo a ser tutelado. (TJPB; MSCv 0808898-09.2022.8.15.0000; Segunda Seção Especializada Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 24/08/2023) - “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA NATURAL. RECURSO PROVIDO. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (RESP 1.355.000/SP, Rel. Ministro ="entity entity-person">Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190, Rel. Min. ="entity entity-person">Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, não há que se falar em autonomia patrimonial entre a empresa e a figura do empresário e, tampouco, em impossibilidade de constrição dos bens deste último em razão por dívida contraída pela empresa. Nesse sentido, o empresário individual deve responder pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (RESP nº 1.682.989/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017). Por fim, considerando que as personalidades do empresário individual e da pessoa do seu titular se confundem, a citação daquele se estende a este, possibilitando o prosseguimento dos atos executivos em face da pessoa natural. Recurso provido. (TJMG; AI 2680595-60.2023.8.13.0000; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Lílian Maciel; Julg. 28/02/2024; DJEMG 29/02/2024” VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0806716-13.2023.8.15.0001, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Desse modo, tem sido autorizada a extensão das medidas constritivas em demandas executivas movidas em face da pessoa jurídica diretamente sobre os bens da pessoa física titular, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, o arresto online, por se tratar de medida excepcional, exige que haja frustração da tentativa de citar a empresa por meio de sua representante legal. No caso dos autos, somente houve uma tentativa de citação da Sra. Rosalia (pessoa física titular), sem que tenha havido realização de diligências pelo exequente para indicação de novo endereço. Assim, por ora, indefiro o pedido de arresto online contra a titular da firma individual executada. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831288-81.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos no ID 82813753, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 28 de novembro de 2023 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/11/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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