Cumprimento de sentença 0800420-45.2019.8.15.0411 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800420-45.2019.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Autos nº: 0800420-45.2019.8.15.0411 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SATISFAÇÃO DO DÉBITO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença decorrente de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Após a formação do título executivo judicial, foi juntado aos autos o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores (Id. 122515022), comprovando a constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Intimada, a parte autora manifestou-se concordando com o bloqueio realizado, no importe de R$ 321,56 (trezentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), requerendo o levantamento do valor para a satisfação integral do crédito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita mediante bloqueio de ativos financeiros suficientes à quitação do débito, não remanescendo saldo pendente. Desse modo, resta atendido o interesse da parte interessada/demandada, considerando o efetivo bloqueio dos valores da condenação, e, via de consequência, imperativa é a aplicação dos arts. 924, II, e 925, ambos do NCPC. Assim, declaro por sentença a extinção do crédito da parte exequente, até mesmo para que não haja superveniente cobrança de crédito já adimplido, trazendo segurança jurídica tanto ao credor quanto ao devedor. Impõe-se, portanto, a extinção da execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do NCPC, DECLARO EXTINTA O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da satisfação do débito. DECLARO o trânsito em julgado com a publicação desta sentença, ante a ausência de interesse recursal. EXPEÇAM-SE, imediatamente, o competente alvará em favor da parte ré, tendo em vista o bloqueio integral dos valores por meio do sistema SISBAJUD. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato. ARQUIVE-SE imediatamente. Conde, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

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