Cumprimento de sentença 0000691-43.2014.8.15.0741 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000691-43.2014.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:19

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000691-43.2014.8.15.0741. EXEQUENTE: JOSE AGRIPINO JORGE EXECUTADO: CG COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA DECISÃO I. Relatório e Contexto Fático PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Cumprimento de Sentença que tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, no qual o Exequente JOSÉ AGRIPINO JORGE, assistido pela Defensoria Pública, obteve provimento jurisdicional em face dos Executados CG COMERCIO E SERVICOS LTDA ME e MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA. A fase de conhecimento deste processo resultou na condenação da MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 2.400,00) e morais (R$ 1.000,00). Iniciada a fase de cumprimento de sentença por iniciativa da Defensoria Pública em 2021 (ID 48179431), o valor total da condenação foi atualizado em setembro de 2022 para R$ 10.452,08 (IDs 63443141 e 63443142, sem inclusão dos honorários da fase de cumprimento). Foi determinado o bloqueio de ativos via SISBAJUD. Em outubro de 2022, houve a indisponibilidade integral do valor principal da condenação (R$ 10.452,08, conforme ID 71095716). Em agosto de 2023, o advogado GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB/PB 22.702) interveio no feito (ID 78548935) e postulou o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor exequendo, apresentando o respectivo contrato (ID 78551169). A Defensoria Pública, por sua vez, manifestou-se requerendo o bloqueio e pagamento dos honorários devidos pela sucumbência na fase de cumprimento de sentença (10% do valor executado, totalizando R$ 1.045,20 na atualização de setembro de 2023, conforme ID 78706501, e R$ 1.442,22 na atualização de novembro de 2024, conforme ID 103451961), em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado. Em decisões anteriores (IDs 83342735 e 83773467), o pedido de destaque dos honorários contratuais ao advogado foi indeferido por este Juízo, sob o fundamento de que a atuação processual relevante, especialmente na fase de execução que culminou no bloqueio dos ativos, foi desempenhada exclusivamente pela Defensoria Pública, sendo desproporcional a retenção de 30% por um causídico que se habilitou no feito apenas na fase final. O valor principal devido ao Exequente JOSÉ AGRIPINO JORGE (R$ 10.452,08) foi liberado via alvará na data de 07/03/2024 (ID 86129253). Em face da controvérsia e da atuação conjunta no curso do processo, este Juízo determinou a intimação da Defensoria Pública e do advogado para que se manifestassem acerca da titularidade e possível divisão dos honorários sucumbenciais (ID 112321431). O advogado GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO anuiu com a divisão da verba honorária, propondo a partilha em 50% para cada parte (ID 112939373). A Defensora Pública, por sua vez, também manifestou concordância com a divisão dos honorários nos moldes propostos (ID 114143738). II. Fundamentação e Decisão Observada a manifestação de concordância expressa tanto do Defensor Público quanto do advogado particular quanto à divisão equânime dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, mister se faz homologar o acordo quanto à divisão da verba. Em que pese a atuação predominante e decisiva da Defensoria Pública para a satisfação do crédito principal, a manifestação de vontade das partes legitimadas à percepção da verba sucumbencial simplifica a controvérsia e permite a solução célere desta etapa processual. Assim, a divisão da verba honorária em 50% (cinquenta por cento) para o Fundo Especial da Defensoria Pública e 50% (cinquenta por cento) para o advogado GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO deve ser homologada, cabendo ao Juízo determinar as providências para a satisfação do crédito remanescente. Os honorários devidos na fase de cumprimento de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, atualmente totalizam R$ 1.442,22 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), conforme cálculo apresentado pela Defensoria Pública em 08/11/2024 (ID 103451961). A intimação da Executada para pagamento é medida imperativa e necessária. III. Dispositivo Diante do exposto: 1. HOMOLOGO a manifestação de concordância da Defensoria Pública (ID 114143738) e do advogado GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (ID 112939373) e RECONHEÇO o direito à percepção dos honorários advocatícios pela sucumbência na fase de cumprimento de sentença. 2. DETERMINO a divisão da verba honorária devida na fase de cumprimento de sentença no percentual de 50% (cinquenta por cento) para o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado da Paraíba e 50% (cinquenta por cento) para o advogado GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO. 3. INTIME-SE os Executados CG COMERCIO E SERVICOS LTDA ME e MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA, por meio de seus advogados legalmente constituídos, para que procedam ao pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, no importe atualizado de R$ 1.442,22 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de ativos e prosseguimento da execução. Os Executados deverão depositar integralmente este valor em conta judicial vinculada a este Juízo, para posterior rateio. 4. Comprovado o pagamento voluntário, expeça(m) o(s) respectivo(s) alvará(s) e, ato contínuo, concluso para julgamento (art. 924, II, e 925, ambos do CPC); 5. Caso a parte ré ofereça impugnação, intime-se a parte credora para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo concordância aos valores apresentados pelo executado, volte-me concluso para decisão; 6. Em caso de inércia do(a) executado(a) – item 3, fica desde, independente de nova conclusão, proceda com a penhora de ativos financeiros do(a) réu(é) pelo SISBAJUD; 7. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, na forma do art. 854, § 3o, do CPC intime-se o(a) Executado(a) para, querendo, arguir se: “I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” ou se “II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.”. 7.1 Não havendo manifestação, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) credor(es); 7.2 Caso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94); 8. Após, venha-me concluso para julgamento, nos moldes do art. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Igualmente, caso o ente público informe o pagamento. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:13

Petição (Contraminuta)

07/06/2025, 11:47

Conclusão (para despacho; para despacho)

02/06/2025, 11:12

Petição (Contraminuta)

20/05/2025, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2025, 12:01

Mero expediente

10/05/2025, 11:33

Conclusão (para despacho; para despacho)

03/04/2025, 12:57

Documento (Certidão)

03/04/2025, 12:56

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000691-43.2014.8.15.0741. EXEQUENTE: JOSE AGRIPINO JORGE EXECUTADO: CG COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA DECISÃO I. Relatório e Contexto Fático PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Cumprimento de Sentença que tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, no qual o Exequente JOSÉ AGRIPINO JORGE, assistido pela Defensoria Pública, obteve provimento jurisdicional em face dos Executados CG COMERCIO E SERVICOS LTDA ME e MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA. A fase de conhecimento deste processo resultou na condenação da MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 2.400,00) e morais (R$ 1.000,00). Iniciada a fase de cumprimento de sentença por iniciativa da Defensoria Pública em 2021 (ID 48179431), o valor total da condenação foi atualizado em setembro de 2022 para R$ 10.452,08 (IDs 63443141 e 63443142, sem inclusão dos honorários da fase de cumprimento). Foi determinado o bloqueio de ativos via SISBAJUD. Em outubro de 2022, houve a indisponibilidade integral do valor principal da condenação (R$ 10.452,08, conforme ID 71095716). Em agosto de 2023, o advogado GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB/PB 22.702) interveio no feito (ID 78548935) e postulou o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor exequendo, apresentando o respectivo contrato (ID 78551169). A Defensoria Pública, por sua vez, manifestou-se requerendo o bloqueio e pagamento dos honorários devidos pela sucumbência na fase de cumprimento de sentença (10% do valor executado, totalizando R$ 1.045,20 na atualização de setembro de 2023, conforme ID 78706501, e R$ 1.442,22 na atualização de novembro de 2024, conforme ID 103451961), em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado. Em decisões anteriores (IDs 83342735 e 83773467), o pedido de destaque dos honorários contratuais ao advogado foi indeferido por este Juízo, sob o fundamento de que a atuação processual relevante, especialmente na fase de execução que culminou no bloqueio dos ativos, foi desempenhada exclusivamente pela Defensoria Pública, sendo desproporcional a retenção de 30% por um causídico que se habilitou no feito apenas na fase final. O valor principal devido ao Exequente JOSÉ AGRIPINO JORGE (R$ 10.452,08) foi liberado via alvará na data de 07/03/2024 (ID 86129253). Em face da controvérsia e da atuação conjunta no curso do processo, este Juízo determinou a intimação da Defensoria Pública e do advogado para que se manifestassem acerca da titularidade e possível divisão dos honorários sucumbenciais (ID 112321431). O advogado GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO anuiu com a divisão da verba honorária, propondo a partilha em 50% para cada parte (ID 112939373). A Defensora Pública, por sua vez, também manifestou concordância com a divisão dos honorários nos moldes propostos (ID 114143738). II. Fundamentação e Decisão Observada a manifestação de concordância expressa tanto do Defensor Público quanto do advogado particular quanto à divisão equânime dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, mister se faz homologar o acordo quanto à divisão da verba. Em que pese a atuação predominante e decisiva da Defensoria Pública para a satisfação do crédito principal, a manifestação de vontade das partes legitimadas à percepção da verba sucumbencial simplifica a controvérsia e permite a solução célere desta etapa processual. Assim, a divisão da verba honorária em 50% (cinquenta por cento) para o Fundo Especial da Defensoria Pública e 50% (cinquenta por cento) para o advogado GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO deve ser homologada, cabendo ao Juízo determinar as providências para a satisfação do crédito remanescente. Os honorários devidos na fase de cumprimento de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, atualmente totalizam R$ 1.442,22 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), conforme cálculo apresentado pela Defensoria Pública em 08/11/2024 (ID 103451961). A intimação da Executada para pagamento é medida imperativa e necessária. III. Dispositivo Diante do exposto: 1. HOMOLOGO a manifestação de concordância da Defensoria Pública (ID 114143738) e do advogado GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (ID 112939373) e RECONHEÇO o direito à percepção dos honorários advocatícios pela sucumbência na fase de cumprimento de sentença. 2. DETERMINO a divisão da verba honorária devida na fase de cumprimento de sentença no percentual de 50% (cinquenta por cento) para o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado da Paraíba e 50% (cinquenta por cento) para o advogado GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO. 3. INTIME-SE os Executados CG COMERCIO E SERVICOS LTDA ME e MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA, por meio de seus advogados legalmente constituídos, para que procedam ao pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, no importe atualizado de R$ 1.442,22 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de ativos e prosseguimento da execução. Os Executados deverão depositar integralmente este valor em conta judicial vinculada a este Juízo, para posterior rateio. 4. Comprovado o pagamento voluntário, expeça(m) o(s) respectivo(s) alvará(s) e, ato contínuo, concluso para julgamento (art. 924, II, e 925, ambos do CPC); 5. Caso a parte ré ofereça impugnação, intime-se a parte credora para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo concordância aos valores apresentados pelo executado, volte-me concluso para decisão; 6. Em caso de inércia do(a) executado(a) – item 3, fica desde, independente de nova conclusão, proceda com a penhora de ativos financeiros do(a) réu(é) pelo SISBAJUD; 7. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, na forma do art. 854, § 3o, do CPC intime-se o(a) Executado(a) para, querendo, arguir se: “I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” ou se “II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.”. 7.1 Não havendo manifestação, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) credor(es); 7.2 Caso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94); 8. Após, venha-me concluso para julgamento, nos moldes do art. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Igualmente, caso o ente público informe o pagamento. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

24/03/2026, 00:00

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