Apelação / Remessa Necessária 0003688-02.2014.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0003688-02.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABRAAO LEAL FARIAS, QUELLY SALES DE BRITO EXECUTADO: LUCIANA HONORIO DOMINGUES MARIBONDO DESPACHO Intime a parte autora para, se manifestar sobre a petição e documentos ID 124652532 e seguintes, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20021810454300000000027366925 [VOL 2][Contestação] Autos digitalizados 20021810460300000000027366926 [VOL 3] Autos digitalizados 20021810461300000000027366927 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20050816095708900000029305949 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20050816095708900000029305949 Petição Petição 20051114280517300000029340135 Petição Petição 20051114350379500000029341578 Petição Petição 20051917365015900000029560676 Petição Incidental (LUCIANA HONORIO X QUELLY E ABRAAO - ENDEREÇO AUTORA - JULGAMENTO ANTECIPADO) Documento de Comprovação 20051917365055400000029560683 Despacho Despacho 20120209263270900000035643650 Despacho Despacho 20120209263270900000035643650 Alegações Finais Alegações Finais 21042211413666600000040089648 Despacho Despacho 21110814330609600000048367930 Despacho Despacho 21110814330609600000048367930 Petição Petição 21120711515332500000049605813 Petição Incidental (LUCIANA HONORIO X ABRAAO E OUTRO - JUIZO DIGITAL) Documento de Comprovação 21120711515454700000049605820 Decisão Decisão 22081609131538400000058840411 Expediente Expediente 22092712562346200000060526154 Expediente Expediente 22092712562547300000060526156 Expediente Expediente 22092712562650800000060526157 Petição Petição 22103111584816500000061774124 ABRAAO_DECLARACAO IRPF2020 Outros Documentos 22103111584889400000061775242 ABRAAO_DECLARACAO IRPF2021 Documento de Comprovação 22103111585014700000061775255 ABRAAO_DECLARACAO IRPF2022 Documento de Comprovação 22103111585117200000061775257 QUELLY_DECLARACAO IRPF2020 Documento de Comprovação 22103111585139200000061775260 QUELLY_DECLARACAO IRPF2021 Documento de Comprovação 22103111585250300000061775265 QUELLY_DECLARACAO IRPF2022 Documento de Comprovação 22103111585306400000061775269 Petição Petição 22103116452060300000049606529 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500170731900000061991745 Decisão Decisão 23052319594946800000069488588 Decisão Decisão 23052319594946800000069488588 Sentença Sentença 23102420294676300000076366950 Sentença Sentença 23102420294676300000076366950 Apelação Apelação 23112117370906300000077609127 Intimação Intimação 23112620165442700000077804073 Intimação Intimação 23112620165442700000077804073 Contrarrazões Contrarrazões 24011811283589300000079428175 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24012210511300000000101407738 Despacho Despacho 24012215330200000000101407739 Expediente Expediente 24012219020500000000101407740 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24022912235500000000101407741 Decisão Decisão 24022914430100000000101407742 Expediente Expediente 24030407114300000000101407743 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24032116200400000000101407744 Despacho Despacho 24032711021700000000101407745 Certidão Certidão 24042819532600000000101407746 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Documento Comprovação Intimação 24042819532600000000101407747 ABA DE EXPEDIENTE Documento de Comprovação 24042819532600000000101407748 CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO Documento de Comprovação 24042819532600000000101407749 Despacho Despacho 24042911223700000000101407750 Expediente Expediente 24050608415600000000101407751 Resposta Resposta 24052011012600000000101407752 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 24052015193500000000101407753 Expediente Expediente 24052415201400000000101407754 Expediente Expediente 24062610000300000000101407755 Petição Petição 24072915205300000000101407756 02872928430-IRPF-A-2022-2021-REC Outros Documentos 24072915205300000000101407757 02872928430-IRPF-A-2023-2022-REC Outros Documentos 24072915205300000000101407758 LUCIANA 02872928430-IRPF-A-2024-2023-REC Outros Documentos 24072915205300000000101407759 GuiaCustas (3) Outros Documentos 24072915205300000000101407760 Despacho Despacho 24073109410200000000101407761 Expediente Expediente 24080317560100000000101407762 Petição Petição 24090216393100000000101407763 sicredi_1725296269 Outros Documentos 24090216393100000000101407764 sicredi_1725296254 Outros Documentos 24090216393100000000101407765 sicredi_1725296231 Outros Documentos 24090216393100000000101407766 CONTRACHEQUEJUNHO Outros Documentos 24090216393100000000101407767 CONTRACHEQUEMAIO Outros Documentos 24090216393100000000101407768 CONTRACHEQUEABRIL Outros Documentos 24090216393100000000101407769 Decisão Decisão 24100516072700000000101407770 Expediente Expediente 24100909401300000000101407771 Petição Petição 24102810042400000000101407772 COMPROVANTE DE PAGAMENTO GUIA RECURSAL (LUCIANA HONORIO X ABRAAO LEAL) Documento de Comprovação 24102810042400000000101407773 GUIA DE CUSTAS RECURSAIS - LUCIANA HONORIO X ABRAAO LEAL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24102810042400000000101407774 Despacho Despacho 24111416251400000000101408375 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24112109153900000000101408376 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24112109290900000000101408377 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24121015435600000000101408378 Voto do Magistrado Voto 24121523303200000000101408381 Ementa Ementa 24121523303400000000101408380 Relatório Relatório 24121523303600000000101408382 Acórdão Acórdão 24121523303800000000101408379 Expediente Expediente 24121909031700000000101408383 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25021808193300000000101408384 Intimação Intimação 25021808420179600000101409308 Intimação Intimação 25021808420179600000101409308 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25031116071973000000102392341 Cálculos Execução Outros Documentos 25031116072040400000102392344 Despacho Despacho 25032518364863500000103150646 Intimação Intimação 25040809334839900000103850604 Intimação Intimação 25040809334839900000103850604 Petição Petição 25040815575074300000103892145 Petição Petição 25042216382790300000104507987 Despacho Despacho 25060216361401500000106657180 Intimação Intimação 25060319025338600000106859627 Intimação Intimação 25060319025338600000106859627 Despacho Despacho 25090909280559200000115511658 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25091611011636000000115909398 Cálculos Execução Outros Documentos 25091611011703700000115909409 Despacho Despacho 25093019001387700000116697674 decea83a-eda9-405e-8395-4fe2af13fb52 Comunicações 25093019001406100000116699475 Petição Petição 25100611575257000000116983951 EXTRATO BANCÁRIO - LUCIANA HONÓRIO Outros Documentos 25100611575342100000116983959 DETALHES DO PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO Outros Documentos 25100611575521600000116983960 REQUERIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO Outros Documentos 25100611575570300000116983963 Certidão Certidão 26020201023236100000126250525 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 20051114280517300000029340135, Petição: 20051114350379500000029341578, Petição: 20051917365015900000029560676, Alegações Finais: 21042211413666600000040089648, Despacho: 21110814330609600000048367930, Documento de Comprovação: 21120711515454700000049605820, Provimento Correcional automático: 22110500170731900000061991745, Ato Ordinatório: 20050816095708900000029305949, Petição: 21120711515332500000049605813, Petição: 22103116452060300000049606529] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0003688-02.2014.8.15.2001

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABRAAO LEAL FARIAS, QUELLY SALES DE BRITO EXECUTADO: LUCIANA HONORIO DOMINGUES MARIBONDO DESPACHO Intime a parte autora para, se manifestar sobre a petição e documentos ID 124652532 e seguintes, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20021810454300000000027366925 [VOL 2][Contestação] Autos digitalizados 20021810460300000000027366926 [VOL 3] Autos digitalizados 20021810461300000000027366927 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20050816095708900000029305949 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20050816095708900000029305949 Petição Petição 20051114280517300000029340135 Petição Petição 20051114350379500000029341578 Petição Petição 20051917365015900000029560676 Petição Incidental (LUCIANA HONORIO X QUELLY E ABRAAO - ENDEREÇO AUTORA - JULGAMENTO ANTECIPADO) Documento de Comprovação 20051917365055400000029560683 Despacho Despacho 20120209263270900000035643650 Despacho Despacho 20120209263270900000035643650 Alegações Finais Alegações Finais 21042211413666600000040089648 Despacho Despacho 21110814330609600000048367930 Despacho Despacho 21110814330609600000048367930 Petição Petição 21120711515332500000049605813 Petição Incidental (LUCIANA HONORIO X ABRAAO E OUTRO - JUIZO DIGITAL) Documento de Comprovação 21120711515454700000049605820 Decisão Decisão 22081609131538400000058840411 Expediente Expediente 22092712562346200000060526154 Expediente Expediente 22092712562547300000060526156 Expediente Expediente 22092712562650800000060526157 Petição Petição 22103111584816500000061774124 ABRAAO_DECLARACAO IRPF2020 Outros Documentos 22103111584889400000061775242 ABRAAO_DECLARACAO IRPF2021 Documento de Comprovação 22103111585014700000061775255 ABRAAO_DECLARACAO IRPF2022 Documento de Comprovação 22103111585117200000061775257 QUELLY_DECLARACAO IRPF2020 Documento de Comprovação 22103111585139200000061775260 QUELLY_DECLARACAO IRPF2021 Documento de Comprovação 22103111585250300000061775265 QUELLY_DECLARACAO IRPF2022 Documento de Comprovação 22103111585306400000061775269 Petição Petição 22103116452060300000049606529 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500170731900000061991745 Decisão Decisão 23052319594946800000069488588 Decisão Decisão 23052319594946800000069488588 Sentença Sentença 23102420294676300000076366950 Sentença Sentença 23102420294676300000076366950 Apelação Apelação 23112117370906300000077609127 Intimação Intimação 23112620165442700000077804073 Intimação Intimação 23112620165442700000077804073 Contrarrazões Contrarrazões 24011811283589300000079428175 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24012210511300000000101407738 Despacho Despacho 24012215330200000000101407739 Expediente Expediente 24012219020500000000101407740 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24022912235500000000101407741 Decisão Decisão 24022914430100000000101407742 Expediente Expediente 24030407114300000000101407743 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24032116200400000000101407744 Despacho Despacho 24032711021700000000101407745 Certidão Certidão 24042819532600000000101407746 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Documento Comprovação Intimação 24042819532600000000101407747 ABA DE EXPEDIENTE Documento de Comprovação 24042819532600000000101407748 CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO Documento de Comprovação 24042819532600000000101407749 Despacho Despacho 24042911223700000000101407750 Expediente Expediente 24050608415600000000101407751 Resposta Resposta 24052011012600000000101407752 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 24052015193500000000101407753 Expediente Expediente 24052415201400000000101407754 Expediente Expediente 24062610000300000000101407755 Petição Petição 24072915205300000000101407756 02872928430-IRPF-A-2022-2021-REC Outros Documentos 24072915205300000000101407757 02872928430-IRPF-A-2023-2022-REC Outros Documentos 24072915205300000000101407758 LUCIANA 02872928430-IRPF-A-2024-2023-REC Outros Documentos 24072915205300000000101407759 GuiaCustas (3) Outros Documentos 24072915205300000000101407760 Despacho Despacho 24073109410200000000101407761 Expediente Expediente 24080317560100000000101407762 Petição Petição 24090216393100000000101407763 sicredi_1725296269 Outros Documentos 24090216393100000000101407764 sicredi_1725296254 Outros Documentos 24090216393100000000101407765 sicredi_1725296231 Outros Documentos 24090216393100000000101407766 CONTRACHEQUEJUNHO Outros Documentos 24090216393100000000101407767 CONTRACHEQUEMAIO Outros Documentos 24090216393100000000101407768 CONTRACHEQUEABRIL Outros Documentos 24090216393100000000101407769 Decisão Decisão 24100516072700000000101407770 Expediente Expediente 24100909401300000000101407771 Petição Petição 24102810042400000000101407772 COMPROVANTE DE PAGAMENTO GUIA RECURSAL (LUCIANA HONORIO X ABRAAO LEAL) Documento de Comprovação 24102810042400000000101407773 GUIA DE CUSTAS RECURSAIS - LUCIANA HONORIO X ABRAAO LEAL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24102810042400000000101407774 Despacho Despacho 24111416251400000000101408375 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24112109153900000000101408376 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24112109290900000000101408377 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24121015435600000000101408378 Voto do Magistrado Voto 24121523303200000000101408381 Ementa Ementa 24121523303400000000101408380 Relatório Relatório 24121523303600000000101408382 Acórdão Acórdão 24121523303800000000101408379 Expediente Expediente 24121909031700000000101408383 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25021808193300000000101408384 Intimação Intimação 25021808420179600000101409308 Intimação Intimação 25021808420179600000101409308 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25031116071973000000102392341 Cálculos Execução Outros Documentos 25031116072040400000102392344 Despacho Despacho 25032518364863500000103150646 Intimação Intimação 25040809334839900000103850604 Intimação Intimação 25040809334839900000103850604 Petição Petição 25040815575074300000103892145 Petição Petição 25042216382790300000104507987 Despacho Despacho 25060216361401500000106657180 Intimação Intimação 25060319025338600000106859627 Intimação Intimação 25060319025338600000106859627 Despacho Despacho 25090909280559200000115511658 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25091611011636000000115909398 Cálculos Execução Outros Documentos 25091611011703700000115909409 Despacho Despacho 25093019001387700000116697674 decea83a-eda9-405e-8395-4fe2af13fb52 Comunicações 25093019001406100000116699475 Petição Petição 25100611575257000000116983951 EXTRATO BANCÁRIO - LUCIANA HONÓRIO Outros Documentos 25100611575342100000116983959 DETALHES DO PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO Outros Documentos 25100611575521600000116983960 REQUERIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO Outros Documentos 25100611575570300000116983963 Certidão Certidão 26020201023236100000126250525 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 20051114280517300000029340135, Petição: 20051114350379500000029341578, Petição: 20051917365015900000029560676, Alegações Finais: 21042211413666600000040089648, Despacho: 21110814330609600000048367930, Documento de Comprovação: 21120711515454700000049605820, Provimento Correcional automático: 22110500170731900000061991745, Ato Ordinatório: 20050816095708900000029305949, Petição: 21120711515332500000049605813, Petição: 22103116452060300000049606529] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0003688-02.2014.8.15.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0003688-02.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte Promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acrescido de custas. João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0003688-02.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte Promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acrescido de custas. João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0003688-02.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para querendo, em 10 dias requerer que de direito. João Pessoa-PB, em 18 de fevereiro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/02/2025, 08:20

Trânsito em julgado

18/02/2025, 08:19

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:04

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:04

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:04

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:17

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 09:03

Não-Provimento

15/12/2024, 23:30

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABRAAO LEAL FARIAS, QUELLY SALES DE BRITO EXECUTADO: LUCIANA HONORIO DOMINGUES MARIBONDO DESPACHO Intime a parte autora para, se manifestar sobre a petição e documentos ID 124652532 e seguintes, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20021810454300000000027366925 [VOL 2][Contestação] Autos digitalizados 20021810460300000000027366926 [VOL 3] Autos digitalizados 20021810461300000000027366927 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20050816095708900000029305949 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20050816095708900000029305949 Petição Petição 20051114280517300000029340135 Petição Petição 20051114350379500000029341578 Petição Petição 20051917365015900000029560676 Petição Incidental (LUCIANA HONORIO X QUELLY E ABRAAO - ENDEREÇO AUTORA - JULGAMENTO ANTECIPADO) Documento de Comprovação 20051917365055400000029560683 Despacho Despacho 20120209263270900000035643650 Despacho Despacho 20120209263270900000035643650 Alegações Finais Alegações Finais 21042211413666600000040089648 Despacho Despacho 21110814330609600000048367930 Despacho Despacho 21110814330609600000048367930 Petição Petição 21120711515332500000049605813 Petição Incidental (LUCIANA HONORIO X ABRAAO E OUTRO - JUIZO DIGITAL) Documento de Comprovação 21120711515454700000049605820 Decisão Decisão 22081609131538400000058840411 Expediente Expediente 22092712562346200000060526154 Expediente Expediente 22092712562547300000060526156 Expediente Expediente 22092712562650800000060526157 Petição Petição 22103111584816500000061774124 ABRAAO_DECLARACAO IRPF2020 Outros Documentos 22103111584889400000061775242 ABRAAO_DECLARACAO IRPF2021 Documento de Comprovação 22103111585014700000061775255 ABRAAO_DECLARACAO IRPF2022 Documento de Comprovação 22103111585117200000061775257 QUELLY_DECLARACAO IRPF2020 Documento de Comprovação 22103111585139200000061775260 QUELLY_DECLARACAO IRPF2021 Documento de Comprovação 22103111585250300000061775265 QUELLY_DECLARACAO IRPF2022 Documento de Comprovação 22103111585306400000061775269 Petição Petição 22103116452060300000049606529 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500170731900000061991745 Decisão Decisão 23052319594946800000069488588 Decisão Decisão 23052319594946800000069488588 Sentença Sentença 23102420294676300000076366950 Sentença Sentença 23102420294676300000076366950 Apelação Apelação 23112117370906300000077609127 Intimação Intimação 23112620165442700000077804073 Intimação Intimação 23112620165442700000077804073 Contrarrazões Contrarrazões 24011811283589300000079428175 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24012210511300000000101407738 Despacho Despacho 24012215330200000000101407739 Expediente Expediente 24012219020500000000101407740 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24022912235500000000101407741 Decisão Decisão 24022914430100000000101407742 Expediente Expediente 24030407114300000000101407743 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24032116200400000000101407744 Despacho Despacho 24032711021700000000101407745 Certidão Certidão 24042819532600000000101407746 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Documento Comprovação Intimação 24042819532600000000101407747 ABA DE EXPEDIENTE Documento de Comprovação 24042819532600000000101407748 CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO Documento de Comprovação 24042819532600000000101407749 Despacho Despacho 24042911223700000000101407750 Expediente Expediente 24050608415600000000101407751 Resposta Resposta 24052011012600000000101407752 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 24052015193500000000101407753 Expediente Expediente 24052415201400000000101407754 Expediente Expediente 24062610000300000000101407755 Petição Petição 24072915205300000000101407756 02872928430-IRPF-A-2022-2021-REC Outros Documentos 24072915205300000000101407757 02872928430-IRPF-A-2023-2022-REC Outros Documentos 24072915205300000000101407758 LUCIANA 02872928430-IRPF-A-2024-2023-REC Outros Documentos 24072915205300000000101407759 GuiaCustas (3) Outros Documentos 24072915205300000000101407760 Despacho Despacho 24073109410200000000101407761 Expediente Expediente 24080317560100000000101407762 Petição Petição 24090216393100000000101407763 sicredi_1725296269 Outros Documentos 24090216393100000000101407764 sicredi_1725296254 Outros Documentos 24090216393100000000101407765 sicredi_1725296231 Outros Documentos 24090216393100000000101407766 CONTRACHEQUEJUNHO Outros Documentos 24090216393100000000101407767 CONTRACHEQUEMAIO Outros Documentos 24090216393100000000101407768 CONTRACHEQUEABRIL Outros Documentos 24090216393100000000101407769 Decisão Decisão 24100516072700000000101407770 Expediente Expediente 24100909401300000000101407771 Petição Petição 24102810042400000000101407772 COMPROVANTE DE PAGAMENTO GUIA RECURSAL (LUCIANA HONORIO X ABRAAO LEAL) Documento de Comprovação 24102810042400000000101407773 GUIA DE CUSTAS RECURSAIS - LUCIANA HONORIO X ABRAAO LEAL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24102810042400000000101407774 Despacho Despacho 24111416251400000000101408375 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24112109153900000000101408376 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24112109290900000000101408377 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24121015435600000000101408378 Voto do Magistrado Voto 24121523303200000000101408381 Ementa Ementa 24121523303400000000101408380 Relatório Relatório 24121523303600000000101408382 Acórdão Acórdão 24121523303800000000101408379 Expediente Expediente 24121909031700000000101408383 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25021808193300000000101408384 Intimação Intimação 25021808420179600000101409308 Intimação Intimação 25021808420179600000101409308 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25031116071973000000102392341 Cálculos Execução Outros Documentos 25031116072040400000102392344 Despacho Despacho 25032518364863500000103150646 Intimação Intimação 25040809334839900000103850604 Intimação Intimação 25040809334839900000103850604 Petição Petição 25040815575074300000103892145 Petição Petição 25042216382790300000104507987 Despacho Despacho 25060216361401500000106657180 Intimação Intimação 25060319025338600000106859627 Intimação Intimação 25060319025338600000106859627 Despacho Despacho 25090909280559200000115511658 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25091611011636000000115909398 Cálculos Execução Outros Documentos 25091611011703700000115909409 Despacho Despacho 25093019001387700000116697674 decea83a-eda9-405e-8395-4fe2af13fb52 Comunicações 25093019001406100000116699475 Petição Petição 25100611575257000000116983951 EXTRATO BANCÁRIO - LUCIANA HONÓRIO Outros Documentos 25100611575342100000116983959 DETALHES DO PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO Outros Documentos 25100611575521600000116983960 REQUERIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO Outros Documentos 25100611575570300000116983963 Certidão Certidão 26020201023236100000126250525 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 20051114280517300000029340135, Petição: 20051114350379500000029341578, Petição: 20051917365015900000029560676, Alegações Finais: 21042211413666600000040089648, Despacho: 21110814330609600000048367930, Documento de Comprovação: 21120711515454700000049605820, Provimento Correcional automático: 22110500170731900000061991745, Ato Ordinatório: 20050816095708900000029305949, Petição: 21120711515332500000049605813, Petição: 22103116452060300000049606529] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0003688-02.2014.8.15.2001

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0003688-02.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte Promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acrescido de custas. João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0003688-02.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte Promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acrescido de custas. João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0003688-02.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte Promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acrescido de custas. João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0003688-02.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para querendo, em 10 dias requerer que de direito. João Pessoa-PB, em 18 de fevereiro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0003688-02.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 26 de novembro de 2023 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0003688-02.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 26 de novembro de 2023 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA HONORIO DOMINGUES MARIBONDO REU: ABRAAO LEAL F, QUELLY SALES SENTENÇA LUCIANA HONÓRIO DOMINGUES MARIBONDO, já qualificada nestes autos, promoveu a presente AÇÃO CONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PERDAS E DANOS, em face de QUELLY SALES e ABRAÃO LEAL F., igualmente qualificados, argumentando em: SUMA DA INICIAL. Em apertada síntese sustenta a autora ser proprietária da pessoa jurídica denominada Mulheres de Terno Comércio de Confecções Ltda – ME, e no intuito de vender a empresa, anunciou no site especializado OLX. Com. Aduz que os réus sinalizaram a intenção de compra em 13/11/2013, tendo a demandante respondido em 14/11/2013, sendo que em 19/11/2013, foi remetido à parte ré as informações sobre a empresa, ficando acertado um encontro entre as para conclusão do negócio. Afirma ter sido o negócio concluído sendo acertado o valor da venda com um sinal de R$ 25.000,00, e 15 parcelas de R$ 6.000,00, valores estes que foram reduzidos para R$ 21.213,00 de sinal e 13 parcelas de R$ 6.000,00. Diz que, ajustado o valor os réus depositaram o valor de R$ 21.213,00, em data de 05/12/2103, assumiram o estabelecimento comercial, tendo a autora repassado as senhas dos aplicativos sociais da empresa. Informa que em data de 16/12/2013, os demandados anunciaram que não possuíam mais interesse em manter no negócio, e solicitaram o desfazimento do contrato, com a devolução dos valores pagos e chaves da sede. Sustenta que em razão da afirmação dos promovidos de que não mais possuíam intenção de continuar o negócio a autora teve que reassumir o comando do estabelecimento, evitando evasão da clientela e um prejuízo maior do que já vinha suportando. Vocifera pretender que o valor recebido como sinal, seja revertido em seu favor, e também uma indenização suplementar pelos danos materiais, referente aos valores que pagou no mês de dezembro de 2013, quando da gestão dos réus, no total de R$ 4.000,00. Alega ter suportado danos morais, em razão dos constrangimentos sofridos, pela exposição da empresa nas redes sociais afetando sua credibilidade e seus clientes, posto a empresa ter ficado fechada durante 15 dias, vez que a autora estava em período de convalescença do parto de seu filho, e assim não teve condições de reassumir a empresa. Afirma que, quando do desfazimento do negócio, os demandados levaram e ainda não devolveram: 1.os livros de registro de ocorrência, 2. o livro de registro de empregado, 3. o livro de inspeção do trabalho e ainda 4. todo movimento do caixa no período com as notas fiscais. os livros. Entende que a retirada dos referidos livros, do estabelecimento comercial, pode sujeitar a autora a multas estratosféricas, previstas no regulamento do ICMS, atualizado pelo Decreto Estadual n° 32.071/11; e da mesma forma está submetida a autora a multas a serem impostas pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Finalizou por requerer: 1) Com fincas no art. 1221 e 2122 do Código Civil Brasileiro, bem como no art. 273 inc. I e § 2023 do Código de Processo Civil Brasileiro a antecipação da tutela no sentido de que seja, de logo, determinado aos Réus a devolução dos: (1) livros de registro de ocorrência, (2) o livro de registro de empregado, (3) livro de inspeção do trabalho e ainda (4) todo movimento do caixa no período com as notas fiscais. No mérito requereu: 1) a condenação dos Promovidos, na perda do sinal ofertado, na indenização suplementar (dano material), no dano moral, nos lucros cessantes a ser arbitrado e na cláusula penal a ser arbitrada. 2) a condenação do(a) Promovido(a) em custas processuais, honorários advocatícios” na base de 20% e demais cominações de estilo, advertindo-a das sanções do art. 285 do CPC”. 3) a aplicação dos juros de mora e correção monetária, nos termos das Súmulas 4329, 179”, 36231 do STJ, bem como o dies aquo, a teor do disposto no Art. 40532do Código Civil Brasileiro, Art. 21933 do Código de Processo Civil, Súmula 16334 do Supremo Tribunal Federal e ainda na jurisprudência” pátria, requerendo, ainda, que seja fixado como juros legais a taxa SELIC e ainda a correção monetária pelo INPC. Não houve deferimento da Antecipação da Tutela, optando o juízo por deferir a citação da parte demandada e a gratuidade judicial requerida pela autora. Citada a parte demandada apresentou contestação, alegando em: SUMA DA CONTESTAÇÃO. A parte promovida inicialmente requereu gratuidade judicial. Em sede de preliminar suscitou a ilegitimidade ativa ad causa, em razão de ação ter sido proposta por pessoa física, pleiteando direito de pessoa jurídica. No mérito sustenta que a redução do valor do negócio foi decorrente da subtração do valor de peças que não existiam no estoque no momento da conferência do inventário e do valor da impressora fiscal, já que a existente não serviria para os demandados. Aduz que o número de parcelas, diferente do que afirma a Autora, não foi reduzido de 15 para 13, conforme se observa em e-mail trocado entre as partes. Tudo acordado entre as partes, já que o inventário apresentado por escrito pela Autora não correspondia exatamente ao que foi encontrado pelos Requeridos, arcando os requeridos no prejuízo, já que a maioria das peças eram velhas, de coleções passadas e muitas estavam com defeito. Afirma que pagamento da entrada no valor de R$ 21.213,00 (vinte e um mil duzentos e treze reais) foi realizado no dia 05/12/2013, através de depósito bancário na conta da sócia da Autora, LÚCIA HELENA HONÓRIO DOMINGUES, conforme comprovante em anexo (doc.07). Alega que, após o pagamento, a partir de 06/12/2013, a Autora enviou e-mails exigindo mudanças de cláusulas no contrato que prejudicariam os Requeridos e tornaria o negócio inviável. Referidas mudanças seria em duas cláusulas (2a e 3a), a 2a que se referia ao encerramento do CNPJ, retirasse a sua obrigatoriedade e a 3a que previa a liquidação de todas as dívidas e débitos do negócio, entregando o estabelecimento livre de quaisquer ônus, substituindo-as por cláusula que apenas citasse a sua responsabilidade por débitos antigos, ou seja, que não exigisse sua quitação. As exigências não foram aceitas pelos Requeridos, pois não correspondia ao acordado e trazia riscos ao negócio. Sustenta que, em outro e-mail trocado em 11/12/2013 as exigências continuaram. Pediu novamente a retirada da obrigação de encerramento do CNPJ da empresa, já que não existiria nem repasse, nem encerramento do CNPJ da empresa - este último havia sido combinado entre as partes - afirmando não ter nenhum dos casos nenhuma correlação com a negociação proposta. Não aceitou a cláusula de quitação de débitos, apenas uma citação de sua responsabilidade, garantindo que nada recairia sobre os requeridos, como se nenhuma dívida acompanhasse a sucessão do estabelecimento. Exigiu também, a retirada da cláusula de evicção, visto sua impossibilidade, já que o estabelecimento não seria dos Requeridos. (doc. 09). Ainda no mesmo e-mail, recusou a entrega de todos os documentos solicitados pelos Requeridos (doc.10), essenciais para a conclusão do negócio, tais como declaração negativa de débitos (essencial, já que dívidas podem ser transmitidas ao novo proprietário do estabelecimento), cópia do contrato de locação onde está localizado (essencial para continuidade do negócio, pois como a Autora afirmou em seu e-mail de apresentação do estabelecimento: "localizada na Av. Shopping da Cidade"), cópia do contrato social e laudo do contador (essenciais para comprovar a titularidade e regularidade do estabelecimento e situação econômica do negócio). (doc. 09). Informa que até mesmo o contrato de aluguel foi negado aos Requeridos, mesmo sendo a garantia de continuidade do estabelecimento no local o principal atrativo do negócio. Segundo a Autora, os Requeridos deveriam negociar com o proprietário do 4 ® imóvel e fazer um novo contrato. Nada no contrato de aluguel que ela mantinha até o momento interessava aos Requeridos. Eles que se entendessem com o dono do imóvel. Sustenta que, todas essas exigências inviabilizaram a conclusão do negócio, nos moldes dos Arts. 1.142 à 1.149 do Código Civil, Art. 133 do CTN e Arts. 10 e 448 da CLT, já que poderiam causar diversos danos aos Requeridos, conforme será abordado posteriormente. Diz que em data de 13/12/2013 as partes se encontraram pessoalmente. Nesse momento a Autora informou aos Requeridos que não poderia encerrar o CNPJ porque a empresa tinha dívidas que ela não tinha como pagar. Também se recusou a informar que dívidas eram essas e seus valores, negando aos Requeridos o direito de ter conhecimento da situação econômica do negócio. Disse ainda que pretendia voltar a funcionar, em outro local, que ela somente iria trocar o endereço de seu CNPJ. De tal encontro não há provas, já que foi verbalizado, mas se fosse diferente, não haveria motivo para a recusa na quitação das dívidas e fornecimento dos documentos, bem como da baixa nos órgãos competentes. Verbera que após o encontro, os Requeridos, ao concluírem que foram enganados pela Autora, que agiu de má-fé o tempo todo, decidiram não prosseguirem com a conclusão do contrato. Assim, no dia 16/12/2013, após inúmeras tentativas de contato com a Autora, que nunca mais os atendeu, enviaram e-mail confirmando a rescisão do contrato, e, diferente do que afirma a Autora, não foi sem qualquer motivo plausível ou vício de consentimento, pois agiu a Autora o tempo todo de má-fé, com dolo, no ato jurídico praticado, tornando inviável a execução do negócio. Requereram assim, o desfazimento do negócio, entrega das chaves para a Autora, devolução dos valos pagos de entrada que tinha dado a Autora e recebimento dos valores das vendas realizadas no período (expurgados as despesas). (doc. 14 e 15). Vocifera que a autora nunca aceitou receber as chaves do estabelecimento de volta, apenas usou sua cópia e regressou ao comando do estabelecimento comercial, o que só reforça sua má-fé, já que entregou as chaves do estabelecimento aos Requeridos, mas permaneceu com uma cópia, que lhe permitiria o acesso ao mesmo quando bem quisesse. (doc. 16). Por fim, os Requeridos nunca receberam nenhum valor referente às vendas do período que estiveram no estabelecimento, nem receberam de volta o valor que investiram em mercadorias, que adquiriram à vista, já que tudo foi negociado no CNPJ da Autora, somente perderam tempo trabalhando de graça e acumulando enorme prejuízo. Portanto, nem sequer tiveram a posse total do estabelecimento no período, já que a Autora sempre teve as chaves e todos os valores das vendas foram revertidos para ela, pois todos os pagamentos foram feitos a crédito ou débito. Enfim, a rescisão do contrato verbal ocorreu porque a Autora não cumpriu com as obrigações assumidas no acordo, tornando o contrato prejudicial aos Requeridos. Impugnando os pedidos da autora, finalizaram por reiterar o pedido de gratuidade judicial, bem assim o acolhimento da preliminar para extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, foi requerido a improcedências dos pedidos autoral. Em sede de reconvenção a parte demandada requereu a devolução das arras em dobro (R$ 42.426,00) bem como indenização suplementar igual a R$ 7.773,60 e ainda danos morais. Contestando a reconvenção a autora/reconvinda, requereu a improcedência da reconvenção. Houve impugnação à contestação, onde a parte autora refutou a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte demandada/reconvinte, apresentou impugnação à contestação da reconvenção, pugnando pela procedência da reconvenção. Deferida as provas requerida pelas partes a ser produzida em audiência, foi expedido intimação das partes, não foram os réus encontrados, o que ensejou despacho judicial para que a parte autora impulsionasse o feito, apresentando o seu próprio endereço correto, bem assim o dos réus para fins de intimação pena de extinção do processo (Id 28379900 – Vol. 2 do PDF – fls. 168 dos autos físico). Despacho reiterado na Id 28379900 (Vol. 2 do PDF, fls. 173 dos autos físicos), no que se refere a endereço da própria autora. Migrado os autos para o PJE, foram as partes devidamente intimadas. No petitório Id 30787509 (vol. 3 do PDF), a parte autora peticionou indicando seu novo endereço, e requerendo o julgamento antecipado da lide. Decisão Id 62222420, onde se determinou diligências a parte autora no sentido de emendar a inicial para atribuir o valor correto à causa, e a parte ré para apresentar documentação justificadora de seu pedido de gratuidade judicial. Cumprimento da diligência pela parte ré na Id 65380859, e pela autora na Id 52334255, onde atribuiu à causa o valor de R$ 50.736,96, referente ao somatório de todos os pedidos formulado. Encerrada a instrução e ante o pedido de julgamento antecipado formulado pelas partes, vieram-me os autos conclusos. É em suma o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I do CPC, vez ser desnecessário a produção de outras provas, que não as já encartadas nos autos, todas documentais, além do que as próprias partes requereram o julgamento antecipado. Quanto a preliminar suscitada pela parte promovida, e em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito albergada no artigo 488 do CPC, ao comandar que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485, resolvo, passar de imediato para a análise do: MÉRITO. DA AÇÃO PRINCIPAL Versa a lide principal sobre obrigação de fazer c/c perdas e danos e reconvenção, onde o deslinde da questão posta à apreciação do Judiciário, trás ao lume a subsunção dos fatos as normas aplicáveis à espécie, senão vejamos: DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA AÇÃO PRINCIPAL. Pretende a parte autora em sede de Antecipação da Tutela no sentido de que seja, determinado aos Réus a devolução dos: (1) livros de registro de ocorrência, (2) o livro de registro de empregado, (3) livro de inspeção do trabalho e ainda (4) todo movimento do caixa no período com as notas fiscais. E no mérito, está a requerer: 1) a condenação dos Promovidos, na perda do sinal ofertado, na indenização suplementar (dano material), no dano moral, nos lucros cessantes a ser arbitrado e na cláusula penal a ser arbitrada. Já a parte promovida se opõe à tais pretensões, e em sede de reconvenção está a requerer a devolução das arras em dobro, além de compensação por danos materiais. Da análise que se faça no acervo probatório carreado aos autos, observa-se que não houve negativa da parte demandada em devolução dos livros contábeis e fiscais citados pela autora, mas ao revés a demandante é que se recusou a conversar com a parte promovida, para chegarem a um acordo final sobre o desfazimento do acordo verbal entabulado, inclusive para a devolução das chaves. É o que se depreende do documento Id 28379899 (Vol. 1 do PDF – Fls. 55 dos autos físicos), onde se observa de forma cristalina que a autora é que se negou a receber as chaves do imóvel, onde se encontra é óbvio, todos os bens da empresa, inclusive os livros questionados. Por esse prisma, inegável inexistir negativa da parte ré em devolver os livros, o que impõe a rejeição do pedido inerente à obrigação de fazer. Penso assim tendo em vista que as provas carreadas aos autos, apontam para ocorrência de fatos totalmente diverso do que narra a parte autora. Em verdade, não há provas de que esteja a parte demandada a reter, quaisquer bens, objetos da parte autora, ou se negando a entregar ou devolver, a justificar a condenação em obrigação de fazer. Em contrário sensu, o que restou comprovado nos autos, foi que a promovente deu causa ao rompimento do pacto, e inclusive deixou de atender a parte demandada, inclusive, nunca é demais repetir, se negando a receber as chaves do prédio onde encontram-se seus pertences, o que afasta a sua pretensão em obter condenação da parte promovida na obrigação de fazer. DA PERDA DO SINAL Ainda de uma análise que se proceda no acervo probatório carreado aos autos, forçoso é se admitir não assistir razão à promovente em sua pretensão de a parte ré perder o valor do sinal. Estou assim a entender, tendo em vista emergir dos autos como já se disse alhures, a responsabilidade pela não conclusão do contrato foi a própria autora, em impor mudanças em duas cláusulas (2ª e 3ª), a 2ª que se referia ao encerramento do CNPJ, onde exigiu a promovente que se retirasse a sua obrigatoriedade, e a 3ª que previa a liquidação de todas as dívidas e débitos do negócio, entregando o estabelecimento livre de quaisquer ônus, substituindo-as por cláusula que apenas citasse a sua responsabilidade por débitos antigos, ou seja, que não exigisse sua quitação. Ora tais exigências, verdadeira cláusula leonina, não foram aceitas pela parte demandada, pois não correspondia ao acordado e trazia riscos ao negócio. Mas não é só, a comprovação de que a responsabilidade pela não concretização do negócio exsurge forte nos autos, pois conforme narra a parte promovida; no E-mail trocado entre as partes em 11/12/2013 as exigências da autora continuaram, com a promovente pleiteando novamente a retirada da obrigação de encerramento do CNPJ da empresa, já que segundo sua ótica não existiria nem repasse, nem encerramento do CNPJ da empresa. De notar, que no mesmo e-mail, restou comprovado a recusa da autora em entregar todos os documentos solicitados pelos promovidos e essenciais para a conclusão do negócio, tais como declaração negativa de débitos (essencial, já que dívidas podem ser transmitidas ao novo proprietário do estabelecimento), cópia do contrato de locação onde está localizado (essencial para continuidade do negócio), cópia do contrato social e laudo do contador (essenciais para comprovar a titularidade e regularidade do estabelecimento e situação econômica do negócio). Vê-se, portanto, e os autos o comprovam, que a não concretização se deu única e exclusivamente por culpa da demandante, daí porque não se há de falar em perda da arras pela parte promovida. DO DANO MATERIAL EMERGENTE E DOS LUCROS CESSANTES. Pretende a autora se vê indenizada pelos valores que afirma ter despendido referente a dezembro de 2013, época da gestão dos réus, valor que afirma ser de R$ 4.602,66. Pretende ainda ser indenizada pelos lucros cessantes que entende ter direito em razão da perda das vendas no período natalino, face a parte promovida ter negociado a compra do estabelecimento em novembro de 2013 e assumiram o estabelecimento em dezembro do mesmo ano, sendo que, no mesmo mês, desistido do negócio, ficando a empresa de portar fechadas, face ter o seu filho nascido em 06/12/2013, e por isso não poderia reassumir o negócio de imediato, e por tal motivo a demandante não realizou, qualquer compra de mercadorias para venda no mês de dezembro. Analisando-se tais argumentos da autora, observa-se que ela mesma afirma que não reassumiu o negócio em razão do nascimento do seu filho em 06/12/2013, o que afasta qualquer responsabilidade da parte promovida em qualquer dano material emergente, no que se refere a atos de gestão, que sequer chegou a se inicial, pelas razões alhures descritas, qual seja a não concretização do negócio, face à conduta da autora em não querer assumir o pactuado. Igualmente não se há de falar em lucros cessantes, mas sim em lucro imaginário. O fato é que a promovente em momento algum fez prova de quanto deixou de faturar no mês de dezembro, nem tampouco fez prova do tempo em que supostamente a parte demandada ficou a frente do negócio, tudo levando a crer que foi por poucos dias, tendo em vista o que afirma a própria demandante de que os réus assumiram o estabelecimento em dezembro de 2013, e no mesmo mês desistiram, todavia não informou em que dia do mês de dezembro se deu a assunção, como também não informou nem provou em que dia se deu a desistência. Dentro do contexto, a rejeição de tais pedidos se impõe ex-vi leges. DO DANO MORAL Pretende a autora ser indenizada pelos danos morais que afirma ter suportado face os constrangimentos sofridos, vez que o negócio entabulado, promoveu uma exposição da empresa da autora, afetando a sua credibilidade e sua clientela com exposição desnecessária nas redes sociais. Aqui, mais uma vez forçoso é se admitir não assistir razão à autora, posto que não fez provas em que consistiu o constrangimento que afirma ter sofrido. Entende a autora que o negócio entabulado promoveu uma exposição da empresa, afetando sua credibilidade e sua clientela, com exposição desnecessária nas redes sociais. Ora, se o negócio não foi adiante, a responsabilidade, como já se disse alhures e os autos o demonstra, foi exclusivamente da autora, que quis ad libutum de sua idiossincrasia, modificar as cláusulas contratuais, com sensível prejuízo à parte adversa, o que levou ao desfazimento do negócio. Por esse prisma, não se há de falar em qualquer conduta culposa ou dolosa dos réus, à causar danos morais à autora, até porque, conforme afirma a demandante, houve exposição da empresa afetando a credibilidade da pessoa jurídica o que não ficou comprovado nos autos. Sabido é que para imposição de condenação por danos morais, causado à pessoa jurídica, se faz mister que exista prova efetiva de que o bom nome da empresa foi vilipendiado, ultrajado, de sorte a levá-la a um prejuízo inominável, o que efetivamente não restou comprovado nos autos. Nesse sentir a jurisprudência Pátria, confira-se: Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1850992 RJ 2019/0164204-4. Acórdão publicado em 27/05/2020, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7 /STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. É o caso dos autos, onde não se fez prova de que tenha a pessoa jurídica da qual a autora é titular, tenha tido protestado, ou seu nome maculado, o que impõe a rejeição do pedido autoral nesse item. Resolvida a lide principal, passo a decidir sobre a: RECONVENÇÃO. Inicialmente Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0003688-02.2014.8.15.2001 [Liminar] defiro a gratuidade judicial requerida pela reconvinte. No mérito, pretende a parte demandada em artigos de reconvenção, a devolução das arras em dobro (R$ 42.426,00) bem como indenização suplementar igual a R$ 7.773,60 e ainda danos morais. Procede em parte o pleito reconvencional, tão só no sentido de as arras ser devolvido na forma simples, isso porque, o fato de o negócio não ter se concretizado por culpa da autora/reconvinda, não justifica a devolução em dobro das arras recebida, pena de enriquecimento sem causa da parte promovida. Por outro lado, no que se refere a uma indenização suplementar, entendo não fazer jus a parte reconvinte, posto que não fez prova do fato gerador de aludida indenização. Igualmente não vislumbra-se nos autos qualquer dano moral, decorrente da não concretização do contrato, tudo não passando de meros aborrecimento do dia a dia. Nesse sentir o entendimento do STJ, confira-se: Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1948000 SP 2021/0210262-4. Acórdão publicado em 23/06/2022, assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de meroaborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretadoaborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. Mutatis mutandis é o caso dos autos, onde as provas dos autos apontam para um mero aborrecimento do dia na não concretização do contrato, o que impõe a rejeição da reconvenção nesse ponto. Gizadas tais razões de decidir, resolvo o mérito da causa principal, rejeitando os pedidos autoral, e o faço com fundamentos no artigo 487, I do CPC, e por via de consequência condeno a parte autora, nas custas, despesas e honorários advocatícios que nos termos do artigo 85 § 2º do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa devidamente corrigida, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade face de a autora ser beneficiária da gratuidade judicial. Por outro lado, resolvo o mérito da reconvenção, nos termos do artigo 487, I do CPC, acolhendo parcialmente o pedido para: 1) condenar a reconvinda a devolver à parte reconvinte, o valor das arras na forma simples, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária com base no INPC a contar do efetivo desembolso; 2) rejeitar os pedidos de danos materiais à míngua de prova de sua existência; 3) rejeitar o pedido de dano moral, face inexistir prova de sua ocorrência. Tendo em vista que a parte reconvinte decaiu da maior parte de seus pedidos, fica ela responsável pela maior parte da sucumbência, pelo que, condeno-a em honorários advocatícios da reconvinda, em 15% (quinze por cento), do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade face ser igualmente beneficiária da gratuidade judicial. Decorrido o prazo de recurso voluntário, dê-se baixa na distribuição arquivando-se os autos. P.R.I. João Pessoa, 24 de outubro de 2023. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

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