Execução Fiscal 0830886-83.2022.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0830886-83.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 10:15

Documento (Certidão)

22/05/2026, 10:10

Arquivamento

22/05/2026, 08:56

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 08:11

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:08

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:28

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 11:53

Documento (Alvará)

28/04/2026, 08:04

Publicação

24/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DESTINATÁRIO: Nome: DAMIAO FELICIANO DA SILVA Endereço: AV PREFEITO SEVERINO BEZERRA CABRAL, 162, CATOLÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-185 CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande/PB, em virtude da sentença proferida nos autos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para efetuar o pagamento das custas processuais conforme guia constante dos autos. Campina Grande, 22 de abril de 2026 YULLE TAVARES DE ALMEIDA PEREIRA ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112715414797800000062921054 inicial_cda_2022007451 Informações Prestadas 22112715415143400000062921055 Portaria de nomeação Documento de Comprovação 22112715415465000000062921056 Despacho Despacho 22120100474411000000063089092 Carta Carta 23022209370701800000065469015 Certidão Certidão 23030808523032700000066068908 Carta Devolvida - motivo RECUSADA Carta 23030808551557400000066068924 Despacho Despacho 23031219450521100000066069296 Despacho Despacho 23031219450521100000066069296 Petição Petição 23050817412042700000068766960 Decisão Decisão 23052821043148800000068795097 Carta Carta 23072622370122800000072211837 Certidão Certidão 24050910304980100000084733036 0830886-83.2022.8.15.0001 DEV CARTA MUDOU Aviso de Recebimento 24050910305007800000084733039 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051422311513700000085001298 Expediente Expediente 24051422311513700000085001298 Petição Petição 24070114533102100000086621795 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070120462608200000087297545 Carta Carta 24070120475709800000087297550 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24081715105614800000092799180 0830886-83.2022.8.15.0001 Aviso de Recebimento 24081715105642800000092799181 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24082420564342700000093205691 Mandado Mandado 24082421001549100000093205692 Diligência Diligência 24082720455945200000093369008 Despacho Despacho 24082914520096800000093463875 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112609520003500000098025585 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24121612482166200000099078192 Decisão Decisão 24121616042297600000099078332 Expediente Expediente 24121616042297600000099078332 Petição Petição 25012116423056000000099935524 Decisão Decisão 25091210532225900000115736647 protocolo sisbajud Documento de Comprovação 25091211295654700000115751460 Certidão Certidão 25091807242811400000116041135 86-83 Documento de Comprovação 25091807242834600000116041136 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091807252749900000116041137 Carta Carta 25091807284503100000116041144 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25100311335679700000116897568 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25101905021000000000117706193 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25120911073644400000120615816 Despacho Despacho 25120912283005600000120617002 Despacho Despacho 25120912283005600000120617002 Petição Petição 26031011205781000000146946957 Sentença Sentença 26031710211728500000147409982 Sentença Sentença 26031710211728500000147409982 Petição Petição 26032911414980100000148193406 guia de custas Cálculos 26042209174483700000149412376 guia de custas Cálculos 26042209254671600000149412413 CARTA - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de CAMPINA GRANDE 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCESSO Nº 0830886-83.2022.8.15.0001

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:27

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:25

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:17

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:27

Documentos

CARTA

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DESTINATÁRIO: Nome: DAMIAO FELICIANO DA SILVA Endereço: AV PREFEITO SEVERINO BEZERRA CABRAL, 162, CATOLÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-185 CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande/PB, em virtude da sentença proferida nos autos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para efetuar o pagamento das custas processuais conforme guia constante dos autos. Campina Grande, 22 de abril de 2026 YULLE TAVARES DE ALMEIDA PEREIRA ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112715414797800000062921054 inicial_cda_2022007451 Informações Prestadas 22112715415143400000062921055 Portaria de nomeação Documento de Comprovação 22112715415465000000062921056 Despacho Despacho 22120100474411000000063089092 Carta Carta 23022209370701800000065469015 Certidão Certidão 23030808523032700000066068908 Carta Devolvida - motivo RECUSADA Carta 23030808551557400000066068924 Despacho Despacho 23031219450521100000066069296 Despacho Despacho 23031219450521100000066069296 Petição Petição 23050817412042700000068766960 Decisão Decisão 23052821043148800000068795097 Carta Carta 23072622370122800000072211837 Certidão Certidão 24050910304980100000084733036 0830886-83.2022.8.15.0001 DEV CARTA MUDOU Aviso de Recebimento 24050910305007800000084733039 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051422311513700000085001298 Expediente Expediente 24051422311513700000085001298 Petição Petição 24070114533102100000086621795 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070120462608200000087297545 Carta Carta 24070120475709800000087297550 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24081715105614800000092799180 0830886-83.2022.8.15.0001 Aviso de Recebimento 24081715105642800000092799181 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24082420564342700000093205691 Mandado Mandado 24082421001549100000093205692 Diligência Diligência 24082720455945200000093369008 Despacho Despacho 24082914520096800000093463875 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112609520003500000098025585 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24121612482166200000099078192 Decisão Decisão 24121616042297600000099078332 Expediente Expediente 24121616042297600000099078332 Petição Petição 25012116423056000000099935524 Decisão Decisão 25091210532225900000115736647 protocolo sisbajud Documento de Comprovação 25091211295654700000115751460 Certidão Certidão 25091807242811400000116041135 86-83 Documento de Comprovação 25091807242834600000116041136 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091807252749900000116041137 Carta Carta 25091807284503100000116041144 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25100311335679700000116897568 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25101905021000000000117706193 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25120911073644400000120615816 Despacho Despacho 25120912283005600000120617002 Despacho Despacho 25120912283005600000120617002 Petição Petição 26031011205781000000146946957 Sentença Sentença 26031710211728500000147409982 Sentença Sentença 26031710211728500000147409982 Petição Petição 26032911414980100000148193406 guia de custas Cálculos 26042209174483700000149412376 guia de custas Cálculos 26042209254671600000149412413 CARTA - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de CAMPINA GRANDE 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCESSO Nº 0830886-83.2022.8.15.0001

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: DAMIAO FELICIANO DA SILVA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL – CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. A conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário, nos moldes do art. 156, VI do CTN, que por sua vez, satisfaz a obrigação por parte do devedor, extingue-se o processo de execução, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil Pátrio. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0830886-83.2022.8.15.0001 [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos etc. A Fazenda Pública do Município de Campina Grande, por sua Procuradoria, ingressou perante este Juízo com a presente ação de Execução Fiscal contra DAMIÃO FELICIANO DE ARAUJO pretendendo o recebimento da importância descrita na CDA contida nestes autos. Havendo garantia da execução em forma de depósito judicial, a quantia deve ser convertida em renda para pagamento do débito, com a consequente extinção do feito. Relatados, decido. Dispõe o art. 156, VI, do CTN: “Extinguem o crédito tributário: (…) VI – a conversão de depósito em renda;” Dispõe o art. 924, II, do CPC: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; ”. In casu, o devedor satisfez a obrigação, em sua integralidade, devendo ser realizada a conversão do depósito em renda, por conseguinte, extingue-se o processo de execução, nos moldes do art. 156, VI, do CTN e do art. 924, II, do Código de Processo Civil Pátrio. Frente ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, em virtude do cumprimento da obrigação, por parte da devedora. Condeno a parte Executada no pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de gerar nova inscrição na Dívida Ativa, bem como no pagamento dos honorários advocatícios estipulados em 10% (dez por cento) do valor da presente execução. Calcule-se a Escrivania o valor das custas processuais, intimando o executado para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

24/03/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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