Apelação Cível 0827263-45.2021.8.15.0001 - TJPB

Apelação Cível 0827263-45.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. C. M. S.REPRESENTANTE: MARIA COELI CARNEIRO BATISTA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827263-45.2021.8.15.0001 [Erro Médico, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por A. C. M. S., menor impúbere representada por sua genitora MARIA COELI CARNEIRO BATISTA, em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. e HOSPITAL ANTÔNIO TARGINO LTDA., todos qualificados. A parte autora alega, em síntese, que no dia 11 de agosto de 2021 sofreu uma grave crise convulsiva em razão de epilepsia refratária e retardo mental (CID G40.1 e F78.1), sendo levada ao Hospital Antônio Targino. A internação foi solicitada, mas o hospital informou que analisaria a urgência. No dia seguinte, o hospital contatou a operadora de saúde (ré), que negou cobertura ao procedimento sob alegação de carência contratual, apesar da situação emergencial. Diante da negativa do plano e da inércia do hospital em viabilizar a transferência para a rede pública, a genitora da autora, em situação de desespero, contraiu empréstimo e arcou com os custos da internação, no valor de R$ 5.000,00. Pleiteia a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais e materiais. As rés apresentaram defesa. A operadora de saúde reconheceu a negativa de internação, alegando que a autora encontrava-se em período de carência. Disse que ofereceu a transferência para a rede pública, condicionada à autorização do hospital. O hospital, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu que a autora foi prontamente atendida e medicada, sendo posteriormente internada, por decisão médica, mesmo sem a autorização da operadora. O Ministério Público opinou pela parcial procedência da ação, com condenação exclusiva da operadora ao ressarcimento simples dos R$ 5.000,00 e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. A presente demanda está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º da Lei 8.078/90. A autora, mesmo sendo menor de idade, é destinatária final dos serviços contratados por sua genitora, configurando-se como consumidora por equiparação (art. 29, CDC). A responsabilidade civil das rés é, portanto, objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal para gerar o dever de indenizar. Conforme comprovado nos autos, a autora foi levada ao hospital com quadro de crise convulsiva aguda, configurando-se situação de urgência médica, conforme atestam documentos médicos e o próprio histórico clínico (epilepsia refratária e retardo mental). A operadora de saúde negou a internação sob a justificativa de que a autora estaria em período de carência para internações (contrato assinado em 08/04/2021, sendo a internação solicitada em 12/08/2021). Todavia, o art. 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/98 determina que nos casos de urgência e emergência, as operadoras são obrigadas a cobrir o atendimento mesmo durante os primeiros 24 horas de vigência do contrato. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do STJ e dos Tribunais Brasileiros que já consolidaram o entendimento que é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos de urgência e emergência durante o período de carência. Vejamos: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AFRONTA AO ART. 407 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. APENDICITE AGUDA. PRAZO DE CARÊNCIA. AFASTAMENTO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A "cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência" (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). 4. "A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica do beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra" (AgInt no REsp 2.025.038/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 5. No caso, mostra-se razoável o quantum fixado pela instância ordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), não havendo falar em condenação desproporcional com relação à extensão dos danos sofridos pela parte recorrida, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, suportou a negativa indevida de internação para tratamento de apendicite aguda por parte do plano de saúde. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2418205 MA 2023/0250025-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024). Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INDEVIDA. 1. O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 2. Comprovada a situação de emergência, bem como ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação (artigo 12, V, c da Lei nº 9.656/98), deve haver a cobertura do plano de saúde com os gastos referentes à internação pelo tempo necessário, conforme prescrição médica, a despeito do prazo de carência previsto no instrumento contratual. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser abusiva a limitação contratual de cobertura do pelo plano de saúde limitada às primeiras 12 (doze) horas de internação ou atendimento ambulatorial de emergência. Precedentes STJ e TJDFT. 4. Caracterizado o ato ilícito na negativa de cobertura da internação de caráter urgente, correta a condenação do plano de saúde ao pagamento de danos materiais, correspondente aos valores que o segurado despendeu para realizar a cirurgia. 5. A recusa indevida à cobertura para internação e tratamento pleiteada pelo segurado enseja a ocorrência de danos morais, em razão da potencialização do sofrimento, angústia e aflição. 6. Os danos morais devem ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da razoabilidade e proporcionalidade dos danos sofridos e da extensão da culpa, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0717789-87.2023.8.07.0003 1855740, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 08/05/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/05/2024). Portanto, a recusa de cobertura de internação, em cenário emergencial, foi abusiva e ilícita, configurando-se falha grave na prestação do serviço, gerando direito à reparação dos danos materiais e morais. Ademais, a suposta disponibilização de transferência para hospital público não se concretizou por entraves entre as próprias rés, em prejuízo direto à paciente. O ônus de solucionar a burocracia entre prestadores não pode recair sobre a consumidora, especialmente em situação de vulnerabilidade extrema, como a enfrentada pela menor e sua genitora. Comprovado nos autos que a genitora da autora arcou com a quantia de R$ 5.000,00 para garantir a internação de sua filha, faz-se necessário o ressarcimento integral do valor despendido. Não há nos autos prova de má-fé ou conduta dolosa da operadora, razão pela qual o ressarcimento será simples, nos termos da Súmula 159 do STF. O dano moral está igualmente caracterizado. A negativa de cobertura em contexto de urgência médica, envolvendo menor portadora de enfermidades neurológicas, impôs abalo psíquico, aflição e angústia desmedida à genitora da autora, que se viu obrigada a contrair empréstimo para garantir a vida da filha. Trata-se de hipótese em que o dano prescinde de comprovação concreta, sendo presumido diante da situação vivenciada (dano moral in re ipsa). O valor do dano moral deve ser arbitrado de forma moderada, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Considerando a gravidade da situação e as peculiaridades do caso concreto, fixo o quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao Hospital Antônio Targino, comprovou-se que a autora foi prontamente atendida, medicada e posteriormente internada, ainda que sem autorização do plano de saúde. A suposta demora entre o ingresso e a internação, embora questionável, não foi suficiente para configurar omissão dolosa ou culposa por parte do hospital, especialmente diante da conduta ativa adotada para garantir o atendimento, mesmo sem garantia de cobertura. Em casos como este, a jurisprudência reconhece que o hospital não responde solidariamente por negativa indevida de cobertura de plano de saúde, salvo se concorrer diretamente para o dano. Logo, não se configurou falha na prestação de serviço por parte do hospital, razão pela qual os pedidos contra ele devem ser julgados improcedentes. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: CONDENAR a ré ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. a ressarcir à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente (INPC) desde o desembolso (12/08/2021) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR a mesma ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde esta sentença (STJ, Súmula 362) e juros de mora a partir da citação; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face do HOSPITAL ANTÔNIO TARGINO LTDA., extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a ele. Condeno a ré ESMALE ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, 30 de maio de 2025. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito substituta

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41920921) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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