Apelação Cível 0810733-87.2015.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0810733-87.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Certidão - PROCESSO Nº: 0810733-87.2015.8.15.2001 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS (SISTEMA JUDICIAL BANCÁRIO - BRB) Certifico, que procedi com a criação/expedição do alvará através do Sistema Judicial Bancário (BRB-Banco de Brasília SA), o qual se encontra na situação: "Pendente de ASSINATURA", a cargo do(a) magistrado(a) responsável. Segue print abaixo. Outrossim, INTIMO AS PARTES para ciência do despacho de id 155631735. Prazo de 15 dias. PRINT DA TELA DO ALVARÁ CRIADO NO SISTEMA João Pessoa/PB, em 31 de março de 2026 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Certidão - PROCESSO Nº: 0810733-87.2015.8.15.2001 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS (SISTEMA JUDICIAL BANCÁRIO - BRB) Certifico, que procedi com a criação/expedição do alvará através do Sistema Judicial Bancário (BRB-Banco de Brasília SA), o qual se encontra na situação: "Pendente de ASSINATURA", a cargo do(a) magistrado(a) responsável. Segue print abaixo. Outrossim, INTIMO AS PARTES para ciência do despacho de id 155631735. Prazo de 15 dias. PRINT DA TELA DO ALVARÁ CRIADO NO SISTEMA João Pessoa/PB, em 31 de março de 2026 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CIJAME DA COSTA SOARES EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA DECISÃO A Executada foi intimada (ID 128931663) para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento (Processo nº 0802839-63.2026.8.15.0000), ao qual foi negado o efeito suspensivo (ID 136656182). Até o momento, a executada não comprovou o cumprimento da referida ordem judicial. Diante disso, Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0810733-87.2015.8.15.2001 intime-se a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Cumpra-se a decisão de ID 116889920, no tocante à expedição de alvará. João Pessoa, 15 de março de 2026. Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810733-87.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após a quitação integral da obrigação pecuniária pela executada, subsiste a obrigação de fazer consistente na regularização e registro do remembramento das unidades 301 e 302 do Edifício Atlântico Sul, conforme estabelecido no título judicial e confirmado pelo acórdão de ID 80561858, o qual fixou expressamente que a obrigação de regularizar a unificação perante o Município de João Pessoa e o Cartório de Registro de Imóveis é de responsabilidade exclusiva da construtora executada. O despacho anterior (ID 125374224) determinou que o exequente apresentasse os documentos exigidos na nota devolutiva de prenotação nº 456. Após análise da documentação juntada, verifico que o exequente atendeu integralmente à determinação judicial, apresentando o memorial de unificação, projeto de reforma/unificação, ART, certidões negativas e demais elementos que lhe eram possíveis. Consta ainda dos autos que tais documentos já haviam sido anteriormente entregues à executada desde 2013, conforme comprovantes juntados. Superada essa fase, resta claro que as pendências remanescentes apontadas na nota devolutiva – especialmente a necessidade de aprovação municipal do projeto, expedição do alvará de unificação e obtenção de anuência condominial, se ainda exigida – demandam providências que somente podem ser adotadas pela executada, uma vez que as unidades permanecem registradas em seu nome tanto no Cadastro Municipal quanto na matrícula imobiliária, o que a torna a única legitimada a requerer a aprovação e expedição dos atos administrativos necessários. Assim, evidenciado que o exequente cumpriu sua parte e que a continuidade da obrigação depende exclusivamente da executada, intime-se a executada, VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA., para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 20 dias, adote todas as providências necessárias à efetiva regularização do remembramento, devendo protocolar, junto à Prefeitura Municipal de João Pessoa, o pedido de aprovação do projeto de unificação com base na documentação constante dos autos; requerer a expedição do competente alvará; obter a anuência do condomínio, caso ainda seja exigida pelo Registro de Imóveis; e reapresentar o título ao Cartório Eunápio Torres com a documentação completa, comprovando nos autos, mediante juntada dos respectivos protocolos, a efetiva prática desses atos. Fica a executada advertida de que o descumprimento injustificado da presente determinação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, sem prejuízo da aplicação de multa diária, que desde já fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o integral cumprimento da obrigação, podendo ser majorada em caso de resistência ou reiteração. Cumpra-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810733-87.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que, após quitação da obrigação pecuniária por parte da executada VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, persiste pendente a obrigação de fazer consistente no registro de remembramento das unidades 301 e 302 do Edifício Atlântico Sul. A executada informa que protocolou o pedido de registro no cartório competente, o qual, entretanto, foi devolvido com exigências documentais específicas. Dentre elas, constam: memorial de unificação, projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, alvará, prova de ART, certidão negativa de débitos (CND) e anuência do condomínio. Afirma ainda que as reformas físicas que ensejaram o pedido de remembramento foram executadas pela parte exequente, razão pela qual não dispõe dos documentos exigidos. Analisando os autos, verifica-se que a executada deu início ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo obstada por exigências técnicas cuja produção depende de condutas e documentos que, ao menos em parte, estão sob a esfera de disponibilidade da parte exequente, conforme indicado nas peças protocoladas. Diante disso, nos termos do art. 6º e do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, e com fundamento no princípio da cooperação e da boa-fé processual, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos exigidos na nota devolutiva de prenotação nº 456 do cartório de registro imobiliário, especialmente: memorial de unificação; projeto de reforma/unificação aprovado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa; alvará de construção; comprovante de ART; certidão negativa de débitos; anuência formal do condomínio. Fica advertida a parte exequente de que o não atendimento injustificado da presente determinação poderá ser interpretado como conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, com as consequências legais cabíveis. Advirta-se que, o não fornecimento dos documentos necessários, por inviabilizar o cumprimento da obrigação de fazer por parte da executada, poderá ensejar o reconhecimento da impossibilidade objetiva de execução, com a consequente extinção da obrigação de fazer, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Decorrido o prazo façam-se os autos conclusos para deliberações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 17 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CIJAME DA COSTA SOARES EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810733-87.2015.8.15.2001 [Cláusulas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, alegando a existência de vícios na decisão proferida sob ID 116889920. Alega o embargante que houve omissão quanto à condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do indeferimento do pedido de execução das astreintes, no valor de R$ 273.000,00, sob fundamento de sucumbência parcial prevista no art. 85 do CPC. Afirma que houve omissão quanto à liberação dos valores depositados judicialmente a título de aluguéis (R$ 6.104,58), sustentando que a dívida exequenda foi integralmente quitada, o que tornaria a manutenção da constrição indevida e caracterizaria enriquecimento ilícito. Requereu também a intimação do locatário para cessar os depósitos mensais e a suspensão da penhora sobre o imóvel, diante da alegada quitação da obrigação. Por fim, requer que os embargos sejam conhecidos e acolhidos, para que se manifeste sobre os pontos omitidos e sejam deferidas as medidas correlatas. Em sua manifestação, o embargado alegou que a ausência de fixação de honorários sobre astreintes não configura omissão, pois há jurisprudência consolidada do STJ e de diversos Tribunais (TJSP, TJDFT) no sentido de que as astreintes, por não possuírem natureza condenatória, não ensejam condenação em honorários sucumbenciais. Ressaltou que a manutenção da penhora decorre do descumprimento da obrigação de fazer, o que impede qualquer levantamento de valores ou desconstituição da constrição e que a parte embargante vem se utilizando de recursos meramente protelatórios para evitar a satisfação do crédito, e os embargos não devem ser admitidos como meio de rediscussão da causa. Ao final, requer o improvimento dos embargos, com a manutenção integral da decisão recorrida. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se ao cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteou a penhora de bem imóvel e de seus frutos (aluguéis), bem como a execução de astreintes no valor de R$ 273.000,00. A executada/embargante depositou parte substancial do débito e requereu parcelamento, que foi indeferido. Por fim, houve determinação para quitação do saldo restante, manutenção da penhora e possibilidade de expropriação do bem. A decisão embargada consignou o indeferimento do pedido de execução das astreintes, por ausência de requisitos formais mínimos, como a fixação prévia de valor e prazo, embora tenha ressalvado a possibilidade de futura imposição da multa coercitiva. Indeferiu também o pedido de parcelamento da dívida, com fundamento no art. 916, §7º, do CPC, autorizou o levantamento dos valores já pagos pela executada (entrada e quatro parcelas), com compensação parcial no débito. Determinou a intimação da executada para pagamento do saldo remanescente, no valor de R$ 10.848,04, e para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer no prazo de quinze dias, sob pena de multa e manteve a penhora sobre o imóvel e autorizou a avaliação judicial para fins de eventual alienação. Por fim, silenciou quanto à destinação dos valores já depositados em juízo a título de aluguéis, os quais totalizam, até o momento, R$ 6.104,58. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido parcialmente. De fato, conforme se observa: Quanto aos honorários sucumbenciais pela rejeição das astreintes, não há omissão. A decisão é clara ao indeferir o pedido de execução das astreintes por razões formais, e a jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que tais verbas coercitivas não geram sucumbência para fins de honorários, pois não têm natureza condenatória. Assim, não se aplica o art. 85, §1º do CPC nessa hipótese. O embargante apenas manifesta inconformismo com a decisão, o que não justifica o uso da via aclaratória. Quanto à ausência de manifestação sobre os valores dos aluguéis já depositados, a decisão de fato foi omissa. Embora tenha reconhecido a quitação da obrigação pecuniária (inclusive com comprovação de pagamento do saldo remanescente), a decisão nada dispõe sobre a destinação dos valores mensais depositados pelo locatário em razão da penhora. Isso causa incerteza processual e exige esclarecimento, ainda que os valores eventualmente permaneçam vinculados à execução até o adimplemento integral da obrigação de fazer (que, como se verificou nas petições posteriores, ainda está pendente de finalização, embora já tenha sido protocolado o pedido de remembramento). Além disso, o peticionamento do locatário em 21/08/2025 comprova o pagamento de aluguel referente ao mês de agosto, reforçando que há valores retidos cujo destino ainda não foi esclarecido. Quanto ao pedido de dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, verifica-se que a decisão embargada já havia fixado prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da medida, sob pena de multa, o qual transcorreu sem o cumprimento integral da obrigação. O requerimento de prorrogação, apresentado fora do prazo e sem justificativa plausível para a omissão anterior, não possui efeito suspensivo nem impede o curso das medidas coercitivas já autorizadas. Assim, não conheço do pedido de dilação de prazo. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração, exclusivamente para suprir omissão quanto à destinação dos valores depositados a título de aluguéis, no montante de R$ 6.104,58, nos seguintes termos: “Diante do adimplemento da obrigação de pagar e do início das diligências para cumprimento da obrigação de fazer, mas considerando que esta ainda não foi concluída, determino a manutenção dos valores depositados a título de aluguéis em juízo, vinculados à presente execução, até ulterior deliberação, após comprovação do adimplemento integral da obrigação de fazer.” Rejeito os demais pedidos, inclusive quanto à alegada sucumbência sobre astreintes, por inexistência de vício sanável. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810733-87.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810733-87.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a executada VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA apresentou requerimento de parcelamento com fundamento no art. 916 do CPC, alegando depósito inicial de 30% e subsequente pagamento de quatro parcelas. O exequente, por sua vez, manifestou-se expressamente contrariamente ao parcelamento, ressaltando, com base no art. 916, §7º do CPC, a sua inaplicabilidade no cumprimento de sentença. Além disso, o exequente alegou o inadimplemento das duas últimas parcelas pactuadas unilateralmente pela executada, com saldo remanescente atualizado de R$ 10.848,04, conforme planilha juntada em julho/2025. Ademais, comprovou o descumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente, no tocante à regularização cartorial da unidade imobiliária, sendo apresentada planilha atualizada da multa coercitiva no valor de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais), acumulada até 16/07/2025. É O RELATÓRIO DECIDO Nos termos do art. 916, §7º do CPC, é vedado o parcelamento compulsório em sede de cumprimento de sentença. Ausente anuência expressa do exequente, como ocorre no presente caso, não há direito subjetivo da executada à suspensão da execução ou fruição do parcelamento. Assim, indeferido o pedido de parcelamento, por ausência de previsão legal e de concordância do credor. Embora o parcelamento requerido pela executada não tenha sido aceito pelo exequente — o que, por si só, afasta sua eficácia jurídica na forma do art. 916, §7º do CPC —, verifica-se que os pagamentos realizados até o momento seguem o cronograma proposto pela própria executada, com o primeiro pagamento realizado em 17/03/2025 e a previsão das últimas parcelas para 17/08/2025 e 17/09/2025. Portanto, não há, até o presente momento, inadimplemento das parcelas da proposta de parcelamento, sob a ótica meramente cronológica. Contudo, reitera-se que tais pagamentos não têm o condão de suspender a execução, nem de configurar parcelamento válido, diante da ausência de anuência do exequente e da inaplicabilidade do art. 916 do CPC na fase de cumprimento de sentença. Assim, a execução deve prosseguir regularmente, sem suspensão, até o efetivo adimplemento integral da obrigação de pagar e fazer, nos moldes da sentença exequenda, podendo os valores já pagos serem apropriados ao crédito, mas sem impedir as medidas executivas cabíveis. DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS Verifica-se o pagamento da entrada de 30% e de quatro parcelas subsequentes. Diante disso, defiro a expedição de alvará judicial em favor do exequente, para levantamento imediato dos valores já pagos pela executada, com os devidos acréscimos legais, compensáveis no saldo remanescente da dívida. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES O exequente requer a execução da multa coercitiva (astreintes) no valor acumulado de R$ 273.000,00, sob o fundamento de descumprimento da obrigação de fazer imposta à executada, consistente na regularização da unificação das unidades imobiliárias objeto da lide. Entretanto, não consta nos autos qualquer decisão ou despacho judicial que tenha fixado expressamente multa diária (astreintes), nos termos do art. 536, §1º do CPC, seja quanto ao valor por dia de atraso, seja quanto à delimitação do prazo para cumprimento da obrigação. Ressalte-se que a exigibilidade da multa coercitiva depende de prévia e expressa fixação judicial, pois trata-se de medida de natureza acessória, vinculada à ordem de cumprimento da obrigação em prazo certo, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Assim, a planilha de cálculo apresentada pelo exequente carece de base legal e processual, por ausência de título executivo que sustente a cobrança da quantia indicada. Diante disso, INDEFIRO o pedido de aplicação e execução das astreintes, ressalvada a possibilidade de posterior fixação, caso requerida de forma adequada, com delimitação de prazo e valor diário, e desde que precedida de nova intimação da parte executada. INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pela executada, com fundamento no art. 916, §7º do CPC. AUTORIZO o levantamento imediato, via alvará, dos valores pagos pela executada (entrada + quatro parcelas), com compensação no saldo devedor. INTIME-SE a executada, por seu advogado, para efetuar o pagamento do saldo remanescente da dívida, no valor de R$ 10.848,04, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens, bem como comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa coercitiva. MANTENHO a penhora incidente sobre o imóvel e AUTORIZO a avaliação judicial, com vistas à eventual hasta pública. Após o prazo assinalado e decurso do contraditório, voltem os autos conclusos para análise de novas medidas executivas, inclusive reforço de constrição ou expropriação. Cumpra-se. Com urgência. JOÃO PESSOA, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810733-87.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, manifestar nos autos, sobre o pedido de parcelamento da divida e depósitos já efetuados pelo locatário do imóvel penhorado nos autos, requerendo, ao final, o que entender de direito. P.I. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810733-87.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 10 de abril de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810733-87.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para pagar as diligências dos oficiais de justiça com o fim de expedição dos mandados dos avaliações. João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Certidão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810733-87.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após a quitação integral da obrigação pecuniária pela executada, subsiste a obrigação de fazer consistente na regularização e registro do remembramento das unidades 301 e 302 do Edifício Atlântico Sul, conforme estabelecido no título judicial e confirmado pelo acórdão de ID 80561858, o qual fixou expressamente que a obrigação de regularizar a unificação perante o Município de João Pessoa e o Cartório de Registro de Imóveis é de responsabilidade exclusiva da construtora executada. O despacho anterior (ID 125374224) determinou que o exequente apresentasse os documentos exigidos na nota devolutiva de prenotação nº 456. Após análise da documentação juntada, verifico que o exequente atendeu integralmente à determinação judicial, apresentando o memorial de unificação, projeto de reforma/unificação, ART, certidões negativas e demais elementos que lhe eram possíveis. Consta ainda dos autos que tais documentos já haviam sido anteriormente entregues à executada desde 2013, conforme comprovantes juntados. Superada essa fase, resta claro que as pendências remanescentes apontadas na nota devolutiva – especialmente a necessidade de aprovação municipal do projeto, expedição do alvará de unificação e obtenção de anuência condominial, se ainda exigida – demandam providências que somente podem ser adotadas pela executada, uma vez que as unidades permanecem registradas em seu nome tanto no Cadastro Municipal quanto na matrícula imobiliária, o que a torna a única legitimada a requerer a aprovação e expedição dos atos administrativos necessários. Assim, evidenciado que o exequente cumpriu sua parte e que a continuidade da obrigação depende exclusivamente da executada, intime-se a executada, VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA., para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 20 dias, adote todas as providências necessárias à efetiva regularização do remembramento, devendo protocolar, junto à Prefeitura Municipal de João Pessoa, o pedido de aprovação do projeto de unificação com base na documentação constante dos autos; requerer a expedição do competente alvará; obter a anuência do condomínio, caso ainda seja exigida pelo Registro de Imóveis; e reapresentar o título ao Cartório Eunápio Torres com a documentação completa, comprovando nos autos, mediante juntada dos respectivos protocolos, a efetiva prática desses atos. Fica a executada advertida de que o descumprimento injustificado da presente determinação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, sem prejuízo da aplicação de multa diária, que desde já fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o integral cumprimento da obrigação, podendo ser majorada em caso de resistência ou reiteração. Cumpra-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810733-87.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que, após quitação da obrigação pecuniária por parte da executada VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, persiste pendente a obrigação de fazer consistente no registro de remembramento das unidades 301 e 302 do Edifício Atlântico Sul. A executada informa que protocolou o pedido de registro no cartório competente, o qual, entretanto, foi devolvido com exigências documentais específicas. Dentre elas, constam: memorial de unificação, projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, alvará, prova de ART, certidão negativa de débitos (CND) e anuência do condomínio. Afirma ainda que as reformas físicas que ensejaram o pedido de remembramento foram executadas pela parte exequente, razão pela qual não dispõe dos documentos exigidos. Analisando os autos, verifica-se que a executada deu início ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo obstada por exigências técnicas cuja produção depende de condutas e documentos que, ao menos em parte, estão sob a esfera de disponibilidade da parte exequente, conforme indicado nas peças protocoladas. Diante disso, nos termos do art. 6º e do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, e com fundamento no princípio da cooperação e da boa-fé processual, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos exigidos na nota devolutiva de prenotação nº 456 do cartório de registro imobiliário, especialmente: memorial de unificação; projeto de reforma/unificação aprovado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa; alvará de construção; comprovante de ART; certidão negativa de débitos; anuência formal do condomínio. Fica advertida a parte exequente de que o não atendimento injustificado da presente determinação poderá ser interpretado como conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, com as consequências legais cabíveis. Advirta-se que, o não fornecimento dos documentos necessários, por inviabilizar o cumprimento da obrigação de fazer por parte da executada, poderá ensejar o reconhecimento da impossibilidade objetiva de execução, com a consequente extinção da obrigação de fazer, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Decorrido o prazo façam-se os autos conclusos para deliberações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 17 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CIJAME DA COSTA SOARES EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810733-87.2015.8.15.2001 [Cláusulas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, alegando a existência de vícios na decisão proferida sob ID 116889920. Alega o embargante que houve omissão quanto à condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do indeferimento do pedido de execução das astreintes, no valor de R$ 273.000,00, sob fundamento de sucumbência parcial prevista no art. 85 do CPC. Afirma que houve omissão quanto à liberação dos valores depositados judicialmente a título de aluguéis (R$ 6.104,58), sustentando que a dívida exequenda foi integralmente quitada, o que tornaria a manutenção da constrição indevida e caracterizaria enriquecimento ilícito. Requereu também a intimação do locatário para cessar os depósitos mensais e a suspensão da penhora sobre o imóvel, diante da alegada quitação da obrigação. Por fim, requer que os embargos sejam conhecidos e acolhidos, para que se manifeste sobre os pontos omitidos e sejam deferidas as medidas correlatas. Em sua manifestação, o embargado alegou que a ausência de fixação de honorários sobre astreintes não configura omissão, pois há jurisprudência consolidada do STJ e de diversos Tribunais (TJSP, TJDFT) no sentido de que as astreintes, por não possuírem natureza condenatória, não ensejam condenação em honorários sucumbenciais. Ressaltou que a manutenção da penhora decorre do descumprimento da obrigação de fazer, o que impede qualquer levantamento de valores ou desconstituição da constrição e que a parte embargante vem se utilizando de recursos meramente protelatórios para evitar a satisfação do crédito, e os embargos não devem ser admitidos como meio de rediscussão da causa. Ao final, requer o improvimento dos embargos, com a manutenção integral da decisão recorrida. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se ao cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteou a penhora de bem imóvel e de seus frutos (aluguéis), bem como a execução de astreintes no valor de R$ 273.000,00. A executada/embargante depositou parte substancial do débito e requereu parcelamento, que foi indeferido. Por fim, houve determinação para quitação do saldo restante, manutenção da penhora e possibilidade de expropriação do bem. A decisão embargada consignou o indeferimento do pedido de execução das astreintes, por ausência de requisitos formais mínimos, como a fixação prévia de valor e prazo, embora tenha ressalvado a possibilidade de futura imposição da multa coercitiva. Indeferiu também o pedido de parcelamento da dívida, com fundamento no art. 916, §7º, do CPC, autorizou o levantamento dos valores já pagos pela executada (entrada e quatro parcelas), com compensação parcial no débito. Determinou a intimação da executada para pagamento do saldo remanescente, no valor de R$ 10.848,04, e para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer no prazo de quinze dias, sob pena de multa e manteve a penhora sobre o imóvel e autorizou a avaliação judicial para fins de eventual alienação. Por fim, silenciou quanto à destinação dos valores já depositados em juízo a título de aluguéis, os quais totalizam, até o momento, R$ 6.104,58. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido parcialmente. De fato, conforme se observa: Quanto aos honorários sucumbenciais pela rejeição das astreintes, não há omissão. A decisão é clara ao indeferir o pedido de execução das astreintes por razões formais, e a jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que tais verbas coercitivas não geram sucumbência para fins de honorários, pois não têm natureza condenatória. Assim, não se aplica o art. 85, §1º do CPC nessa hipótese. O embargante apenas manifesta inconformismo com a decisão, o que não justifica o uso da via aclaratória. Quanto à ausência de manifestação sobre os valores dos aluguéis já depositados, a decisão de fato foi omissa. Embora tenha reconhecido a quitação da obrigação pecuniária (inclusive com comprovação de pagamento do saldo remanescente), a decisão nada dispõe sobre a destinação dos valores mensais depositados pelo locatário em razão da penhora. Isso causa incerteza processual e exige esclarecimento, ainda que os valores eventualmente permaneçam vinculados à execução até o adimplemento integral da obrigação de fazer (que, como se verificou nas petições posteriores, ainda está pendente de finalização, embora já tenha sido protocolado o pedido de remembramento). Além disso, o peticionamento do locatário em 21/08/2025 comprova o pagamento de aluguel referente ao mês de agosto, reforçando que há valores retidos cujo destino ainda não foi esclarecido. Quanto ao pedido de dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, verifica-se que a decisão embargada já havia fixado prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da medida, sob pena de multa, o qual transcorreu sem o cumprimento integral da obrigação. O requerimento de prorrogação, apresentado fora do prazo e sem justificativa plausível para a omissão anterior, não possui efeito suspensivo nem impede o curso das medidas coercitivas já autorizadas. Assim, não conheço do pedido de dilação de prazo. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração, exclusivamente para suprir omissão quanto à destinação dos valores depositados a título de aluguéis, no montante de R$ 6.104,58, nos seguintes termos: “Diante do adimplemento da obrigação de pagar e do início das diligências para cumprimento da obrigação de fazer, mas considerando que esta ainda não foi concluída, determino a manutenção dos valores depositados a título de aluguéis em juízo, vinculados à presente execução, até ulterior deliberação, após comprovação do adimplemento integral da obrigação de fazer.” Rejeito os demais pedidos, inclusive quanto à alegada sucumbência sobre astreintes, por inexistência de vício sanável. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810733-87.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810733-87.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a executada VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA apresentou requerimento de parcelamento com fundamento no art. 916 do CPC, alegando depósito inicial de 30% e subsequente pagamento de quatro parcelas. O exequente, por sua vez, manifestou-se expressamente contrariamente ao parcelamento, ressaltando, com base no art. 916, §7º do CPC, a sua inaplicabilidade no cumprimento de sentença. Além disso, o exequente alegou o inadimplemento das duas últimas parcelas pactuadas unilateralmente pela executada, com saldo remanescente atualizado de R$ 10.848,04, conforme planilha juntada em julho/2025. Ademais, comprovou o descumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente, no tocante à regularização cartorial da unidade imobiliária, sendo apresentada planilha atualizada da multa coercitiva no valor de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais), acumulada até 16/07/2025. É O RELATÓRIO DECIDO Nos termos do art. 916, §7º do CPC, é vedado o parcelamento compulsório em sede de cumprimento de sentença. Ausente anuência expressa do exequente, como ocorre no presente caso, não há direito subjetivo da executada à suspensão da execução ou fruição do parcelamento. Assim, indeferido o pedido de parcelamento, por ausência de previsão legal e de concordância do credor. Embora o parcelamento requerido pela executada não tenha sido aceito pelo exequente — o que, por si só, afasta sua eficácia jurídica na forma do art. 916, §7º do CPC —, verifica-se que os pagamentos realizados até o momento seguem o cronograma proposto pela própria executada, com o primeiro pagamento realizado em 17/03/2025 e a previsão das últimas parcelas para 17/08/2025 e 17/09/2025. Portanto, não há, até o presente momento, inadimplemento das parcelas da proposta de parcelamento, sob a ótica meramente cronológica. Contudo, reitera-se que tais pagamentos não têm o condão de suspender a execução, nem de configurar parcelamento válido, diante da ausência de anuência do exequente e da inaplicabilidade do art. 916 do CPC na fase de cumprimento de sentença. Assim, a execução deve prosseguir regularmente, sem suspensão, até o efetivo adimplemento integral da obrigação de pagar e fazer, nos moldes da sentença exequenda, podendo os valores já pagos serem apropriados ao crédito, mas sem impedir as medidas executivas cabíveis. DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS Verifica-se o pagamento da entrada de 30% e de quatro parcelas subsequentes. Diante disso, defiro a expedição de alvará judicial em favor do exequente, para levantamento imediato dos valores já pagos pela executada, com os devidos acréscimos legais, compensáveis no saldo remanescente da dívida. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES O exequente requer a execução da multa coercitiva (astreintes) no valor acumulado de R$ 273.000,00, sob o fundamento de descumprimento da obrigação de fazer imposta à executada, consistente na regularização da unificação das unidades imobiliárias objeto da lide. Entretanto, não consta nos autos qualquer decisão ou despacho judicial que tenha fixado expressamente multa diária (astreintes), nos termos do art. 536, §1º do CPC, seja quanto ao valor por dia de atraso, seja quanto à delimitação do prazo para cumprimento da obrigação. Ressalte-se que a exigibilidade da multa coercitiva depende de prévia e expressa fixação judicial, pois trata-se de medida de natureza acessória, vinculada à ordem de cumprimento da obrigação em prazo certo, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Assim, a planilha de cálculo apresentada pelo exequente carece de base legal e processual, por ausência de título executivo que sustente a cobrança da quantia indicada. Diante disso, INDEFIRO o pedido de aplicação e execução das astreintes, ressalvada a possibilidade de posterior fixação, caso requerida de forma adequada, com delimitação de prazo e valor diário, e desde que precedida de nova intimação da parte executada. INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pela executada, com fundamento no art. 916, §7º do CPC. AUTORIZO o levantamento imediato, via alvará, dos valores pagos pela executada (entrada + quatro parcelas), com compensação no saldo devedor. INTIME-SE a executada, por seu advogado, para efetuar o pagamento do saldo remanescente da dívida, no valor de R$ 10.848,04, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens, bem como comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa coercitiva. MANTENHO a penhora incidente sobre o imóvel e AUTORIZO a avaliação judicial, com vistas à eventual hasta pública. Após o prazo assinalado e decurso do contraditório, voltem os autos conclusos para análise de novas medidas executivas, inclusive reforço de constrição ou expropriação. Cumpra-se. Com urgência. JOÃO PESSOA, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810733-87.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 10 de abril de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810733-87.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para pagar as diligências dos oficiais de justiça com o fim de expedição dos mandados dos avaliações. João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810733-87.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para no prazo de 10 dias, juntar aos autos a certidão de inteiro teor dos imóveis que requer a penhora, uma vez que esta oferece uma visão completa da situação jurídica do imóvel, revelando informações cruciais como histórico de proprietários, ônus, gravames e restrições legais. João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810733-87.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte Promovida, para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valo de R$1.000,00. João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO N. 0810733-87.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc Compulsando os autos, verifica-se que houve tentativa frustrada de penhora de valor no SISBAJUD, uma vez que o valor encontrado foi ínfimo, ainda que pela reiteração automática de ordem de bloqueio, a conhecida ‘TEIMOSINHA’. A execução se desenvolve no interesse do credor, nos moldes do art. 805 do CPC, ao tempo em que a utilização dos Sistemas Eletrônicos (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SREI e SNIPER), a inclusão da parte executada no CNIB, o bloqueio de seus documentos (Passaporte, Carteira de Habilitação, Cartões de Crédito e outros) e o protesto/negativação do seu nome, visam a dar efetividade à prestação jurisdicional, garantindo o pleno acesso à justiça, de uma forma mais célere e evitando diligências desnecessárias. Analisando cada um das ferramentas acima, temos que: 1. SISBAJUD Esta restou frustrada, uma vez que, emitida ordem de bloqueio on line, verificou-se a ausência de valores em contas bancárias, em qualquer das fintches nacionais, ou em todas as instituições abrangidas pelo BACENJUD 2.0 com a expansão do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), as quais estão previstas no art. 3º, inc. IV, do Regulamento do Sistema BACENJUD 2.0 (atual SISBAJUD). 2. INFOJUD Por meio desta ferramenta, podemos obter junto à Receita Federal as seguintes informações: 1) Solicitação de dados cadastrais dos contribuintes; e 2) Declaração de Pessoa Física (DIRPF, DITR, CPMF e DOI) e Jurídica (DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI). 3. RENAJUD A presente ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais. 4. SREI Quanto ao SREI, em que pese ser uma ferramenta que permita a localização de imóveis registrados em nome do devedor, tenho por indeferi-lo liminarmente, nos termos da jurisprudência que se segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N. 47/2015 DO CNJ E PROMOVIMENTO N. 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao SREI, tendo em vista que a diligência pode ser realizada pela própria parte, nos termos do provimento 47/2015 CNJ (TJPR - 15 Câmara.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOCOCHADLO - j. 21.06.2021) Assim, sendo diligência que pode ser providenciada pela parte interessada, compete a este providenciar seu cadastro no sistema e realizar a consulta para de bens imóveis passíveis de penhoras. 5. SNIPER A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de gráficos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Podemos com isto obter e realizar a investigação patrimonial centralizada e unificada com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas, quais sejam: i) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ii) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; iii) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; iv) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; v) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; vi) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; vii) Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) – em vias de integração; e Viii) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) – em vias de integração. 6. CNIB Em relação ao CNIB, o pensamento do TJPB, por um de seus órgãos fracionados, foi estabelecido no sentido de que não é mecanismo destinado à simples pesquisa de bens do devedor; o seu escopo é apenas o de registrar e difundir medidas de indisponibilidade emitidas por autoridades administrativas ou judiciais, situação não verificada no caso concreto. De acordo com o art. 2º do Provimento nº39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, responsável por instituir e regulamentar a CNIB, restou normatizado que: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Para tanto, cito o arresto abaixo transcrito: “Por derradeiro, o pedido de indisponibilidade de bens não encontra respaldo na medida em que inexistem, a princípio, bens a ser tornarem indisponíveis. Por tal razão, tal pleito, neste momento processual deve ser indeferido, por inócuo, restando a possibilidade de revisitação da temática em caso de surgimento de bens ou alteração patrimonial do executado/corresponsáveis que justifique a medida extrema. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, tratando-se, portanto, de meio eletrônico que possibilita localizar e identificar patrimônio imobiliário e direito sobre imóveis atingidos por ordens de indisponibilidade, conforme enunciado no art. 2º, caput, do normativo em referência: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. O decreto e registro da medida objetiva evitar a dilapidação patrimonial, além de resguardar terceiros que eventualmente adquiram os bens constritos. Como bem pontuou o Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, “… a CNIB não é mecanismo destinado a simples pesquisa de bens do devedor, tendo em vista que o seu escopo é apenas o de registrar e difundir medidas de indisponibilidade concretamente emanadas por autoridades administrativas ou judiciais. Portanto, revela-se descabida, ao menos por ora, a medida pleiteada pelo agravante. É que na situação em apreço, simplesmente não há o que anotar na CNIB, visto não ter sido decretada, em momento algum, a indisponibilidade de bens da parte executada, seguindo o trâmite proposto pelo artigo 185-A do CTN c/c Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça.” (0802982-62.2020.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/04/2020).” Por tais razões, trata-se de ferramente não útil ao caso dos autos. 7. APREENSÃO E BLOQUEIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS – CNH, PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO e SIMILARES Quanto à apreensão e suspensão da CNH da parte Executada, do passaporte e dos cartões de crédito e similares, indefiro, a priori, considerando que se trata de uma medida coercitiva que extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade. A ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.854.289, explicou que o Código de Processo Civil deu poder ao juiz sobre a aplicação das medidas executórias atípicas, dando maior elasticidade ao processo de cobrança de acordo com as circunstâncias de cada caso: “Não se nega, no entanto, que, em certas ocasiões, a adoção de coerção indireta ao pagamento voluntário possa se mostrar desarrazoada ou desproporcional, sendo passível, nessas situações, de configurar medida comparável à punitiva. A ocorrência dessas situações deve ser, contudo, examinada caso a caso, e não aprioristicamente, por se tratar de hipótese excepcional que foge à regra de legalidade e boa-fé objetiva estabelecida pelo CPC/15”. Assim, estabelece balizas para que essas medidas sejam aceitáveis: intimação prévia do devedor pelo juiz para pagamento ou apresentação de bens destinados a saldá-lo; decisão devidamente fundamentada, “não sendo suficiente para tanto a mera indicação ou reprodução do texto do artigo 139, IV, do CPC/15”; e esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito. “Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”. Resta ao exequente diligenciar no sentido de localizar bens passíveis à penhora, inclusive consultando o "www.cartoriojudicial.com.br" ou o ”www.censec.org.br”, entre outros meios ainda não realizados, do qual o Estado da Paraíba faz parte, para solicitar todas as certidões que entender necessárias à comprovação de existência de bens em nome do executado, sem transferir para o Judiciário este ônus, e, por derradeiro, comprovar a existência de ditos bens e a tentativa de ocultá-los para fins ver seu pleito atendido quanto a suspensão e bloqueio. Assim, somente com a demonstração do preenchimento de tais pressupostos, é cabível a apreensão e/ou bloqueio dos documentos supracitados. 8. PROTESTO E/OU NEGATIVAÇÃO DE NOME DO DEVEDOR Por fim, o pedido de protesto e/ou negativa, o qual autorizo liminarmente, haja vista ausência de pagamento voluntário e localização de valores via sistema SISBAJUD. ISTO POSTO e tudo o mais que dos autos consta, considerando ainda a realização de consulta infrutífera nos sistemas SISBAJUD (TEIMOSINHA), passo a determinar os seguintes encaminhamentos, visando à identificação de possíveis ativos e patrimônio em nome da executada, bem como a adoção de medidas razoáveis a efetivação da prestação jurisdicional: 1. CONSULTE-SE, no INFOJUD a última declaração de renda do(s) devedor(es); 2. CONSULTEM-SE, no RENAJUD, veículos cadastrados em nome do(s) devedor(es); 3. CONSULTEM-SE, no SNIPER, ativos pertencentes ao(s) devedor(es); 4. INTIME-SE o credor para, querendo, fornecer o valor atualizado da dívida, para fins de emissão de Certidão de Crédito e inscrição no SERASAJUD. Prazo de 10 dias. Em caso afirmativo: 4.1. EMITA-SE Certidão de Crédito da dívida pendente nos autos; 4.2. INSCREVA-SE a dívida discutida nos autos no SERASAJUD. 5. INTIME-SE TAMBÉM o credor, para se pronunciar sobre as consultas realizadas nas ferramentas de bens, também no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento e/ou suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se na sequência dos números acima. João Pessoa, 1 de abril de 2024. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810733-87.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com INTIMAÇÃO da parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID 81093020, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 31 de outubro de 2023 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810733-87.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[x ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 11 de outubro de 2023 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/10/2023, 00:00

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