Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM-TE-VI
EXECUTADO: ROGGER MIGUEL BARBOSA GALINDO SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 125687023), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0830668-64.2025.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060216363870100000106771530 2. Procuração Outros Documentos 25060216363997800000106771533 3. Ata de Eleição 12.2025_Parte1 Outros Documentos 25060216364089200000106771534 3. Ata de Eleição 12.2025_Parte2 Outros Documentos 25060216364248400000106771535 3. Ata de Eleição 12.2025_Parte3 Outros Documentos 25060216364321100000106771536 3. Ata de Eleição 12.2025_Parte4 Outros Documentos 25060216364414300000106771537 3. Ata de Eleição 12.2025_Parte5 Outros Documentos 25060216364507200000106771538 3. Ata de Eleição 12.2025_Parte6 Outros Documentos 25060216364578000000106771539 4. Documento pessoal do síndico Outros Documentos 25060216364710000000106771540 5. Convenção_Parte1 Outros Documentos 25060216364780900000106771541 5. Convenção_Parte2 Outros Documentos 25060216364858800000106771542 5. Convenção_Parte3 Outros Documentos 25060216365009000000106771543 5. Convenção_Parte4 Outros Documentos 25060216365156300000106771544 5. Convenção_Parte5 Outros Documentos 25060216365276900000106771545 5. Convenção_Parte6 Outros Documentos 25060216365356400000106771546 5. Convenção_Parte7 Outros Documentos 25060216365461200000106771547 5. Convenção_Parte8 Outros Documentos 25060216365580500000106771548 5. Convenção_Parte9 Outros Documentos 25060216365674800000106771550 6. Cartão CNPJ do Condomínio Outros Documentos 25060216365744500000106771551 7. Certidão de matrículaa_Parte1 Outros Documentos 25060216365800300000106771552 7. Certidão de matrículaa_Parte2 Outros Documentos 25060216365877800000106771553 7. Certidão de matrículaa_Parte3 Outros Documentos 25060216365951000000106771554 7. Certidão de matrículaa_Parte4 Outros Documentos 25060216370033100000106771555 7. Certidão de matrículaa_Parte5 Outros Documentos 25060216370129500000106771556 7. Certidão de matrículaa_Parte6 Outros Documentos 25060216370192500000106771557 7. Certidão de matrículaa_Parte7 Outros Documentos 25060216370255800000106771558 7. Certidão de matrículaa_Parte8 Outros Documentos 25060216370324200000106771559 7. Certidão de matrículaa_Parte9 Outros Documentos 25060216370397000000106771560 7. Certidão de matrículaa_Parte10 Outros Documentos 25060216370460600000106771561 8. Planilha de Cálculos Outros Documentos 25060216370560600000106771562 9. Boletos Outros Documentos 25060216370611000000106771563 10. Ata taxa de condomínio 200,00 Outros Documentos 25060216370692300000106771564 11. Ata taxa de condomínio 225,45_Parte1 Outros Documentos 25060216370782800000106771565 11. Ata taxa de condomínio 225,45_Parte2 Outros Documentos 25060216370869000000106771566 12. Ata valores area de lazer Outros Documentos 25060216370942500000106771567 Petição Petição 25060216403747900000106772080 Planilha de rateio mês 07.2023 Outros Documentos 25060216403750700000106772087 Planilha de rateio mês 08.2023 Outros Documentos 25060216403841500000106772088 Planilha de rateio mês 09.2023 Outros Documentos 25060216403901900000106772089 Planilha de rateio mês 10.2023 Outros Documentos 25060216403970900000106772090 Planilha de rateio mês 11.2023 Outros Documentos 25060216404031900000106772091 Planilha de rateio mês 12.2023 Outros Documentos 25060216404096700000106772092 Planilha de rateio mês 01.2024 Outros Documentos 25060216404160000000106772093 Planilha de rateio mês 02.2024 Outros Documentos 25060216404218500000106772094 Planilha de rateio mês 03.2024 Outros Documentos 25060216404268800000106772095 Planilha de rateio mês 04.2024 Outros Documentos 25060216404327700000106772096 Planilha de rateio mês 05.2024 Outros Documentos 25060216404387500000106772097 Planilha de rateio mês 06.2024 Outros Documentos 25060216404449400000106772098 Planilha de rateio mês 07.2024 Outros Documentos 25060216404506200000106772099 Planilha de rateio mês 08.2024 Outros Documentos 25060216404568200000106772100 Planilha de rateio mês 09.2024 Outros Documentos 25060216404624400000106772101 Planilha de rateio mês 10.2024 Outros Documentos 25060216404685800000106772102 Planilha de rateio mês 11.2024 Outros Documentos 25060216404747000000106772103 Planilha de rateio mês 12.2024 Outros Documentos 25060216404804900000106772104 Planilha de rateio mês 01.2025 Outros Documentos 25060216404868300000106772105 Planilha de rateio mês 02.2025 Outros Documentos 25060216404931000000106772106 Planilha de rateio mês 03.2025 Outros Documentos 25060216404987800000106772107 Planilha de rateio mês 04.2025 Outros Documentos 25060216405044200000106772108 Despacho Despacho 25060509191833300000106956159 Petição Petição 25061015360330900000107255123 C 687 7 107 - INICIAL = Outros Documentos 25061015360399900000107256625 C 687 7 107 - LOCOMOÇÃO = Outros Documentos 25061015360471200000107256626 Despacho Despacho 25061109553592800000107300119 Mandado Mandado 25080214393831400000110212904 Diligência Diligência 25090116163183000000115080979 Petição Petição 25102217251926900000117924391 C 687 7 107 - 0830668-64.2025.8.15.2001 - Termo de acordo Outros Documentos 25102217251980000000117924392 Certidão Certidão 26020201023236100000126581925