Procedimento Comum Cível 0813710-66.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813710-66.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:03

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813710-66.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa – PB, 29 de junho de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813710-66.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa – PB, 29 de junho de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 17:01

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 09:20

Publicação

25/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813710-66.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação (id 160059635), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa - PB, em 19 de junho de 2026. MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 14:24

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 13:09

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 13:32

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2026, 12:38

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 12:38

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:25

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT Advogado do(a) AUTOR: ANILSON NAVARRO XAVIER - PB8221 REU: SANTA MARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0813710-66.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, a qual foi proposta por GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em desfavor de SANTA MARIA CONSTRUCÃO E INCORPORACÃO LTDA, estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. O promovente alega que a parte promovida está utilizando, em sua rede social Facebook, imagem de sua autoria sem a devida autorização ou remuneração. Ressalta que tais imagens são comercializadas no site da família STUCKERT. Nesse diapasão, em sede de tutela de urgência, pleiteia o demandante que a parte demandada seja compelida a retirar imediatamente de seu perfil a imagem utilizada indevidamente, sob pena de multa, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da exploração não autorizada da obra, e por danos morais, diante da violação aos direitos autorais. É o que convém relatar. Decido. Ab initio, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO o benefício da justiça gratuita. Passando à apreciação da tutela, verifico que a pretensão em destaque amolda-se ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória previstas no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil em vigor. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, que são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; (c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. No caso em exame, embora a proteção aos direitos autorais tenha lastro legal, verifico a ausência do periculum in mora. Conforme se extrai da inicial, a imagem objeto da lide foi publicada no ano de 2019, ao passo que a presente demanda apenas foi ajuizada em 2026. A inércia da parte autora por mais de 6 anos para questionar o uso da fotografia afasta a natureza premente da medida. O perigo de dano deve ser atual e iminente; se a parte conviveu com a suposta violação por longo período sem buscar a intervenção judicial, não há que se falar em urgência que justifique o provimento antes do contraditório. Assim sendo, porquanto não se vislumbra um dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, o indeferimento é medida que se impõe. Isto posto, com esteio no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido na inicial. Intimem-se as partes desta decisão. Quanto ao mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, do Enunciado 35 da ENFAM, e, ainda, calcado no direito fundamental e constitucional da duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Por fim, cite-se a parte demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

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