Publicado Expediente em 22/04/2026.22/04/2026, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/202618/04/2026, 00:17
Expedição de Outros documentos.16/04/2026, 09:44
Proferido despacho de mero expediente01/04/2026, 10:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência02/02/2026, 01:19
Conclusos para despacho24/11/2025, 11:55
Decorrido prazo de TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA em 17/11/2025 23:59.19/11/2025, 03:38
Juntada de entregue (ecarta)23/10/2025, 01:56
Expedição de Carta.06/10/2025, 12:13
Decorrido prazo de VERONICA MARIA DE MORAIS GOMES em 04/09/2025 23:59.10/09/2025, 12:26
Decorrido prazo de TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA em 04/09/2025 23:59.10/09/2025, 12:26
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES em 04/09/2025 23:59.10/09/2025, 12:26
Juntada de Petição de informações prestadas19/08/2025, 16:10
Publicado Decisão em 14/08/2025.14/08/2025, 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/202514/08/2025, 01:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES, VERONICA MARIA DE MORAIS GOMES Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE SOUSA - PB7479, ROMUALDO RODRIGUES DE ALMEIDA - PB3049
EXECUTADO: TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP Advogados do(a)
EXECUTADO: CAMILA MARQUES FIGUEIREDO PICANCO - RJ134824, JOSE ALFREDO LION - RJ74074, LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA - RJ150824 Advogados do(a)
EXECUTADO: ANDRE MOTTA DE ALMEIDA - PB10497, EMANUELLA CLARA OLIVEIRA FELIPE - PB12647, JOACIL FREIRE DA SILVA - PB5571, LUCIANA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS JACOME SOUTO MAIOR - PB21528, STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO - PB10577-A DECISÃO
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0004064-55.2009.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que, em sentença (ID 13220754, pp. 41/45), proferida em 19/07/2013, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação, in verbis: "Por todo o expendido, acolhendo parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à primeira ré, a Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e, por conseguinte, determino à segunda requerida, Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis, que, diante da apresentação dos documentos objetivamente necessários, forneça aos autores a documentação necessária e de sua competência, para que eles possam escriturar o imóvel descrito na inicial, caso não haja algum impedimento que não foi apreciado no presente, ressalvados os direitos de terceiros. Custas e honorários advocatícios pro rata, estes que, com base no art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais)." Com o trânsito em julgado (ID 13220754, p. 64), o autor requereu o cumprimento da sentença, com a intimação do réu TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, para cumprimento da obrigação de fazer, bem como a intimação dos réus, para pagamento dos honorários sucumbenciais (ID 13220754, pp. 65/66), pelo que, intimados para manifestação, a ré COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP informou que concordava com a intimação do corréu, para cumprir a obrigação de fazer, ao passo que, quanto aos honorários, arguiu que apenas o corréu deveria efetuar o pagamento, uma vez que seria responsável pelos contratos habitacionais (ID 13220754, p. 72). Assim, em decisão (ID 13220754, p. 74), proferida no dia 03/09/2015, a então magistrada, à época, determinou o seguinte, in verbis: "Intime-se a promovida para cumprir a obrigação de fazer, em quinze dias. Quanto aos pedido de pagamento, à fl. 129, não há título executivo, pois a sentença aplicou condenação de sucumbência "pro rata"." Todavia, intimado, o autor requereu novamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.310,72 (ID 13220754, pp. 84/86), pelo que houve a intimação do promovido TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA para o cumprimento da sentença, no tocante à obrigação de pagar (ID 13220754, p. 95), sendo procedida, em seguida, conforme requerido, a penhora de valores (ID 13220754, pp. 99/100), a qual restou parcialmente frutífera, por insuficiência de saldo, sendo bloqueado o valor de R$ 135,23, em conta de titularidade do executado TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA (ID 13220759, pp. 1/3). Por conseguinte, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés (ID 13220759, pp. 11/12), porém, o requerimento não foi conhecido (ID 13220759, pp. 17/18). Por outro lado, a CEHAP informou, no ID 36774589, que a TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA comercializou a carteira imobiliária, que antes era da CEHAP/IPEP, com o BANCO BRADESCO, ao passo que, no ID 13377181, o exequente requereu a realização de nova penhora, ratificando o pedido, no ID 57257136, promovendo a atualização dos seus cálculos e requerendo a intimação do Banco Bradesco, na qualidade de sucessor processual do réu TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, para cumprimento da sentença, no tocante à obrigação de fazer, sendo esta última providência deferida pelo Juízo (ID 64842153). Em contrapartida, no ID 87194728, o exequente requereu novamente a penhora de valores, atualizando os seus cálculos, porém, antes de qualquer providência, este foi intimado para se manifestar sobre o ofício de ID 71983117 e falar sobre o valor parcial penhorado em conta da parte executada, de R$ 135,23 (ID 97498438), pelo que, no ID 103196211, requereu a intimação do réu TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, para se manifestar sobre o ofício, bem como pugnou pela liberação dos valores penhorados em seu favor, além de pugnar pela realização de nova penhora online, no valor atualizado de R$ 8.787,79. É o relatório. DECIDO. No tocante aos honorários sucumbenciais, constata-se que a sentença dos autos foi proferida em 19/07/2013 (ID 13220754, pp. 41/45), sendo o pleito autoral julgado parcialmente procedente, pelo que, na sua parte dispositiva, no tocante ao ônus, foi estipulada a sucumbência recíproca, nos seguintes termos, in verbis: "Custas e honorários advocatícios pro rata, estes que, com base no art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais)." Nesse sentido, o art. 21 do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença, dispunha que, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Logo, de plano, constata-se que, conforme já havia sido expressamente destacado, desde o dia 03/09/2015, pela então magistrada, à época, na decisão de ID 13220754, p. 74, não há título executivo, no tocante à obrigação de pagar, uma vez que a sentença aplicou a condenação de sucumbência "pro rata", pelo que houve evidente equívoco no prosseguimento do cumprimento de sentença, neste ponto, sobretudo considerando o instituto da compensação dos honorários sucumbenciais, vigente à época do julgamento. Assim, no caso dos autos, não há como ser executada qualquer obrigação de pagar decorrente da sentença, uma vez que o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, apenas no tocante à obrigação de fazer, a qual recaiu exclusivamente sobre o promovido TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, diante do acolhimento parcial da preliminar de ilegitimidade passiva da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP, ao passo que os honorários foram compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC/1973, tendo em vista que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, sendo estabelecida a sucumbência recíproca ("pro rata"), a qual deverá ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INTEMPESTIVIDADE – PRELIMINAR AFASTADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM – SÚMULA 306 DO STJ – RECURSO PROVIDO. "Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida uma vez que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica" (AgInt no REsp 1.597.440/SE). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005831-92.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) Em razão disto, todos os atos praticados, no tocante ao cumprimento de obrigação de pagar, são nulos, inclusive, a penhora de valores, em contas da ré TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, os quais deverão ser desbloqueados, visto que não são devidos honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, neste caso, restando prejudicada a análise dos pedidos de expedição de alvará e nova tentativa de bloqueio de valores (ID 103196211), ante a ausência de seu objeto. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a intimação da parte ré, para o cumprimento da sentença, no tocante à obrigação de pagar (ID 13220754, p. 95), bem como todos os atos posteriores dele decorrentes, como o bloqueio de valores, realizado junto ao SISBAJUD, na quantia de R$ 135,23, em conta de titularidade da ré TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA (ID 13220759, pp. 1/3) e, na oportunidade, indefiro o pedido de cumprimento de sentença, quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID 13220754, pp. 84/86), uma vez que estes não são devidos, em razão da compensação da sucumbência estipulada na sentença, nos termos do art. 21 do CPC/1973, vigente à época do julgamento. Na oportunidade, foi procedido o desbloqueio do valor de R$ 135,23, penhorado em conta de titularidade da ré TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, conforme comprovante em anexo. Em contrapartida, no tocante à obrigação de fazer, tendo o autor requerido a intimação da TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, para se manifestar sobre o oficio de ID 71983117, juntado pelo BANCO BRADESCO S/A, e cumprir a obrigação de fazer (ID 103196211), mostra-se razoável o seu pleito, uma vez que a parte não havia ainda sido formalmente intimada para tal, sobretudo considerando que houve o trânsito em julgado da sentença, na qual restou consignada a condenação apenas do referido corréu, quanto ao fornecimento da documentação necessária e de sua competência, para fins de escrituração do imóvel descrito na inicial. Decorrido o prazo recursal, intime-se a ré TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, através de seus advogados habilitados nos autos, bem como pessoalmente, por carta, por meio de seu representante legal, no endereço indicado no ID 36774589, para, em 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consignada na sentença (ID 13220754, pp. 41/45), sob pena de aplicação das medidas necessárias à satisfação do autor, nos termos do art. 526 do CPC, devendo, na oportunidade, se manifestar sobre o ofício do BANCO BRADESCO S/A (ID 71983117). P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES, VERONICA MARIA DE MORAIS GOMES Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE SOUSA - PB7479, ROMUALDO RODRIGUES DE ALMEIDA - PB3049
EXECUTADO: TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP Advogados do(a)
EXECUTADO: CAMILA MARQUES FIGUEIREDO PICANCO - RJ134824, JOSE ALFREDO LION - RJ74074, LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA - RJ150824 Advogados do(a)
EXECUTADO: ANDRE MOTTA DE ALMEIDA - PB10497, EMANUELLA CLARA OLIVEIRA FELIPE - PB12647, JOACIL FREIRE DA SILVA - PB5571, LUCIANA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS JACOME SOUTO MAIOR - PB21528, STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO - PB10577-A DECISÃO
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0004064-55.2009.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que, em sentença (ID 13220754, pp. 41/45), proferida em 19/07/2013, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação, in verbis: "Por todo o expendido, acolhendo parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à primeira ré, a Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e, por conseguinte, determino à segunda requerida, Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis, que, diante da apresentação dos documentos objetivamente necessários, forneça aos autores a documentação necessária e de sua competência, para que eles possam escriturar o imóvel descrito na inicial, caso não haja algum impedimento que não foi apreciado no presente, ressalvados os direitos de terceiros. Custas e honorários advocatícios pro rata, estes que, com base no art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais)." Com o trânsito em julgado (ID 13220754, p. 64), o autor requereu o cumprimento da sentença, com a intimação do réu TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, para cumprimento da obrigação de fazer, bem como a intimação dos réus, para pagamento dos honorários sucumbenciais (ID 13220754, pp. 65/66), pelo que, intimados para manifestação, a ré COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP informou que concordava com a intimação do corréu, para cumprir a obrigação de fazer, ao passo que, quanto aos honorários, arguiu que apenas o corréu deveria efetuar o pagamento, uma vez que seria responsável pelos contratos habitacionais (ID 13220754, p. 72). Assim, em decisão (ID 13220754, p. 74), proferida no dia 03/09/2015, a então magistrada, à época, determinou o seguinte, in verbis: "Intime-se a promovida para cumprir a obrigação de fazer, em quinze dias. Quanto aos pedido de pagamento, à fl. 129, não há título executivo, pois a sentença aplicou condenação de sucumbência "pro rata"." Todavia, intimado, o autor requereu novamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.310,72 (ID 13220754, pp. 84/86), pelo que houve a intimação do promovido TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA para o cumprimento da sentença, no tocante à obrigação de pagar (ID 13220754, p. 95), sendo procedida, em seguida, conforme requerido, a penhora de valores (ID 13220754, pp. 99/100), a qual restou parcialmente frutífera, por insuficiência de saldo, sendo bloqueado o valor de R$ 135,23, em conta de titularidade do executado TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA (ID 13220759, pp. 1/3). Por conseguinte, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés (ID 13220759, pp. 11/12), porém, o requerimento não foi conhecido (ID 13220759, pp. 17/18). Por outro lado, a CEHAP informou, no ID 36774589, que a TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA comercializou a carteira imobiliária, que antes era da CEHAP/IPEP, com o BANCO BRADESCO, ao passo que, no ID 13377181, o exequente requereu a realização de nova penhora, ratificando o pedido, no ID 57257136, promovendo a atualização dos seus cálculos e requerendo a intimação do Banco Bradesco, na qualidade de sucessor processual do réu TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, para cumprimento da sentença, no tocante à obrigação de fazer, sendo esta última providência deferida pelo Juízo (ID 64842153). Em contrapartida, no ID 87194728, o exequente requereu novamente a penhora de valores, atualizando os seus cálculos, porém, antes de qualquer providência, este foi intimado para se manifestar sobre o ofício de ID 71983117 e falar sobre o valor parcial penhorado em conta da parte executada, de R$ 135,23 (ID 97498438), pelo que, no ID 103196211, requereu a intimação do réu TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, para se manifestar sobre o ofício, bem como pugnou pela liberação dos valores penhorados em seu favor, além de pugnar pela realização de nova penhora online, no valor atualizado de R$ 8.787,79. É o relatório. DECIDO. No tocante aos honorários sucumbenciais, constata-se que a sentença dos autos foi proferida em 19/07/2013 (ID 13220754, pp. 41/45), sendo o pleito autoral julgado parcialmente procedente, pelo que, na sua parte dispositiva, no tocante ao ônus, foi estipulada a sucumbência recíproca, nos seguintes termos, in verbis: "Custas e honorários advocatícios pro rata, estes que, com base no art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais)." Nesse sentido, o art. 21 do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença, dispunha que, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Logo, de plano, constata-se que, conforme já havia sido expressamente destacado, desde o dia 03/09/2015, pela então magistrada, à época, na decisão de ID 13220754, p. 74, não há título executivo, no tocante à obrigação de pagar, uma vez que a sentença aplicou a condenação de sucumbência "pro rata", pelo que houve evidente equívoco no prosseguimento do cumprimento de sentença, neste ponto, sobretudo considerando o instituto da compensação dos honorários sucumbenciais, vigente à época do julgamento. Assim, no caso dos autos, não há como ser executada qualquer obrigação de pagar decorrente da sentença, uma vez que o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, apenas no tocante à obrigação de fazer, a qual recaiu exclusivamente sobre o promovido TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, diante do acolhimento parcial da preliminar de ilegitimidade passiva da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP, ao passo que os honorários foram compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC/1973, tendo em vista que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, sendo estabelecida a sucumbência recíproca ("pro rata"), a qual deverá ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INTEMPESTIVIDADE – PRELIMINAR AFASTADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM – SÚMULA 306 DO STJ – RECURSO PROVIDO. "Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida uma vez que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica" (AgInt no REsp 1.597.440/SE). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005831-92.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) Em razão disto, todos os atos praticados, no tocante ao cumprimento de obrigação de pagar, são nulos, inclusive, a penhora de valores, em contas da ré TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, os quais deverão ser desbloqueados, visto que não são devidos honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, neste caso, restando prejudicada a análise dos pedidos de expedição de alvará e nova tentativa de bloqueio de valores (ID 103196211), ante a ausência de seu objeto. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a intimação da parte ré, para o cumprimento da sentença, no tocante à obrigação de pagar (ID 13220754, p. 95), bem como todos os atos posteriores dele decorrentes, como o bloqueio de valores, realizado junto ao SISBAJUD, na quantia de R$ 135,23, em conta de titularidade da ré TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA (ID 13220759, pp. 1/3) e, na oportunidade, indefiro o pedido de cumprimento de sentença, quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID 13220754, pp. 84/86), uma vez que estes não são devidos, em razão da compensação da sucumbência estipulada na sentença, nos termos do art. 21 do CPC/1973, vigente à época do julgamento. Na oportunidade, foi procedido o desbloqueio do valor de R$ 135,23, penhorado em conta de titularidade da ré TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, conforme comprovante em anexo. Em contrapartida, no tocante à obrigação de fazer, tendo o autor requerido a intimação da TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, para se manifestar sobre o oficio de ID 71983117, juntado pelo BANCO BRADESCO S/A, e cumprir a obrigação de fazer (ID 103196211), mostra-se razoável o seu pleito, uma vez que a parte não havia ainda sido formalmente intimada para tal, sobretudo considerando que houve o trânsito em julgado da sentença, na qual restou consignada a condenação apenas do referido corréu, quanto ao fornecimento da documentação necessária e de sua competência, para fins de escrituração do imóvel descrito na inicial. Decorrido o prazo recursal, intime-se a ré TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, através de seus advogados habilitados nos autos, bem como pessoalmente, por carta, por meio de seu representante legal, no endereço indicado no ID 36774589, para, em 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consignada na sentença (ID 13220754, pp. 41/45), sob pena de aplicação das medidas necessárias à satisfação do autor, nos termos do art. 526 do CPC, devendo, na oportunidade, se manifestar sobre o ofício do BANCO BRADESCO S/A (ID 71983117). P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES, VERONICA MARIA DE MORAIS GOMES Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE SOUSA - PB7479, ROMUALDO RODRIGUES DE ALMEIDA - PB3049
EXECUTADO: TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP Advogados do(a)
EXECUTADO: CAMILA MARQUES FIGUEIREDO PICANCO - RJ134824, JOSE ALFREDO LION - RJ74074, LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA - RJ150824 Advogados do(a)
EXECUTADO: ANDRE MOTTA DE ALMEIDA - PB10497, EMANUELLA CLARA OLIVEIRA FELIPE - PB12647, JOACIL FREIRE DA SILVA - PB5571, LUCIANA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS JACOME SOUTO MAIOR - PB21528, STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO - PB10577-A DECISÃO
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0004064-55.2009.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que, em sentença (ID 13220754, pp. 41/45), proferida em 19/07/2013, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação, in verbis: "Por todo o expendido, acolhendo parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à primeira ré, a Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e, por conseguinte, determino à segunda requerida, Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis, que, diante da apresentação dos documentos objetivamente necessários, forneça aos autores a documentação necessária e de sua competência, para que eles possam escriturar o imóvel descrito na inicial, caso não haja algum impedimento que não foi apreciado no presente, ressalvados os direitos de terceiros. Custas e honorários advocatícios pro rata, estes que, com base no art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais)." Com o trânsito em julgado (ID 13220754, p. 64), o autor requereu o cumprimento da sentença, com a intimação do réu TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, para cumprimento da obrigação de fazer, bem como a intimação dos réus, para pagamento dos honorários sucumbenciais (ID 13220754, pp. 65/66), pelo que, intimados para manifestação, a ré COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP informou que concordava com a intimação do corréu, para cumprir a obrigação de fazer, ao passo que, quanto aos honorários, arguiu que apenas o corréu deveria efetuar o pagamento, uma vez que seria responsável pelos contratos habitacionais (ID 13220754, p. 72). Assim, em decisão (ID 13220754, p. 74), proferida no dia 03/09/2015, a então magistrada, à época, determinou o seguinte, in verbis: "Intime-se a promovida para cumprir a obrigação de fazer, em quinze dias. Quanto aos pedido de pagamento, à fl. 129, não há título executivo, pois a sentença aplicou condenação de sucumbência "pro rata"." Todavia, intimado, o autor requereu novamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.310,72 (ID 13220754, pp. 84/86), pelo que houve a intimação do promovido TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA para o cumprimento da sentença, no tocante à obrigação de pagar (ID 13220754, p. 95), sendo procedida, em seguida, conforme requerido, a penhora de valores (ID 13220754, pp. 99/100), a qual restou parcialmente frutífera, por insuficiência de saldo, sendo bloqueado o valor de R$ 135,23, em conta de titularidade do executado TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA (ID 13220759, pp. 1/3). Por conseguinte, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés (ID 13220759, pp. 11/12), porém, o requerimento não foi conhecido (ID 13220759, pp. 17/18). Por outro lado, a CEHAP informou, no ID 36774589, que a TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA comercializou a carteira imobiliária, que antes era da CEHAP/IPEP, com o BANCO BRADESCO, ao passo que, no ID 13377181, o exequente requereu a realização de nova penhora, ratificando o pedido, no ID 57257136, promovendo a atualização dos seus cálculos e requerendo a intimação do Banco Bradesco, na qualidade de sucessor processual do réu TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, para cumprimento da sentença, no tocante à obrigação de fazer, sendo esta última providência deferida pelo Juízo (ID 64842153). Em contrapartida, no ID 87194728, o exequente requereu novamente a penhora de valores, atualizando os seus cálculos, porém, antes de qualquer providência, este foi intimado para se manifestar sobre o ofício de ID 71983117 e falar sobre o valor parcial penhorado em conta da parte executada, de R$ 135,23 (ID 97498438), pelo que, no ID 103196211, requereu a intimação do réu TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, para se manifestar sobre o ofício, bem como pugnou pela liberação dos valores penhorados em seu favor, além de pugnar pela realização de nova penhora online, no valor atualizado de R$ 8.787,79. É o relatório. DECIDO. No tocante aos honorários sucumbenciais, constata-se que a sentença dos autos foi proferida em 19/07/2013 (ID 13220754, pp. 41/45), sendo o pleito autoral julgado parcialmente procedente, pelo que, na sua parte dispositiva, no tocante ao ônus, foi estipulada a sucumbência recíproca, nos seguintes termos, in verbis: "Custas e honorários advocatícios pro rata, estes que, com base no art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais)." Nesse sentido, o art. 21 do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença, dispunha que, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Logo, de plano, constata-se que, conforme já havia sido expressamente destacado, desde o dia 03/09/2015, pela então magistrada, à época, na decisão de ID 13220754, p. 74, não há título executivo, no tocante à obrigação de pagar, uma vez que a sentença aplicou a condenação de sucumbência "pro rata", pelo que houve evidente equívoco no prosseguimento do cumprimento de sentença, neste ponto, sobretudo considerando o instituto da compensação dos honorários sucumbenciais, vigente à época do julgamento. Assim, no caso dos autos, não há como ser executada qualquer obrigação de pagar decorrente da sentença, uma vez que o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, apenas no tocante à obrigação de fazer, a qual recaiu exclusivamente sobre o promovido TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, diante do acolhimento parcial da preliminar de ilegitimidade passiva da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP, ao passo que os honorários foram compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC/1973, tendo em vista que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, sendo estabelecida a sucumbência recíproca ("pro rata"), a qual deverá ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INTEMPESTIVIDADE – PRELIMINAR AFASTADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM – SÚMULA 306 DO STJ – RECURSO PROVIDO. "Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida uma vez que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica" (AgInt no REsp 1.597.440/SE). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005831-92.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) Em razão disto, todos os atos praticados, no tocante ao cumprimento de obrigação de pagar, são nulos, inclusive, a penhora de valores, em contas da ré TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, os quais deverão ser desbloqueados, visto que não são devidos honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, neste caso, restando prejudicada a análise dos pedidos de expedição de alvará e nova tentativa de bloqueio de valores (ID 103196211), ante a ausência de seu objeto. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a intimação da parte ré, para o cumprimento da sentença, no tocante à obrigação de pagar (ID 13220754, p. 95), bem como todos os atos posteriores dele decorrentes, como o bloqueio de valores, realizado junto ao SISBAJUD, na quantia de R$ 135,23, em conta de titularidade da ré TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA (ID 13220759, pp. 1/3) e, na oportunidade, indefiro o pedido de cumprimento de sentença, quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID 13220754, pp. 84/86), uma vez que estes não são devidos, em razão da compensação da sucumbência estipulada na sentença, nos termos do art. 21 do CPC/1973, vigente à época do julgamento. Na oportunidade, foi procedido o desbloqueio do valor de R$ 135,23, penhorado em conta de titularidade da ré TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, conforme comprovante em anexo. Em contrapartida, no tocante à obrigação de fazer, tendo o autor requerido a intimação da TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, para se manifestar sobre o oficio de ID 71983117, juntado pelo BANCO BRADESCO S/A, e cumprir a obrigação de fazer (ID 103196211), mostra-se razoável o seu pleito, uma vez que a parte não havia ainda sido formalmente intimada para tal, sobretudo considerando que houve o trânsito em julgado da sentença, na qual restou consignada a condenação apenas do referido corréu, quanto ao fornecimento da documentação necessária e de sua competência, para fins de escrituração do imóvel descrito na inicial. Decorrido o prazo recursal, intime-se a ré TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, através de seus advogados habilitados nos autos, bem como pessoalmente, por carta, por meio de seu representante legal, no endereço indicado no ID 36774589, para, em 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consignada na sentença (ID 13220754, pp. 41/45), sob pena de aplicação das medidas necessárias à satisfação do autor, nos termos do art. 526 do CPC, devendo, na oportunidade, se manifestar sobre o ofício do BANCO BRADESCO S/A (ID 71983117). P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES, VERONICA MARIA DE MORAIS GOMES Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE SOUSA - PB7479, ROMUALDO RODRIGUES DE ALMEIDA - PB3049
EXECUTADO: TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP Advogados do(a)
EXECUTADO: CAMILA MARQUES FIGUEIREDO PICANCO - RJ134824, JOSE ALFREDO LION - RJ74074, LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA - RJ150824 Advogados do(a)
EXECUTADO: ANDRE MOTTA DE ALMEIDA - PB10497, EMANUELLA CLARA OLIVEIRA FELIPE - PB12647, JOACIL FREIRE DA SILVA - PB5571, LUCIANA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS JACOME SOUTO MAIOR - PB21528, STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO - PB10577-A DECISÃO
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0004064-55.2009.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que, em sentença (ID 13220754, pp. 41/45), proferida em 19/07/2013, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação, in verbis: "Por todo o expendido, acolhendo parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à primeira ré, a Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e, por conseguinte, determino à segunda requerida, Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis, que, diante da apresentação dos documentos objetivamente necessários, forneça aos autores a documentação necessária e de sua competência, para que eles possam escriturar o imóvel descrito na inicial, caso não haja algum impedimento que não foi apreciado no presente, ressalvados os direitos de terceiros. Custas e honorários advocatícios pro rata, estes que, com base no art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais)." Com o trânsito em julgado (ID 13220754, p. 64), o autor requereu o cumprimento da sentença, com a intimação do réu TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, para cumprimento da obrigação de fazer, bem como a intimação dos réus, para pagamento dos honorários sucumbenciais (ID 13220754, pp. 65/66), pelo que, intimados para manifestação, a ré COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP informou que concordava com a intimação do corréu, para cumprir a obrigação de fazer, ao passo que, quanto aos honorários, arguiu que apenas o corréu deveria efetuar o pagamento, uma vez que seria responsável pelos contratos habitacionais (ID 13220754, p. 72). Assim, em decisão (ID 13220754, p. 74), proferida no dia 03/09/2015, a então magistrada, à época, determinou o seguinte, in verbis: "Intime-se a promovida para cumprir a obrigação de fazer, em quinze dias. Quanto aos pedido de pagamento, à fl. 129, não há título executivo, pois a sentença aplicou condenação de sucumbência "pro rata"." Todavia, intimado, o autor requereu novamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.310,72 (ID 13220754, pp. 84/86), pelo que houve a intimação do promovido TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA para o cumprimento da sentença, no tocante à obrigação de pagar (ID 13220754, p. 95), sendo procedida, em seguida, conforme requerido, a penhora de valores (ID 13220754, pp. 99/100), a qual restou parcialmente frutífera, por insuficiência de saldo, sendo bloqueado o valor de R$ 135,23, em conta de titularidade do executado TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA (ID 13220759, pp. 1/3). Por conseguinte, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés (ID 13220759, pp. 11/12), porém, o requerimento não foi conhecido (ID 13220759, pp. 17/18). Por outro lado, a CEHAP informou, no ID 36774589, que a TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA comercializou a carteira imobiliária, que antes era da CEHAP/IPEP, com o BANCO BRADESCO, ao passo que, no ID 13377181, o exequente requereu a realização de nova penhora, ratificando o pedido, no ID 57257136, promovendo a atualização dos seus cálculos e requerendo a intimação do Banco Bradesco, na qualidade de sucessor processual do réu TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, para cumprimento da sentença, no tocante à obrigação de fazer, sendo esta última providência deferida pelo Juízo (ID 64842153). Em contrapartida, no ID 87194728, o exequente requereu novamente a penhora de valores, atualizando os seus cálculos, porém, antes de qualquer providência, este foi intimado para se manifestar sobre o ofício de ID 71983117 e falar sobre o valor parcial penhorado em conta da parte executada, de R$ 135,23 (ID 97498438), pelo que, no ID 103196211, requereu a intimação do réu TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, para se manifestar sobre o ofício, bem como pugnou pela liberação dos valores penhorados em seu favor, além de pugnar pela realização de nova penhora online, no valor atualizado de R$ 8.787,79. É o relatório. DECIDO. No tocante aos honorários sucumbenciais, constata-se que a sentença dos autos foi proferida em 19/07/2013 (ID 13220754, pp. 41/45), sendo o pleito autoral julgado parcialmente procedente, pelo que, na sua parte dispositiva, no tocante ao ônus, foi estipulada a sucumbência recíproca, nos seguintes termos, in verbis: "Custas e honorários advocatícios pro rata, estes que, com base no art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais)." Nesse sentido, o art. 21 do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença, dispunha que, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Logo, de plano, constata-se que, conforme já havia sido expressamente destacado, desde o dia 03/09/2015, pela então magistrada, à época, na decisão de ID 13220754, p. 74, não há título executivo, no tocante à obrigação de pagar, uma vez que a sentença aplicou a condenação de sucumbência "pro rata", pelo que houve evidente equívoco no prosseguimento do cumprimento de sentença, neste ponto, sobretudo considerando o instituto da compensação dos honorários sucumbenciais, vigente à época do julgamento. Assim, no caso dos autos, não há como ser executada qualquer obrigação de pagar decorrente da sentença, uma vez que o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, apenas no tocante à obrigação de fazer, a qual recaiu exclusivamente sobre o promovido TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, diante do acolhimento parcial da preliminar de ilegitimidade passiva da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP, ao passo que os honorários foram compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC/1973, tendo em vista que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, sendo estabelecida a sucumbência recíproca ("pro rata"), a qual deverá ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INTEMPESTIVIDADE – PRELIMINAR AFASTADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM – SÚMULA 306 DO STJ – RECURSO PROVIDO. "Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida uma vez que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica" (AgInt no REsp 1.597.440/SE). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005831-92.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) Em razão disto, todos os atos praticados, no tocante ao cumprimento de obrigação de pagar, são nulos, inclusive, a penhora de valores, em contas da ré TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, os quais deverão ser desbloqueados, visto que não são devidos honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, neste caso, restando prejudicada a análise dos pedidos de expedição de alvará e nova tentativa de bloqueio de valores (ID 103196211), ante a ausência de seu objeto. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a intimação da parte ré, para o cumprimento da sentença, no tocante à obrigação de pagar (ID 13220754, p. 95), bem como todos os atos posteriores dele decorrentes, como o bloqueio de valores, realizado junto ao SISBAJUD, na quantia de R$ 135,23, em conta de titularidade da ré TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA (ID 13220759, pp. 1/3) e, na oportunidade, indefiro o pedido de cumprimento de sentença, quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID 13220754, pp. 84/86), uma vez que estes não são devidos, em razão da compensação da sucumbência estipulada na sentença, nos termos do art. 21 do CPC/1973, vigente à época do julgamento. Na oportunidade, foi procedido o desbloqueio do valor de R$ 135,23, penhorado em conta de titularidade da ré TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, conforme comprovante em anexo. Em contrapartida, no tocante à obrigação de fazer, tendo o autor requerido a intimação da TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, para se manifestar sobre o oficio de ID 71983117, juntado pelo BANCO BRADESCO S/A, e cumprir a obrigação de fazer (ID 103196211), mostra-se razoável o seu pleito, uma vez que a parte não havia ainda sido formalmente intimada para tal, sobretudo considerando que houve o trânsito em julgado da sentença, na qual restou consignada a condenação apenas do referido corréu, quanto ao fornecimento da documentação necessária e de sua competência, para fins de escrituração do imóvel descrito na inicial. Decorrido o prazo recursal, intime-se a ré TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, através de seus advogados habilitados nos autos, bem como pessoalmente, por carta, por meio de seu representante legal, no endereço indicado no ID 36774589, para, em 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consignada na sentença (ID 13220754, pp. 41/45), sob pena de aplicação das medidas necessárias à satisfação do autor, nos termos do art. 526 do CPC, devendo, na oportunidade, se manifestar sobre o ofício do BANCO BRADESCO S/A (ID 71983117). P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
Expedição de Outros documentos.12/08/2025, 12:00
Outras Decisões12/08/2025, 11:53
Indeferido o pedido de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES - CPF: 302.183.304-72 (EXEQUENTE)12/08/2025, 11:53
Juntada de Petição de aviso de recebimento07/11/2024, 15:15
Juntada de Petição de aviso de recebimento07/11/2024, 15:13
Conclusos para despacho06/11/2024, 07:57
Decorrido prazo de ROMUALDO RODRIGUES DE ALMEIDA em 05/11/2024 23:59.06/11/2024, 00:56
Juntada de Petição de petição05/11/2024, 10:04
Expedição de Outros documentos.17/10/2024, 09:17
Expedição de Carta.17/10/2024, 09:07
Expedição de Carta.17/10/2024, 09:07
Expedição de Carta.17/10/2024, 09:07
Expedição de Carta.17/10/2024, 09:07
Proferido despacho de mero expediente16/10/2024, 22:07
Conclusos para despacho25/09/2024, 15:54
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES em 23/09/2024 23:59.24/09/2024, 02:13
Decorrido prazo de VERONICA MARIA DE MORAIS GOMES em 23/09/2024 23:59.24/09/2024, 02:13
Expedição de Outros documentos.30/08/2024, 12:30
Proferido despacho de mero expediente26/08/2024, 12:46
Juntada de Petição de renúncia de mandato22/05/2024, 13:46
Conclusos para despacho15/05/2024, 07:20
Juntada de Petição de petição14/03/2024, 13:42
Publicado Intimação em 07/03/2024.07/03/2024, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/202407/03/2024, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Não havendo manifestação do exequente, em analogia ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, determino a intimação pessoal deste, por carta, e de seu advogado para, em 5 (cinco) dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por abandono.06/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Não havendo manifestação do exequente, em analogia ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, determino a intimação pessoal deste, por carta, e de seu advogado para, em 5 (cinco) dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por abandono.06/03/2024, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica05/03/2024, 12:12
Decorrido prazo de VERONICA MARIA DE MORAIS GOMES em 14/12/2023 23:59.15/12/2023, 01:03
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES em 14/12/2023 23:59.15/12/2023, 01:03
Publicado Despacho em 29/11/2023.29/11/2023, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/202329/11/2023, 00:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES, VERONICA MARIA DE MORAIS GOMES Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE SOUSA - PB7479, ROMUALDO RODRIGUES DE ALMEIDA - PB3049 Advogados do(a)
EXEQUENTE: ROMUALDO RODRIGUES DE ALMEIDA - PB3049, ANTONIO ALVES DE SOUSA - PB7479
EXECUTADO: TETTO SPE 1 GESTAO
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0004064-55.2009.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]28/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES, VERONICA MARIA DE MORAIS GOMES Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE SOUSA - PB7479, ROMUALDO RODRIGUES DE ALMEIDA - PB3049 Advogados do(a)
EXEQUENTE: ROMUALDO RODRIGUES DE ALMEIDA - PB3049, ANTONIO ALVES DE SOUSA - PB7479
EXECUTADO: TETTO SPE 1 GESTAO
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0004064-55.2009.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]28/11/2023, 00:00
Proferido despacho de mero expediente15/11/2023, 13:32
Conclusos para despacho15/06/2023, 09:57
Decorrido prazo de TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA em 15/05/2023 23:59.19/05/2023, 14:39
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES em 15/05/2023 23:59.19/05/2023, 14:39
Decorrido prazo de VERONICA MARIA DE MORAIS GOMES em 15/05/2023 23:59.19/05/2023, 14:39
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2023 23:59.19/05/2023, 14:24
Juntada de Petição de informações prestadas18/04/2023, 16:57
Expedição de Outros documentos.18/04/2023, 09:41
Juntada de Certidão18/04/2023, 09:39
Juntada de Petição de aviso de recebimento16/04/2023, 22:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).09/03/2023, 12:29
Juntada de Certidão23/11/2022, 09:45
Juntada de Ofício21/11/2022, 17:24
Proferido despacho de mero expediente10/11/2022, 09:59
Conclusos para despacho02/08/2022, 10:00
Decorrido prazo de VERONICA MARIA DE MORAIS GOMES em 27/04/2022 23:59:59.28/04/2022, 02:36
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES em 27/04/2022 23:59:59.28/04/2022, 02:36
Juntada de Petição de comunicações19/04/2022, 18:05
Expedição de Outros documentos.19/04/2022, 10:07
Proferido despacho de mero expediente11/04/2022, 10:16
Conclusos para despacho18/02/2022, 11:47
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES em 14/12/2021 23:59:59.15/12/2021, 02:22
Expedição de Outros documentos.18/11/2021, 16:41
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)18/11/2021, 16:41
Expedição de Outros documentos.05/10/2021, 11:32
Expedição de Outros documentos.05/10/2021, 11:32
Expedição de Outros documentos.05/10/2021, 11:32
Expedição de Outros documentos.05/10/2021, 11:32
Proferido despacho de mero expediente16/09/2021, 01:09
Conclusos para despacho30/07/2021, 15:25
Decorrido prazo de TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA em 03/05/2021 23:59:59.04/05/2021, 03:00
Juntada de Certidão30/03/2021, 10:37
Expedição de Outros documentos.30/03/2021, 10:35
Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 25/11/2020 23:59:59.26/11/2020, 00:45
Juntada de Petição de informação18/11/2020, 08:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário11/11/2020, 22:00
Juntada de Petição de diligência11/11/2020, 22:00
Expedição de Mandado.10/11/2020, 16:31
Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 14/10/2020 23:59:59.15/10/2020, 00:50
Juntada de Petição de certidão29/09/2020, 16:20
Juntada de Certidão19/08/2020, 16:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).19/08/2020, 16:27
Proferido despacho de mero expediente21/05/2020, 01:03
Conclusos para despacho19/05/2020, 15:42
Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 18/05/2020 23:59:59.19/05/2020, 05:23
Expedição de Outros documentos.22/04/2020, 10:45
Proferido despacho de mero expediente22/04/2020, 00:56
Provimento em auditagem02/03/2020, 00:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário30/06/2019, 21:56
Conclusos para despacho22/05/2019, 15:40
Juntada de certidão22/05/2019, 15:39
Expedição de Mandado.28/02/2019, 11:41
Juntada de aviso de recebimento20/01/2019, 18:05
Proferido despacho de mero expediente21/10/2018, 23:18
Conclusos para despacho18/10/2018, 13:45
Juntada de outros documentos18/10/2018, 13:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR).24/09/2018, 21:46
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES em 17/04/2018 23:59:59.18/04/2018, 00:23
Proferido despacho de mero expediente11/04/2018, 16:03
Juntada de Petição de petição03/04/2018, 15:43
Conclusos para despacho03/04/2018, 14:58
Juntada de certidão03/04/2018, 14:54
Expedição de Outros documentos.03/04/2018, 14:45
Ato ordinatório praticado03/04/2018, 14:43
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 03/2018 MIGRACAO P/PJE21/03/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 03/2018 NF 49/1821/03/2018, 00:00
Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 21: 03/2018 08:05 TJEJPAJ21/03/2018, 00:00
Mov. [138] - DECISAO REJEICAO 13: 03/2018 NÃO CONHEÇO DO PEDIDO13/03/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 03/201808/03/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2018 PA00896182003 18:30:31 FRANCIS07/03/2018, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 02/2018 PETIÇÃO JUNTAR28/02/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2018 PA00896182003 28/02/2018 17:3528/02/2018, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/02/2018 007479PB19/02/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 01/201810/01/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 11/201730/11/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 11/201729/11/2017, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 10/2017 NF 182/1710/10/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 10/2017 NF 182/105/10/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/201721/09/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 09/201721/09/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/201704/09/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 06/201728/06/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 06/201727/06/2017, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 04/201712/04/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2017 NF 64/1710/04/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/201710/04/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/201625/10/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 10/201620/10/2016, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 19/10/2016 PA14464162003 14:19/10/2016, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 18/10/2016 PA1446416200318/10/2016, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 10/201618/10/2016, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/10/2016 007479PB05/10/2016, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/201604/10/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/201611/05/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 05/201604/05/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/201604/05/2016, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 03/2016 NOTA DE FORO22/03/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2016 NF 45/1617/03/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/201503/09/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/201531/08/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2015 P052181152003 09:06:52 CEHAP C28/08/2015, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2015 P052181152003 16:54:36 CEHAP C17/07/2015, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 07/2015 NOTA DE FORO10/07/2015, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2015 NF 117/108/07/2015, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/201530/03/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/201413/08/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/201401/08/2014, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 31: 07/201431/07/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/201431/07/2014, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2014 INTIMAR AS PARTES14/04/2014, 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 17: 02/201431/03/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 03/201431/03/2014, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 31: 01/2014 NOTA DE FORO28/03/2014, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 01/2014 NF 09/1429/01/2014, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 01/201424/01/2014, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 15: 01/201415/01/2014, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 01/201415/01/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/201415/01/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/201415/01/2014, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 10/2013 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES31/10/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 10/2013 VERONICA MARIA DE MORAIS GOMES31/10/2013, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/201318/10/2013, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 03: 10/201303/10/2013, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 10/2013 S REG LV08 FL3503/10/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/201303/10/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/201303/10/2013, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/201330/09/2013, 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 19: 07/2013 INTEIRO TEOR A DISPOSICAO20/07/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 24: 05/2013 CERTIDAO CUMPRIMENTO DESPAC24/05/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/201324/05/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2013 CEHAP09/05/2013, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 26: 03/201301/04/2013, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/201304/03/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/201304/03/2013, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2013 CERTIFICAR A ESCRIVANIA04/03/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2013 JUNTADA DE PETICAO29/01/2013, 00:00
Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 1312201213/12/2012, 00:00
Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 0512201211/12/2012, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 0512201211/12/2012, 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 3110201201/11/2012, 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 0111201201/11/2012, 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 1610201217/10/2012, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17102012 NF 112: 1217/10/2012, 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 171020121CEHAP CIA EST17/10/2012, 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 3110201217/10/2012, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 1610201216/10/2012, 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 31102012 154016/10/2012, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 1005201210/05/2012, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1005201210/05/2012, 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 2802201203/03/2012, 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 0603201203/03/2012, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25022012 NF 22: 1225/02/2012, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 0612201106/12/2011, 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 3011201130/11/2011, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 3011201130/11/2011, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 3011201130/11/2011, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07102011 NF 166: 1107/10/2011, 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 1612201107/10/2011, 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 3008201130/08/2011, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 3008201130/08/2011, 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 18082011 005858PB18/08/2011, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 1608201116/08/2011, 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 2106201128/07/2011, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 2807201128/07/2011, 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 0804201108/04/2011, 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 0804201108/04/2011, 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 1503201115/03/2011, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 1503201115/03/2011, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1503201115/03/2011, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 1503201115/03/2011, 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 31012011 005858PB31/01/2011, 00:00
Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 1810201018/10/2010, 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 1810201018/10/2010, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 1810201018/10/2010, 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 1610200916/10/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 1310200913/10/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 0210200909/10/2009, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 0210200902/10/2009, 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 3009200930/09/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 2809200928/09/2009, 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 22092009 220920922/09/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 2209200922/09/2009, 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 0708200914/08/2009, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 1408200914/08/2009, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14082009 NF 80: 914/08/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 0708200907/08/2009, 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 1706200917/06/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1706200917/06/2009, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 0206200902/06/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 1105200911/05/2009, 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 2904200929/04/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 2904200929/04/2009, 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 0604200908/04/2009, 00:00
Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 2204200908/04/2009, 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 1003200910/03/2009, 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 0503200905/03/2009, 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 1702200917/02/2009, 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 1702200917/02/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 0902200909/02/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 0902200909/02/2009, 00:00
Distribuído por sorteio05/02/2009, 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 05022009 JPC405/02/2009, 00:00