Apelação Cível 0803864-13.2025.8.15.0141 - TJPB

Apelação Cível 0803864-13.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, querendo, iniciar o Cumprimento de Sentença no prazo legal.

21/07/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/07/2026, 07:42

Trânsito em julgado

20/07/2026, 07:41

Decurso de Prazo

16/07/2026, 00:14

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:14

Publicação

19/06/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 12:59

Provimento em Parte

14/06/2026, 12:00

Mérito

10/06/2026, 09:00

Publicação

20/05/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:58

Documentos

EXPEDIENTE

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803864-13.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA DE LOURDES DE LIMA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198 REU: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais proposta por MARIA DE LOURDES DE LIMA ARAUJO em face de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora questiona descontos em sua conta bancária sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS”, referentes a um serviço de seguro que alega não ter contratado. Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, a condenação das partes promovidas à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, embora devidamente citada, não apresentou contestação, tornando-se revel. Em sua contestação (ID 124501101), o BANCO BRADESCO S.A. arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita por ausência de tentativa de solução extrajudicial, sua ilegitimidade passiva, a ocorrência de litigância predatória e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade da operação, a culpa exclusiva de terceiro e a inexistência de danos morais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica (ID 131174859), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da petição inicial. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que tange à impugnação à gratuidade de justiça, anoto que a parte autora, pessoa idosa e aposentada, comprovou os requisitos para a concessão do benefício, conforme documentos que indicam sua hipossuficiência financeira (ID 117635581, 117635585). Ademais, a parte ré não trouxe nenhum documento que prove a capacidade econômica da autora para custear o processo sem comprometer sua própria manutenção. Posto isso, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E FRACIONAMENTO DE AÇÕES As preliminares de litigância predatória e fracionamento de ações devem ser afastadas. As alegações do banco são genéricas e desprovidas de prova concreta de má-fé ou abuso do direito de ação. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ tem caráter orientativo e não pode servir como impedimento ao acesso à justiça, garantido constitucionalmente. Não acolho a preliminar tendo em vista ter sido formulada de maneira genérica e com dados de processos envolvendo outras partes. Tal narrativa não pode condicionar o direito de ação da parte promovente. No caso dos autos, o promovido alega a existência de inúmeras ações, apresentando prints genéricos e menção a processos diversos, contudo, sem apontar, analiticamente, qual o ponto de convergência que represente o exercício de prática abusiva o ajuizamento dessas ações, notadamente em relação ao presente feito, que ensejaria a obtenção de vantagens indevidas. Ademais, a preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, diante da possibilidade de lesão ou ameaça de lesão a direito do consumidor, in casu, a parte autora, é dever/poder do Judiciário, em razão da sua inafastabilidade, consoante termos do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, in verbis: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” fazer a escorreita análise do caso trazido a julgamento. REJEITO a preliminar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Refuta-se a preliminar da falta de interesse da parte autora, pois, a partir do momento em que a parte demandada enfrenta o mérito da discussão, em sua peça defesa, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual (necessidade x utilidade). Além disso, a comprovação da resistência do Banco não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação judicial. Entender que a inexistência de requerimento administrativo obstaria o socorro judicial ofenderia a garantia constitucional de acesso à justiça. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Por fim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A.. A instituição financeira, na qualidade de gestora da conta corrente da autora, permitiu a realização de débitos automáticos sem a devida autorização. Com isso, falhou em seu dever de segurança e integrou a cadeia de fornecimento do serviço defeituoso. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, conforme consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a responsabilidade entre os réus é solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. DA DECADÊNCIA A promovida sustenta que ocorreu a decadência. Por sua vez, a parte autora demonstra descontos recentes (Id. 117635584). Não merece acolhimento a prejudicial de decadência arguida pela parte ré. Isso porque, no caso concreto, os descontos questionados possuem natureza sucessiva e contínua, renovando-se mês a mês. Em hipóteses como essa, a jurisprudência pacificada entende que cada desconto indevido configura um novo ato lesivo, fazendo com que o prazo decadencial ou prescricional reinicie a cada ocorrência. Assim, ainda que o primeiro desconto tenha sido realizado há mais tempo, os descontos mais recentes — que também são objeto da presente demanda — foram efetuados dentro do prazo legal, o que torna inaplicável qualquer alegação de decadência. Se a conduta lesiva se renova continuamente, não há que se falar em decadência do direito. DA PRESCRIÇÃO A promovida sustenta que a pretensão encontra-se prescrita em virtude do decurso do prazo de 05 (cinco) anos desde a celebração do contrato, nos termos do art. 27 do CDC, o qual dispõe que a "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Tratando-se de contrato com descontos sucessivos, declaro a prescrição das parcelas descontadas em período anterior a 05/08/2020, atingidas pela prescrição quinquenal. Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II) e conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. No presente feito, a matéria controvertida é eminentemente documental, não havendo necessidade de dilação probatória. Em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no § 2º do art. 3º do referido diploma. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando qualquer discussão sobre o assunto. DA VALIDADE CONTRATUAL E DA RESPONSABILIDADE A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito, pois a parte autora logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, enquanto as rés falharam em comprovar a validade da contratação. No caso dos autos, a autora, pessoa idosa e vulnerável, alega que estão sendo debitados de sua conta valores referentes a um seguro não contratado. Caberia às rés, portanto, a comprovação de que a autora solicitou, aceitou ou autorizou a cobrança do serviço. A ré SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS é revel, o que gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Já o BANCO BRADESCO S.A. não juntou cópia do contrato de prestação de serviços ou de autorização de débito devidamente assinada pela demandante que justificasse os descontos questionados. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se de relação de consumo e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Enfim, conclui-se que cabia às rés provar a formalização do contrato pela parte autora. Se não cumprem com seu ônus, a consequência é ter o contrato como não realizado e as cobranças como indevidas. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Realizados os descontos indevidos e caracterizada a cobrança injustificada, impõe-se a restituição em dobro dos valores debitados da conta-corrente da parte autora. Conforme disposição expressa do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores é objetiva, pois este detém os riscos do negócio. Reconhecida a obrigatoriedade de devolução da importância descontada indevidamente, é aplicável ao caso o que dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a autora deverá ser restituída em dobro pelos valores descontados em sua conta bancária a título de seguro, referente a todo o período descrito na exordial não atingido pela prescrição quinquenal. DO DANO MORAL Apesar de ser reprovável a conduta das demandadas, no sentido de cobrar por um serviço não requerido ou anuído pela consumidora, entendo que tal fato, por si só, não é gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo excepcional aos direitos da personalidade. Os dissabores decorrentes da cobrança indevida, no caso concreto, resolvem-se com a devida reparação material, qual seja, a devolução em dobro dos valores. Deste modo, não se verifica violação aos direitos da personalidade da parte autora que enseje a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a referida pretensão não merece guarida. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo esta fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE do contrato de seguro que deu origem às cobranças descritas na exordial; e CONDENAR as promovidas, SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e BANCO BRADESCO S.A., de forma solidária, a restituírem em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, de todo o período indicado na inicial não atingido pela prescrição quinquenal, acrescida de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada desconto, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 43 do STJ, e de juros legais de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir do evento lesivo, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Caberá à parte autora o pagamento de 50% desse valor, enquanto as rés deverão adimplir os outros 50%. Suspendo a exigibilidade em face da parte autora, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Transitado em julgado, calculem-se as custas e intimem-se as promovidas para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha-PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, querendo, iniciar o Cumprimento de Sentença no prazo legal.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

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