Cumprimento de sentença 0801997-25.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801997-25.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:32

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 11:32

Incompetência

11/05/2026, 21:08

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 09:53

Redistribuição (sorteio; incompetência)

27/03/2026, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUELEIDE MARIA DE ARAUJO. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Considerando a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo, necessária a redistribuição do feito. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801997-25.2025.8.15.2003 [Bancários].

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUELEIDE MARIA DE ARAUJO. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Considerando a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo, necessária a redistribuição do feito. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801997-25.2025.8.15.2003 [Bancários].

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:47

Determinada a Redistribuição

23/03/2026, 14:47

Evolução da Classe Processual

23/03/2026, 13:24

Petição (Contraminuta)

08/03/2026, 22:14

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 10:57

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUELEIDE MARIA DE ARAUJO. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por SUELEIDE MARIA DE ARAÚJO contra BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados. Postula a requerente a revisão de contrato de empréstimo pessoal celebrado em 03 de agosto de 2023. Narrou que o negócio jurídico, no valor de R$ 5.142,34, previa pagamento em 24 parcelas de R$ 693,85, com taxas de juros nominais de 12,73% a.m. e 321,19% a.a. Alegou que tais taxas são abusivas, pois a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma operação, à época da contratação (03.08.2023), era de 5,61% a.m. e 92,60% a.a. Requereu a adequação dos juros à média do mercado, o abatimento dos valores pagos em excesso e a descaracterização da mora. A gratuidade da justiça foi deferida por este Juízo (ID 110406185). O Banco BMG S.A., devidamente citado, apresentou contestação (ID 111401753). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir e impugnou a justiça gratuita concedida. No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios praticados, a impossibilidade de utilização da taxa média do BACEN como limitador e a validade do contrato, que se referia a uma linha de crédito de maior risco. Impugnou o parecer técnico e os cálculos apresentados pela autora como unilaterais. Sustentou, ainda, a impossibilidade de descaracterização da mora e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu a compensação de valores e a aplicação da Taxa SELIC aos consectários legais. Impugnação à contestação nos autos (ID 112742696). Intimadas para especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado, reiterando as provas documentais já acostadas e, subsidiariamente, perícia contábil (ID 113311395). O réu, por sua vez, quedou silente. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O magistrado não está vinculado ao pedido de produção de provas realizado pelas partes, podendo, inclusive, dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios, dentro do livre convencimento motivado, sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. A produção da prova pericial e/ou designação de instrução, conforme se verificará adiante, em nada acrescentaria às provas já constantes nestes autos e alteraria o deslinde do mérito. Assim, presentes nos autos todos os elementos de provas suficientes ao convencimento do julgador, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. III) PRELIMINARMENTE a) Da Falta de Interesse de Agir A preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo réu sob a alegação de falta de tentativa de solução extrajudicial do conflito, não merece acolhimento. O acesso à justiça é um direito fundamental, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que não se exige o prévio exaurimento da via administrativa para a propositura de ações judiciais, salvo raras exceções não aplicáveis ao presente caso. b) Da Impugnação à Justiça Gratuita A impugnação à justiça gratuita também não prospera. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos por decisão anterior deste Juízo (ID 110406185), após a parte autora comprovar sua condição de hipossuficiência econômica. A documentação acostada aos autos (ID’s 110294782, 110294794 e 110294797) demonstrou que a autora aufere proventos líquidos insuficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, estando o deferimento amparado no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Caberia à parte impugnante a desconstituição de tal cenário fático, ônus que não se desincumbiu. IV) MÉRITO IV.1) Abusividade das taxas de juros Todo o imbróglio gira, exclusivamente, em torno dos juros, que segundo a parte autora foram cobrados acima da média do mercado e de forma extorsiva, requerendo a descaracterização da mora e o abatimento do valor pago a maior de eventual saldo devedor. Inicialmente, insta destacar que inexiste abusividade na estipulação de juros superiores a 12% ao ano, conforme entendimento assente na jurisprudência: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 25). Ultrapassado este ponto, tem-se também que nenhuma instituição financeira está adstrita ao limite da taxa média de mercado, inclusive porque ela só é divulgada em data posterior, ou seja, a indicação da taxa média é sempre referente a um período anterior. E pode ser utilizada apenas como um norte para que se identifique eventuais abusos, aqueles casos em que a superioridade seja bastante excessiva. Inclusive a revisão da taxa de juros demanda a verificação, no caso concreto, da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme entendimento do STJ, em recurso repetitivo: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Contudo, tal entendimento não afasta a possibilidade de revisão quando a taxa contratada se mostra manifestamente desproporcional à média para operações similares, caracterizando uma desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do artigo 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e dos artigos 421 e 422 do Código Civil, que tratam da função social do contrato e da boa-fé objetiva. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba tem se alinhado a este entendimento, estabelecendo um critério objetivo para a aferição da abusividade: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em ação revisional de contrato bancário firmado com o Banco Industrial do Brasil S/A, visando o reconhecimento da abusividade dos encargos pactuados, especialmente dos juros remuneratórios estipulados acima da taxa média de mercado, bem como sua limitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a estipulação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado configura, no caso concreto, cláusula abusiva; (ii) estabelecer se é possível a revisão contratual para limitar a taxa pactuada à média do mercado, segundo a jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor admite a revisão de cláusulas contratuais em hipóteses de onerosidade excessiva ou abusividade (art. 6º, V, CDC), embora o julgador esteja impedido de reconhecer de ofício a abusividade em contratos bancários (Súmula 381/STJ). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, conforme Súmula 382/STJ. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), conforme Súmula 596/STF e entendimento do STJ (AgRg no REsp 1295860/RS). De acordo com o STJ, a abusividade de juros remuneratórios se caracteriza quando verificado percentual superior, no mínimo, a uma vez e meia a taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS). A taxa anual de 40,82% prevista no contrato supera em mais de uma vez e meia a média de 24,63% registrada pelo Banco Central à época, configurando abusividade que justifica a limitação da taxa à média de mercado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado em mais de uma vez e meia caracteriza abusividade passível de revisão judicial. A revisão dos juros remuneratórios deve limitar a taxa ao percentual médio de mercado aferido pelo Banco Central na época da contratação. Processo n. 0801997-25.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0870125-74.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025 - grifo nosso). Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Juros Remuneratórios. Abusividade. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão contratual, fundamentando-se na abusividade da cobrança de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise trata da abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, em comparação com a taxa média de mercado. III. Razões de Decidir 3. Com relação aos juros remuneratórios, o Código de Defesa do Consumidor permite a revisão contratual em caso de excessiva onerosidade. No entanto, a jurisprudência do STJ reconhece que a mera diferença entre a taxa contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade, salvo quando exceder uma vez e meia a taxa média. 4. No presente caso, considerando que o percentual previsto no contrato é superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, reputo presente a abusividade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo desprovido. Tese jurídica: “A taxa de juros remuneratórios contratada não é considerada abusiva quando não ultrapassa o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado.”. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1.112.879/PR, Segunda Seção; TJPB - 0002396-38.2014.8.15.0301, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; 0808661-35.2023.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa. (0806677-24.2023.8.15.2003, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025 - grifo nosso). No caso em análise, vejo que o contrato de ID 110089169, firmado em 03/08/2023, prevê a incidência de taxa de juros de 12,59 % ao mês e 323,46% ao ano. Todavia, conforme os dados informados pelo Banco Central em seu site, a taxa média de juros para o tipo da contratação em menção era, em agosto de 2023, de 5,61% a.m. e 92,60 % a.a: Logo, no presente caso, a taxa de juros mensal de 12,59% a.m. é aproximadamente 2,24 vezes superior à média de mercado de 5,61% a.m. E a taxa anual de 323,46% a.a. supera a média de 92,60% a.a. em cerca de 3,49 vezes. Tal descompasso, que excede o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, e até mesmo o triplo da limitação média, configura uma abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, notadamente considerando-se a hipossuficiência da autora e a natureza do empréstimo pessoal, que, embora possa ter um risco maior, não justifica uma taxa tão descolada da realidade do mercado. A livre pactuação não é absoluta e encontra limites na função social do contrato e na boa-fé objetiva. Desse modo, impõe-se a revisão do contrato para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a data da contratação, qual seja, 5,61% ao mês e 92,60% ao ano, conforme pleiteado pela autora. IV.2) Da Mora a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Desse entendimento extrai-se que a descaracterização da mora contratual somente se afigura possível em duas hipóteses: 1º) comprovação inequívoca da cobrança de encargos abusivos e ilegais no período da normalidade contratual (em momento anterior ao inadimplemento), mais o depósito do valor da prestação com a redução dos encargos apontados e reconhecidos como abusivos; ou 2º) depósito das prestações contratuais pelo valor pactuado. Nesse contexto, o simples ajuizamento de ação revisional de encargos abusivos no período da normalidade contratual não afasta a mora contratual do devedor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EXCESSIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DE VALORES. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50209652520228240930, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 23/05/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial - grifo nosso). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDENTE. LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS. ENCARGO ESTIPULADO MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DEFINIDA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 2, LETRA A DO STJ - RESP 1.061.530-RS. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao primeiro apelo e dar provimento parcial ao segundo apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0802428-64.2023.8.15.0181, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível – 04 de dezembro de 2023 - grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM PATAMAR DEVERAS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 2, LETRA A DO STJ - RESP 1.061.530-RS. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - “Somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, circunstância não verificada na espécie. (...)"(STJ - REsp 615.012 - 4ª Turma - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Julgamento em 01/06/2010 - Publicação no DJe em 08/06/2010). (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0804594-05.2022.8.15.0731, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível - grifo nosso). Há de se esclarecer que o procedimento adotado pela instituição financeira, apesar de contrário à legislação aplicável à espécie, não demonstra intenção manifestamente voltada a lesar o consumidor, mas, apenas, de interpretação equivocada das normas retromencionadas e aplicação do contrato que firmara com a autora. Ademais, até que tais cláusulas contratuais fossem declaradas nulas, as cobranças procedidas estavam sendo feitas com respaldo no próprio contrato chancelado pela parte e, portanto, não eram ilegais ou abusivas. Portanto, depois de adequada as parcelas do contrato aos juros da média mercado, ao promovido fica permitido a realização de compensação para quitar eventual saldo devedor da autora e, somente, em caso da existência de crédito, tal restituição deverá se dar de forma simples, haja vista não demonstrada a culpa ou dolo do fornecedor, que se limitou a cobrar os juros previstos contratualmente. Por fim, o contrato já se encontra nos autos e não vislumbro a necessidade de exibição dos pagamentos, neste momento, mas, quando do cumprimento de sentença. V) DISPOSITIVO Por tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) Declarar ilegal os juros remuneratórios pactuados (anual e mensal) do contrato de empréstimo pessoal nº 426839513 firmado entre as partes, ajustando-os ao patamar da taxa média fixada pelo Banco Central, à época da contratação, adequando os juros para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado, da seguinte forma: 5,61% a.m. e 92,60% a.a. B) Via de consequência, condenando o promovido a restituir os valores efetivamente pagos a maior, pela autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada efetivo pagamento (desembolso) e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação e, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. A instituição financeira fica autorizada a proceder com a compensação do crédito com eventual saldo devedor existente, e com as parcelas vincendas devidamente ajustadas, se houver, por parte da autora. Nos termos do artigo 86, § do CPC, custas e honorários, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pelo demandado. Caso seja interposta apelação, INTIME a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou em a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ASCIONE ALENCAR LINHARES Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUELEIDE MARIA DE ARAÚJO. RÉU: BANCO BMG S/A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0801997-25.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] Vistos,etc; Inicialmente, DEFIRO a gratuidade judiciária, com fulcro no artigo 98 do C.P.C. O art. 334 do Código de Processo Civil estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que pese entendimento até então deste Juízo, em razão do texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que as partes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de designá-la a qualquer tempo, se as partes requererem ou se presentes indícios de real chance de conciliação entre as partes. Portanto, determino a adoção das seguintes providências: 1. Cite a parte promovida, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344 do C.P.C; 2. Apresentada a contestação, intime a parte autora, para facultar a esta, também no prazo de 15 (quinze), o oferecimento de réplica à peça defensiva; 3. Interposta a impugnação ou decorrido o prazo in albis, intime as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar especificação de provas, com a informação de que eventuais preliminares ou questões prejudiciais aduzidas pela defesa serão apreciadas na fase de saneamento e organização do processo, em conjunto com o pedido de dilação probatória; 4. Caso a parte ré seja devidamente citada e não apresente peça de defesa, venham os autos conclusos para análise de eventual revelia; 5. Tratando-se de processo que tenha no polo passivo empresa pública ou privada, adote preferencialmente a citação por meio eletrônico (art. 246 do C.P.C); 6. Havendo hipótese de não localização da parte ré na localidade informada na inicial, intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 7. Se houver pedido da (o) promovente por diligência de endereço, deve a escrivania realizar pesquisa nos sistemas do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem assim, diante de resultado positivo, intimar a parte autora para adotar as providências necessárias para efetivar a citação da (o) ré (u); 8. Resultando a diligência supramencionada em sentido negativo, venham os autos conclusos para outras providências. Cumpra as determinações dispostas alhures independentemente de conclusão do feito, sob medida de devolução do processo ao cartório com cancelamento da movimentação. João Pessoa/PB, 03 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00