Procedimento Comum Cível 0815566-65.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0815566-65.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815566-65.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de contrato de cartão de crédito, fundamentando sua pretensão nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que a matéria em discussão nos autos é objeto do Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, que tem como objeto: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Em 17/03/2026, o Ministro Relator Raul Araújo, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.414, até o julgamento definitivo do Recurso Especial. Diante da determinação vinculante do STJ e da necessidade de evitar decisões conflitantes, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento final do Tema 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815566-65.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de contrato de cartão de crédito, fundamentando sua pretensão nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que a matéria em discussão nos autos é objeto do Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, que tem como objeto: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Em 17/03/2026, o Ministro Relator Raul Araújo, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.414, até o julgamento definitivo do Recurso Especial. Diante da determinação vinculante do STJ e da necessidade de evitar decisões conflitantes, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento final do Tema 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

17/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 08:35

Gratuidade da Justiça

12/06/2026, 12:18

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 08:23

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815566-65.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, constato que a documentação anexa à inicial carece de complementação, pois verifico a ausência de comprovante de residência em nome próprio. Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante para, em 15 dias, emendar à inicial e encartar comprovante de residência dos últimos três meses emitido em nome próprio e, se houver de apresentar documento comprobatório de residência emitido em nome de terceiro, provar – e não apenas alegar – o vínculo de coabitação com o titular do comprovante (parentesco, aluguel, trabalhista, etc.), sob pena de indeferimento da petição inicial. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:19

Emenda à Inicial

06/03/2026, 16:57

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/03/2026, 16:26

Distribuição (sorteio)

05/03/2026, 16:26

Documentos

•17/07/2026, 00:00