Procedimento Comum Cível 0800251-85.2026.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800251-85.2026.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 43486766) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 43486766) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2026, 14:10

Documento (Certidão)

11/06/2026, 14:08

Petição (Contraminuta)

23/05/2026, 20:16

Publicação

18/05/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800251-85.2026.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao RECURSO DE APELAÇÃO no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 14 de maio de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:10

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 09:18

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 12:24

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 16:36

Publicação

22/04/2026, 01:23

Documentos

EXPEDIENTE

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARNOBIO ANTERO DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA ARNOBIO ANTERO DA SILVA ajuizou esta ação contra o BANCO PAN S.A., alegando que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário (NB 145.203.540-4) referentes a Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC). Sustentou que não contratou tais serviços e que, por ser pessoa idosa, a contratação deveria seguir as formalidades da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física. Requereu a declaração de nulidade dos contratos, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais (ID 136160519). O BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 156280173). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação realizada por meio digital, com uso de biometria facial e geolocalização. Afirmou que houve a disponibilização de crédito via TED no valor de R$ 1.206,98 na conta de titularidade do autor (ID 156280175). Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. Houve réplica, na qual a parte autora reiterou os termos da inicial e enfatizou a ausência de assinatura física no contrato (ID 157079596). É o relatório. Decido. O réu sustenta que a parte autora deveria ter buscado solução administrativa antes de recorrer ao Judiciário. Entretanto, o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) não condiciona o ajuizamento da ação ao prévio esgotamento da via administrativa. Além disso, a própria contestação oferecida demonstra a resistência do banco à pretensão autoral, configurando o interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar. Do Mérito e da Nulidade da Contratação A controvérsia reside na validade dos contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC) e na legalidade dos descontos efetuados no benefício do autor. O caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), com responsabilidade objetiva da instituição financeira. O banco réu apresentou o dossiê de contratação digital (ID 156280174), demonstrando que o negócio foi formalizado mediante biometria facial e geolocalização. Contudo, a parte autora é pessoa idosa, nascida em 10/05/1948 (ID 136160523), contando com mais de 60 anos na data da suposta contratação (março de 2023). No Estado da Paraíba, vigora a Lei Estadual nº 12.027/2021, que estabelece normas rígidas para a proteção do consumidor idoso. O art. 1º dessa lei obriga a assinatura física do idoso em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. O art. 2º, parágrafo único, é explícito ao cominar a pena de nulidade do compromisso em caso de descumprimento dessas formalidades. É relevante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7027/PB, declarou a constitucionalidade dessa lei, reconhecendo a competência do Estado para legislar de forma suplementar sobre a proteção do consumidor idoso, visando prevenir fraudes e garantir o consentimento informado. Nesse cenário, como o banco réu utilizou apenas a assinatura eletrônica (biometria), desrespeitando a exigência legal de assinatura física para o consumidor idoso, o negócio jurídico é nulo por vício de forma, conforme o art. 166, IV, do Código Civil. Da Repetição do Indébito e da Compensação Reconhecida a nulidade, as partes devem retornar à situação anterior. Os descontos realizados no benefício do autor, conforme comprovado nos extratos do INSS (ID 136160528), são indevidos. A restituição deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a devolução em dobro do indébito independe da prova de má-fé, bastando que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. No caso, a insistência em manter descontos baseados em contrato que viola norma expressa de validade configura cobrança injustificável. Por outro lado, o banco comprovou a transferência de R$ 1.206,98 para a conta do autor em 03/04/2023 (ID 156280175). Para evitar o enriquecimento sem causa do demandante (art. 884 do Código Civil), esse valor deve ser compensado com o montante que o banco deve restituir. Do Dano Moral A parte autora pleiteia indenização por danos morais. No entanto, embora a contratação seja nula por vício formal e os descontos sejam indevidos, não ficou demonstrada qualquer circunstância que tenha atingido gravemente a dignidade, a honra ou os direitos da personalidade do autor. A falha na prestação do serviço e o desconto de valores (em torno de R$ 81,05 mensais) geram aborrecimentos e transtornos financeiros que serão reparados pela devolução em dobro com juros e correção. Sem a prova de um abalo anímico extraordinário ou exposição a situação humilhante, o dano moral não se configura de forma presumida apenas pelo vício contratual. Desse modo, Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800251-85.2026.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] indefiro o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de Cartão de Crédito Consignado (RMC e RCC) vinculados ao benefício do autor (nº 772181116-9 e nº 776751443-8), determinando o cancelamento definitivo de qualquer desconto a eles referente; b) CONDENAR o banco réu à restituição em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor em razão dos contratos anulados. Sobre os valores a serem devolvidos, deve incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice IPCA), a partir de cada desconto indevido, conforme a Súmula 43 do STJ; c) DETERMINAR a compensação do valor total da condenação com o montante de R$ 1.206,98 (um mil, duzentos e seis reais e noventa e oito centavos), disponibilizado ao autor em 03/04/2023. Esse valor a ser compensado em favor do banco deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do crédito na conta do autor; d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (após a compensação), serão rateados na proporção de 50% para cada parte. Suspendo a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 20 de abril de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

21/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 43486766) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 43486766) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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