Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0805871-23.2023.8.15.0181.
REQUERENTE: BELISIA DE LOURDES ALVES TOSCANO DE BRITO
REQUERIDO: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO BRADESCO, GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., BANCO PAN, BANCO SAFRA S.A. DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Liminar, Bancários]
Vistos, etc. Compulsando-se os autos, vislumbro que a certidão de ID n. 156262859 evidenciou que não houve a correta citação dos réus BANCO MASTER e BANCO SAFRA. Portanto, diante da nulidade encontrada, TORNO SEM EFEITO a suspensão dos encargos e sujeição compulsória ao plano de pagamento, a imposição de multa pelo não comparecimento injustificado e a decretação de revelia em relação aos mencionados réus, conforme decisão de ID n. 102158553. Em consequência, reputo como tempestiva a contestação do BANCO SAFRA apresentada no ID n. 111535214, tal como REJEITO os embargos de declaração interpostos por BANCO MASTER - ID n. 111534267, em razão da perda do objeto. Ademais, INTIME-SE o BANCO MASTER para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação. Após, INTIME-SE a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sequência, INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]