Apelação Cível 0803057-51.2025.8.15.0251 - TJPB

Apelação Cível 0803057-51.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO TADEU FEITOSA BEZERRA MUNICIPIO DE PATOS SENTENÇA Ricardo Tadeu Feitosa Bezerra, qualificada nestes autos, ajuizou o presente em desfavor do Município de Patos/PB pelos fatos e fundamentos constantes na exordial, trazendo aos autos ilações acerca da licitação e do contrato administrativo, bem como sobre os critérios para a realização de eventos e a contratação de artistas. No Mérito, pugna pela anulação de contratos firmados para fins de realização de evento junino da cidade de Patos. Ministério Público interveio no feito. Em síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Fundamentação. Como se verifica dos autos, a petição inicial se insurge contra realização de evento junino da cidade de Patos, evento este já realizado, sendo fato público e notório. Ademais, observa-se que o autor não apresentou qualquer elemento concreto capaz de informar irregularidade nos contratos, quais cláusulas estariam nulas. Em verdade, tem-se apenas ilações de possíveis irregularidades, cuja existência, em que pese a longa petição inicial, não fora apontada em nenhum momento. Ademais, o autor dispõe de inúmeros meios para fins de iniciar investigação acerca de possíveis irregularidades ou fraudes quanto ao uso de verbas públicas, a começar por solicitação de informações diretamente ao ente, provocação do Ministério Público, autoridade policial, não se prestando a Ação popular para fins investigatórios. Assim, ao meu sentir, com a realização do evento e exaurimento do objeto dos contratos, a perda superveniente do objeto, razão por que cogente é reconhecer a caracterização de falta de interesse processual superveniente. Nelson Nery Junior leciona: “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”1. Ou seja, o interesse processual surge da necessidade de se obter por meio do processo judicial a proteção ao direito, devendo ser demonstradas a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional invocada no processo. A perda de objeto caracteriza falta de interesse processual e a sua ausência acarreta carência de ação, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o Magistrado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes de proferir sentença de mérito, apreciá-lo (art. 485, § 3º, do CPC). DISPOSITIVO 0803057-51.2025.8.15.0251 Ante o exposto, com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da carência de ação, haja vista a ausência de interesse processual. Feito isento de custas e Honorários. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e, em seguida, arquive os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, nada sendo requerido em 15 dias. Havendo apelação ou recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 15 dia e remeta-se ao TJPB. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Patos, 11 de agosto de 2025 Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0803057-51.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Popular ajuizada por RICARDO TADEU FEITOSA BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE PATOS, com pedido de tutela de urgência, visando à apresentação dos contratos administrativos celebrados com artistas para os festejos juninos de 2025, sob alegação de possível violação aos princípios constitucionais e legais que regem a contratação pública, notadamente quanto ao disposto no art. 215 da Constituição Federal, art. 72, VI, da Lei nº 14.133/2021, e Lei nº 14.720/2023. Alega o autor que os documentos que demonstrariam a regularidade das contratações não estão disponíveis para consulta pública, o que comprometeria o controle social e a transparência dos atos administrativos, em afronta direta aos princípios da publicidade, moralidade e eficiência. Em síntese, é o que cumpre relatar. Decido. Numa primeira análise, vê-se que a inicial preenche as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo ser processada (art. 319, do CPC, e Lei 4.717/65). Encontra-se demonstrada a legitimidade ativa da parte, ante a documentação acostada (Id 37268640), a qual demonstra, a toda evidência, a qualificação exigida para o manejo do presente instrumento processual, conforme dispõe o §3º, do art. 1º, da Lei 4.747/65 (Lei da Ação Popular): § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. Pois bem. É cediço que a Ação Popular constitui instrumento de controle da legalidade dos atos administrativos e de proteção ao patrimônio público, inclusive à moralidade administrativa e ao patrimônio cultural, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e da Lei nº 4.717/65. A plausibilidade do direito invocado se evidencia na demonstração preliminar de que os contratos questionados envolvem recursos públicos e não estão devidamente publicizados, o que dificulta a aferição da legalidade das contratações por inexigibilidade ou eventual dispensa indevida. O perigo da demora reside na iminência da realização dos eventos anunciados e na possibilidade de consumação de atos administrativos potencialmente lesivos ao erário e à cultura popular regional, sem o devido controle judicial ou social. Ademais, não há risco de irreversibilidade da decisão, uma vez a o objeto da decisão emergencial, limita-se à apresentação de documento público. Com base no poder geral de cautela e à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO, em parte, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o MUNICÍPIO DE PATOS apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral dos contratos administrativos firmados com os artistas/representantes listados na programação do evento “São João de Patos 2025”, inclusive os termos de inexigibilidade ou dispensa, pareceres jurídicos, notas de empenho com identificação dos recursos, e demais documentos relacionados à execução contratual. Intime-se com urgência. Cite-se para contestação. Mandado, cumprir com urgência. Feito isento de custas e diligências por disposição legal. Após decurso do prazo de contestação, Vistas ao MP por cinco dias. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41412873) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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