Procedimento Comum Cível 0815569-20.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815569-20.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:10

Publicação

06/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PROC. Nº 0815569-20.2026.8.15.2001 DECISÃO 1. Analisando os documentos anexados, constata-se que a parte autora sequer junta comprovante de residência em seu nome. 2. A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial. 3. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para EMENDAR A INICIAL, devendo juntar nos autos os seguintes documentos: a) Comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz. b) De igual modo, caso se trate de residência alugada, junte cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida, acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante. 4. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 08:37

Emenda à Inicial

31/03/2026, 10:43

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 07:02

Publicação

25/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIANO ELOI DOS SANTOS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815569-20.2026.8.15.2001 [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, proposta por CRISTIANO ELOI DOS SANTOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora pleiteia pela concessão do referido benefício previdenciário. Contudo, este Juízo não possui competência para o processamento e julgamento da presente demanda. É de Competência da Vara de Feitos Especiais, processar e julgar ações cujas demandas são referentes aos Auxílios Acidente decorrentes de acidentes de trabalho, nos termos do art. 169, inciso IV, da LOJE: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: I – as matérias relativas aos registros públicos, inclusive a celebração de casamentos e a fiscalização dos serviços notarial e de registro; II – os pedidos de falência e de recuperação judicial de empresas; III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar; IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário. Parágrafo único. Cabe ao juiz da Vara de Feitos Especiais cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência. Dito isso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, com a consequente remessa dos autos à Vara de Feitos Especiais, nos termos do art. 169, inciso IV, da LOJE. Ante o exposto, declino da competência à Vara de Feitos Especiais, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/03/2026, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:20

Incompetência

06/03/2026, 18:48

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/03/2026, 16:32

Distribuição (sorteio)

05/03/2026, 16:32

Documentos

EXPEDIENTE

•02/04/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)