Apelação Cível 0804577-27.2021.8.15.0141 - TJPB

Apelação Cível 0804577-27.2021.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

30/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 20/07/2026 às 14:00 até 27/07/2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 11:31

Publicação

07/07/2026, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 11:11

Para julgamento de mérito

07/07/2026, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 11:11

Mero expediente

01/07/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 13:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/06/2026, 20:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/06/2026, 10:51

Documentos

EXPEDIENTE

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804577-27.2021.8.15.0141. AUTOR: JOSE LIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA BATISTA DE OLIVEIRA SILVA, em face da ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Sustenta a parte autora que, após oscilações na tensão de energia elétrica, ocorreu a queima dos seguintes equipamentos: 01 (uma) geladeira Consul/Frostfree 540 litros, 01 (uma) TV LG LED de 43 polegadas, 01 (uma) TV Panasonic de 32 polegadas e 02 (dois) receptores de parabólica. Afirma que, embora tenha efetuado reclamação administrativa para solucionar o problema, não obteve sucesso. Alega, ainda, que o prejuízo material totaliza R$ 872,00 (oitocentos e setenta e dois reais), referente aos valores das notas de conserto anexas. Com base nesses argumentos, requer a condenação da demandada à reparação pelos danos materiais sofridos, bem como a uma compensação por danos morais. A promovida apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, que o ressarcimento dos danos não ocorreu por culpa da autora, que não teria apresentado a documentação necessária. Defende, ademais, a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, a não comprovação dos danos materiais e a inocorrência de danos morais indenizáveis. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Houve impugnação à contestação, na qual a parte autora reitera os termos da inicial. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o que importa relatar. Decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A parte promovida arguiu, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o argumento de que não seria a proprietária do imóvel. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. A condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, não se confunde com a de proprietário do imóvel. O consumidor é aquele que utiliza o serviço como destinatário final, condição esta devidamente comprovada nos autos pela prova testemunhal, que demonstra que a parte autora residia no imóvel e, portanto, era a usuária direta do serviço de energia elétrica prestado pela ré. Dessa forma, sendo a parte autora a titular da relação de consumo e a pessoa que sofreu diretamente os danos decorrentes da falha na prestação do serviço, sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda é incontestável. Rejeito, pois, a preliminar. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva Reputa-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos. Dessa forma, procede-se ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é fundamental consignar que o vínculo jurídico estabelecido entre a parte autora e a concessionária de energia elétrica ré é nitidamente de natureza consumerista, conforme disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação em exame deve ser analisada sob a ótica das regras protetivas da Lei nº 8.078/90. No que tange ao mérito, a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, conforme esculpido no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Segundo este dispositivo, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa forma, tratando-se de um comportamento danoso comissivo, para que a vítima obtenha a indenização, basta que demonstre a ação da concessionária, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Tal entendimento é amplamente consolidado na jurisprudência pátria, que reconhece a aplicação da responsabilidade objetiva às concessionárias de energia elétrica por falhas na prestação do serviço. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor reforça essa obrigação, ao estabelecer que os órgãos públicos e suas empresas concessionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sendo compelidos a reparar os danos causados pelo descumprimento, total ou parcial, dessas obrigações. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é clara ao aplicar tais preceitos: APELAÇÃO. AÇÃO DE indenização por danos MORAIS E materiais. danos EM ELETRODOMÉSTICOS devido à oscilação de energia. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO EVENTO À CONCESSIONÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. desnecessidade. Nexo de causalidade demonstrado. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. Manutenção do DEVER DE RESSARCIR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESprovimento. - Deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsto no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Tal regra, frise-se, incide até mesmo nos casos submetidos às normas consumeristas. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor prever a inversão do ônus probatório, deve o autor da ação demonstrar a sua hipossuficiência, além de comprovar a verossimilhança dos fatos constitutivos do seu direito. - A alegação de que a indenização pleiteada pressupõe prévia comunicação da ocorrência à concessionária na via administrativa, com base no art. 206 da Resolução 414/2010 da ANEEL, não merece prosperar. Isso porque, a referida resolução serve apenas para regulamentar a forma de ressarcimento administrativo do prejuízo, não podendo constituir empecilho para que o consumidor busque judicialmente a indenização por eventual dano. Entendimento contrário configuraria ofensa ao exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, o que não pode ser admitido. - Na hipótese, a parte autora cuidou de demonstrar o nexo de causalidade entre os danos no eletrodoméstico e a oscilação de energia elétrica na unidade consumidora, não tendo a concessionária apresentado causa excludente de sua responsabilidade, de modo que escorreita a sentença que condenou a empresa ao ressarcimento dos danos suportados pelo consumidor. - Em casos em que o consumidor tenha que suportar a queima de eletrodomésticos considerados essenciais na atualidade, tendo que se socorrer da ajuda de vizinhas para manter a rotina doméstica, sem que houvesse solução do problema pela concessionária, o dano moral é evidente, pois tal situação, por si só, é suficiente para gerar aflição e sofrimento psicológico que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. - O montante arbitrado pelo juiz de primeiro grau, à título de indenização por danos morais se mostrou condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, não merecendo, pois, redução. (0800921-25.2017.8.15.0231, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/06/2024) Apesar de a responsabilidade civil das concessionárias possuir natureza objetiva, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que se adota a teoria do risco administrativo, e não a do risco integral. Em termos práticos, isso significa que a empresa pode invocar causas excludentes de responsabilidade para se isentar do dever de indenizar, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior. Dos Danos Materiais Na hipótese em apreço, narra a parte autora que, em decorrência de uma oscilação na tensão da rede de energia elétrica fornecida pela concessionária promovida, seus equipamentos eletrônicos foram danificados, resultando na necessidade de arcar com o prejuízo. Pontua que, não obstante as tentativas de resolução extrajudicial da controvérsia, seu pedido de ressarcimento não foi atendido. A parte ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, ônus processual que lhe incumbia, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo contrário, a própria concessionária admite ter realizado o ressarcimento administrativo de vizinhos da parte autora em decorrência do mesmo evento, o que constitui um forte indício da ocorrência da falha na rede elétrica e reforça o nexo de causalidade com os danos reclamados nesta ação. Desse modo, evidencia-se que a falha no fornecimento do serviço elétrico foi o fator decisivo para a queima dos equipamentos da demandante. A indenização administrativa concedida a outros consumidores da mesma localidade corrobora a tese autoral e afasta as alegações da ré de ausência de nexo causal. Resta claro, portanto, o liame entre o defeito na prestação do serviço e o dano financeiro experimentado pela parte autora, o qual, por consequência, merece ser integralmente reparado. Note-se que a parte autora, assim como os demais consumidores da localidade onde ocorreram os danos elétricos narrados nos autos, requereu administrativamente o ressarcimento dos danos, mas em relação ao autor foi indeferido, conforme documento de id. 51270852. O prejuízo material ocasionado aos equipamentos queimados deve corresponder ao valor total apresentado nas notas de conserto anexadas, qual seja, R$ 872,00 (oitocentos e setenta e dois reais), montante este que não foi especificamente impugnado pela demandada. Tal quantia deverá ser ressarcida pela concessionária de energia elétrica, acrescida de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. SOBRECARGA DE ENERGIA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CULPA PRESUMIDA. DANOS AO CONSUMIDOR. PREJUÍZO MATERIAL EMERGENTE COMPROVADO. DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE AFETADOS. ABALO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE À REPARAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO - A Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A, na condição de concessionária de serviço público, sujeita-se à responsabilidade objetiva, prevista no 6º, do art. 37, da Constituição Federal. - O Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disciplinado no art. 14. - Em se tratando de responsabilidade objetiva, é suficiente para a configuração do dever de indenizar a demonstração do nexo causal, entre a descarga de energia provocada pela má prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor. (0806937-90.2021.8.15.0251, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/04/2024) Portanto, verificados os requisitos da responsabilização civil indenizatória, assiste razão à parte autora em seu pleito indenizatório relativamente aos danos materiais. Dos Danos Morais Perfectibilizada a responsabilização civil da demandada em razão dos danos materiais sofridos pela autora, passa-se à análise do pleito de compensação por danos morais. A violação de direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a dignidade, configura o dano moral. Embora não seja objetivamente demonstrado, o abalo deve ser suficientemente evidente a ponto de ser inferido do próprio contexto fático descrito nos autos. A promovente assevera que foi submetida a uma situação de constrangimento e desrespeito que lhe trouxe angústias, visto que, apesar de comunicar o defeito na rede elétrica e o consequente dano, a concessionária se manteve inerte e não providenciou o ressarcimento do seu equipamento danificado. Diferentemente do que ocorre em casos de mero aborrecimento, a situação vivenciada pela consumidora transcende a esfera do simples dissabor cotidiano. A queima de um eletrodoméstico essencial, como um televisor, somada à frustração de ter seu pleito de ressarcimento ignorado pela fornecedora do serviço, gera uma sensação de impotência e desrespeito que afeta a tranquilidade e o bem-estar psíquico do indivíduo. A conduta da ré não apenas falhou em prestar um serviço adequado, mas também demonstrou um descaso com o consumidor ao não solucionar o problema de forma administrativa, forçando-o a buscar a tutela jurisdicional. Essa situação configura um efetivo prejuízo aos direitos da personalidade da vítima, que se viu privada de um bem de uso diário e teve de despender tempo e esforço para tentar resolver uma questão que deveria ter sido solucionada de forma célere pela concessionária. O dano moral, aqui, decorre da própria conduta ilícita e do abalo psicológico gerado pela situação. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba corrobora tal entendimento, reconhecendo a ocorrência de dano moral em situações análogas: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SOBRECARGA DE ENERGIA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA DEFICIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL E MORAL AO CONSUMIDOR CONFIGURADOS. DANO MORAL ARBITRADO NESTA INSTÂNCIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE AFETADOS. ABALO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE À REPARAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.REFORMA DA SENTENÇA E PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo. (0855397-33.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/07/2024) Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade do dano e o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Assim, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, quantia que se mostra adequada e suficiente para reparar o abalo sofrido pela autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para CONDENAR a demandada, a pagar à parte autora, a quantia de R$ 872,00 (oitocentos e setenta e dois reais), a título de indenização por danos materiais, em decorrência da queima de seus equipamentos eletrônicos causada por falha na prestação do serviço de energia elétrica. Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da citação, bem como o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância superior. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de trinta dias, requerer o cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catolé do Rocha-PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/03/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 20/07/2026 às 14:00 até 27/07/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Inclusão no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(22)