Procedimento Comum Cível 0847205-38.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847205-38.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinação de Diligência

21/05/2026, 12:05

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/05/2026, 20:52

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

01/05/2026, 20:52

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 14:51

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 13:37

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 13:23

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 14:14

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0847205-38.2025.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: AA CEJUSC II - SALA 01 Data: 27/04/2026 Hora: 11:00, a ser realizada DE FORMA VIRTUAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. CEJUSC II - Varas Cíveis Fórum Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: PROCESSO Nº 0847205-38.2025.8.15.2001 Horário: 27 abr. 2026 11:00 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/89271162830?pwd=Mopnn49FMUTfCaFRVb5FDyqQQDfFNC.1 ID da reunião: 892 7116 2830 Senha: 375483 João Pessoa-PB, em 20 de março de 2026 LUCAS HENRIQUE SILVA FERREIRA Analista/Técnico Judiciário

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:44

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

13/03/2026, 09:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/02/2026, 09:46

Documentos

EXPEDIENTE

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: Associação das Damas Hospitaleiras – Escola Virgem de Lourdes (Lourdinas) – ADVOGADOS: Giuseppe Fabiano do Monte Costa e Manoel Félix Neto – AGRAVADO: Josenildo Pinto da Silva – ADVOGADO: Walter Luiz G. da Silva – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita – Irresignação – Pessoa jurídica de direito privado – Fins filantrópicos – Não comprovação, entretanto, de sua hipossuficiência financeira – Desprovimento. “A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todas as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. (...)” (REsp. 690.482/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 07.03.2005). Acorda a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça (grifei). Ademais, no caso em apreço o valor das custas processuais não é elevado, consistindo na quantia de R$ 1.721,13 (mil setecentos e vinte e um reais e treze centavos). Isto posto, Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847205-38.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar, consoante o que dispõem os arts. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que as pessoas jurídicas, e entes assemelhados, apenas fazem jus à gratuidade judicial mediante a comprovação efetiva da incapacidade financeira para arcar com os custos da demanda, posto que inexiste hipótese legal de presunção da condição de hipossuficiência, consoante a dicção da Súmula 481, do STJ: Súmula nº 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, a concessão do benefício constitui exceção, conforme precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2005.006.228-8/001 – RELATOR: DES. MANOEL SOARES MONTEIRO – intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício, podendo, ainda, no mesmo prazo, requerer o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. João Pessoa, 23 de agosto de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

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Determinação de Diligência

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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