Apelação Cível 0803518-45.2023.8.15.0331 - TJPB

Apelação Cível 0803518-45.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803518-45.2023.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Antes da análise da impugnação à execução, e considerando o teor da petição retro protocolada pelo Banco executado (ID 129283386), intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos. SANTA RITA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/08/2024, 10:26

Trânsito em julgado

15/08/2024, 10:26

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:13

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 09:00

Provimento em Parte

28/06/2024, 16:09

Mérito

25/06/2024, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 21:23

Para julgamento de mérito

10/06/2024, 21:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/05/2024, 12:20

Documento (Certidão)

04/04/2024, 13:46

Recebimento

04/04/2024, 13:09

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/04/2024, 13:09

Documentos

EXPEDIENTE

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANISIO DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803518-45.2023.8.15.0331 [Bancários, Indenização por Dano Moral] Trata-se AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSE ANISIO DA SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. Alega a parte autora que teria sofrido descontos em seu benefício, com a nomenclatura “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, sendo descontado até o momento do ajuizamento da ação a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Requer, ao final, a condenação do réu no pagamento da repetição em dobro dos valores cobrados e danos morais pelo sofrimento experimentado Deferida a gratuidade da justiça em ID 74909722. Em contestação o banco demandado arguiu as preliminares de ausência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou a legitimidade de sua conduta e dos descontos realizados pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Intimada, a promovente não apresentou impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, de conformidade com o disposto no art. 355, Ido Novo Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que não há necessidade de produção de prova em audiência. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera tal preliminar, uma vez que não basta a mera alegação de que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o ônus da prova, no caso de impugnação ao pedido de gratuidade, é do impugnante, que não pode se restringir a teorizar a respeito da possibilidade de o impugnado custear as despesas processuais. Deve, portanto, comprovar a condição financeira favorável do impugnado, para obter a reforma da decisão de deferimento da gratuidade. Neste caso, como o Promovido não logrou comprovar a condição econômica satisfatória do promovente, rejeito a presente preliminar, mantendo a gratuidade anteriormente concedida. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário à lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. DO MÉRITO Não resta dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao processo, constata-se que a pretensão da parte autora merece acolhimento, devendo o pedido ser julgado parcialmente procedente. Nos moldes do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, comercialização de produtos ou prestação de serviços. Os serviços, por sua vez, são conceituados como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive os de natureza bancária, financeira, de crédito e securitárias, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, os estabelecimentos bancários, por prestarem serviços de crédito ao consumidor, mediante remuneração, são considerados fornecedores, estando sujeitos aos princípios e normas delineados no Código de Defesa do Consumidor, inclusive aos postulados da responsabilidade objetiva. Com feito, a responsabilidade dos fornecedores ou prestadores de serviços, na órbita das relações de consumo, é objetiva, ou seja, independe da ocorrência de culpa na conduta do agente. Para o surgimento da obrigação de indenizar os prejuízos causados por defeito do produto ou serviço, não interessa investigar a conduta do fornecedor, mas somente se deu causa ao evento danoso. Acerca do tema, ensina Ada Pellegrini Grinover: No âmbito das relações de consumo, os lineamentos da responsabilidade objetiva foram logo acolhidos e denominados “responsabilidade pelo fato do produto, não interessava investigar a conduta do fornecer do bem ou do serviço, mas somente se deu causa (responsabilidade causal) ao produto ou serviço, sendo responsável pela sua colocação no mercado de consumo”.[1] A presente demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. O autor afirma que nunca contratou a operação de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que os contratos foram firmados, sendo anuídos pela autora, porém não juntou provas que assegurem as suas alegações, não se fazendo juntar elementos mínimos que corroborem com os seus argumentos a exemplo do suposto contrato que diz, o banco réu, ter firmado com a promovente. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Enfim, dessumi-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado. Compulsando os autos, não vislumbro a existência de relação jurídica entre os litigantes no que diz respeito ao CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, uma vez que a demandada não trouxe elementos probatórios suficientes para comprovar que o demandante firmou contrato de adesão ao produto ora em análise, atendo-se, apenas, a dizer ser regular a cobrança efetuada, sem se fazer juntar elementos mínimos que assegurassem as alegações da defesa. Por tais razões, restou evidenciado nestes autos que o promovente, em momento algum, contratou o serviço em questão, sendo forçoso o reconhecimento da inexistência do contrato perseguido e, via de consequência, a declaração de inexistência do débito oriundo do TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO cujos valores foram descontados da conta-corrente do autor e demonstrados nos autos, fato este incontroverso. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Na esteira do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. (AgRg no REsp 1200821/RJ, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015). Na ausência de qualquer indício de má-fé, a repetição deve ser feita de maneira simples. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é de ser indeferido, em face da ausência dos fundamentos de fato e de direitos inerentes à espécie. Inexiste prova de que o aborrecimento sofrido pelo requerente gere direito a tal ressarcimento. O dano moral é a lesão a interesse não patrimonial do lesado, ou seja, é a lesão que atinge os direitos da personalidade humana, sem qualquer interferência em seu patrimônio econômico, abrangendo o atentado à liberdade individual, à tranquilidade de espírito, à reputação e à imagem, entre outros. Destarte, para a configuração do dano moral, exige-se a ocorrência de ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, como a honra, a vida privada e a imagem das pessoas, que cause sofrimento, dor e a angústia ao lesado. Assim, diante de tais conceitos e analisando os elementos dos autos, infere-se que, na hipótese em comento, não restou configurado o dano moral alegado pelo autor. O promovente não demonstrou a ocorrência de fatos concretos que tivessem atingido a sua honra, reputação, vida privada, imagem ou tranquilidade, de forma a causar intenso sofrimento emocional e ensejar a devida reparação, na órbita da responsabilidade civil. Portanto, não configurada a violação aos direitos da personalidade, é de ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO descrito na inicial, determinando a devolução dos valores cobrados indevidamente, em relação a essa operação, de maneira simples e observada a prescrição quinquenal, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela a ser apurado em liquidação de sentença. Considerando que ambas as partes sucumbiram em parte do pedido, as condeno ao pagamento de metade das custas processuais, ficando a condenação da parte autora sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Também em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos danos morais pleiteados, porém fica a cobrança sujeita ao disposto no art. 98, § 3.º, do CPC, pois o promovente é beneficiário da justiça gratuita. Por fim, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, que arbitro, com arrimo, no art. 85, caput e §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para impulsionar o feito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santa Rita/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa [1] Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 7ª ed., Ed. Forense Universitária, p. 159

31/10/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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Documento (Certidão)

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