Apelação Criminal 0805186-82.2023.8.15.2002 - TJPB

Apelação Criminal 0805186-82.2023.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805186-82.2023.8.15.2002. RÉU: JOSE CORDEIRO DE SOUSA VISTAS A DEFESA Nesta data fica a Defesa intimada para audiência designada para o dia 16/07/2026 às 12h00. Dou fé. João Pessoa, 18 de junho de 2026 ROBSON JOSE DA FONSECA PINTO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA - 5ª Vara Criminal da Capital Av. João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO:[Despenalização / Descriminalização, Tráfico de Drogas e Condutas Afins]

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805186-82.2023.8.15.2002. RÉU: JOSE CORDEIRO DE SOUSA VISTAS A DEFESA Nesta data fica a Defesa intimada do(a) AUDIÊNCIA constante do ID 136229335. Dou fé. João Pessoa, 23 de março de 2026 ROBSON JOSE DA FONSECA PINTO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA - 5ª Vara Criminal da Capital Av. João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO:[Despenalização / Descriminalização, Tráfico de Drogas e Condutas Afins]

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805186-82.2023.8.15.2002. RÉU: JOSE CORDEIRO DE SOUSA VISTAS A DEFESA Nesta data fica a Defesa intimada do(a) DECISÃO constante do ID 117772632. Dou fé. João Pessoa, 31 de outubro de 2025 ROBSON JOSE DA FONSECA PINTO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA - Vara de Entorpecentes da Capital Av. João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO:[Despenalização / Descriminalização, Tráfico de Drogas e Condutas Afins]

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0805186-82.2023.8.15.2002 Polo Passivo: JOSE CORDEIRO DE SOUSA Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela Defesa de JOSE CORDEIRO DE SOUSA, no qual se pleiteia o adiamento da audiência de instrução e julgamento, designada para a presente data. O pleito se fundamenta, em síntese, na alegação de cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação pessoal do réu para o referido ato processual e da suposta irregularidade na decretação de sua revelia, uma vez que não teriam sido esgotados todos os meios para sua localização, notadamente aqueles previamente determinados por este Juízo. Pois bem. Compulsando-se, detidamente, os autos, percebo que os argumentos do advogado merecem ser acolhidos. Explico. O acoimado constituiu advogado o qual procedeu com sua habilitação em 07/04/2024, conforme ID 101592752, a partir do momento em que as intimações que seriam direcionadas ao réu poderiam ser feitas em nome de seu constituinte, conforme disposto na norma processual penal. Contudo, apesar disto, foram expedidas intimações pessoais (vide IDs 106465023 e 109555451), as quais restaram frustradas, uma vez que, ao diligenciar no local, ao oficial de justiça foi informado que o denunciado não mais residia no endereço indicado. Em razão deste fato e do silêncio da defesa, este Juízo determinou expressamente que a Escrivania procedesse à tentativa de intimação do acusado por meio de seu contato telefônico, inclusive via aplicativo de mensagens WhatsApp, o que não foi feito quer pelos serventuários, quer por Oficial de Justiça. Ao proferir a decisão retromencionada, este Juízo buscou dar efetividade ao procedimento de intimação do réu, motivo pelo qual – ao agir desta maneira – vinculou o andamento do processo à sua efetiva realização e certificação. A partir daquele momento, o esgotamento dos meios para localização do réu passou a incluir, necessariamente, a comprovação da tentativa de cumprimento da referida diligência eletrônica, o que não foi feito. Uma análise pormenorizada dos autos revela que, após a prolação do referido despacho, não foi juntada qualquer certidão, seja do oficial de justiça ou da Escrivania, que atestasse a tentativa de contato telefônico com o acusado. Em contramão ao que fora anteriormente determinado, por equívoco, este juízo decretou a revelia do acusado, fundamentando-se na sua obrigação de manter o endereço atualizado e na inércia de seus patronos em fornecer nova localização, sem, contudo, fazer menção ao cumprimento ou ao resultado da diligência de intimação por via telefônica anteriormente ordenada (ID 114733525). Em razão deste contexto, é necessário chamar o feito à boa ordem processual, sob pena de configurar grave cerceamento de defesa. Considerado que a decretação da revelia do réu deve se dar em situações específicas e de forma excepcional, o óbice levantado pela tese defensiva é argumento que merece acolhimento, especialmente em razão do fato de que havia uma ordem judicial expressa determinando a utilização de um meio alternativo e contemporâneo para sua localização e intimação (ID 110890540). Deste modo, a ausência de tal certificação representa uma lacuna processual de extrema relevância, pois impede a verificação do cumprimento de uma ordem judicial destinada justamente à assegurar a ciência do réu. Dessa forma, por prudência e por respeito ao devido processo legal, deve o ato ser adiado e devidamente cumprido, sanando-se o vício e prevenindo futuras alegações de nulidade que poderiam comprometer toda a validade da instrução processual. Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, ACOLHO INTEGRALMENTE o pedido formulado pela Defesa e, por conseguinte, adoto as seguintes providências: 1. CANCELO a audiência de instrução e julgamento designada para a data de hoje, 07 de agosto de 2025. 2. TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 114733525, que decretou a revelia do réu JOSE CORDEIRO DE SOUSA, a qual poderá ser reavaliada após o cumprimento das diligências abaixo determinadas. 3. DETERMINO à Escrivania deste Juízo que, em caráter de urgência, expeça novo mandado de intimação, fazendo constar expressamente a ordem para que o Oficial de Justiça encarregado da diligência esgote as tentativas de intimação pessoal do acusado no endereço conhecido e, sendo novamente infrutífera, proceda à tentativa de contato por meio do número de telefone (83) 98224-0661, tanto por ligação de voz quanto por mensagem via aplicativo WhatsApp, certificando nos autos, de forma circunstanciada, todas as tentativas realizadas e seus respectivos resultados. 4. Intimem-se novamente os advogados constituídos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem o endereço atualizado de seu cliente, sob as penas da lei. 5. Após o cumprimento de todas as diligências e a devida certificação nos autos, voltem-me os autos conclusos para reavaliação da situação processual do réu e, sendo o caso, designação de nova data para a audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com a urgência que o caso requer. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 07 de agosto de 2025. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/05/2024, 07:29

Trânsito em julgado

28/05/2024, 07:23

Voto do Relator

06/05/2024, 14:49

Não Conhecimento de recurso (Contraminuta)

06/05/2024, 14:49

Documento (Outros documentos)

06/05/2024, 13:04

Mérito

06/05/2024, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 09:59

Para julgamento de mérito

11/04/2024, 09:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/03/2024, 10:08

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 17:31

Petição (Contraminuta)

18/03/2024, 15:44

Documentos

EXPEDIENTE

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0805186-82.2023.8.15.2002 Polo Passivo: JOSE CORDEIRO DE SOUSA Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela Defesa de JOSE CORDEIRO DE SOUSA, no qual se pleiteia o adiamento da audiência de instrução e julgamento, designada para a presente data. O pleito se fundamenta, em síntese, na alegação de cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação pessoal do réu para o referido ato processual e da suposta irregularidade na decretação de sua revelia, uma vez que não teriam sido esgotados todos os meios para sua localização, notadamente aqueles previamente determinados por este Juízo. Pois bem. Compulsando-se, detidamente, os autos, percebo que os argumentos do advogado merecem ser acolhidos. Explico. O acoimado constituiu advogado o qual procedeu com sua habilitação em 07/04/2024, conforme ID 101592752, a partir do momento em que as intimações que seriam direcionadas ao réu poderiam ser feitas em nome de seu constituinte, conforme disposto na norma processual penal. Contudo, apesar disto, foram expedidas intimações pessoais (vide IDs 106465023 e 109555451), as quais restaram frustradas, uma vez que, ao diligenciar no local, ao oficial de justiça foi informado que o denunciado não mais residia no endereço indicado. Em razão deste fato e do silêncio da defesa, este Juízo determinou expressamente que a Escrivania procedesse à tentativa de intimação do acusado por meio de seu contato telefônico, inclusive via aplicativo de mensagens WhatsApp, o que não foi feito quer pelos serventuários, quer por Oficial de Justiça. Ao proferir a decisão retromencionada, este Juízo buscou dar efetividade ao procedimento de intimação do réu, motivo pelo qual – ao agir desta maneira – vinculou o andamento do processo à sua efetiva realização e certificação. A partir daquele momento, o esgotamento dos meios para localização do réu passou a incluir, necessariamente, a comprovação da tentativa de cumprimento da referida diligência eletrônica, o que não foi feito. Uma análise pormenorizada dos autos revela que, após a prolação do referido despacho, não foi juntada qualquer certidão, seja do oficial de justiça ou da Escrivania, que atestasse a tentativa de contato telefônico com o acusado. Em contramão ao que fora anteriormente determinado, por equívoco, este juízo decretou a revelia do acusado, fundamentando-se na sua obrigação de manter o endereço atualizado e na inércia de seus patronos em fornecer nova localização, sem, contudo, fazer menção ao cumprimento ou ao resultado da diligência de intimação por via telefônica anteriormente ordenada (ID 114733525). Em razão deste contexto, é necessário chamar o feito à boa ordem processual, sob pena de configurar grave cerceamento de defesa. Considerado que a decretação da revelia do réu deve se dar em situações específicas e de forma excepcional, o óbice levantado pela tese defensiva é argumento que merece acolhimento, especialmente em razão do fato de que havia uma ordem judicial expressa determinando a utilização de um meio alternativo e contemporâneo para sua localização e intimação (ID 110890540). Deste modo, a ausência de tal certificação representa uma lacuna processual de extrema relevância, pois impede a verificação do cumprimento de uma ordem judicial destinada justamente à assegurar a ciência do réu. Dessa forma, por prudência e por respeito ao devido processo legal, deve o ato ser adiado e devidamente cumprido, sanando-se o vício e prevenindo futuras alegações de nulidade que poderiam comprometer toda a validade da instrução processual. Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, ACOLHO INTEGRALMENTE o pedido formulado pela Defesa e, por conseguinte, adoto as seguintes providências: 1. CANCELO a audiência de instrução e julgamento designada para a data de hoje, 07 de agosto de 2025. 2. TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 114733525, que decretou a revelia do réu JOSE CORDEIRO DE SOUSA, a qual poderá ser reavaliada após o cumprimento das diligências abaixo determinadas. 3. DETERMINO à Escrivania deste Juízo que, em caráter de urgência, expeça novo mandado de intimação, fazendo constar expressamente a ordem para que o Oficial de Justiça encarregado da diligência esgote as tentativas de intimação pessoal do acusado no endereço conhecido e, sendo novamente infrutífera, proceda à tentativa de contato por meio do número de telefone (83) 98224-0661, tanto por ligação de voz quanto por mensagem via aplicativo WhatsApp, certificando nos autos, de forma circunstanciada, todas as tentativas realizadas e seus respectivos resultados. 4. Intimem-se novamente os advogados constituídos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem o endereço atualizado de seu cliente, sob as penas da lei. 5. Após o cumprimento de todas as diligências e a devida certificação nos autos, voltem-me os autos conclusos para reavaliação da situação processual do réu e, sendo o caso, designação de nova data para a audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com a urgência que o caso requer. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 07 de agosto de 2025. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

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