Procedimento Comum Cível 0815486-38.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815486-38.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: SELMA MARCELINO CORREIA REU: BANCO PAN DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0815486-38.2025.8.15.2001 Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. Cumpra-se. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:55

Mero expediente

10/03/2026, 09:50

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 22:12

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 10:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/11/2025, 13:31

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

11/11/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 19:57

Publicação

15/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0815486-38.2025.8.15.2001 [Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: AA CEJUSC II - SALA 01 Data: 11/11/2025 Hora: 09:00, a ser realizada de FORMA VIRTUAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. CEJUSC II - Varas Cíveis Fórum Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Minha Reunião 0815486-38.2025.815.2001 Horário: 11 nov. 2025 09:00 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/87354258159?pwd=UndazZJSymvasuMaoKb3faqBBxrl9k.1 ID da reunião: 873 5425 8159 Senha: 930694 João Pessoa-PB, em 13 de outubro de 2025 MARIA DE LOURDES GONDIM Analista/Técnico Judiciário

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

13/10/2025, 22:02

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SELMA MARCELINO CORREIA REU: BANCO PAN DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0815486-38.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL proposta por SELMA MARCELINO CORREIA em face do BANCO PAN S.A., requerendo, em sede de tutela antecipada, que o Promovido seja proibido de inscrever o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e de cobrar o contrato não reconhecido, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Aduz a Promovente que, ao tentar realizar transação financeira, foi informada da existência de um contrato de financiamento de motocicleta junto ao banco Promovido, que teria sido firmado em seu nome na data de 27.01.2025. Relata que ao tomar ciência do financiamento não reconhecido, buscou o Banco Pan para esclarecer a situação, mas não obteve informações e nem a solução do fato, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, para proibir cobranças e a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), e com o fim de evitar severos prejuízos financeiros e sociais. DECIDO. Como é cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300 do CPC. No caso dos autos, entendo não estarem presentes os pressupostos necessários à concessão da medida liminar pela ausência de provas. Afirma a Promovente ser vítima de fraude, sendo surpreendida com a existência de um financiamento de motocicleta junto ao banco Promovido, jamais contratado por ela. Com a essa medida de urgência, a parte pretende suspender a possível cobrança do financiamento e a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em princípio, não vislumbro a presença da probabilidade do direito, até o presente momento, pois não há prova nos autos da ocorrência de fraude, pois pela própria narrativa inicial, a Promovente embora não reconheça o contrato firmado com o Promovido, não comprovou ter realizado contestação à instituição bancária, boletim de ocorrência ou qualquer prova que embase as suas alegações. Ademais, também não identifico o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, já que não consta nos autos qualquer prova de ônus e/ou prejuízos suportados pela parte autora. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, por ausência de demonstração de probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE o Promovido, via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação do Promovido, a advertência de que deverá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Intime-se a Promovente desta decisão, por seu advogado. Defiro a gratuidade judiciária. João Pessoa, 20 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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