Cumprimento de sentença 0000531-83.2014.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000531-83.2014.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIA FERNANDES DE FREITAS EXECUTADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000531-83.2014.8.15.0881 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 120141075) opostos por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, na qualidade de executada, em face da decisão proferida por este Juízo (ID 116946951). A embargante alega a existência de omissão na decisão embargada por não ter apreciado suas manifestações anteriores (ID 90436929 e ID 116323693), nas quais requereu o reconhecimento de pagamentos administrativos da indenização, devidamente comprovados às fls. 21 a 24 do ID 20035085, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente. A decisão embargada (ID 116946951) versa sobre o cumprimento de sentença promovido por LÚCIA FERNANDES DE FREITAS, visando à satisfação de crédito decorrente de condenação judicial por danos materiais, morais e honorários advocatícios. A exequente persegue um valor total de R$ 189.805,82, reconhecendo um pagamento de R$ 119.773,63 e indicando um saldo remanescente de R$ 70.032,19 (ID 82020875). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 83976548), alegando excesso na execução e informando pagamentos de R$ 119.773,63 (ID 80803429), R$ 2.985,34 (em 25/06/2015), R$ 28.815,74 (em 28/03/2014) e R$ 818,92 (em 23/04/2014), conforme manifestação de ID 23918900, além de um depósito em garantia no valor de R$ 91.041,83 (ID 83976548). A exequente, em manifestação (ID 86093484), alegou a inexistência de comando sentencial para abatimento de valores pagos antes do cumprimento de sentença e afirmou que o suposto financiamento mencionado pela executada se deu com pessoa jurídica diversa, não sendo cabível seu abatimento. A decisão embargada (ID 116946951) deferiu o levantamento parcial de R$ 119.773,63 (ID 80803429) por ser valor incontroverso e reservou o montante de R$ 91.041,83 (ID 83977450) até ulterior deliberação. Ademais, determinou a remessa dos autos à perícia contábil para apuração do saldo remanescente, com estrita observância dos parâmetros fixados na decisão de ID 88950324, notadamente quanto aos critérios de correção e juros, à dedução dos valores pagos no processo e à apuração do eventual saldo remanescente. A referida decisão (ID 116946951) expressamente destacou que não se contrapunha à decisão de ID 88950324, que estabeleceu os parâmetros do cálculo do contador, e que estava tratando apenas da liberação parcial dos valores, o que não havia sido deliberado anteriormente e estava sendo tratado em razão das petições não apreciadas (ID 90436929 e ID 116323693). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição em decisões judiciais, bem como corrigir erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão que deveria ter sido abordado, seja de ofício ou a requerimento da parte. A obscuridade, por sua vez, caracteriza-se pela falta de clareza na redação do ato judicial, dificultando a compreensão do comando decisório. Já a contradição manifesta-se pela inconciliabilidade entre os fundamentos da decisão ou entre a fundamentação e o dispositivo. No caso em tela, a embargante alega omissão na decisão (ID 116946951) por não ter apreciado suas manifestações anteriores (ID 90436929 e ID 116323693), que pleiteavam o reconhecimento de pagamentos administrativos (fls. 21 a 24 do ID 20035085) para evitar o enriquecimento sem causa da exequente. Contudo, uma análise detida do histórico processual revela que a matéria suscitada já foi objeto de apreciação judicial em momentos anteriores, cujas deliberações foram devidamente incorporadas aos parâmetros da perícia contábil. A decisão embargada (ID 116946951) expressamente remeteu os autos à perícia contábil para apuração do saldo remanescente, com estrita observância dos parâmetros fixados na decisão de ID 88950324. Ao analisar a decisão de ID 88950324, verifica-se que esta já havia se debruçado sobre os pagamentos administrativos mencionados pela executada na manifestação de ID 23918900, que inclui os documentos de fls. 21 a 24 do ID 20035085. Naquela oportunidade (ID 88950324), este Juízo determinou a dedução do valor de R$ 2.985,34 (pago em 25/06/2015), mas rejeitou a compensação dos valores de R$ 28.815,74 (pago em 28/03/2014) e R$ 818,92 (pago em 23/04/2014), sob o fundamento de que estes últimos não foram direcionados à parte exequente, conforme já havia sido decidido na sentença de embargos de declaração de ID 62021308. A sentença de embargos de declaração (ID 62021308) é crucial para a compreensão da controvérsia, pois nela este Juízo, ao julgar parcialmente procedentes os embargos da executada, confirmou o valor do veículo com base em 100% da tabela FIPE à época do sinistro e determinou que a parte autora procedesse com a entrega do DUT do veículo à embargante. Contudo, expressamente rejeitou o pedido de abatimento do valor devido à instituição financeira que financiou o veículo, asseverando que a proposta de seguro (ID 20034955 - Pág. 28/30) indicava que o veículo pertencia à autora, sem qualquer financiamento, e que, portanto, a indenização deveria ser direcionada à parte autora, proprietária do veículo e titular da apólice de seguro contratada. Dessa forma, a alegação de omissão na decisão de ID 116946951 é infundada. A questão dos pagamentos administrativos e a pertinência de seus abatimentos, incluindo a discussão sobre o destinatário da indenização em face de eventual financiamento, já foi exaustivamente analisada e decidida em provimentos judiciais anteriores (ID 62021308 e ID 88950324), os quais foram expressamente referenciados e incorporados como parâmetros para a perícia contábil na decisão ora embargada (ID 116946951). A decisão de ID 116946951, ao remeter à decisão de ID 88950324, implicitamente ratificou as conclusões anteriores sobre os pagamentos e abatimentos. A tentativa da embargante de rediscutir a matéria por meio destes embargos de declaração configura, na verdade, um inconformismo com o resultado do julgamento, buscando reabrir uma discussão já exaurida no processo. Os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade, não sendo o meio adequado para a reforma do mérito da decisão, mas sim para o saneamento de vícios formais. Portanto, não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão de ID 116946951, uma vez que os pontos levantados pela embargante já foram devidamente enfrentados e resolvidos em decisões anteriores que compõem o arcabouço decisório do processo e que servem de base para a perícia contábil a ser realizada. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração (ID 120141075) opostos por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, mantendo-se incólume a decisão de ID 116946951 em todos os seus termos. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, nos moldes requeridos na petição de ID. 121457462. Intime-se o perito nomeado no ID. 116946951, já cadastrado como terceiro interessado nos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo, com base na análise dos autos digitais, e apresente proposta de honorários. Intimem-se as partes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LÚCIA FERNANDES DE FREITAS, visando à satisfação de crédito decorrente de condenação judicial por danos materiais, morais e honorários advocatícios. A parte exequente persegue um valor total de R$ 189.805,82, mencionando um pagamento de R$ 119.773,63 e que estaria a permanecer em aberto o valor de R$ 70.032,19 (ID. 82020875). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID. 83976548, alegando excesso na execução. Em suas razões, informa ter sido realizado o pagamento de R$ 119.773,63 no ID. 80803429 bem como os valores de R$ 2.985,34 em 25/06/2015, R$ 28.815,74 em 28/03/2014 e R$ 818,92 em 23/04/2014, conforme manifestação de ID. 23918900. Por fim, realizou o depósito de garantia no valor de R$ 91.041,83, conforme ID. 83976548. Manifestação pela parte exequente no ID. 86093484 alegando a inexistência de qualquer comando sentencial para que seja procedido com o abatimento de eventuais valores pagos antes do cumprimento de sentença, afirma ao final que o suposto financiamento mencionado pela parte executada se deu com pessoa jurídica diversa, não sendo cabível seu abatimento. Em outra manifestação - Id. 90436929, de 14/05/2024, a parte executada requer o reconhecimento da existência do pagamento administrativo da indenização, devidamente comprovado às fls. 21 a 24 do ID 20035085. Depois, em 15/07/2025, no Id. 116323693, o banco promovido requer a apreciação da referida petição de ID. 20035085. Estes pedidos não chegaram a ser apreciados, haja vista que os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial em 17/05/2024 e lá permaneceram até 26/06/2025, quando voltaram a pedido deste juízo, em meio a tantos outros processos que estavam naquele setor, sem solução. Afora isso, tem-se o seguinte: A parte promovida efetuou um depósito judicial no Id. 80803429, no valor de R$ 119.773,63, alegando que "do montante da condenação deve ser abatido o valor já pago do financiamento, resultando no seguinte: condenação de R$ 175.749,92 (danos materiais e morais) menos o valor pago administrativamente atualizado de R$ 55.976,29, resultando no total de R$ 119.773,63" Em manifestação (ID 86093484), a parte exequente impugnou os abatimentos referidos pela parte promovida, especialmente aqueles relativos a suposta compensação com valores pagos por seguradora a terceiros, que já foram rechaçados por este juízo na sentença de embargos de declaração, sem que haja previsão judicial de tal compensação (ID 62021308). Reporta, em prol de sua pretensão, "que o suposto financiamento mencionado pela Executada se deu com pessoa jurídica diversa, ou seja, não há qualquer relação direta entre o financiamento mencionado e a Executada, reforçando a tese de má-fé processual. Dessa forma, uma vez que a sentença transitou em julgado sem determinar qualquer compensação ou débito de qualquer natureza, não há justificativa para a inclusão dos débitos realizados pela parte executada em seus cálculos" Em decisão anterior (ID 88950324), o juízo determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do saldo remanescente, nos moldes da condenação, com parâmetros estabelecidos na decisão: a) indenização de danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de 1% a/m a contar do evento danoso (21/01/2014) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (ID. 44048846 - 06/09/2021); b) danos materiais em 100% da tabela FIPE à época do sinistro (Strada Working 1.4 mpi Fire Flex 8V CE - 21/01/2014), com correção monetária pelo INPC e juros de 1% a/m a contar do evento danoso (21/01/2014); c) honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; d) pagamentos pela executada no valor de R$ 2.985,34 em 25/06/2015, R$ 119.773,63 em 26/09/2023 e R$ 91.041,83 em 19/12/2023; e) a intimação para pagamento voluntário se deu em 29/11/2023. DECIDO. Primeiramente, considerando a) que o depósito de R$ 91.041,83 (ID 83977450) foi realizado pela parte executada a título de garantia, com o objetivo de suspender a incidência de juros e correção monetária, e ainda está submetido à apuração do saldo final pela perícia contábil; b) que a quantia de R$ 119.773,63 (ID 80803429) foi depositada pela executada como valor que entende devido, já admitido nos autos e requerido para levantamento pela exequente; c) o levantamento imediato de valores não controvertidos é permitido mesmo diante de saldo pendente de apuração, desde que garantida a preservação do contraditório e da efetividade da futura decisão judicial: DEFIRO, por ora, o LEVANTAMENTO PARCIAL DOS VALORES DEPOSITADOS, ou seja, R$ 119.773,63, frente ao que foi requerido pela parte exequente na petição de ID 90727992 (deferimento parcial, portanto), a ser dividido entre a parte autora (principal) e seus advogados (honorários). A divisão do valor deverá ser esclarecida por nova petição, haja vista que a divisão anterior levou em conta o montante de R$ 210.815,46, e que por ora está sendo reduzido. Para efeito de melhor compreensão do processo, a parte autora deverá apresentar uma petição específica para esse fim, discutindo em outras petições questões diversas que porventura pretenda trazer ao debate. Fica reservado nos autos o montante de R$ 91.041,83, que permanecerá depositado até ulterior deliberação, após a apresentação do laudo pericial contábil, a fim de que se verifique, com base na análise técnica: (a) o eventual valor ainda devido à parte exequente; (b) a necessidade de compensação com pagamentos eventualmente já realizados pela parte executada ou vinculados ao objeto da condenação; (c) e a existência, ou não, de saldo remanescente em favor de qualquer das partes, evitando-se, assim, o risco de enriquecimento sem causa e garantindo-se plena eficácia à futura decisão. APÓS A INFORMAÇÃO DO ADVOGADO QUANTO À DIVISÃO DE PRINCIPAL E HONORÁRIOS: EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS. APÓS A EXPEDIÇÃO/PAGAMENTO DOS ALVARÁS, DETERMINO: 1. Que o Cartório certifique o valor efetivamente pago pelo depósito judicial (principal + acréscimos), obtendo-se essa informação junto ao Banco BRB, se necessário. EM SEGUIDA (vide abaixo): 2. Que os autos sejam encaminhados à PERÍCIA CONTÁBIL, para elaboração de parecer técnico, devendo ser rigorosamente observados os parâmetros fixados na decisão de ID 88950324, notadamente quanto (a) aos critérios de correção e juros incidentes sobre os danos morais e materiais; (b) à dedução dos valores pagos no processo e todos os valores pagos que tenham pertinência com o caso (c) e à apuração do eventual saldo remanescente a ser satisfeito, a partir da sentença, sentença de embargos e acórdão proferidos nos autos. O perito, à vista de eventuais inconsistência entre a Decisão ora mencionada - Id. 88950324 e os provimentos referidos - sentença, embargos e acórdão, apontará as eventuais incoerências e apresentará o seu parecer contábil, ao que lhe parece ainda tecnicamente devido pelo promovido. DESTACO que esta decisão não se contrapõe a de Id. 88950324, que estabeleceu os parâmetros do cálculo do contador, eis que apenas está tratando da liberação parcial dos valores, o que não foi deliberado anteriormente e que está sendo tratado agora em razão das petições não apreciadas - Id. 90436929, de 14/05/2024, e Id. 116323693, de 15/07/2025. A perícia contábil será elaborada pelo perito abaixo nomeado, já habilitado no sistema do TJPB: Dr. ALISSON ALVES MAGALHÃES - E-mail: [email protected], telefone: (83) 98806-8571, profissional já habilitado no sistema do TJPB (009.525.424-20). Intime-se o perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo, com base na análise dos autos digitais, e apresente proposta de honorários. As custas periciais serão adiantadas pelas partes, em partes iguais (pro rata), no prazo de 10 (dez) dias, após a intimação da proposta. Cumpra-se com urgência. SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIA FERNANDES DE FREITAS em 15/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

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