Procedimento Comum Cível 0800419-84.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800419-84.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 10:20

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:17

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:16

Petição (Contraminuta)

11/02/2026, 14:39

Publicação

26/01/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800419-84.2025.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JULINDA ALVES PEREIRA Endereço: RUA JULITA GOMES SENA, 340, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de demanda proposta por JULINDA ALVES PEREIRA em face da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, todos devidamente qualificados. O autor alegou, em síntese, que não reconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, iniciados em março de 2024, por nunca ter aderido aos serviços da associação. Requereu a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro (no valor total de R$ 723,74) e indenização a título de danos morais (R$ 5.000,00). A promovida foi devidamente citada e intimada para participar da audiência de conciliação (Id 121173954), na qual restou ausente, conforme Termo de Audiência (Id 123205998). Embora devidamente citada, a promovida não apresentou contestação, razão pela qual o autor requereu a decretação de sua revelia. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu é revel e os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento. Na espécie, foi enviada e recebida a carta de citação para o endereço da promovida (Id 121173954), com a devolução do Aviso de Recebimento. Ocorre que a promovida, mesmo que devidamente citada, não apresentou contestação. Dito isso, DECRETO A REVELIA do promovido, reconhecendo a existência do seu efeito material e, por conseguinte, considero verdadeiros os fatos trazidos na petição inicial, mais precisamente, quanto à alegada ausência de adesão a legitimar os descontos efetuados. Frisa-se, pois, que a petição inicial afigura-se apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos por se encontrar formulada nos termos preceituados pelo artigo 319 do CPC. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR A associação promovida é fornecedora de serviços, uma vez que oferece serviços mediante o pagamento de contribuições, inserindo-se no conceito do Art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A natureza da associação e a exigência de associação prévia não afastam a caracterização da relação de consumo e a vulnerabilidade da consumidora, especialmente a autora, pessoa idosa. Com efeito, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova a favor da consumidora (Art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90). DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Nesse contexto, o ônus de comprovar a legalidade da contratação era da parte requerida, nos termos do Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorre que nenhum documento referente à contratação ora impugnada foi anexado aos autos, tampouco a promovida se manifestou para se desincumbir de seu ônus probatório. Por conseguinte, considerando que a existência e validade do negócio jurídico pressupõe a presença de todos os seus elementos constitutivos, dentre eles, a declaração válida de vontade, e diante da ausência de consentimento e da revelia, tem-se que inexiste o próprio negócio jurídico. Logo, provados os descontos e não apresentada nos autos prova da contratação, ônus que competia à parte requerida, a parcial procedência do pedido é medida de rigor, a fim de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos e a inexistência do vínculo, bem como para que cessem os descontos indevidos, fazendo a parte autora jus à repetição do indébito. DO DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 42, parágrafo único, disciplina que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na presente hipótese, a cobrança se deu sem qualquer base contratual ou legal, caracterizando falha na prestação do serviço por parte do fornecedor. A ausência de apresentação de qualquer justificativa pela promovida para a cobrança, aliada aos efeitos da revelia, afasta a hipótese de engano justificável. Assim, a indenização pelos danos materiais, qual seja a devolução em dobro dos valores descontados, deverá corresponder ao montante de R$ 723,74, em dobro, somado às parcelas descontadas após a distribuição da ação, que também deverão ser devolvidas em dobro. O valor de R$ 723,74 corresponde ao dobro do valor simples atualizado até 22/01/2025, conforme planilha anexa à inicial (Id 106662443). DO DANO MORAL Por outro lado, o pedido de dano moral não restou configurado. O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral que extrapole o mero aborrecimento e o transtorno inerentes ao ajuizamento de uma demanda judicial para fazer cessar cobranças indevidas. O mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar a autora, não autoriza condenar a ré à reparação de um dano moral inexistente. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor suportada pela parte requerente em grau suficiente para justificar a reparação, tratando-se, evidentemente, de mero dissabor, mesmo porque o valor mensal descontado era pequeno e não restou demonstrado que comprometia de forma considerável e intensa a subsistência da parte autora, a ponto de romper o seu equilíbrio psicológico. Some-se a isso o fato da parte autora não ter demonstrado que buscou mitigar o seu dano na esfera administrativa, buscando o promovido para fazer cessar os descontos e possibilitar que este reconhecesse a inexistência do negócio jurídico ora questionado, o que reforça a tese de que o transtorno não se revelou mais grave do que o mero dissabor cotidiano. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Por fim, constato ser o caso de concessão da tutela de evidência, nos termos do Art. 311, inciso IV, do CPC, com o objetivo de dar efetividade ao processo, diante da visibilidade do direito postulado, mormente a urgência da cessação de desconto indevido de verba de natureza alimentar. Insta salientar que, até mesmo em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, a antecipação dos efeitos da sentença mostra-se legítima em hipóteses tais como a presente, em que a própria decisão, porque sujeita a recurso com efeito suspensivo, não tem executividade imediata. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre a autora e a promovida, determinando a cessação imediata dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. b) CONDENAR a parte demandada à obrigação de restituir o valor de R$ 723,74 (setecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), em dobro, somados a eventuais descontos feitos após a distribuição da ação e que deverão ser comprovados no cumprimento de sentença, acrescentados de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a partir do desembolso de cada parcela, isto é, do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Oficie-se o INSS para, em 5 (cinco) dias, suspender os descontos efetuados pela promovida. Diante da sucumbência, condeno a promovida nas custas e despesas processuais, bem como condeno ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Considerando que o réu foi revel e não habilitou advogado nos autos, deverá ser intimado nos termos do Art. 346 do CPC/2015: “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Após o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 11:07

Procedência em Parte

05/01/2026, 08:59

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 09:54

Documentos

EXPEDIENTE

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800419-84.2025.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JULINDA ALVES PEREIRA Endereço: RUA JULITA GOMES SENA, 340, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de demanda proposta por JULINDA ALVES PEREIRA em face da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, todos devidamente qualificados. O autor alegou, em síntese, que não reconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, iniciados em março de 2024, por nunca ter aderido aos serviços da associação. Requereu a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro (no valor total de R$ 723,74) e indenização a título de danos morais (R$ 5.000,00). A promovida foi devidamente citada e intimada para participar da audiência de conciliação (Id 121173954), na qual restou ausente, conforme Termo de Audiência (Id 123205998). Embora devidamente citada, a promovida não apresentou contestação, razão pela qual o autor requereu a decretação de sua revelia. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu é revel e os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento. Na espécie, foi enviada e recebida a carta de citação para o endereço da promovida (Id 121173954), com a devolução do Aviso de Recebimento. Ocorre que a promovida, mesmo que devidamente citada, não apresentou contestação. Dito isso, DECRETO A REVELIA do promovido, reconhecendo a existência do seu efeito material e, por conseguinte, considero verdadeiros os fatos trazidos na petição inicial, mais precisamente, quanto à alegada ausência de adesão a legitimar os descontos efetuados. Frisa-se, pois, que a petição inicial afigura-se apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos por se encontrar formulada nos termos preceituados pelo artigo 319 do CPC. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR A associação promovida é fornecedora de serviços, uma vez que oferece serviços mediante o pagamento de contribuições, inserindo-se no conceito do Art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A natureza da associação e a exigência de associação prévia não afastam a caracterização da relação de consumo e a vulnerabilidade da consumidora, especialmente a autora, pessoa idosa. Com efeito, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova a favor da consumidora (Art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90). DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Nesse contexto, o ônus de comprovar a legalidade da contratação era da parte requerida, nos termos do Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorre que nenhum documento referente à contratação ora impugnada foi anexado aos autos, tampouco a promovida se manifestou para se desincumbir de seu ônus probatório. Por conseguinte, considerando que a existência e validade do negócio jurídico pressupõe a presença de todos os seus elementos constitutivos, dentre eles, a declaração válida de vontade, e diante da ausência de consentimento e da revelia, tem-se que inexiste o próprio negócio jurídico. Logo, provados os descontos e não apresentada nos autos prova da contratação, ônus que competia à parte requerida, a parcial procedência do pedido é medida de rigor, a fim de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos e a inexistência do vínculo, bem como para que cessem os descontos indevidos, fazendo a parte autora jus à repetição do indébito. DO DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 42, parágrafo único, disciplina que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na presente hipótese, a cobrança se deu sem qualquer base contratual ou legal, caracterizando falha na prestação do serviço por parte do fornecedor. A ausência de apresentação de qualquer justificativa pela promovida para a cobrança, aliada aos efeitos da revelia, afasta a hipótese de engano justificável. Assim, a indenização pelos danos materiais, qual seja a devolução em dobro dos valores descontados, deverá corresponder ao montante de R$ 723,74, em dobro, somado às parcelas descontadas após a distribuição da ação, que também deverão ser devolvidas em dobro. O valor de R$ 723,74 corresponde ao dobro do valor simples atualizado até 22/01/2025, conforme planilha anexa à inicial (Id 106662443). DO DANO MORAL Por outro lado, o pedido de dano moral não restou configurado. O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral que extrapole o mero aborrecimento e o transtorno inerentes ao ajuizamento de uma demanda judicial para fazer cessar cobranças indevidas. O mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar a autora, não autoriza condenar a ré à reparação de um dano moral inexistente. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor suportada pela parte requerente em grau suficiente para justificar a reparação, tratando-se, evidentemente, de mero dissabor, mesmo porque o valor mensal descontado era pequeno e não restou demonstrado que comprometia de forma considerável e intensa a subsistência da parte autora, a ponto de romper o seu equilíbrio psicológico. Some-se a isso o fato da parte autora não ter demonstrado que buscou mitigar o seu dano na esfera administrativa, buscando o promovido para fazer cessar os descontos e possibilitar que este reconhecesse a inexistência do negócio jurídico ora questionado, o que reforça a tese de que o transtorno não se revelou mais grave do que o mero dissabor cotidiano. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Por fim, constato ser o caso de concessão da tutela de evidência, nos termos do Art. 311, inciso IV, do CPC, com o objetivo de dar efetividade ao processo, diante da visibilidade do direito postulado, mormente a urgência da cessação de desconto indevido de verba de natureza alimentar. Insta salientar que, até mesmo em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, a antecipação dos efeitos da sentença mostra-se legítima em hipóteses tais como a presente, em que a própria decisão, porque sujeita a recurso com efeito suspensivo, não tem executividade imediata. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre a autora e a promovida, determinando a cessação imediata dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. b) CONDENAR a parte demandada à obrigação de restituir o valor de R$ 723,74 (setecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), em dobro, somados a eventuais descontos feitos após a distribuição da ação e que deverão ser comprovados no cumprimento de sentença, acrescentados de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a partir do desembolso de cada parcela, isto é, do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Oficie-se o INSS para, em 5 (cinco) dias, suspender os descontos efetuados pela promovida. Diante da sucumbência, condeno a promovida nas custas e despesas processuais, bem como condeno ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Considerando que o réu foi revel e não habilitou advogado nos autos, deverá ser intimado nos termos do Art. 346 do CPC/2015: “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Após o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800419-84.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material] Parte promovente: Nome: JULINDA ALVES PEREIRA Endereço: RUA JULITA GOMES SENA, 340, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 11/09/2025 10:30, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/vju-xmbr-aat Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

04/08/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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