Cumprimento Provisório de Sentença 0002175-67.2011.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0002175-67.2011.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0002175-67.2011.8.15.0331 DECISÃO Visto, Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, posteriormente convertido em definitivo, ajuizado por VALTER BARROS DE ALBUQUERQUE em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sucessor por incorporação do BANCO ABN AMRO REAL S.A., visando à execução de astreintes fixadas em sede de tutela antecipada. A controvérsia originou-se de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (processo nº 033.2009.002.887-0), ajuizada pelo exequente contra o Banco ABN AMRO Real S/A, em razão da manutenção indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito, decorrente de dívida que já havia sido quitada em uma ação de busca e apreensão anterior (ID: 22092296). Em 27 de maio de 2009, foi proferida decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, relativamente à dívida discutida, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) (ID: 22092240 - fls. 64/65). O executado foi devidamente intimado dessa decisão em 19 de agosto de 2009 (ID: 22092240 - fls. 72). O exequente alegou o descumprimento da ordem judicial, notadamente porque seu nome foi novamente inscrito no SERASA por dívida que, embora quitada, fora cedida a um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios PCG Brasil Multicarteira (ID: 22092296 - fls. 3). Diante de tal recalcitrância, o exequente ajuizou a presente Ação de Execução Provisória das astreintes (ID: 22092296). Em resposta, o executado opôs Exceção de Pré-Executividade (ID: 22092241 - fls. 198/216), arguindo ilegitimidade passiva e excesso no valor da multa cominatória. Este Juízo, por decisão proferida em 04 de julho de 2012, acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, reduzindo o valor da multa diária para R$ 6.000,00 (seis mil reais), com limitação a 217 dias de descumprimento (ID: 22092241 - fls. 230/233). Inconformado com a referida decisão, o executado interpôs Agravo de Instrumento (ID: 22092241 - fls. 235/255). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID: 22092242 - fls. 284/286), e o recurso, posteriormente, não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal (ID: 22092242 - fls. 283/286 e 292/295, e ID: 22092241 - fls. 331/334). Paralelamente, a ação principal de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais foi julgada procedente, condenando o banco ao pagamento de indenização. Em sede de apelação e recurso adesivo, o valor da condenação por danos morais foi majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme acórdão proferido em 11 de dezembro de 2012 (ID: 22092242 - fls. 307/312). O executado interpôs Recurso Especial, que foi inadmitido, e, subsequentemente, Agravo em Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento pelo Superior Tribunal de Justiça. O trânsito em julgado da ação principal ocorreu em 18 de junho de 2014 (ID: 22092242 - fls. 314/315, 317 e 319). Com o trânsito em julgado da ação principal, a execução provisória das astreintes consolidou-se em definitiva. Em 08 de outubro de 2014, o exequente requereu a execução definitiva, apresentando memória de cálculo no valor de R$ 10.759,37 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), atualizado até 30/09/2014 (ID: 22092242 - fls. 304/306 e 321). Este Juízo, por despacho de ID 22092242 - fls. 328, determinou a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, conforme demonstrativo de fls. 321, sob pena de aplicação de multa de 10% e constrição de bens. A intimação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 06 de outubro de 2016 (ID: 22092242 - fls. 329). Em 26 de outubro de 2017, foi certificada a ausência de pagamento ou qualquer manifestação do executado, decorrido o prazo legal (ID: 22092242 - fls. 330). Diante da inércia do executado, em 24 de agosto de 2018, o exequente apresentou nova atualização do débito, indicando o valor de R$ 25.410,60 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), e requereu a penhora via BacenJud (ID: 22092242 - fls. 336/338). Em 27 de outubro de 2020, este Juízo deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros via BacenJud (ID: 35973766), cujo recibo de protocolamento foi juntado em 29 de outubro de 2020 (ID: 36095096). Em 25 de novembro de 2020, o executado apresentou a presente Impugnação à Execução (ID: 37103881), alegando excesso de execução e pugnando pela redução do valor devido para R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). O exequente, em manifestação protocolada em 23 de novembro de 2021, arguiu a intempestividade da impugnação à execução, sustentando que esta foi protocolada mais de quatro anos após a intimação para pagamento (ID: 51709263). Em 21 de março de 2024, a escrivania certificou a tempestividade da impugnação (ID: 87579233). Contudo, o exequente, em petição de 08 de abril de 2024, requereu nova certificação, reiterando a tese de intempestividade (ID: 88406744). Por despacho de 09 de janeiro de 2025, este Juízo deferiu o pedido de nova análise da tempestividade da impugnação (ID: 105989034). Em cumprimento a essa determinação, a escrivania certificou, em 29 de julho de 2025, a intempestividade da impugnação à execução, afirmando que o executado foi intimado em 06 de outubro de 2016 e a impugnação foi protocolada somente em 25 de novembro de 2020, o que configura a preclusão consumativa (ID: 117241098). É o relatório. Decido. A questão central a ser dirimida neste momento processual reside na tempestividade da Impugnação à Execução apresentada pelo executado (ID: 37103881). A análise dos autos revela que a referida peça processual foi protocolada muito além do prazo legalmente estabelecido, o que impõe o seu não conhecimento. Conforme o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil, no caso de condenação em quantia certa, o executado é intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, o artigo 525 do mesmo diploma legal estabelece que se inicia um novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. No presente caso, a intimação para pagamento do débito foi determinada por este Juízo (ID: 22092242 - fls. 328) e devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 06 de outubro de 2016 (ID: 22092242 - fls. 329). Assim, o executado foi considerado intimado em 06 de outubro de 2016. A partir dessa data, iniciou-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário. Findo este, iniciou-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação da impugnação à execução. A Certidão de ID 22092242 - fls. 330, datada de 26 de outubro de 2017, já atestava o decurso do prazo sem qualquer pagamento ou manifestação do executado. A impugnação à execução (ID: 37103881) foi protocolada somente em 25 de novembro de 2020. Evidencia-se, portanto, que a peça foi apresentada mais de quatro anos após o término do prazo legal para sua interposição. A Certidão de ID 117241098, emitida em 29 de julho de 2025, em resposta à solicitação deste Juízo, ratifica de forma inequívoca a intempestividade da impugnação, concluindo pela ocorrência da preclusão consumativa. A referida certidão é clara ao indicar que "o executado foi intimado em 06/10/2016, para pagar o débito em 15 dias. Às fls. 330 do ID 22092242, há Certidão de decurso de prazo sem pagamento ou manifestação do executado. Após o esgotamento do prazo de 15 dias, previsto, no artigo 523 do Código de Processo Civil, o executado teria o prazo de 15 dias, para apresentar impugnação à execução, inteligência do artigo 525 do CPC: Intimado em 06/11/2016, tendo o prazo de 15 dias do artigo 523, acrescido do prazo de 15 dias do artigo 525, ambos do CPC, o executado somente manejou a impugnação à execução em 25/11/2020, mais de 04 anos após ser intimado para pagamento, houve a preclusão consumativa, SENDO ASSIM INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO." A intempestividade da impugnação à execução é um óbice processual intransponível, que impede a análise de seu mérito. A preclusão consumativa, uma vez operada, torna imutável a situação processual, vedando à parte a prática de ato que deveria ter sido realizado em momento oportuno. Desse modo, a impugnação apresentada pelo executado é manifestamente intempestiva, não podendo ser conhecida por este Juízo. A preclusão consumativa da faculdade processual do executado em impugnar a execução impede qualquer incursão sobre as alegações de excesso de execução ou outras questões suscitadas. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil, e considerando a Certidão de ID 117241098, REJEITO LIMINARMENTE a Impugnação à Execução (ID: 37103881), em virtude de sua manifesta intempestividade, declarando a preclusão consumativa da faculdade processual do executado. Em consequência, determino o prosseguimento da execução. Para tanto, e em observância ao despacho de ID 35973766, que deferiu o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud/Sisbajud, e considerando que não há nos autos a resposta sobre a efetivação de tal bloqueio, certifique-se a escrivania para que verifique a resposta à solicitação de bloqueio de ativos financeiros via BacenJud/Sisbajud (ID: 36095096). Caso a resposta já tenha sido juntada, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§2º do art. 854 do NCPC), para os fins do §3º do art. 854 supracitado. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, §5º do NCPC). Havendo manifestação do executado, venham os autos conclusos. Não havendo constrição de valor ou caso a resposta não tenha sido juntada, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de dar prosseguimento à execução. P.I. Santa Rita, 24 de outubro de 2025. Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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