Cumprimento de sentença 0800248-07.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800248-07.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANASTACIO FIRMINO DE FRANCACURADOR: JOSINALDO FIRMINO DE FRANCA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800248-07.2024.8.15.2003 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011709221830400000079371494 Emprestimo Banco BMG Documento de Comprovação 24011709221940300000079371498 Documeto comprobatório da hipossuficiencia Amparo social Documento de Comprovação 24011709222041500000079371499 Documentos pessoais, laudo psiquiátrico e comprovante de residência Documento de Identificação 24011709222127900000079371501 Procuração e Curatela Procuração 24011709222253900000079371502 Decisão Decisão 24012311494458700000079585781 Decisão Decisão 24012311494458700000079585781 Petição Petição 24022211425512700000080870990 Comprovante de residenica de Josinaldo Documento de Comprovação 24022211425561500000080871010 Extrato 2 Documento de Comprovação 24022211425660500000080871011 Extrato 1 Documento de Comprovação 24022211425765200000080871014 Extrato Documento de Comprovação 24022211425826600000080871016 Decisão Decisão 24030416091813800000081388994 Decisão Decisão 24030416091813800000081388994 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 24032611161540000000082538610 8685602-02dw-contrato Outros Documentos 24032611161656300000082538614 8685602-03dw-faturas Outros Documentos 24032611162223200000082538618 8685602-04dw-comprovante-de-saque Outros Documentos 24032611162296900000082538620 8685602-05dw-bmg---procuracao-juridico-2024 Procuração 24032611162375100000082539325 Intimação Intimação 24032611573883900000082544481 Intimação Intimação 24032611573883900000082544481 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 24032613125540600000082553078 8685602-02dw-contrato Outros Documentos 24032613125709700000082553080 8685602-03dw-faturas Outros Documentos 24032613125858200000082553082 8685602-04dw-comprovante-de-saque Outros Documentos 24032613130023200000082553085 8685602-05dw-bmg---procuracao-juridico-2024 Procuração 24032613130085300000082553088 Expediente Expediente 24070912084718500000087689601 Petição Petição 24072211183979300000088298229 Despacho Despacho 24101910302364100000096158830 Expediente Expediente 24101910302364100000096158830 0800248-07.2024.8.15.2003 - intimar autor.odt.pdf Cota 25010719035300000000099520866 Decisão Decisão 25020713342942400000100864605 Decisão Decisão 25020713342942400000100864605 Manifestação-2025-0000332041.pdf Manifestação 25022017012100000000101606429 Sentença Sentença 25050908521043200000105309311 Sentença Sentença 25050908521043200000105309311 Cota-2025-0000907189.pdf Cota 25051317562700000000105569545 Apelação Apelação 25051411022577800000105614433 Intimação Intimação 25051517013200800000105728753 Intimação Intimação 25051517013200800000105728753 Contrarrazões Contrarrazões 25060514440458100000106993528 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25061008373500000000116514395 Despacho Despacho 25061309582800000000116514396 Expediente Expediente 25061315074200000000116514397 Manifestação-2025-0001567061.pdf Manifestação 25080119282800000000116514398 Despacho Despacho 25081208311700000000116514399 Despacho Despacho 25081311584100000000116514400 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081312452300000000116514401 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081312452400000000116514402 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081313505000000000116514403 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25090116143200000000116514404 Voto do Magistrado Voto 25090208485300000000116514407 Ementa Ementa 25090208485300000000116514406 Acórdão Acórdão 25090208485300000000116514405 Relatório Relatório 25090208485300000000116514408 Expediente Expediente 25090221325200000000116514409 Expediente Expediente 25090221325200000000116514410 Cota-2025-0001854358.pdf Cota 25090812134400000000116514411 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25092610140600000000116514412 Despacho Despacho 25093013205020800000116685415 Despacho Despacho 25093013205020800000116685415 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25100317234635400000116921416 Atualização monetária compensação Documento de Comprovação 25100317234709000000116921418 Atualização monetária do valor devido ao autor Documento de Comprovação 25100317234761500000116921419 Certidão Certidão 26020201195465800000126762475 Despacho Despacho 26022021261108100000128738859 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 26030409344517900000146527173 2. procuração e subs Outros Documentos 26030409344570500000146527174 Despacho Despacho 26022021261108100000128738859 Petição Petição 26032716040854100000148165225 Petição Petição 26040909301876300000148724858 01 pagamento condenação.docx Documento de Identificação 26040909301893300000148724862 02 comprovante - Sistema de Depósito Judicial Documento de Identificação 26040909301956800000148724863 Petição - Alvará Petição 26040914551297800000148769721

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANASTACIO FIRMINO DE FRANCACURADOR: JOSINALDO FIRMINO DE FRANCA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800248-07.2024.8.15.2003 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011709221830400000079371494 Emprestimo Banco BMG Documento de Comprovação 24011709221940300000079371498 Documeto comprobatório da hipossuficiencia Amparo social Documento de Comprovação 24011709222041500000079371499 Documentos pessoais, laudo psiquiátrico e comprovante de residência Documento de Identificação 24011709222127900000079371501 Procuração e Curatela Procuração 24011709222253900000079371502 Decisão Decisão 24012311494458700000079585781 Decisão Decisão 24012311494458700000079585781 Petição Petição 24022211425512700000080870990 Comprovante de residenica de Josinaldo Documento de Comprovação 24022211425561500000080871010 Extrato 2 Documento de Comprovação 24022211425660500000080871011 Extrato 1 Documento de Comprovação 24022211425765200000080871014 Extrato Documento de Comprovação 24022211425826600000080871016 Decisão Decisão 24030416091813800000081388994 Decisão Decisão 24030416091813800000081388994 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 24032611161540000000082538610 8685602-02dw-contrato Outros Documentos 24032611161656300000082538614 8685602-03dw-faturas Outros Documentos 24032611162223200000082538618 8685602-04dw-comprovante-de-saque Outros Documentos 24032611162296900000082538620 8685602-05dw-bmg---procuracao-juridico-2024 Procuração 24032611162375100000082539325 Intimação Intimação 24032611573883900000082544481 Intimação Intimação 24032611573883900000082544481 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 24032613125540600000082553078 8685602-02dw-contrato Outros Documentos 24032613125709700000082553080 8685602-03dw-faturas Outros Documentos 24032613125858200000082553082 8685602-04dw-comprovante-de-saque Outros Documentos 24032613130023200000082553085 8685602-05dw-bmg---procuracao-juridico-2024 Procuração 24032613130085300000082553088 Expediente Expediente 24070912084718500000087689601 Petição Petição 24072211183979300000088298229 Despacho Despacho 24101910302364100000096158830 Expediente Expediente 24101910302364100000096158830 0800248-07.2024.8.15.2003 - intimar autor.odt.pdf Cota 25010719035300000000099520866 Decisão Decisão 25020713342942400000100864605 Decisão Decisão 25020713342942400000100864605 Manifestação-2025-0000332041.pdf Manifestação 25022017012100000000101606429 Sentença Sentença 25050908521043200000105309311 Sentença Sentença 25050908521043200000105309311 Cota-2025-0000907189.pdf Cota 25051317562700000000105569545 Apelação Apelação 25051411022577800000105614433 Intimação Intimação 25051517013200800000105728753 Intimação Intimação 25051517013200800000105728753 Contrarrazões Contrarrazões 25060514440458100000106993528 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25061008373500000000116514395 Despacho Despacho 25061309582800000000116514396 Expediente Expediente 25061315074200000000116514397 Manifestação-2025-0001567061.pdf Manifestação 25080119282800000000116514398 Despacho Despacho 25081208311700000000116514399 Despacho Despacho 25081311584100000000116514400 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081312452300000000116514401 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081312452400000000116514402 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081313505000000000116514403 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25090116143200000000116514404 Voto do Magistrado Voto 25090208485300000000116514407 Ementa Ementa 25090208485300000000116514406 Acórdão Acórdão 25090208485300000000116514405 Relatório Relatório 25090208485300000000116514408 Expediente Expediente 25090221325200000000116514409 Expediente Expediente 25090221325200000000116514410 Cota-2025-0001854358.pdf Cota 25090812134400000000116514411 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25092610140600000000116514412 Despacho Despacho 25093013205020800000116685415 Despacho Despacho 25093013205020800000116685415 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25100317234635400000116921416 Atualização monetária compensação Documento de Comprovação 25100317234709000000116921418 Atualização monetária do valor devido ao autor Documento de Comprovação 25100317234761500000116921419 Certidão Certidão 26020201195465800000126762475 Despacho Despacho 26022021261108100000128738859 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 26030409344517900000146527173 2. procuração e subs Outros Documentos 26030409344570500000146527174 Despacho Despacho 26022021261108100000128738859 Petição Petição 26032716040854100000148165225 Petição Petição 26040909301876300000148724858 01 pagamento condenação.docx Documento de Identificação 26040909301893300000148724862 02 comprovante - Sistema de Depósito Judicial Documento de Identificação 26040909301956800000148724863 Petição - Alvará Petição 26040914551297800000148769721

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/06/2026, 21:19

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 09:04

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:20

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 14:55

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 09:30

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANASTACIO FIRMINO DE FRANCACURADOR: JOSINALDO FIRMINO DE FRANCA REU: BANCO BMG SA DESPACHO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011709221830400000079371494 Emprestimo Banco BMG Documento de Comprovação 24011709221940300000079371498 Documeto comprobatório da hipossuficiencia Amparo social Documento de Comprovação 24011709222041500000079371499 Documentos pessoais, laudo psiquiátrico e comprovante de residência Documento de Identificação 24011709222127900000079371501 Procuração e Curatela Procuração 24011709222253900000079371502 Decisão Decisão 24012311494458700000079585781 Decisão Decisão 24012311494458700000079585781 Petição Petição 24022211425512700000080870990 Comprovante de residenica de Josinaldo Documento de Comprovação 24022211425561500000080871010 Extrato 2 Documento de Comprovação 24022211425660500000080871011 Extrato 1 Documento de Comprovação 24022211425765200000080871014 Extrato Documento de Comprovação 24022211425826600000080871016 Decisão Decisão 24030416091813800000081388994 Decisão Decisão 24030416091813800000081388994 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 24032611161540000000082538610 8685602-02dw-contrato Outros Documentos 24032611161656300000082538614 8685602-03dw-faturas Outros Documentos 24032611162223200000082538618 8685602-04dw-comprovante-de-saque Outros Documentos 24032611162296900000082538620 8685602-05dw-bmg---procuracao-juridico-2024 Procuração 24032611162375100000082539325 Intimação Intimação 24032611573883900000082544481 Intimação Intimação 24032611573883900000082544481 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 24032613125540600000082553078 8685602-02dw-contrato Outros Documentos 24032613125709700000082553080 8685602-03dw-faturas Outros Documentos 24032613125858200000082553082 8685602-04dw-comprovante-de-saque Outros Documentos 24032613130023200000082553085 8685602-05dw-bmg---procuracao-juridico-2024 Procuração 24032613130085300000082553088 Expediente Expediente 24070912084718500000087689601 Petição Petição 24072211183979300000088298229 Despacho Despacho 24101910302364100000096158830 Expediente Expediente 24101910302364100000096158830 0800248-07.2024.8.15.2003 - intimar autor.odt.pdf Cota 25010719035300000000099520866 Decisão Decisão 25020713342942400000100864605 Decisão Decisão 25020713342942400000100864605 Manifestação-2025-0000332041.pdf Manifestação 25022017012100000000101606429 Sentença Sentença 25050908521043200000105309311 Sentença Sentença 25050908521043200000105309311 Cota-2025-0000907189.pdf Cota 25051317562700000000105569545 Apelação Apelação 25051411022577800000105614433 Intimação Intimação 25051517013200800000105728753 Intimação Intimação 25051517013200800000105728753 Contrarrazões Contrarrazões 25060514440458100000106993528 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25061008373500000000116514395 Despacho Despacho 25061309582800000000116514396 Expediente Expediente 25061315074200000000116514397 Manifestação-2025-0001567061.pdf Manifestação 25080119282800000000116514398 Despacho Despacho 25081208311700000000116514399 Despacho Despacho 25081311584100000000116514400 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081312452300000000116514401 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081312452400000000116514402 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081313505000000000116514403 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25090116143200000000116514404 Voto do Magistrado Voto 25090208485300000000116514407 Ementa Ementa 25090208485300000000116514406 Acórdão Acórdão 25090208485300000000116514405 Relatório Relatório 25090208485300000000116514408 Expediente Expediente 25090221325200000000116514409 Expediente Expediente 25090221325200000000116514410 Cota-2025-0001854358.pdf Cota 25090812134400000000116514411 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25092610140600000000116514412 Despacho Despacho 25093013205020800000116685415 Despacho Despacho 25093013205020800000116685415 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25100317234635400000116921416 Atualização monetária compensação Documento de Comprovação 25100317234709000000116921418 Atualização monetária do valor devido ao autor Documento de Comprovação 25100317234761500000116921419 Certidão Certidão 26020201195465800000126762475 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 25051517013200800000105728753, Petição Inicial: 24011709221830400000079371494, Documento de Comprovação: 24011709221940300000079371498, Documento de Comprovação: 24011709222041500000079371499, Documento de Identificação: 24011709222127900000079371501, Procuração: 24011709222253900000079371502, Decisão: 24012311494458700000079585781, Decisão: 24030413192780600000081388988, Decisão: 24030416091813800000081388994, Decisão: 24030416091813800000081388994] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800248-07.2024.8.15.2003

Petição (Contraminuta)

04/03/2026, 09:34

deferimento

20/02/2026, 21:26

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Documentos

Sentença

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANASTACIO FIRMINO DE FRANCACURADOR: JOSINALDO FIRMINO DE FRANCA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800248-07.2024.8.15.2003 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011709221830400000079371494 Emprestimo Banco BMG Documento de Comprovação 24011709221940300000079371498 Documeto comprobatório da hipossuficiencia Amparo social Documento de Comprovação 24011709222041500000079371499 Documentos pessoais, laudo psiquiátrico e comprovante de residência Documento de Identificação 24011709222127900000079371501 Procuração e Curatela Procuração 24011709222253900000079371502 Decisão Decisão 24012311494458700000079585781 Decisão Decisão 24012311494458700000079585781 Petição Petição 24022211425512700000080870990 Comprovante de residenica de Josinaldo Documento de Comprovação 24022211425561500000080871010 Extrato 2 Documento de Comprovação 24022211425660500000080871011 Extrato 1 Documento de Comprovação 24022211425765200000080871014 Extrato Documento de Comprovação 24022211425826600000080871016 Decisão Decisão 24030416091813800000081388994 Decisão Decisão 24030416091813800000081388994 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 24032611161540000000082538610 8685602-02dw-contrato Outros Documentos 24032611161656300000082538614 8685602-03dw-faturas Outros Documentos 24032611162223200000082538618 8685602-04dw-comprovante-de-saque Outros Documentos 24032611162296900000082538620 8685602-05dw-bmg---procuracao-juridico-2024 Procuração 24032611162375100000082539325 Intimação Intimação 24032611573883900000082544481 Intimação Intimação 24032611573883900000082544481 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 24032613125540600000082553078 8685602-02dw-contrato Outros Documentos 24032613125709700000082553080 8685602-03dw-faturas Outros Documentos 24032613125858200000082553082 8685602-04dw-comprovante-de-saque Outros Documentos 24032613130023200000082553085 8685602-05dw-bmg---procuracao-juridico-2024 Procuração 24032613130085300000082553088 Expediente Expediente 24070912084718500000087689601 Petição Petição 24072211183979300000088298229 Despacho Despacho 24101910302364100000096158830 Expediente Expediente 24101910302364100000096158830 0800248-07.2024.8.15.2003 - intimar autor.odt.pdf Cota 25010719035300000000099520866 Decisão Decisão 25020713342942400000100864605 Decisão Decisão 25020713342942400000100864605 Manifestação-2025-0000332041.pdf Manifestação 25022017012100000000101606429 Sentença Sentença 25050908521043200000105309311 Sentença Sentença 25050908521043200000105309311 Cota-2025-0000907189.pdf Cota 25051317562700000000105569545 Apelação Apelação 25051411022577800000105614433 Intimação Intimação 25051517013200800000105728753 Intimação Intimação 25051517013200800000105728753 Contrarrazões Contrarrazões 25060514440458100000106993528 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25061008373500000000116514395 Despacho Despacho 25061309582800000000116514396 Expediente Expediente 25061315074200000000116514397 Manifestação-2025-0001567061.pdf Manifestação 25080119282800000000116514398 Despacho Despacho 25081208311700000000116514399 Despacho Despacho 25081311584100000000116514400 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081312452300000000116514401 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081312452400000000116514402 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081313505000000000116514403 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25090116143200000000116514404 Voto do Magistrado Voto 25090208485300000000116514407 Ementa Ementa 25090208485300000000116514406 Acórdão Acórdão 25090208485300000000116514405 Relatório Relatório 25090208485300000000116514408 Expediente Expediente 25090221325200000000116514409 Expediente Expediente 25090221325200000000116514410 Cota-2025-0001854358.pdf Cota 25090812134400000000116514411 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25092610140600000000116514412 Despacho Despacho 25093013205020800000116685415 Despacho Despacho 25093013205020800000116685415 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25100317234635400000116921416 Atualização monetária compensação Documento de Comprovação 25100317234709000000116921418 Atualização monetária do valor devido ao autor Documento de Comprovação 25100317234761500000116921419 Certidão Certidão 26020201195465800000126762475 Despacho Despacho 26022021261108100000128738859 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 26030409344517900000146527173 2. procuração e subs Outros Documentos 26030409344570500000146527174 Despacho Despacho 26022021261108100000128738859 Petição Petição 26032716040854100000148165225 Petição Petição 26040909301876300000148724858 01 pagamento condenação.docx Documento de Identificação 26040909301893300000148724862 02 comprovante - Sistema de Depósito Judicial Documento de Identificação 26040909301956800000148724863 Petição - Alvará Petição 26040914551297800000148769721

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANASTACIO FIRMINO DE FRANCACURADOR: JOSINALDO FIRMINO DE FRANCA REU: BANCO BMG SA DESPACHO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011709221830400000079371494 Emprestimo Banco BMG Documento de Comprovação 24011709221940300000079371498 Documeto comprobatório da hipossuficiencia Amparo social Documento de Comprovação 24011709222041500000079371499 Documentos pessoais, laudo psiquiátrico e comprovante de residência Documento de Identificação 24011709222127900000079371501 Procuração e Curatela Procuração 24011709222253900000079371502 Decisão Decisão 24012311494458700000079585781 Decisão Decisão 24012311494458700000079585781 Petição Petição 24022211425512700000080870990 Comprovante de residenica de Josinaldo Documento de Comprovação 24022211425561500000080871010 Extrato 2 Documento de Comprovação 24022211425660500000080871011 Extrato 1 Documento de Comprovação 24022211425765200000080871014 Extrato Documento de Comprovação 24022211425826600000080871016 Decisão Decisão 24030416091813800000081388994 Decisão Decisão 24030416091813800000081388994 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 24032611161540000000082538610 8685602-02dw-contrato Outros Documentos 24032611161656300000082538614 8685602-03dw-faturas Outros Documentos 24032611162223200000082538618 8685602-04dw-comprovante-de-saque Outros Documentos 24032611162296900000082538620 8685602-05dw-bmg---procuracao-juridico-2024 Procuração 24032611162375100000082539325 Intimação Intimação 24032611573883900000082544481 Intimação Intimação 24032611573883900000082544481 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 24032613125540600000082553078 8685602-02dw-contrato Outros Documentos 24032613125709700000082553080 8685602-03dw-faturas Outros Documentos 24032613125858200000082553082 8685602-04dw-comprovante-de-saque Outros Documentos 24032613130023200000082553085 8685602-05dw-bmg---procuracao-juridico-2024 Procuração 24032613130085300000082553088 Expediente Expediente 24070912084718500000087689601 Petição Petição 24072211183979300000088298229 Despacho Despacho 24101910302364100000096158830 Expediente Expediente 24101910302364100000096158830 0800248-07.2024.8.15.2003 - intimar autor.odt.pdf Cota 25010719035300000000099520866 Decisão Decisão 25020713342942400000100864605 Decisão Decisão 25020713342942400000100864605 Manifestação-2025-0000332041.pdf Manifestação 25022017012100000000101606429 Sentença Sentença 25050908521043200000105309311 Sentença Sentença 25050908521043200000105309311 Cota-2025-0000907189.pdf Cota 25051317562700000000105569545 Apelação Apelação 25051411022577800000105614433 Intimação Intimação 25051517013200800000105728753 Intimação Intimação 25051517013200800000105728753 Contrarrazões Contrarrazões 25060514440458100000106993528 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25061008373500000000116514395 Despacho Despacho 25061309582800000000116514396 Expediente Expediente 25061315074200000000116514397 Manifestação-2025-0001567061.pdf Manifestação 25080119282800000000116514398 Despacho Despacho 25081208311700000000116514399 Despacho Despacho 25081311584100000000116514400 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081312452300000000116514401 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081312452400000000116514402 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081313505000000000116514403 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25090116143200000000116514404 Voto do Magistrado Voto 25090208485300000000116514407 Ementa Ementa 25090208485300000000116514406 Acórdão Acórdão 25090208485300000000116514405 Relatório Relatório 25090208485300000000116514408 Expediente Expediente 25090221325200000000116514409 Expediente Expediente 25090221325200000000116514410 Cota-2025-0001854358.pdf Cota 25090812134400000000116514411 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25092610140600000000116514412 Despacho Despacho 25093013205020800000116685415 Despacho Despacho 25093013205020800000116685415 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25100317234635400000116921416 Atualização monetária compensação Documento de Comprovação 25100317234709000000116921418 Atualização monetária do valor devido ao autor Documento de Comprovação 25100317234761500000116921419 Certidão Certidão 26020201195465800000126762475 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 25051517013200800000105728753, Petição Inicial: 24011709221830400000079371494, Documento de Comprovação: 24011709221940300000079371498, Documento de Comprovação: 24011709222041500000079371499, Documento de Identificação: 24011709222127900000079371501, Procuração: 24011709222253900000079371502, Decisão: 24012311494458700000079585781, Decisão: 24030413192780600000081388988, Decisão: 24030416091813800000081388994, Decisão: 24030416091813800000081388994] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800248-07.2024.8.15.2003

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANASTACIO FIRMINO DE FRANCACURADOR: JOSINALDO FIRMINO DE FRANCA. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA I) RELATÓRIO Processo n. 0800248-07.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANASTÁCIO FIRMINO DE FRANCA, representado por seu curador, JOSINALDO FIRMINO DE FRANCA, já qualificado, contra BANCO BMG S/A, igualmente já singularizado. Alega, em síntese, que: 1) em 27 de maio de 2022 foi contratado com o banco demandado na presente ação, em nome do demandante, empréstimo bancário no valor de R$1.666,00 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais) o qual está ocasionando um desconto mensal no valor de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em seu benefício social; 2) não possui a capacidade civil plena para praticar atos patrimoniais e não possuía qualquer capacidade intelectual para contrair qualquer empréstimo, razão pela qual deve o empréstimo ser considerado nulo, uma vez que certamente foi oriundo de fraude. Por isso, requereu a suspensão dos descontos do referido contrato de empréstimo. No mérito, a repetição do indébito das quantias descontadas, de forma dobrada; além de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tutela provisória de urgência indeferida; na mesma oportunidade, deferida a gratuidade judiciária ao promovente (ID 86561654). Contestação do banco promovido, impugnando de forma preliminar a procuração outorgada ao causídico do requerente. No mérito, alega a validade do contrato celebrado, visto que, houve a liberação do crédito em conta bancária de titularidade do autor, que possuía amplo conhecimento dos termos contratados (ID 87802223). Intimado para impugnação à peça de defesa (ID 87808465), o autor quedou inerte. Instadas à especificação de provas, o promovente permaneceu silente; a promovida pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco. Parecer do Ministério Público Estadual opinando pelo acolhimento da pretensão autoral. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o requerimento do promovido de expedição de ofício ao Banco Bradesco, uma vez que houve cristalina indicação dos dados bancários do destinatário do TED no documento de ID 87817777, constando inclusive os extratos da referida conta nos ID’s 86000044 usque 86000999. De mesmo modo, deixo de acolher a preliminar de vício na representação processual, uma vez que, o instrumento apresentado pelo causídico está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Ausentes outras preliminares para desate, passo a análise do mérito. III) MÉRITO Inicialmente, urge registrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, consoante entendimento, de há muito, sumulado pelo colendo STJ (Súmula 297), sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira (Súmula 479 do STJ). O autor requer a declaração da nulidade da contratação do empréstimo em comento, ao argumento de que foram firmados por pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, ao passo que o demandado defende a regular contratação. Pois bem. Por um lado, não há dúvidas de que a lei comina de nulidade os atos praticados por pessoas incapazes para os atos da vida civil, nos termos do artigo 166, I, do Código Civil. Contudo, não menos verdade é o fato de que o ordenamento jurídico repudia o enriquecimento sem causa, conforme disciplina do artigo 884 do diploma civilista: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Compulsando os autos, verifico que o interditado firmou outros contratos de crédito pessoal com consignação em folha de pagamento, entre eles, o ora impugnado, conforme o extrato do ID 84388400. É incontroverso, ainda, que houve a liberação dos valores contratados em conta de sua titularidade em 27.02.2022, havendo em seguida uma transferência da cifra para Thatiane Nascimento da Silva na quantia de R$ 1.160,00 (ID 86000999, pág. 04). Inclusive, Thatiane Nascimento da Silva é destinatária de diversas outras transferências na conta bancária do demandante em diversos períodos ao longo do ano de 2022 sendo pessoa com quem mantém alguma relação pessoal ou negocial. Tem-se, no mais, que desde a interdição, o curador do autor assumiu a responsabilidade de cuidados e da administração dos bens do incapaz, ou seja, passou a ter o controle e a utilização da conta corrente do curatelado. À vista disso, JOSINALDO FIRMINO DE FRANCA passou a ser responsável pelas contas bancárias do curatelado, de modo que reivindicar a anulação do contrato de empréstimo, depois de revertidos os valores em seu benefício, não é possível sem que haja a devolução das quantias emprestadas, sob pena de enriquecimento ilícito. Ora, no extrato colacionado nos autos aparecem outros contratos de mútuo. Então, estranhamente, o curador permitiu que o curatelado carregasse consigo documentos suficientes para contratar com instituições financeiras e, diante do recebimento dos créditos em conta corrente da qual era responsável, nada esclareceu sobre a destinação de tais verbas e, também, não se preocupou em devolver os valores ao banco. O requerente apenas manejou a presente ação de nulidade perseguindo a repetição em dobro do que pagou, sem nada mencionar sobre o que recebeu. Não bastasse isso, tampouco houve pedido de especificação de provas, o que impossibilita atestar a assertiva de que a incapacidade seria notória, a fim de justificar a negativa da instituição financeira, de plano, na concessão do crédito consignado. Desse modo, entendo que é incontroverso que o valor do empréstimo em questão foi disponibilizado na conta corrente do interditado e que o cartão da referida conta ficava sob a guarda de seu curador, restando evidente que esta sabia dos valores ali creditados ou tinha meios de saber. É evidente que, mesmo que não tivesse ciência das contratações, o curador certamente tinha ciência dos descontos, porque estes estão expressos no contracheque do curatelado. Ora, não se pode exigir que o dever de diligência da instituição financeira seja maior do que o dever de cuidado do curador. Portanto, não se afigura possível invalidar o negócio, quando sequer demonstrado o efetivo prejuízo do incapaz, visto que os valores foram disponibilizados na conta corrente deste. Neste sentido, segue a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR CURATELADO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS APÓS INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CURADOR QUE SE MANTEVE INERTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. CONTRATO QUE FOI REFINANCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. NULIDADE INCABÍVEL. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Alegação de que o autor, curatelado, efetuou empréstimos com a instituição financeira ré sem a devida anuência do curador, importando em nulidade. 2. Juízo a quo que declarou a nulidade dos contratos de empréstimos celebrados após 1988, vedando o desconto de novos valores; condenou o réu a restituir as parcelas descontadas, com a devida compensação, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia de R$ 3.000,00. Recurso do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer a validade dos empréstimos firmados pelo autor, quando já se encontrava curatelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Autor que é curatelado desde 31.08.1988. Curatela que veio a ser substituída em 11.09.2018. 5. Parte ré que informa terem sido firmados 3 contratos em julho de 2013, abril de 2019 e outubro de 2019. Terceiro contrato que se tratou de um refinanciamento do segundo. Valores que foram devidamente creditados. 6. Curador que possui o dever legal de cuidar dos interesses e da vida de indivíduo que foi considerado incapaz de gerir os atos da própria vida civil, tomando decisões que atendam aos seus melhores interesses ou administrando a vida financeira - o que não aconteceu nos autos. 6.1 Ausência de adoção de providências cabíveis para suspensão dos descontos ou tentativa de devolver ao réu os valores creditados, vindo ainda a ser permitido o refinanciamento apenas 6 meses depois. Anuência tácita constatada. 6.2 Curadores que também não deram a devida publicidade à interdição, não comunicando aos órgãos pagadores, instituições financeiras ou a quem fosse de direito. 6.3 Ausência de demonstração de ser o autor visivelmente incapaz. Impossibilidade de se exigir do preposto da parte ré a ciência de ser o cliente pessoa curatelada. Apresentação da certidão negativa de interdição e tutela que não é obrigatória para a concessão de empréstimo, mas tão somente documentos pessoais e contracheques, os quais também não constam a informação da interdição. 6.4 Ordenamento jurídico que não permite alguém se valer em benefício da própria torpeza (princípio de nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 7. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Improcedência que se impõe. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO. _______________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 2º e 3º CDC. Artigo 166 I Código Civil Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 1.151.817, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 08/02/2018. Súmula 330 TJRJ. 0236963-25.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 01/06/2021 - DECIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 0027358-43.2015.8.19.0087 - APELAÇÃO - Des (a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 24/01/2024 - DECIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 0003326-07.2014.8.19.0055 - APELAÇÃO - Des (a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 30/01/2019. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00052558820218190036 202500127333, Relator.: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 29/04/2025, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/05/2025 - grifo nosso) CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ANUÊNCIA TÁCITA DA CURADORA QUE NÃO INFORMOU ESSA CONDIÇÃO AO BANCO CREDOR. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se válido o negócio jurídico entabulado com a instituição financeira, por pessoa incapaz, com desídia de sua curadora e companheira, uma vez não provado nos autos que o valor dos empréstimos não foi revertido em seu benefício, mormente quando não levado a conhecimento do contratado a incapacidade absoluta do curatelado de gerir os atos da vida civil. 2. O interditado tornou-se devedor contumaz, realizando várias contratações com instituições financeiras diversas, amparado pela desídia e anuência tácita de sua curadora, beneficiária direta (companheira) dos negócios por ele realizados. 3. A declaração de nulidade dos contratos firmados, com a restituição das importâncias pagas, prestigiaria o enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico (art. 884, CC). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PB - AC: 08142110620158152001, Relator: Des. José Aurélio da Cruz (vago), 2ª Câmara Cível - grifo nosso) Logo, frente ao contexto probatório, não cabe falar em violação ao artigo 166, inciso I, do Código Civil, visto que o negócio não se caracteriza como nulo frente à anuência tácita demonstrada pelo curador e à ausência de prejuízo ao curatelado. Outrossim, destaco ainda que mostra-se pouco provável que a parte autora ainda possua o numerário disponibilizado pelo banco, relativo ao empréstimo contratado, para o fim de restituí-lo à instituição financeira, com o retorno do status quo ante. Dessa forma, apenas o banco réu seria obrigado a devolver as parcelas do mútuo, ocasionando o enriquecimento sem causa do mutuário, situação vedada pelo ordenamento jurídico. Assim, diante das provas produzidas nos autos, não há que se falar em anulação do contrato, eis que ausente demonstração de prejuízo efetivo ao curatelado, bem como demonstrada a anuência do curador, devendo, pois, ser reconhecida a improcedência do pedido. IV) DISPOSITIVO Ante o exposto, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, como disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no PJe. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJPB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do CPC) Procedi com a intimação do Ministério Público para ciência da sentença nesta data. Transitada em julgado, ARQUIVEM os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANASTACIO FIRMINO DE FRANCACURADOR: JOSINALDO FIRMINO DE FRANCA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS - PB18585 Advogado do(a) CURADOR: RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS - PB18585 REU: BANCO BMG SA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0800248-07.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANASTACIO FIRMINO DE FRANCA, representado por seu curador, JOSINALDO FIRMINO DE FRANCA, já qualificado, em desfavor de BANCO BMG S/A, igualmente já singularizado. Alega, em síntese, que: 1) em 27 de maio de 2022 foi contratado com o banco demandado na presente ação, em nome do demandante, empréstimo bancário no valor de R$1.666,00 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais) o qual está ocasionando um desconto mensal no valor de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em seu benefício social; 2) não possui a capacidade civil plena para praticar atos patrimoniais e não possuía qualquer capacidade intelectual para contrair qualquer empréstimo, razão pela qual deve o empréstimo ser considerado nulo, uma vez que certamente foi oriundo de fraude. Por isso, requereu a suspensão dos descontos do referido contrato de empréstimo. No despacho de Id n. 84615446 foi determinado que a parte autora emendasse a peça inicial para: “1 - Apresentar comprovante de residência, em nome próprio, atualizado e legível. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco, para que possa se aquilatar a competência deste Juízo; 2 - Juntar histórico de créditos e extrato de empréstimos consignados, disponíveis no portal Meu INSS; 3 - Juntar extratos bancários da conta em que recebeu o CRED-TED de R$ R$1.666,00 referente aos meses de abril, maio e junho de 2022, bem como realize o depósito judicial, em conta vinculada a este Juízo, do referido valor, com a devida comprovação.” A parte anexou a petição de emenda a exordial (Id n. 86000022) tendo acostado documentos aos autos. É o breve relatório. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso dos autos, diante de um juízo de cognição sumária caracterizadora das decisões prefaciais, as provas coligidas aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários. Em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada. Diante da documentação colacionada aos autos por meio da petição de emenda a exordial, verifica-se que em 27/05/2022 foi realizado um TED do BANCO BMG S.A no valor de R$ 1.166,00 em seguida realizada uma transferência para Thatiane Nascimento da Silva na quantia de R$ 1.160,00. Inclusive, Thatiane Nascimento da Silva é destinatária de diversas outras transferências na conta bancária do demandante em diversos períodos ao longo do ano de 2022 sendo pessoa com quem mantém alguma relação pessoal ou negocial. O fato de ser curatelado, por si só, não impede o autor de firmar empréstimos ou demais contratos, pois pode ser representado na ordem civil por seu curador. Por conseguinte, não há verossimilhança das alegações da parte demandante de encontrar-se sofrendo descontos indevidos em seus proventos, decorrente de empréstimo fraudulento. Com efeito, não vislumbro os requisitos necessários para a concessão da, eis que não há demonstração clara de que os descontos decorrem de empréstimo fraudulento, tampouco não se verificando urgência na cessão dos descontos, eis que, no caso concreto, estes tiveram início há mais de 01 (um) ano, é razoável que se possa esperar a instrução processual, a fim de se averiguar a veracidade da tese autoral. Assim, em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL. Deixo por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré, eletronicamente, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

deferimento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)