Procedimento Comum Cível 0802023-53.2025.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802023-53.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

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13/06/2026, 05:00

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13/06/2026, 04:47

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 14:35

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 21:18

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 21:17

Expedida/Certificada

22/05/2026, 09:28

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 08:58

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 15:43

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 18:23

Documento (Outros documentos)

17/05/2026, 02:34

Expedição de documento (Certidão)

01/05/2026, 02:09

Expedição de documento (Certidão)

01/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802023-53.2025.8.15.0441. AUTOR: FARES ALSARSAR ALKUDMANI REU: OFICINA DE NEGOCIOS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CELIO SILVA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E SERVICOS EIRELI - ME, IMOBILIARIA OCEAN LTDA, MX BRASIL GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A., CELIO SILVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara da Comarca Integrada de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802023-53.2025.8.15.0441 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " CITO as promovidas IMOBILIÁRIA OCEAN LTDA e MX BRASIL GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A. através do domicílio judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, com estrita observância do disposto no art. 246, §1º-A, do CPC. Tratando-se de relação de consumo, ficam as partes cientificadas acerca da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)________________________ ". Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO - PB15472 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 28 de abril de 2026 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara da Comarca Integrada de Conde Rua Projetada, Rodovia PB 018 Km 03, S/N, Fórum de Conde, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

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EXPEDIENTE

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802023-53.2025.8.15.0441. AUTOR: FARES ALSARSAR ALKUDMANI REU: OFICINA DE NEGOCIOS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CELIO SILVA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E SERVICOS EIRELI - ME, IMOBILIARIA OCEAN LTDA, MX BRASIL GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A., CELIO SILVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara da Comarca Integrada de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802023-53.2025.8.15.0441 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " CITO as promovidas IMOBILIÁRIA OCEAN LTDA e MX BRASIL GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A. através do domicílio judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, com estrita observância do disposto no art. 246, §1º-A, do CPC. Tratando-se de relação de consumo, ficam as partes cientificadas acerca da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)________________________ ". Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO - PB15472 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 28 de abril de 2026 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara da Comarca Integrada de Conde Rua Projetada, Rodovia PB 018 Km 03, S/N, Fórum de Conde, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FARES ALSARSAR ALKUDMANI Promovido(s) REU: OFICINA DE NEGOCIOS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CELIO SILVA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E SERVICOS EIRELI - ME, IMOBILIARIA OCEAN LTDA, MX BRASIL GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A., CELIO SILVA Nome: OFICINA DE NEGOCIOS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: CONDE, S/N, Rua Projetada s/n, lote 11, casa 02, TABATINGA, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Nome: CELIO SILVA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E SERVICOS EIRELI - ME Endereço: ILZA RIBEIRO, S/N, SALA 115, JACUMA, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Nome: IMOBILIARIA OCEAN LTDA Endereço: ILZA RIBEIRO, 20, QUADRAB-2 LOTE 20 SALA 02, JACUMA, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Nome: MX BRASIL GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A. Endereço: ESTADOS UNIDOS, 1725, - de 1531/1532 ao fim, JARDIM AMERICA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01427-002 Nome: CELIO SILVA Endereço: Rua José Firmino Ferreira, 995, Água Fria, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58053-031 DECISÃO/ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO1 Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Ação Ordinária nº 0802023-53.2025.8.15.0441 Promovente(s) Vistos etc. 1. Quanto ao benefício da justiça gratuita. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). 2. Da tutela antecipada requerida. É cediço que para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, NCPC: o periculum in mora, representando o elemento de risco pela demora na análise do feito e o fumus boni iuris, a plausabilidade do direito afirmado. Na análise dos autos, verifico que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato e a suspensão de cobranças, alegando atraso nas obras de infraestrutura. Contudo, não há prova suficiente, em cognição sumária, das alegações apresentadas. A demonstração da probabilidade do direito exige elementos que comprovem, de plano, o estágio atual das obras e o inadimplemento da vendedora, o que demanda instrução processual sob o contraditório. Alegações genéricas de frustração de expectativa, sem prova idônea do descumprimento, não autorizam a concessão de medida satisfativa nesta fase. Além disso, diante do risco de irreversibilidade dos efeitos práticos da rescisão liminar nesta etapa, o indeferimento da tutela é a medida adequada, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório. DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA. 3. Da dispensa de audiência de conciliação. Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo,a experiência judicial demonstra que a parte acionada é litigante contumaz e costumeiramente não oferece propostas conciliatórias nas audiências de conciliação designadas. Logo, a mera designação formal de audiência de conciliação está em dissonância dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e celeridade (art. 5º, LXXVII, CF). Anoto, inclusive que, por tratar-se de vara única, com competência mista, a pauta deste juízo encontra-se bastante ocupada com as ações de família, ações de criança e adolescentes, procedimentos cíveis e criminais, inclusive com diversos feitos envolvendo réus presos. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, através de proposta oferecida pela parte ré, ou requerimento expresso de designação de audiência de conciliação. Contudo, neste último caso, se no ato designado não houver oferta conciliatória razoável por quem a requereu, a referida conduta poderá ser interpretada como litigância de má-fé (art. 80, III, IV, V, do NCPC), aplicando-se o disposto no art. 81 do NCPC. Assim, CITO as promovidas IMOBILIÁRIA OCEAN LTDA e MX BRASIL GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A. através do domicílio judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, com estrita observância do disposto no art. 246, §1º-A, do CPC. Tratando-se de relação de consumo, ficam as partes cientificadas acerca da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) Atente-se a escrivania que na tentativa de citação por meio eletrônico, deve-se marcar o campo "Citação" e escolher o meio de comunicação "Sistema", devendo-se após aguardar o prazo de 3 (três) dias úteis para a confirmação do recebimento. Advirto que a ausência de confirmação, sem justa causa, configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §1ºC, do CPC). Confirmado o recebimento, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação, nos termos do art. 231, inciso I, c/c art. 335 do CPC. Em caso de ausência de confirmação no prazo legal, CERTIFIQUE-SE e CITE-SE o demandado por outro meio idôneo, preferencialmente por via postal, conforme previsto no art. 246, §1º-B, e observando-se o disposto no art. 247 do CPC. 4. Quanto aos demais, CITE-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Tratando-se de relação de consumo, ficam as partes cientificadas acerca da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), desde já. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ao mesmo tempo, intime-se ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Diligências de estilo. 6. Sem o requerimento da produção de novas provas, autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Conde-PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito 1Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 102. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Autos de n. 0802023-53.2025.8.15.0441 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Valor da causa: R$ 36.212,00 DESPACHO Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 129032097), nos quais alega a existência de erro material na decisão de ID nº 128206428. Assiste razão ao embargante. Com efeito, verifica-se que o despacho de ID. 128206428 determinou a intimação de pessoa jurídica, quando, na verdade, o correto seria a intimação da pessoa física, configurando erro material passível de correção. No mais, verifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais (ou eventual insuficiência). Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração. No entanto, no atual cenário é possível, também a concessão de parcelamento e/ou redução das custas judiciais, a fim de compatibilizar o seu valor com a realidade das partes, desde que comprovada a efetiva hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, em parcela única (art. 386, §2o, do Provimento CGJ-TJPB n. 49/2019). No caso em apreço, a natureza da lide e os valores envolvidos na causa afastam a presunção relativa da declaração firmada, evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou para que, alternativamente, proceda com o pagamento das custas judiciais. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do NCPC. A inércia da parte será interpretada como ausência do recolhimento devido e ensejará o cancelamento da distribuição. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, retornem os autos conclusos para decisão. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802023-53.2025.8.15.0441. AUTOR: FARES ALSARSAR ALKUDMANI REU: OFICINA DE NEGOCIOS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CELIO SILVA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E SERVICOS EIRELI - ME, IMOBILIARIA OCEAN LTDA, MX BRASIL GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A., CELIO SILVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802023-53.2025.8.15.0441 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: FARES ALSARSAR ALKUDMANI, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " _ID 128206428_____________________ ". Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO - PB15472 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 10 de dezembro de 2025 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: (83) 991451172; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " _ID 128206428_____________________ ". Advogado do(a)

11/12/2025, 00:00

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