Cumprimento de sentença 0865780-65.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0865780-65.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0865780-65.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos e etc. RUI OLIVEIRA DE CARVALHO E MARLENE RIBEIRO DE CARVALHO ajuizaram o que denominaram de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CONDOMÍNIOS E IMPOSTOS em face da FRANCISCO DE FÁTIMA BARBOSA CAVALCANTI E MARCIO SARMENTO CAVALCANTI. Aduziram que são proprietários da sala comercial nº 215, localizada no Empresarial Plaza Center, na Avenida João Machado, nº 553, Centro, nesta capital, a qual foi objeto de contrato de locação celebrado com o primeiro réu em 10 de outubro de 2013, tendo o segundo réu figurado como fiador da avença. Relataram, ainda, que, após um período de adimplência, o primeiro réu passou a incorrer em reiterados atrasos e inadimplementos, o que culminou na celebração de um "Contrato de Acordo e de Confissão de Dívida" em 02 de junho de 2022, por meio do qual se renegociou o débito então existente. Posteriormente, narraram que foram firmados dois termos aditivos, prorrogando o prazo para a desocupação voluntária do imóvel, que, por fim, foi ajustada para 20 de fevereiro de 2023. Todavia, afirmaram que, mesmo após todas as tratativas acima narradas, o primeiro réu não apenas descumpriu os prazos para desocupação, como também voltou a inadimplir as obrigações locatícias e as parcelas do acordo. Com base no alegado, pugnaram pela rescisão do contrato e consequente condenação dos réus ao pagamento dos valores em aberto (R$ 28.459,89). Pugnaram, ainda, pela concessão de medida liminar para a desocupação imediata do bem. Custas pagas. Sob o Id. 90378534, o pedido liminar foi inicialmente indeferido por este Juízo, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Após diversas diligências, o primeiro réu, FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI, foi devidamente citado e apresentou contestação (Id. 93584611). Considerando a manifestação de interesse de ambas as partes, os autos foram remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde, em audiência de conciliação realizada em 09 de dezembro de 2024 (Id. 105108608), os autores e o primeiro réu, FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI, celebraram transação parcial. Constou expressamente do termo, em seu item 5, que o segundo réu, MARCIO SARMENTO CAVALCANTI, presente ao ato, discordou dos termos do acordo. Sob o Id. 105782254, foi proferida sentença que homologou o acordo e declarou extinto o processo com resolução de mérito em relação a todas as partes. O segundo réu, MARCIO SARMENTO CAVALCANTI, opôs Embargos de Declaração (Id.106800541). Em decisão interlocutória mista (Id. 128499092), este Juízo acolheu parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, tornando sem efeito a extinção do processo em relação ao segundo réu e determinando o prosseguimento do feito em face dele, com a abertura de prazo para contestação. Sob o Id. 128615898, a parte autora requereu a desistência da ação em relação ao segundo réu, bem como pleiteou pela análise do pedido de despejo liminar em face do primeiro réu, diante do descumprimento do acordo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente pronunciamento judicial desdobra-se em dois capítulos distintos, porém interligados pela dinâmica processual: o primeiro, de natureza terminativa, referente à exclusão do segundo réu da lide; e o segundo, de índole interlocutória, atinente ao pedido de desocupação do imovel ante o descumprimento do acordo pelo primeiro réu. I. DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU A parte autora, de forma clara, inequívoca e reiterada, manifestou sua vontade de não mais prosseguir com a demanda em face do segundo réu, MARCIO SARMENTO CAVALCANTI, pugnando pela desistência da ação em relação a ele (IDs. 116235182 e 128615898). A desistência da ação é um ato de disposição processual unilateral do autor, que, uma vez homologado, acarreta a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos exatos termos do que preceitua o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A legislação processual civil estabelece, em seu artigo 485, § 4º, que, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. No caso em apreço, a situação é peculiar. Embora o segundo réu não tenha formalmente apresentado peça contestatória no prazo legal, ele interveio nos autos por meio de Embargos de Declaração (Id. 106800541) e de manifestações subsequentes (Id. 124216713), nas quais arguiu enfaticamente sua ilegitimidade passiva e a completa ausência de responsabilidade pelas obrigações discutidas, pleiteando sua exclusão da lide. Portanto, a sua concordância com o pedido de desistência formulado pelos autores é não apenas presumível, mas logicamente decorrente de sua própria linha de defesa. Seria um contrassenso processual que a parte que luta por sua exclusão do processo se opusesse ao ato que justamente atinge esse objetivo. Ademais, apenas para não ficar sem registro, destaco que, no Id. 113595688, o primeiro réu, também não se opôs à extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao segundo demandado. Dessa forma, a vontade dos autores em desistir da ação contra o fiador encontra-se em perfeita harmonia com o interesse manifestado pelo próprio réu fiador, razão pela qual a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe. Sendo assim, DEFIRO o pedido de desistência da ação em relação ao segundo réu, Sr. MARCIO SARMENTO CAVALCANTI, julgando o feito sem resolução do mérito neste ponto. No que tange aos ônus sucumbenciais, o princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Tendo os autores incluído o segundo réu no polo passivo e, posteriormente, desistido da ação em face dele, devem arcar com os honorários advocatícios devidos ao seu patrono. II. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO DESCUPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO Superada a questão relativa ao segundo réu, passo a analisar o pedido de desocupação do imóvel em desfavor do primeiro réu, FRANCISCO DE FÁTIMA BARBOSA CAVALCANTI, em razão do descumprimento do acordo homologado. É fundamental consignar que a ordem de desocupação que ora se emana não deriva apenas da pretensão autoral originária, mas constitui-se como medida de execução direta de obrigação assumida em transação judicial. O termo de audiência de Id. 105108608, no qual o primeiro réu, de livre e espontânea vontade e devidamente assistido por advogado, se comprometeu a desocupar o imóvel até a data improrrogável de 02 de janeiro de 2025, foi homologado por este juízo. Ao ser homologado, tal ajuste adquiriu a natureza jurídica de título executivo judicial, gozando de eficácia plena e força obrigatória, conforme preceituam os artigos 515, inciso II, e 487, inciso III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil. Logo, o descumprimento da cláusula de entrega da coisa não é meramente uma infração contratual, mas uma violação direta a um provimento jurisdicional homologatório, o que autoriza a adoção de medidas coercitivas para assegurar o resultado prático da tutela prometida e transacionada. A ordem de desocupação decorre, portanto, da necessidade imperiosa de conferir efetividade ao título executivo judicial. Manter o réu na posse do bem após o decurso do prazo fatal por ele próprio aceito esvaziaria por completo a utilidade da jurisdição e do sistema de solução consensual de conflitos promovido pelo CEJUSC. A sistemática do cumprimento de sentença, regida pelo artigo 536 do Código de Processo Civil, impõe ao magistrado o dever de determinar as providências indispensáveis para a satisfação da obrigação de fazer ou de entregar coisa. No caso em tela, a medida visa garantir que a transação não se torne uma "letra morta", mas sim um instrumento de pacificação social eficaz. O comportamento do réu, que permanece no imóvel enquanto efetua pagamentos financeiros parciais, configura um inadimplemento que atenta contra a boa-fé e contra a dignidade da justiça, exigindo uma pronta resposta do Poder Judiciário para restaurar a autoridade da decisão que homologou o ajuste. Nesse diapasão, o fundamento para o despejo liminar neste estágio processual é substancialmente distinto daquele analisado no início da lide. Se, na exordial, pairavam dúvidas sobre o preenchimento dos requisitos estritos da Lei de Locações, agora, diante da existência de um título executivo judicial inadimplido, a certeza jurídica sobre o direito de retomada é absoluta. A urgência, por sua vez, é inerente ao próprio descumprimento da ordem cronológica de entrega prevista no acordo, agravada pelo fato de os autores serem idosos e dependerem da fruição plena do seu patrimônio. Assim, a expedição do mandado de despejo e imissão de posse apresenta-se como o único meio capaz de dar cumprimento ao resultado prático da transação, não havendo mais espaço para discussões cognitivas sobre a relação locatícia no que tange à desocupação, uma vez que tal ponto foi definitivamente resolvido pela composição entre as partes. Sendo assim, DEFIRO o pedido da parte autora no atinente à desocupação do imóvel. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto: A) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado pelos autores em relação ao réu MARCIO SARMENTO CAVALCANTI e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação a este réu, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. B) Com base no princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu ora excluído, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. C) DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a expedição de MANDADO DE DESPEJO E IMISSÃO DE POSSE em desfavor do primeiro réu, FRANCISCO DE FÁTIMA BARBOSA CAVALCANTI, ou de quem quer que ocupe o imóvel localizado na Sala Comercial nº 215 do Edifício Empresarial Plaza Center, situado na Av. João Machado, nº 553, Centro, João Pessoa/PB. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, contados da intimação. Findo o prazo sem a desocupação, fica desde já autorizado o cumprimento forçado da medida pelo Oficial de Justiça, com o emprego de força policial e arrombamento, se estritamente necessários, observadas as cautelas legais. EXPEÇA-SE o competente mandado, com urgência. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Após o decurso do prazo recursal, EVOLUA-SE a classe para cumprimento de sentença, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa/PB, data da assinatura digital Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0865780-65.2023.8.15.2001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA Vistos, etc. MARCIO SARMENTO CAVALCANTI, segundo demandado, opôs embargos declaratórios alegando vícios na sentença de Id.105782254 (Id.106800541). Intimada, a parte contrária ofereceu resposta à insurgência (Id. 113595688 e 116235182). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O segundo réu opôs os embargos declaratórios, ora analisados, alegando que houve omissão na sentença prolatada nos autos, ao argumento de que este juízo não se manifestou acerca de sua expressa discordância com o acordo. Argumentou, ainda, contradição na sentença, sob a alegação de que este juízo homologou o acordo como se unânime fosse, estendendo seus efeitos à parte que com ele não anuiu. O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Debruçando-me sobre o vício de omissão apontado pela parte embargante, vislumbro que esse se amolda perfeitamente ao art. 1.022 do CPC. Isso porque, examinando o teor da sentença anteriormente prolatada, verifico que este juízo não se manifestou acerca da expressa discordância do segundo réu quanto aos termos do acordo firmado entre a parte autora e o primeiro demandado. Desse modo, entendo que os aclaratórios carecem de ser acolhidos neste ponto, no sentido de homologar a transação e extinguir o feito apenas em relação ao primeiro promovido. Por outro lado, vislumbro que o vício de contradição apontado não se sustenta. Como é cediço, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é a interna, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Harmônicos os fundamentos do acórdão com a respectiva conclusão, não há se falar na existência de vício a ensejar a interposição de embargos de declaração”. (TJ-PR - ED: 1735699101 PR 1735699-1/01 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 25/07/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2322 14/08/2018). (grifo meu). No caso em análise, observo que os elementos que compõem a estrutura da sentença refutada encontram-se em perfeita consonância. Assim, entendo que os aclaratórios carecem de ser rejeitados neste ponto. Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos para suprir a omissão apontada da seguinte forma: ONDE SE LÊ: “Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado no CEJUSC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil”; DEVE-SE LER: a) “HOMOLOGO o acordo realizado no CEJUSC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos no que concerne estritamente aos autores, RUI OLIVEIRA DE CARVALHO e MARLENE RIBEIRO DE CARVALHO, e ao primeiro réu, FRANCISCO DE FÁTIMA BARBOSA CAVALCANTI, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO apenas em relação a eles, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. b) Honorários advocatícios na forma do acordo. Custas dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. c) Considerando que a ação deve prosseguir em face do réu que discordou dos termos do acordo (MARCIO SARMENTO CAVALCANTI), INTIME-O para, em 15 dias, apresentar contestação”. INTIMEM-SE. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0865780-65.2023.8.15.2001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA Vistos, etc. MARCIO SARMENTO CAVALCANTI, segundo demandado, opôs embargos declaratórios alegando vícios na sentença de Id.105782254 (Id.106800541). Intimada, a parte contrária ofereceu resposta à insurgência (Id. 113595688 e 116235182). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O segundo réu opôs os embargos declaratórios, ora analisados, alegando que houve omissão na sentença prolatada nos autos, ao argumento de que este juízo não se manifestou acerca de sua expressa discordância com o acordo. Argumentou, ainda, contradição na sentença, sob a alegação de que este juízo homologou o acordo como se unânime fosse, estendendo seus efeitos à parte que com ele não anuiu. O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Debruçando-me sobre o vício de omissão apontado pela parte embargante, vislumbro que esse se amolda perfeitamente ao art. 1.022 do CPC. Isso porque, examinando o teor da sentença anteriormente prolatada, verifico que este juízo não se manifestou acerca da expressa discordância do segundo réu quanto aos termos do acordo firmado entre a parte autora e o primeiro demandado. Desse modo, entendo que os aclaratórios carecem de ser acolhidos neste ponto, no sentido de homologar a transação e extinguir o feito apenas em relação ao primeiro promovido. Por outro lado, vislumbro que o vício de contradição apontado não se sustenta. Como é cediço, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é a interna, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Harmônicos os fundamentos do acórdão com a respectiva conclusão, não há se falar na existência de vício a ensejar a interposição de embargos de declaração”. (TJ-PR - ED: 1735699101 PR 1735699-1/01 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 25/07/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2322 14/08/2018). (grifo meu). No caso em análise, observo que os elementos que compõem a estrutura da sentença refutada encontram-se em perfeita consonância. Assim, entendo que os aclaratórios carecem de ser rejeitados neste ponto. Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos para suprir a omissão apontada da seguinte forma: ONDE SE LÊ: “Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado no CEJUSC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil”; DEVE-SE LER: a) “HOMOLOGO o acordo realizado no CEJUSC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos no que concerne estritamente aos autores, RUI OLIVEIRA DE CARVALHO e MARLENE RIBEIRO DE CARVALHO, e ao primeiro réu, FRANCISCO DE FÁTIMA BARBOSA CAVALCANTI, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO apenas em relação a eles, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. b) Honorários advocatícios na forma do acordo. Custas dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. c) Considerando que a ação deve prosseguir em face do réu que discordou dos termos do acordo (MARCIO SARMENTO CAVALCANTI), INTIME-O para, em 15 dias, apresentar contestação”. INTIMEM-SE. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

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10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0865780-65.2023.8.15.2001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA Vistos, etc. MARCIO SARMENTO CAVALCANTI, segundo demandado, opôs embargos declaratórios alegando vícios na sentença de Id.105782254 (Id.106800541). Intimada, a parte contrária ofereceu resposta à insurgência (Id. 113595688 e 116235182). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O segundo réu opôs os embargos declaratórios, ora analisados, alegando que houve omissão na sentença prolatada nos autos, ao argumento de que este juízo não se manifestou acerca de sua expressa discordância com o acordo. Argumentou, ainda, contradição na sentença, sob a alegação de que este juízo homologou o acordo como se unânime fosse, estendendo seus efeitos à parte que com ele não anuiu. O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Debruçando-me sobre o vício de omissão apontado pela parte embargante, vislumbro que esse se amolda perfeitamente ao art. 1.022 do CPC. Isso porque, examinando o teor da sentença anteriormente prolatada, verifico que este juízo não se manifestou acerca da expressa discordância do segundo réu quanto aos termos do acordo firmado entre a parte autora e o primeiro demandado. Desse modo, entendo que os aclaratórios carecem de ser acolhidos neste ponto, no sentido de homologar a transação e extinguir o feito apenas em relação ao primeiro promovido. Por outro lado, vislumbro que o vício de contradição apontado não se sustenta. Como é cediço, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é a interna, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Harmônicos os fundamentos do acórdão com a respectiva conclusão, não há se falar na existência de vício a ensejar a interposição de embargos de declaração”. (TJ-PR - ED: 1735699101 PR 1735699-1/01 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 25/07/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2322 14/08/2018). (grifo meu). No caso em análise, observo que os elementos que compõem a estrutura da sentença refutada encontram-se em perfeita consonância. Assim, entendo que os aclaratórios carecem de ser rejeitados neste ponto. Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos para suprir a omissão apontada da seguinte forma: ONDE SE LÊ: “Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado no CEJUSC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil”; DEVE-SE LER: a) “HOMOLOGO o acordo realizado no CEJUSC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos no que concerne estritamente aos autores, RUI OLIVEIRA DE CARVALHO e MARLENE RIBEIRO DE CARVALHO, e ao primeiro réu, FRANCISCO DE FÁTIMA BARBOSA CAVALCANTI, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO apenas em relação a eles, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. b) Honorários advocatícios na forma do acordo. Custas dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. c) Considerando que a ação deve prosseguir em face do réu que discordou dos termos do acordo (MARCIO SARMENTO CAVALCANTI), INTIME-O para, em 15 dias, apresentar contestação”. INTIMEM-SE. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865780-65.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE o segundo réu para, em 05 dias, se manifestar sobre a petição de Id. 114699251. João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2025 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUI OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE RIBEIRO DE CARVALHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SARMENTO CAVALCANTI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SARMENTO CAVALCANTI em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUI OLIVEIRA DE CARVALHO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE RIBEIRO DE CARVALHO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SARMENTO CAVALCANTI em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SARMENTO CAVALCANTI em 02/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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