Cumprimento de sentença 0803812-05.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803812-05.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - b) DETERMINO a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifeste sobre a petição de ID 160105310, oportunidade na qual deverá versar especificamente sobre a alegação de intempestividade do depósito judicial e sobre a cobrança complementar dos honorários sucumbenciais omitidos.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 09:46

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:45

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:55

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte autora para se manifestar sobre o depósito judicial ID 159326030, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 16:55

Publicação

25/05/2026, 00:37

Petição (Contraminuta)

24/05/2026, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES DE FARIAS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Intime a parte autora para se manifestar sobre o depósito judicial ID 159326030, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21020917063969200000037433550 PETIÇÃO INICIAL Documento de Comprovação 21020917064214500000037434791 PROCURAÇÃO Procuração 21020917064309100000037434792 BOLETO PAGO HAPVIDA Documento de Comprovação 21020917064448700000037434793 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 21020917064549900000037434794 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 21020917064614300000037434795 DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 21020917064701000000037434796 DECLARAÇÃO HAPVIDA Documento de Comprovação 21020917064766000000037434797 GUIA DE SERVIÇOS HAPVIDA Documento de Comprovação 21020917064833500000037434798 RECIBOS HAPVIDA Documento de Comprovação 21020917064930600000037434802 RG E CPF Documento de Comprovação 21020917065006900000037434804 Despacho Despacho 21022210531547400000037807145 Expediente Expediente 21022210531547400000037807145 Petição Petição 21031017090285500000038541892 Peticao- Maria de Lourdes Farias Documento de Comprovação 21031017090406700000038541894 Termo de audiencia - Maria de Lourdes Fa Documento de Comprovação 21031017090471300000038541896 Despacho - 3 vara mista de Santa Rita Documento de Comprovação 21031017090551500000038541898 Certidão Certidão 21032609021430500000039174820 Despacho Despacho 21042911584343300000040348462 Petição Petição 21052812072333300000041627951 Petição - Maria de Lourdes de Farias Documento de Comprovação 21052812072461900000041627956 Certidão Certidão 21060909145203500000042088988 Despacho Despacho 21062119224923200000042567370 Carta Carta 21062212321277700000042624505 Certidão Certidão 21081816211006900000044926692 0803812-05.2021 AR Aviso de Recebimento 21081816211160100000044926700 Contestação Contestação 21090311272454700000045672061 00. DEFESA - HAPVIDA - MARIA DE LOURDES Outros Documentos 21090311272721400000045672778 01. ADESÃO Documento de Identificação 21090311272810400000045672779 02. CONTRATO 478878178 Documento de Identificação 21090311273009400000045672780 03. DECLARAÇÃO DO USUARIO Documento de Identificação 21090311273236000000045672781 04. FICHA FINACEIRA - 2020 Documento de Identificação 21090311273390700000045672786 05. NOTIFICAÇÃO - AR Documento de Identificação 21090311273529900000045672788 Aditivo ao Contrato Social - Consolidado - Hapvida Assistencia Médica Documento de Identificação 21090311273687200000045672790 Procuração - Hapvida Assistência Médica Ltda Procuração 21090311273831300000045672792 Substabelecimento - Hapvida Assistencia Médica Ltda - atualizado Substabelecimento 21090311273959500000045672794 Substabelecimento - NWADV - HAPVIDA - PB Substabelecimento 21090311274061200000045672795 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21090912344488100000045865814 HABILITAÇÃO_NW-26 Outros Documentos 21090912344701000000045865815 KIT HAB_Hapvida_PB Procuração 21090912344804700000045865817 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21090912392215200000045866526 HABILITAÇÃO_NW-26 Outros Documentos 21090912392391100000045866531 KIT HAB_Hapvida_PB Procuração 21090912392517300000045866534 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091307185178500000045967995 Expediente Expediente 21091307185178500000045967995 Petição Petição 21092317215473400000046508115 PETIÇÃO IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 21092317215580900000046508118 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092319175374300000046512061 Expediente Expediente 21092319175374300000046512061 Expediente Expediente 21092319175374300000046512061 MANIFESTAÇÃO Petição 21100616045466500000047065449 00. MANIFESTAÇÃO - HAPVIDA - MARIA DE LOURDES Outros Documentos 21100616045671100000047065451 Sentença Sentença 22021513344167400000051572463 Expediente Expediente 22021513344167400000051572463 Expediente Expediente 22021513344167400000051572463 Apelação Apelação 22031716215325400000052821676 00. APELAÇÃO - HAPVIDA - MARIA DE LOURDES Outros Documentos 22031716215521800000052821679 01. GUIA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22031716215631200000052821680 02. COMPROVANTE DE PAGAMENTO Outros Documentos 22031716215731200000052821682 03. AR - ASSINADO Outros Documentos 22031716215827400000052821683 04. NOTIFICAÇÃO Outros Documentos 22031716215929900000052821684 Habilitação Hapvida 2021.2 NWADV - PB Procuração 22031716220057400000052821685 Expediente Expediente 22032611095040300000053218063 Contrarrazões Contrarrazões 22032816424824100000053283885 Pet. Contrarrazões à apelação - MARIA DE LOURDES FARIAS Documento de Identificação 22032816424930500000053283907 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22032820593100000000117924430 Despacho Despacho 22061920573000000000117924431 Expediente Expediente 22062012060200000000117924432 Parecer Parecer 22070612133700000000117924433 0803812-05.2021.8.15.2001 Parecer 22070612133700000000117924434 Despacho Despacho 22111808443000000000117924435 Despacho Despacho 22112108151100000000117924436 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22112111214200000000117924437 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22112111301300000000117924438 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22112111360400000000117924439 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 22121316171800000000117924440 Acórdão Acórdão 22121406583200000000117924441 Ementa Ementa 22121406583200000000117924442 Relatório Relatório 22121406583200000000117924443 Voto do Magistrado Voto 22121406583200000000117924444 Expediente Expediente 22121413295600000000117924445 Recurso Especial Recurso Especial 23011310582700000000117924446 MARIA DE LOURDES DE FARIA - recurso especial - inadimplência - PB Petição 23011310582700000000117924447 MARIA DE LOURDES - 201,14 Documento de Comprovação 23011310582700000000117924448 MARIA DE LOURDES - 223,30 Documento de Comprovação 23011310582700000000117924449 MARIA DE LOURDES DE FARIA - R$ 201,14 Documento de Comprovação 23011310582700000000117924450 MARIA DE LOURDES DE FARIA - R$ 223,30 Documento de Comprovação 23011310582700000000117924451 HAPVIDA SA - NW GERAL_compressed Documento de Identificação 23011310582700000000117924452 Contrarrazões ao Recurso Especial Contrarrazões 23020817323900000000117924453 Expediente Expediente 23021310073700000000117924454 Cota Cota 23030213421300000000117924455 Resp em Ap - 0803812-05.2021.8.15.2001 Parecer 23030213421300000000117924456 Despacho Decisão 23101608435100000000117924457 Expediente Expediente 23110813070800000000117924458 Agravo em Recurso Especial Petição 23120117012400000000117924459 HAPVIDA S.A. - 2023 Atualizada Documento de Identificação 23120117012400000000117924460 Certidão Certidão 23121307231300000000117924461 Expediente Expediente 23121307250300000000117924462 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24021909582400000000117924463 Despacho Despacho 24040111471100000000117924464 Certidão Certidão 24040210470200000000117924465 AREsp - indexado/encaminhado ao STJ Certidão 25021909223200000000117924466 0803812-05.2021.8.15.2001 Documento de Comprovação 25021909223200000000117924467 Certidão Certidão 25102217142600000000117924468 ~_5015061246006100980137492.temp Documento de Comprovação 25102217142600000000117924469 Petição Petição 25110517262339900000118602631 Doc. 01 - CALCULOS ATUALIZADOS Documento de Comprovação 25110517262398900000118602632 Decisão Decisão 26022510060901300000146128334 Despacho Despacho 26032015192426600000147628349 Intimação Intimação 26032313565333300000147853303 Intimação Intimação 26032313565333300000147853303 comprovante de pagamento Petição 26051210403798400000150623970 2000_1900774961_1029628_2026_R$10637,87 Documento de Comprovação 26051210403857600000150624775 GUIA - MARIA DE LOURDES DE FARIAS Documento de Comprovação 26051210403906300000150624777 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Aviso de Recebimento: 21081816211160100000044926700, Certidão: 21081816211006900000044926692, Ato Ordinatório: 21091307185178500000045967995, Expediente: 21091307185178500000045967995, Outros Documentos: 21090311272721400000045672778, Documento de Identificação: 21090311272810400000045672779, Documento de Identificação: 21090311273529900000045672788, Substabelecimento: 21090311274061200000045672795, Substabelecimento: 21090311273959500000045672794, Documento de Identificação: 21090311273009400000045672780] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803812-05.2021.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 22:18

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 07:36

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 10:40

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES DE FARIAS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Intime a parte autora para se manifestar sobre o depósito judicial ID 159326030, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21020917063969200000037433550 PETIÇÃO INICIAL Documento de Comprovação 21020917064214500000037434791 PROCURAÇÃO Procuração 21020917064309100000037434792 BOLETO PAGO HAPVIDA Documento de Comprovação 21020917064448700000037434793 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 21020917064549900000037434794 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 21020917064614300000037434795 DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 21020917064701000000037434796 DECLARAÇÃO HAPVIDA Documento de Comprovação 21020917064766000000037434797 GUIA DE SERVIÇOS HAPVIDA Documento de Comprovação 21020917064833500000037434798 RECIBOS HAPVIDA Documento de Comprovação 21020917064930600000037434802 RG E CPF Documento de Comprovação 21020917065006900000037434804 Despacho Despacho 21022210531547400000037807145 Expediente Expediente 21022210531547400000037807145 Petição Petição 21031017090285500000038541892 Peticao- Maria de Lourdes Farias Documento de Comprovação 21031017090406700000038541894 Termo de audiencia - Maria de Lourdes Fa Documento de Comprovação 21031017090471300000038541896 Despacho - 3 vara mista de Santa Rita Documento de Comprovação 21031017090551500000038541898 Certidão Certidão 21032609021430500000039174820 Despacho Despacho 21042911584343300000040348462 Petição Petição 21052812072333300000041627951 Petição - Maria de Lourdes de Farias Documento de Comprovação 21052812072461900000041627956 Certidão Certidão 21060909145203500000042088988 Despacho Despacho 21062119224923200000042567370 Carta Carta 21062212321277700000042624505 Certidão Certidão 21081816211006900000044926692 0803812-05.2021 AR Aviso de Recebimento 21081816211160100000044926700 Contestação Contestação 21090311272454700000045672061 00. DEFESA - HAPVIDA - MARIA DE LOURDES Outros Documentos 21090311272721400000045672778 01. ADESÃO Documento de Identificação 21090311272810400000045672779 02. CONTRATO 478878178 Documento de Identificação 21090311273009400000045672780 03. DECLARAÇÃO DO USUARIO Documento de Identificação 21090311273236000000045672781 04. FICHA FINACEIRA - 2020 Documento de Identificação 21090311273390700000045672786 05. NOTIFICAÇÃO - AR Documento de Identificação 21090311273529900000045672788 Aditivo ao Contrato Social - Consolidado - Hapvida Assistencia Médica Documento de Identificação 21090311273687200000045672790 Procuração - Hapvida Assistência Médica Ltda Procuração 21090311273831300000045672792 Substabelecimento - Hapvida Assistencia Médica Ltda - atualizado Substabelecimento 21090311273959500000045672794 Substabelecimento - NWADV - HAPVIDA - PB Substabelecimento 21090311274061200000045672795 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21090912344488100000045865814 HABILITAÇÃO_NW-26 Outros Documentos 21090912344701000000045865815 KIT HAB_Hapvida_PB Procuração 21090912344804700000045865817 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21090912392215200000045866526 HABILITAÇÃO_NW-26 Outros Documentos 21090912392391100000045866531 KIT HAB_Hapvida_PB Procuração 21090912392517300000045866534 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091307185178500000045967995 Expediente Expediente 21091307185178500000045967995 Petição Petição 21092317215473400000046508115 PETIÇÃO IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 21092317215580900000046508118 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092319175374300000046512061 Expediente Expediente 21092319175374300000046512061 Expediente Expediente 21092319175374300000046512061 MANIFESTAÇÃO Petição 21100616045466500000047065449 00. MANIFESTAÇÃO - HAPVIDA - MARIA DE LOURDES Outros Documentos 21100616045671100000047065451 Sentença Sentença 22021513344167400000051572463 Expediente Expediente 22021513344167400000051572463 Expediente Expediente 22021513344167400000051572463 Apelação Apelação 22031716215325400000052821676 00. APELAÇÃO - HAPVIDA - MARIA DE LOURDES Outros Documentos 22031716215521800000052821679 01. GUIA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22031716215631200000052821680 02. COMPROVANTE DE PAGAMENTO Outros Documentos 22031716215731200000052821682 03. AR - ASSINADO Outros Documentos 22031716215827400000052821683 04. NOTIFICAÇÃO Outros Documentos 22031716215929900000052821684 Habilitação Hapvida 2021.2 NWADV - PB Procuração 22031716220057400000052821685 Expediente Expediente 22032611095040300000053218063 Contrarrazões Contrarrazões 22032816424824100000053283885 Pet. Contrarrazões à apelação - MARIA DE LOURDES FARIAS Documento de Identificação 22032816424930500000053283907 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22032820593100000000117924430 Despacho Despacho 22061920573000000000117924431 Expediente Expediente 22062012060200000000117924432 Parecer Parecer 22070612133700000000117924433 0803812-05.2021.8.15.2001 Parecer 22070612133700000000117924434 Despacho Despacho 22111808443000000000117924435 Despacho Despacho 22112108151100000000117924436 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22112111214200000000117924437 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22112111301300000000117924438 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22112111360400000000117924439 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 22121316171800000000117924440 Acórdão Acórdão 22121406583200000000117924441 Ementa Ementa 22121406583200000000117924442 Relatório Relatório 22121406583200000000117924443 Voto do Magistrado Voto 22121406583200000000117924444 Expediente Expediente 22121413295600000000117924445 Recurso Especial Recurso Especial 23011310582700000000117924446 MARIA DE LOURDES DE FARIA - recurso especial - inadimplência - PB Petição 23011310582700000000117924447 MARIA DE LOURDES - 201,14 Documento de Comprovação 23011310582700000000117924448 MARIA DE LOURDES - 223,30 Documento de Comprovação 23011310582700000000117924449 MARIA DE LOURDES DE FARIA - R$ 201,14 Documento de Comprovação 23011310582700000000117924450 MARIA DE LOURDES DE FARIA - R$ 223,30 Documento de Comprovação 23011310582700000000117924451 HAPVIDA SA - NW GERAL_compressed Documento de Identificação 23011310582700000000117924452 Contrarrazões ao Recurso Especial Contrarrazões 23020817323900000000117924453 Expediente Expediente 23021310073700000000117924454 Cota Cota 23030213421300000000117924455 Resp em Ap - 0803812-05.2021.8.15.2001 Parecer 23030213421300000000117924456 Despacho Decisão 23101608435100000000117924457 Expediente Expediente 23110813070800000000117924458 Agravo em Recurso Especial Petição 23120117012400000000117924459 HAPVIDA S.A. - 2023 Atualizada Documento de Identificação 23120117012400000000117924460 Certidão Certidão 23121307231300000000117924461 Expediente Expediente 23121307250300000000117924462 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24021909582400000000117924463 Despacho Despacho 24040111471100000000117924464 Certidão Certidão 24040210470200000000117924465 AREsp - indexado/encaminhado ao STJ Certidão 25021909223200000000117924466 0803812-05.2021.8.15.2001 Documento de Comprovação 25021909223200000000117924467 Certidão Certidão 25102217142600000000117924468 ~_5015061246006100980137492.temp Documento de Comprovação 25102217142600000000117924469 Petição Petição 25110517262339900000118602631 Doc. 01 - CALCULOS ATUALIZADOS Documento de Comprovação 25110517262398900000118602632 Decisão Decisão 26022510060901300000146128334 Despacho Despacho 26032015192426600000147628349 Intimação Intimação 26032313565333300000147853303 Intimação Intimação 26032313565333300000147853303 comprovante de pagamento Petição 26051210403798400000150623970 2000_1900774961_1029628_2026_R$10637,87 Documento de Comprovação 26051210403857600000150624775 GUIA - MARIA DE LOURDES DE FARIAS Documento de Comprovação 26051210403906300000150624777 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Aviso de Recebimento: 21081816211160100000044926700, Certidão: 21081816211006900000044926692, Ato Ordinatório: 21091307185178500000045967995, Expediente: 21091307185178500000045967995, Outros Documentos: 21090311272721400000045672778, Documento de Identificação: 21090311272810400000045672779, Documento de Identificação: 21090311273529900000045672788, Substabelecimento: 21090311274061200000045672795, Substabelecimento: 21090311273959500000045672794, Documento de Identificação: 21090311273009400000045672780] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803812-05.2021.8.15.2001

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861968/PB (2025/0054344-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341 AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE FARIAS ADVOGADO: JOSÉ LIBERALINO DA NÓBREGA - PB001019 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 284 do STF e em não ter sido realizado o cotejo analítico para demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 388. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba em apelação nos autos de ação de indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fls. 263-264): CIVIL – Apelação Cível – Ação de indenização por danos morais – Plano de saúde – Cancelamento indevido do plano de saúde – Ausência de notificação prévia – Danos morais – Configuração – Juntada de documento novo em sede de apelação – Não cabimento – Manutenção da sentença Desprovimento. - A suspensão da assistência médica somente será possível se a mora do consumidor perdurar por um período superior a 60 (sessenta) dias, e desde que o segurado seja “comprovadamente” notificado, até o quinquagésimo dia de inadimplência, conforme a norma inserta no art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei n.9.656/98. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, pois a operadora cumpriu todos os requisitos legais para a rescisão contratual. Pondera que enviou a notificação de cancelamento do plano através dos Correios e com aviso de recebimento, cumprindo o disposto na legislação. Requer o provimento do recurso para que se seja julgada improcedente a demanda. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 388. É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. Trata-se de controvérsia acerca da legalidade do cancelamento do plano por inadimplência. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que não foi comprovada a realização da devida notificação válida a respeito da suspensão do plano de saúde por inadimplência. Ressaltou o acórdão que a notificação deve ser pessoal, sendo admitida a entrega a terceiros apenas quando devidamente comprovado que as tentativas de se dar ao segurado ciência de sua mora, pessoalmente, não obtiveram êxito. Assim, para infirmar o consignado no acórdão recorrido, no termos em que pretende a parte recorrente, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. APLICAÇÃO DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. QUESTÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, é vedada "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência". 3. No caso, o Tribunal estadual consignou que, embora o inadimplemento seja incontroverso, não houve demonstração de notificação válida da consumidora para justificar a rescisão unilateral, tendo ainda a operadora adotado comportamento contraditório ao receber, sem qualquer ressalva, o valor das mensalidades subsequentes àquela em atraso para, em seguida, requerer o cancelamento do contrato do plano de saúde, com ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. 4. Assim, a revisão da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame das circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.320/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) No tocante ao apontado dissídio, ressalto que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte autora para se manifestar sobre o depósito judicial ID 159326030, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias.

Expedida/certificada

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