Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO
EXECUTADO: RITA DE CASSIA ARAUJO FREITAS SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ENTRE PARTES CAPAZES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 131098252), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800008-63.2020.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20010208424095300000026337804 Inicial - Execução - RITA DE CASSIA ARAUJO FREITAS Informações Prestadas 20010208424105200000026337806 Kit Estatuto Social Dezembro 2018 e Ata Agosto 2019 homologados Documento de Identificação 20010208424118400000026337807 Procuração Sicredi - Camilla e Raquel Procuração 20010208424138500000026337808 1. Doc. Identificação e Comp. Residência Documento de Comprovação 20010208424150500000026337809 2. CCB B705917851 Documento de Comprovação 20010208424165200000026337810 3. Ficha gráfica B705917851 Documento de Comprovação 20010208424176500000026337811 4. Posição de contrato B705917851 Documento de Comprovação 20010208424184100000026337812 Guia de custas - Rita de Cassia Araujo Freitas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20010208424191400000026337813 Comprovante de custas - Rita de Cassia Araujo Freitas Documento de Comprovação 20010208424199500000026337814 Despacho Despacho 20022817494239500000027609784 Mandado Mandado 20030215043854700000027648056 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20070517152626900000030732701 MD05_RITACASSIAARAUJOFREITAS Devolução de Mandado 20070517152674800000030732702 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20080115031297900000031458941 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20080115031297900000031458941 Petição Petição 20081712520028300000031854141 Petição - renovação de citação - Rita de Cassia Araujo - Proc. 08000008-63.2020.8.15.2001 Informações Prestadas 20081712520073700000031854328 Guia de custas - Rita de Cassia Araujo Freitas - citação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20081712520094500000031854349 Comp. de custas - Rita de Cassia Araujo Freitas - citação Documento de Comprovação 20081712520109600000031854353 Mandado Mandado 20081717134239800000031867064 Citação Diligência 20082318012297800000032068087 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20110417591342300000034617280 Expediente Expediente 20110418011315400000034617296 Petição Petição 20112314061129900000035287308 Petição - renovação de citação II - Rita de Cassia Araujo - Proc. 08000008-63.2020.8.15.2001 Informações Prestadas 20112314061179200000035287317 Guia de custas - Rita de Cassia Araujo Freitas - renovação de citação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20112314061199500000035287318 Comp. de custas - Rita de Cassia Araujo Freitas - renovação de citação Documento de Comprovação 20112314061260900000035287320 Petição Petição 20120212485516600000035650317 Posição do contrato - Rita de Cassia Freitas - B70591785-1 Documento de Comprovação 20120212485560300000035650318 Certidão Certidão 21021619500520100000037682944 Despacho Despacho 21021711181512700000037682948 Mandado Mandado 21021712162135300000037704414 Diligência Diligência 21032917011738400000039253551 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042010112669600000039980759 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042010112669600000039980759 Petição Petição 21050417320290800000040584293 Petição - arresto - Rita de Cassia Araujo - Proc. 08000008-63.2020.8.15.2001 Informações Prestadas 21050417320456700000040584294 B70591785-1 Posição de contrato - Rita de Cassia Araujo Documento de Comprovação 21050417320549800000040584296 B70591785-1 Ficha gráfica - Rita de Cassia Araujo Documento de Comprovação 21050417320658000000040584297 Certidão Certidão 21050510214503900000040608533 Decisão Decisão 21051708562668900000041028793 Decisão Decisão 21051708562668900000041028793 Petição Petição 21061112520132600000042211068 Petição - pedido INFOJUD - RITA DE CÁSSIA ARAUJO - Proc. 0800008-63.2020.8.15.2001 Informações Prestadas 21061112520281000000042211429 Certidão Certidão 21061520574669100000042365302 Despacho Despacho 21061621532065900000042420621 Despacho Despacho 21061621532065900000042420621 Petição Petição 21071309100371500000043390030 Petição - manifestação sobre pesquisa de endereço - Rita de Cássia - Proc. 0800008-63.2020.8.15.2001 Informações Prestadas 21071309100450300000043390032 pesquisa INFOJUD/renajud Informação 22021809345320900000051745013 pesquisa INFOJUD.RITA DE CASSIA Outros Documentos 22021809345362600000051745019 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021809362358700000051745677 Expediente Expediente 22021809362358700000051745677 Expediente Expediente 22021809362358700000051745677 Petição Petição 22030414545042300000052250520 Petição - citação por edital - Rita de Cássia - Proc. 0800008-63.2020.8.15.2001 Informações Prestadas 22030414545141200000052250522 Decisão Decisão 22071109031817600000057426995 Expediente Expediente 22071109031817600000057426995 Expediente Expediente 22071109031817600000057426995 Edital Edital 22090111065971300000059525773 Petição Petição 22091916182491400000060206250 Edital RITA DE CASSIA ARAUJO FREITAS - publicado no jornal a uniao no dia 14-09--2022 Documento de Comprovação 22091916182530900000060206253 Edital Edital 23021512583706400000065311285 Edital Edital 22090111065971300000059525773 Decisão Decisão 23041309545221100000067673046 Expediente Expediente 23041309545221100000067673046 DPE Cota 23051720433269300000069220912 Despacho Despacho 23060316363940200000069987968 Despacho Despacho 23060316363940200000069987968 Petição Petição 23061614391184700000070544686 Custas antecipadas - Rita de Cassia Documento de Comprovação 23061614391260000000070544688 Posição de saldo B70591785-1 Rita de Cassia Documento de Comprovação 23061614391340300000070544690 Despacho Despacho 23062808582823200000070945519 Despacho Despacho 23062808582823200000070945519 Petição Petição 23071912281758200000071882634 Posição de Saldo B70591785-1 RITA DE CASSIA ARAUJO FREITAS Documento de Comprovação 23071912281831900000071882641 Ficha Gráfica Completa B70591785-1 Documento de Comprovação 23071912281904100000071882642 ATUALIZAÇÃO DE CUSTAS ANTECIPADAS - RITA DE CASSIA ARAUJO FREITAS 19.07.23 Documento de Comprovação 23071912282002300000071882644 Decisão Decisão 23080715250408900000072689850 SISBAJUD 0800008-63.2020 Documento de Comprovação 23080715250446100000072689872 Decisão Decisão 23080715250408900000072689850 Petição Petição 23102415521975600000076354825 Decisão Decisão 23111620005270100000077371091 SISBAJUD BLOQUEIO PARCIAL 0800008-63 Documento de Comprovação 23111620005312000000077371099 Decisão Decisão 23111620005270100000077371091 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112910373933400000077972904 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112910373933400000077972904 Petição Petição 23121514483981800000078720371 Despacho Despacho 24010913044145100000079112526 Expediente Expediente 24010913044145100000079112526 Petição Petição 24030316121059200000081344141 Informação Informação 24032012141799400000082258639 Despacho Despacho 24032509395843600000082363694 Expediente Expediente 24032509395843600000082363694 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 24041619522872200000083569729 Informação Informação 24052911262428500000085780845 Despacho Despacho 24060615143493600000086129926 Intimação Intimação 24060711351108800000086190650 Despacho Despacho 24060615143493600000086129926 Petição Petição 24062812174405600000087199194 Informação Informação 24070111514457900000087265786 Decisão Decisão 24091115202370300000094177959 Expediente Expediente 24091115202370300000094177959 Intimação Intimação 24091208233290900000094206775 Decisão Decisão 24091115202370300000094177959 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091208251410900000094206780 Intimação Intimação 24091208255217700000094206785 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091208251410900000094206780 Petição Petição 24092314372928600000094764333 Informação Informação 24092512204731100000094908008 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24092513060000500000094909340 Informação Informação 24092606495670200000094945687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092606513051900000094945688 Intimação Intimação 24092606520393400000094945689 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092606513051900000094945688 Petição Petição 24100315573259900000095369660 Decisão Decisão 24102822235791600000096588690 Cota Cota 24103110024312600000096761547 pesquisa no sistema RENAJUD. Infrutífera Informação 24110108462453200000096820926 Intimação Intimação 24110108464581900000096820928 Mandado Mandado 24102822235791600000096588690 Mandado Mandado 24102822235791600000096588690 Mandado Mandado 24102822235791600000096588690 Petição Petição 24112914335906100000098304962 Informação Informação 25022108301596200000101623696 Decisão Decisão 25022712233693700000101962581 pesquisa de bens- INFOJUD Informação 25033110224603700000103421890 DEC46764259453 (2) Comunicações 25033110224745400000103421894 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25033110254629400000103421916 Intimação Intimação 25033110260287300000103421917 Intimação Intimação 25033110260287300000103421917 Petição Petição 25042416112083900000104647255 Petição Petição 25050614150982700000105159770 RG Documento de Identificação 25050614151012900000105161075 PROCURAÇÃO 0800008-63.2020.8.15.2001 Procuração 25050614151066400000105161076 Revogação Petição de habilitação nos autos 25052014502713900000105977557 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25052014502713900000105977557 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25052014502713900000105977557 Informação Informação 25052116465221100000106062033 Despacho Despacho 25052214223324700000106070394 Mandado Mandado 25052911045035400000106548779 Mandado Mandado 25052911045065900000106548780 Informação Informação 25052911322572400000106552587 Ciência Petição 25061814510660600000107758424 Petição Petição 25081809580270000000113653379 Procuracao_2025_especifica_-_RITA_DE_CASSIA_assinado Documento de Comprovação 25081809580289900000113653385 Despacho Despacho 25052214223324700000106070394 Petição Petição 25081815314883100000113679535 Carta de Preposição - Gabriel Mazzuco - Proc. 0800008-63.2020 - Rita de Cassia Documento de Identificação 25081815314901200000113679537 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081822175711600000113698861 Substabelecimento Substabelecimento 25081909191898100000113715269 Termo de Audiência Termo de Audiência 25081911041307500000113724602 Intimação Intimação 25082116152188500000113904661 Intimação Intimação 25082116152188500000113904661 Ciência Petição 25082516224744100000114065775 Petição Petição 25100610093970800000116968491 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100611340643800000116981525 Intimação Intimação 25100611350466700000116981529 Intimação Intimação 25100611350466700000116981529 Petição Petição 25103116165233900000118370541 Procuração Manfrini - ASSINADA Procuração 25103116165298700000118370547 Petição de acordo Petição 26011316355965300000123030082 Certidão Certidão 26020201023236100000126232025 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 22021809345362600000051745019, Informação: 22021809345320900000051745013, Ato Ordinatório: 22021809362358700000051745677, Expediente: 22021809362358700000051745677, Expediente: 22021809362358700000051745677, Informações Prestadas: 22030414545141200000052250522, Devolução de Mandado: 20070517152674800000030732702, Devolução de Mandado: 20070517152626900000030732701, Expediente: 22071109031817600000057426995, Expediente: 22071109031817600000057426995]