Cumprimento de sentença 0804922-32.2022.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804922-32.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804922-32.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: FABIENNE LOUISE JUVENCIO PAES DE ANDRADE EXECUTADO: GUGA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA de Id. 160675204 e 160677082, proferida nos autos da presente ação de nº 0804922-32.2022.8.15.0731, que foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA SOARES PAES DE ANDRADE ALVES - GO62342 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. JOÃO PESSOA-PB, em 12 de junho de 2026 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Prestação de Serviços]

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 11:21

Ausência das condições da ação

02/06/2026, 10:18

Documento (Projeto de sentença)

02/06/2026, 09:27

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 09:10

de Instrução (Juiz(a) leigo(a); realizada)

02/06/2026, 09:10

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:56

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804922-32.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: FABIENNE LOUISE JUVENCIO PAES DE ANDRADE EXECUTADO: GUGA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, em atendimento ao art. 8º da Portaria nº 001/2021/6ºJEC1, sendo certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação da parte adversa nos autos do referido processo, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, para, no prazo de 48:00 hs, indicar meios ao prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e/ou arquivamento, conforme cada caso, nos termos da Lei 9.099/95 e Lei 13.105/2015. Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA SOARES PAES DE ANDRADE ALVES - GO62342 Prazo: 48:00 horas JOÃO PESSOA-PB, em 20 de maio de 2026 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - NOVO ENDEREÇO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Prestação de Serviços]

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:38

Ato ordinatório

20/05/2026, 14:37

Decurso de Prazo

18/05/2026, 00:38

Documentos

EXPEDIENTE

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804922-32.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: FABIENNE LOUISE JUVENCIO PAES DE ANDRADE EXECUTADO: GUGA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e nos termos da Portaria nº 001/2021/6ºJEC, fica(m) a(s) parte(s) promovente(s) EXEQUENTE: FABIENNE LOUISE JUVENCIO PAES DE ANDRADE, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: Conciliação, Inst. e Julg. - MANHÃ - UNA Data: 02/06/2026 Hora: 09:00 hs, a ser realizada de forma não presencial, por videoconferência, conforme art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95, através da ferramenta "Zoom", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça, ficando a(s) parte(s) advertida(s), desde já, que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51, inciso I e §2º, da Lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se ainda acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado, bem como trazer testemunhas e provas documentais. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais1, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A não participação no referido ato judicial, em caso de impossibilidade técnica, deverá ser previamente justificada nos autos pela parte interessada, sob pena de imediata aplicação do art. 23 de Lei 9099/95. OBS. As informações de acesso à respectiva sala virtual encontram-se disponibilizadas no processo, sendo igualmente possível o ingresso através do seguinte LINK DE ACESSO DIRETO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://us02web.zoom.us/j/81393513244 Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA SOARES PAES DE ANDRADE ALVES - GO62342 JOÃO PESSOA-PB, em 7 de abril de 2026 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Prestação de Serviços] , através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: Conciliação, Inst. e Julg. - MANHÃ - UNA Data: 02/06/2026 Hora: 09:00 hs, a ser realizada de forma não presencial, por videoconferência, conforme art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95, através da ferramenta "Zoom", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça, ficando a(s) parte(s) advertida(s), desde já, que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51, inciso I e §2º, da Lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se ainda acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado, bem como trazer testemunhas e provas documentais. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais1, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A não participação no referido ato judicial, em caso de impossibilidade técnica, deverá ser previamente justificada nos autos pela parte interessada, sob pena de imediata aplicação do art. 23 de Lei 9099/95. OBS. As informações de acesso à respectiva sala virtual encontram-se disponibilizadas no processo, sendo igualmente possível o ingresso através do seguinte LINK DE ACESSO DIRETO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://us02web.zoom.us/j/81393513244 Advogado do(a)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804922-32.2022.8.15.0731 DECISÃO I. Relatório Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, iniciado após o trânsito em julgado certificado no ID 82330622. Ao analisar o andamento processual, verifico, de ofício, a existência de um vício insanável que compromete a validade de todos os atos praticados a partir da citação do executado, matéria de ordem pública que impõe a imediata intervenção deste juízo para a correção do procedimento. II. Fundamentação Da Nulidade Absoluta da Citação A citação é o ato processual que dá ciência ao réu da existência de uma ação judicial em seu desfavor, permitindo-lhe exercer o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A ausência ou a nulidade da citação representa vício de natureza absoluta, que impede a formação válida da relação processual. No caso dos autos, a citação da parte ré, GUGA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, foi certificada como positiva no ID 75718998, realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Contudo, a própria certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, embora classificada como "positiva", descreve uma situação que invalida o ato. O servidor atesta expressamente que, apesar de ter enviado o mandado em formato PDF e o destinatário ter visualizado a mensagem, não houve confirmação de recebimento. O trecho relevante da certidão é claro: "...enviei-lhe as cópias do mandado judicial no formato PDF para o referido telefone, tendo o(a) mesmo(a) visualizado, entretanto, até a presente data, o mesmo não confirmou o recebimento, conforme print da mensagem em anexo." (grifo nosso) A citação por meios eletrônicos, embora admitida, deve seguir rigorosamente os requisitos estabelecidos para garantir sua eficácia e segurança jurídica. A Resolução nº 354 de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o cumprimento de mandados judiciais por meio eletrônico, é taxativa ao condicionar a validade do ato à confirmação do recebimento pelo citando. O artigo 8º, § 2º, da referida resolução estabelece que: Art. 8º (...) § 2º Ocorrerá a citação no dia em que o citando ou seu representante legal confirmar o recebimento das informações que trata o caput e o §1º deste artigo, passando a fluir o prazo a partir do primeiro dia útil seguinte à confirmação do recebimento, observadas as regras do Código de Processo Civil. Adicionalmente, o parágrafo 3º do mesmo artigo determina o procedimento a ser adotado em caso de ausência de confirmação: § 3º Caso não haja a confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do envio das informações de que trata o caput deste artigo, o(a) Oficial(a) de Justiça ou o(a) responsável pelo cumprimento do ato deverá proceder à citação pelos meios convencionais, nos termos da lei. No caso em análise, a certidão do Oficial de Justiça (ID 75718998) demonstra que não houve a confirmação de recebimento exigida pela norma. A mera visualização da mensagem, indicada pelos ícones do aplicativo, não supre a necessidade de manifestação inequívoca do citando, pois não garante que a pessoa que visualizou a mensagem é, de fato, o réu ou seu representante legal, nem que compreendeu o teor do ato. Dessa forma, a citação realizada é absolutamente nula, pois desrespeitou requisito essencial para a sua validade, previsto expressamente na Resolução CNJ nº 354/2020. A nulidade da citação é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz, e não se convalida, mesmo com o trânsito em julgado da sentença (querela nullitatis insanabilis). Dos Efeitos da Nulidade da Citação A nulidade da citação contamina todos os atos processuais subsequentes, pois a relação jurídico-processual não foi validamente constituída. O princípio quod nullum est, nullum producit effectum (o que é nulo não produz efeito) impõe que todos os atos posteriores ao vício sejam declarados sem efeito. Portanto, a revelia decretada na audiência, o projeto de sentença, a sentença homologatória, a certificação de trânsito em julgado e todos os atos da fase de cumprimento de sentença são, por consequência, nulos e devem ser desconstituídos. O saneamento do processo é medida que se impõe para restaurar a ordem processual e garantir o devido processo legal. III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 281 do Código de Processo Civil e na Resolução nº 354/2020 do CNJ, chamo o feito à ordem para: Declarar, de ofício, a nulidade absoluta da citação realizada por meio eletrônico e certificada no ID 75718998. Tornar sem efeito todos os atos processuais subsequentes à referida citação, notadamente a audiência de ID 76628208, o projeto de sentença de ID 78754363, a sentença de ID 78764467, a certidão de trânsito em julgado de ID 82330622 e todos os atos praticados na fase de cumprimento de sentença. Determinar o retorno dos autos à fase de conhecimento, para que se proceda a uma nova e válida citação da parte ré, GUGA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, a ser realizada com observância das formalidades legais. Publicação automática. Intimem-se a parte autora desta decisão, com prazo de 05(cinco) dias para eventual insurgência. Após, dê-se seguimento ao feito. Designe-se audiência una. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO a ser cumprido preferencialmente pelo whatsapp considerando o telefone informado, devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contra fé ao citando pelo próprio WhatsApp, e, ainda, certificando nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostando fotografia do documento oficial com foto do promovido. Cientifique-se o Oficial de Justiça que só será considerada válida a citação se obedecidos os requisitos previstos na Resolução nº 354 de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente quanto à identificação do citando e sua manifestação inequívoca de recebimento. Ausente a confirmação de recebimento da citação via aplicativo WhatsApp, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, ou inviável a citação por este meio, deve o meirinho diligenciar nos endereços indicados pelo autor, para citar o réu. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

de Instrução (Juiz(a) leigo(a); realizada)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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