Execução Fiscal 0846862-28.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

BANCO PAN

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

28/05/2026, 07:43

Documento (Certidão)

28/05/2026, 07:43

Documento (Alvará)

27/05/2026, 11:53

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:15

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:32

Mero expediente

19/05/2026, 11:02

Arquivamento

19/05/2026, 11:02

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 12:47

Documento (Informações)

18/05/2026, 12:47

Movimentação processual

18/05/2026, 12:46

Arquivamento

18/05/2026, 12:26

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 07:28

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:21

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:32

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 23:15

Todas as movimentações(41)

Definitivo

28/05/2026, 07:43

Documento (Certidão)

28/05/2026, 07:43

Documento (Alvará)

27/05/2026, 11:53

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:15

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:32

Documentos

•24/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/05/2026, 11:02

Arquivamento

19/05/2026, 11:02

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 12:47

Documento (Informações)

18/05/2026, 12:47

Movimentação processual

18/05/2026, 12:46

Arquivamento

18/05/2026, 12:26

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 07:28

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:21

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:32

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 23:15

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:22

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:22

Mero expediente

07/04/2026, 11:23

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 08:40

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:28

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:12

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 12:08

Publicação

25/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:31

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCESSO Nº 0846862-28.2025.8.15.0001 Vistos etc. A Fazenda Pública do Município de Campina Grande, por sua Procuradoria, ingressou perante este Juízo com a presente ação de Execução Fiscal contra BANCO PAN, pretendendo o recebimento da importância descrita na CDA contida nestes autos. A parte executada satisfez a obrigação principal e os honorários advocatícios, requerendo a exequente a extinção da ação. Relatados, decido. Dispõe o art. 924, II, do CPC, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. In casu, o devedor satisfez a obrigação em sua integralidade, devendo, por conseguinte, ser aplicado encerrada a execução fiscal. Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, em virtude do cumprimento da obrigação pela parte executada. Intime-se a parte executada, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de nova inscrição na dívida ativa. Honorários advocatícios pagos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. P. R. I. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônica. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2026, 12:09

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 11:46

Petição (Contraminuta)

03/02/2026, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:42

Ato ordinatório

03/02/2026, 12:42

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:27

Documento (Outros documentos)

24/01/2026, 05:03

Expedição de documento (Carta)

08/01/2026, 09:28

Sem descrição

07/01/2026, 09:21

Conclusão (para despacho)

06/01/2026, 16:54

Documento (Outros documentos)

25/12/2025, 03:56

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/12/2025, 20:35

Distribuição (sorteio)

23/12/2025, 20:35