Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: NORMA MARIA DE LIMA
EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MC MULTIMARCAS DECISÃO I. RELATÓRIO O presente cumprimento de sentença foi deflagrado por Norma Maria de Lima em face do Banco Votorantim S.A. e MC Multimarcas, visando a satisfação de crédito fixado em sentença e confirmado por acórdão (ID 64842040). O título judicial declarou a nulidade de contrato de financiamento de veículo por fraude (assinatura falsa) e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de honorários advocatícios. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 65226804), acompanhada de seguro garantia (ID 65226809). Alega o banco a ocorrência de fato novo e má-fé da exequente, sob o argumento de que em processo diverso, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Processo nº 0803525-50.2020.8.20.5004), a autora teria reconhecido a posse e a venda do veículo Honda Civic para terceiro, o que contradiz a tese de desconhecimento do contrato acolhida nesta lide. A exequente, por sua vez, peticionou informando que continua recebendo notificações de recall e multas, requerendo a transferência definitiva do automóvel para o nome do banco ou do atual possuidor (ID 108209434). O banco afirma que a medida depende de ofício judicial ao órgão de trânsito (ID 109941777). Os autos foram redistribuídos a esta unidade especializada por força da Resolução nº 04/2026 do TJPB. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta demanda prudência jurisdicional. Embora a perícia grafotécnica realizada na fase de conhecimento (ID 28752622) tenha sido categórica ao atestar que a assinatura no contrato é falsa, as provas trazidas pelo banco na impugnação sugerem um possível comportamento contraditório (venire contra factum proprium) da exequente em esfera judicial distinta. A coexistência de versões antagônicas sobre a posse do bem e a consciência do negócio jurídico pode, em tese, configurar abuso do direito de ação e ferir o dever de boa-fé processual esculpido no art. 5º do Código de Processo Civil. A execução deve ser norteada pela lealdade. Diante da gravidade da alegação do banco, a liberação de valores neste momento mostra-se temerária, justificando a manutenção do efeito suspensivo concedido à impugnação até que a exequente esclareça as informações prestadas perante o juízo potiguar. Quanto ao registro do veículo, é imperativo reconhecer que a permanência do nome da exequente no prontuário do automóvel JXN3A83 gera danos contínuos e marginais, como a imputação de débitos tributários e riscos de recall. Uma vez que o título judicial declarou a inexistência de relação jurídica contratual e a nulidade do financiamento, o retorno ao status quo ante impõe que a propriedade administrativa seja regularizada, independentemente do desfecho da indenização pecuniária. Por fim, os honorários do perito Anastasio Alonso Varela já foram objeto de reserva e o trabalho técnico foi integralmente entregue e utilizado para o deslinde da fase cognitiva, não havendo óbice à liberação do pagamento. III. DISPOSITIVO
EXEQUENTE: Intime-se a exequente, por meio de seus advogados, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre os documentos e fatos narrados na impugnação (ID 65226804). Deve a parte explicar especificamente por que alegou no TJRN ter vendido o veículo Honda Civic (placa JXN3A83) a Israel Vasconcelos Iglesias, se nesta ação sustentou jamais ter possuído o referido bem ou firmado o contrato. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO: Expeça-se OFÍCIO ao DETRAN/PB para que proceda à imediata retirada do nome de NORMA MARIA DE LIMA (CPF 140.890.094-72) do prontuário do veículo marca Honda, modelo Civic LXS, placa JXN3A83, inserindo o registro em nome do BANCO VOTORANTIM S.A. (CNPJ 59.588.111/0001-03) ou, subsidiariamente, lance restrição total de transferência e circulação no sistema RENAJUD, visando obstar novos transtornos à exequente. HONORÁRIOS PERICIAIS: Oficie-se ao setor competente do TJPB (GAPRE) requisitando a liberação dos honorários em favor do perito ANASTASIO ALONSO VARELA (CPF 701.876.111-57), vinculados aos dados bancários informados no ID 26126136. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18102112444802000000016850071 ação declaratória.indenização fraude NORMA X BV Outros Documentos 18102112413856900000016850072 Docs Pessoais Documento de Identificação 18102112415167200000016850073 Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 18102112423160800000016850074 Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 18102112424091700000016850075 Procuração Procuração 18102112435359900000016850078 Despacho Despacho 18102316313124500000016903730 Expediente Expediente 18112814213104600000017553067 Carta Carta 18112814213363500000017553069 Carta Carta 18112814213716700000017553072 Expediente Expediente 18112814214030800000017553074 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18121311340975300000017844851 PETICAO DE JUNTADA BV FINANCEIRA NORMA MARIA DE LIMA 086071395.2018.8.15.2001 Documento de Identificação 18121311335125000000017844887 Ata de assembléia comp Outros Documentos 18121311333007600000017844874 Banco e outros - Proc adj et extra 2017 12 04-ilovepdf-compressed Procuração 18121311333621700000017844877 SUBSTABELECIMENTO BV FINANCEIRA - atualizado em 28.06.2017 Substabelecimento 18121311334286000000017844880 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18121916224012200000017967860 cit e int. bv financeira Aviso de Recebimento 18121916224104300000017967861 Contestação Contestação 19021113412772100000018616424 1 PDFsam CONTRATO-12067000123639 Outros Documentos 19021113395633700000018616453 8 PDFsam CONTRATO-12067000123639 Outros Documentos 19021113401042300000018616463 CT - BV x NORMA MARIA DE LIMA-0860713-95.2018.8.15 Documento de Identificação 19021113404066100000018616489 SUBSTABELECIMENTO - 0860713-95.2018.8.15.2001 Substabelecimento 19021113405480700000018616498 Carta de Preposição Carta de Preposição 19021211003517000000018640405 PREPOSIÇÃO BV Outros Documentos 19021211001397100000018640427 Termo de Audiência Termo de Audiência 19021313513301100000018675999 NORMA MARIA DE LIMA X BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X MC MULTIMARCAS Termo de Audiência 19021313505931300000018676052 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Petição 19021413110622200000018701328 Tutela Provisória de Urgência - Norma Outros Documentos 19021413103202400000018701352 Extrato Serasa Documento de Comprovação 19021413171620800000018701552 Extrato Serasa Outros Documentos 19021413165034400000018701585 Decisão Decisão 19021915055937700000018787427 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19022211414891600000018883214 Intimação não recebida. (Multimarcas) Aviso de Recebimento 19022211414973000000018883215 Certidão Certidão 19050716343754800000020419501 Ofício Ofício (Outros) 19051316415704700000020419168 Ofício Ofício (Outros) 19051316415704700000020419168 Ofício 31/2019 Ofício (Outros) 19051508183547700000020587581 Diligência Diligência 19052011030827900000020697349 OFICIO SERASA Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 19052011030840200000020697354 Petição Petição 19052912173148400000020937722 Aplicação de multa Outros Documentos 19052912173303300000020938197 Gmail - Fwd_ Baixa de pendência financeira Outros Documentos 19052912173457400000020938201 Gmail - Fwd_ TOLEDO PIZA - NORMA MARIA DE LIMA Outros Documentos 19052912173561800000020938203 Novo Documento 2019-05-29 11.51.53_20190529115207 (1) Outros Documentos 19052912173657500000020938204 Novo Documento 2019-05-29 11.51.53_20190529115207 Outros Documentos 19052912173764200000020938206 Novo Documento 2019-05-29 12.09.37_20190529121001 Outros Documentos 19052912173865900000020938207 Desentranhamento Petição 19052912262048500000020938831 desentranhamento - norma Outros Documentos 19052912262202800000020938834 Petição Petição 19052912340010400000020938849 juntada- norma Outros Documentos 19052912340188200000020938850 Novo Documento 2019-05-29 12.10.30_20190529121041 Outros Documentos 19052912340287000000020938852 Novo Documento 2019-05-29 12.11.12_20190529121124 Outros Documentos 19052912340379300000020938853 Novo Documento 2019-05-29 12.13.13_20190529121323 Outros Documentos 19052912340470800000020938855 Despacho Despacho 19061213594598800000021303158 Impugnação à contestação Petição 19062816301237800000021669593 Impugnação à Contestação Norma Maria Informações Prestadas 19062816301342500000021669601 Produção de Provas Petição 19062816322977500000021669612 Produção de Provas Norma Maria Informações Prestadas 19062816323144200000021669620 Certidão Certidão 19071513493395900000022031938 oficio serasa - 0860713-95.2018.8.15.2001 Comunicações 19071513493502700000022031942 Certidão Certidão 19071513575033100000022032549 Expediente Expediente 19061213594598800000021303158 Petição - Manifestação (Despacho) Petição 19071517202005200000022044556 1 - PET - NORMA X BV Documento de Identificação 19071517202237900000022044559 Despacho Despacho 19073118093118800000022456579 Expediente Expediente 19073118093118800000022456579 Petição Petição 19080209180605400000022500041 Manifestação Norma Maria de Lima Comunicações 19080209180728400000022500043 Despacho Despacho 19081217011795700000022715360 Despacho Despacho 19091817410491200000023753396 Expediente Expediente 19091817410491200000023753396 Expediente Expediente 19091817410491200000023753396 Petição Petição 19093011055039600000024054437 Quesitos Norma Maria de Lima Informações Prestadas 19093011055167100000024054443 APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - BV FINANCEITA S.A Petição 19101416500963800000024457988 PET - BV X NORMA MARIA DE LIMA - 0860713-95.2018.8.15.2001 Documento de Identificação 19101416501082700000024457991 Certidão Certidão 19110516192255500000025066947 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19110516383603200000025067562 Expediente Expediente 19110516383603200000025067562 Escrito de aceitação Petição (3º Interessado) 19111207395719600000025242275 ESCRITO DESIGNAÇAO DATA-LOCAL 0860713-95.2018.8.15.2001 Documento de Comprovação 19111207395729100000025242293 Petição Petição 19111313180493600000025305542 Informação ID Outros Documentos 19111313180631700000025305546 Expediente Expediente 19111917383361900000025447483 Expediente Expediente 19111917383449000000025447484 Petição - BV FINANCEIRA S.A Petição 19121317551844600000026120598 PET RED. PERICIA - BV X NORMA MARIA DE LIMA - 0860713-95.2018.8.15.2001 Documento de Identificação 19121317551991500000026120599 Certidão Certidão 19121813242554900000026234138 Petição de Juntada de documentos Petição 20010612422152000000026350921 SUBSTABELECIMENTO_BV_FINANCEIRA_SA_NORMA_MARIA_DE_LIMA_0860713-95.2018.8.15.2001 Substabelecimento 20010612422466800000026350923 Despacho Despacho 20011314041874800000026458657 Petição Petição 20011409255475000000026474817 Nova Perícia - Norma Maria de Lima Informações Prestadas 20011409255750700000026474819 Certidão Certidão 20011412364849000000026481683 Expediente Expediente 20011412364849000000026481683 Expediente Expediente 20011412364849000000026481683 Expediente Expediente 20011412364849000000026481683 Certidão Certidão 20021113334907200000027171608 Certidão Certidão 20022013430958200000027455624 certidão de pericia grafotécnica - 0860713-95.2018 Comunicações 20022013431208000000027455930 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20030409214343300000027714725 Laudo Grafotécnico 0860713-95.2018.8.15.2001 7ª vara NORMA MARIA DE LIMA Documento de Comprovação 20030409214603800000027714733 Petição do Perito Petição (3º Interessado) 20030409294872200000027714766 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030412213230500000027725471 Expediente Expediente 20030412213230500000027725471 Expediente Expediente 20030412213230500000027725471 Manifestação Laudo Pericial Petição 20030510330350700000027763137 Manifestação Laudo pericial - Norma Maria de Lima Informações Prestadas 20030510330866300000027763141 Petição de Manifestação Petição 20032413475463500000028281688 1 - PET - BV X NORMA MARIA DE LIMA - 0860713-95.2018.8.15.2001 Documento de Identificação 20032413475657600000028281690 Certidão Certidão 20040307524547600000028527536 Certidão Certidão 20051317164044200000029423700 Despacho Despacho 20051411254206400000029425293 Certidão Certidão 20051915474431900000029554223 Despacho Despacho 20060415500575400000030010838 Certidão Certidão 20060814171802000000029554589 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 20081109360506100000031668264 Despacho Despacho 20102220124180400000034193417 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 20102710332459800000034333112 Documentos Comprovatorios Petição (3º Interessado) 20121810361699800000036264765 20200728_104317 Documento de Comprovação 20121810361791700000036265180 Carteira de Conselho de Classe Renovada Documento de Comprovação 20121810361857200000036265183 Comprovante Documento de Comprovação 20121810362052100000036265188 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21100112375254400000046855011 CARTEIRA CONPEJ 2022 Documento de Comprovação 21100112375354300000046855016 Ofício Ofício (Outros) 21100608260946600000037771166 requerimento anastasio 1 Outros Documentos 21100608260992800000037771171 requerimento anastasio 2 Outros Documentos 21100608261022600000037771475 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21102009504586600000047574628 protocolo-carol-habilitacao-2189805_1633339829 Outros Documentos 21102009504713600000047574629 Certidão Certidão 21102011381416900000047584722 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102610255043700000047585669 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102610365363600000047843406 Expediente Expediente 21102610365363600000047843406 Expediente Expediente 21102610365363600000047843406 Petição Petição 21102809050600400000047964406 Produção de provas Norma Maria Informações Prestadas 21102809051232900000047964410 Petição Petição 21102915333428500000048052353 pb-peticao-norma-maria-de-lima_1 Informações Prestadas 21102915333598500000048052355 Despacho Despacho 21110313241916400000048164302 Certidão Certidão 21110416311657000000048245724 Despacho Despacho 21110809133024700000048279293 Expediente Expediente 21110809133024700000048279293 Petição Petição 21111108405082900000048524406 Manifestação Norma Maria Informações Prestadas 21111108405265300000048524409 Despacho Despacho 21112010455244400000048896947 Certidão Certidão 22011211513915800000050402076 Sentença Sentença 22011910104148900000050580966 Sentença Sentença 22011910104148900000050580966 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22012611055283600000050807089 embargos-declaracao-norma-maria-de-lima-x-votorantim_1 Outros Documentos 22012611055498800000050807090 Resposta Resposta 22013110525395700000050954935 Resposta aos embargos NORMA MARIA Informações Prestadas 22013110525552900000050954938 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22013111240934900000050957840 Petição Petição 22020219572274500000051086392 23880497-vac1180636-serasa_1 Documento de Comprovação 22020219572377100000051086394 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-3953319-1642692016_2 Documento de Identificação 22020219572451500000051086395 23880501-1-siscoven_3 Documento de Comprovação 22020219572521000000051086396 23880499-vac1180636-spc_4 Documento de Comprovação 22020219572592900000051086397 Decisão Decisão 22021014594983300000051388428 Expediente Expediente 22021014594983300000051388428 Expediente Expediente 22021014594983300000051388428 Apelação Apelação 22030315464792200000052195701 pb-apelacao-civel-norma-maria-de-lima_1 Apelação 22030315464905500000052195704 2-docs-repr-migr-banco-votorantim-parte-02_2 Outros Documentos 22030315465019800000052195705 2-contrato_3 Documento de Comprovação 22030315465108000000052195707 1-contrato_4 Documento de Comprovação 22030315465198800000052195710 5-docs-repr-migr-banco-votorantim-parte-02_5 Outros Documentos 22030315465300400000052195712 4-docs-repr-migr-banco-votorantim-parte-02_6 Outros Documentos 22030315465464600000052195714 4-docs-repr-migr-banco-votorantim-parte-01_7 Outros Documentos 22030315465567600000052195717 3-docs-repr-migr-banco-votorantim-parte-02_8 Outros Documentos 22030315465673600000052195719 3-docs-repr-migr-banco-votorantim-parte-01_9 Outros Documentos 22030315465758600000052195724 2-docs-repr-migr-banco-votorantim-parte-01_10 Outros Documentos 22030315465850200000052196376 1-docs-repr-migr-banco-votorantim-parte-02_11 Outros Documentos 22030315465944000000052196379 1-docs-repr-migr-banco-votorantim-parte-01_12 Outros Documentos 22030315470054100000052196382 custas-norma-maria-de-lima_13 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22030315470165000000052196383 produtos-cisao_14 Outros Documentos 22030315470263700000052196385 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030915055913600000052443432 Expediente Expediente 22030915055913600000052443432 Contrarrazões Contrarrazões 22031611180478600000052738179 Contrarrazoes Norma Maria Informações Prestadas 22031611180648200000052738183 Contrarrazões Contrarrazões 22031611195324300000052738188 Termo de Audiência Termo de Audiência 22033116231501600000053472944 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22040110282800000000061271406 Despacho Despacho 22051621193300000000061271407 Expediente Expediente 22051712272400000000061271408 Cota Cota 22051812204200000000061271409 PJe - AC - 0860713-95.2018.8.15.2001 Cota 22051812204200000000061271410 Despacho Despacho 22081013164000000000061271411 Despacho Despacho 22081608560900000000061271412 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22081613155600000000061271413 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22081613312300000000061271414 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 22090216080500000000061271415 Acórdão Acórdão 22090911452800000000061271416 Relatório Relatório 22090911452900000000061271417 Voto do Magistrado Voto 22090911452900000000061271418 Ementa Ementa 22090911452900000000061271419 Expediente Expediente 22091310005200000000061271420 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22101811031400000000061271421 Petição Petição 22101910402219300000061327975 Cumprimento de sentença Norma x BV Informações Prestadas 22101910402277200000061327977 CALCULO ATUALIZADO NORMA Documento de Comprovação 22101910402298900000061327978 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102221324467800000061477464 Expediente Expediente 22102221324467800000061477464 Petição Petição 22102612461914300000061629938 impugnacao-0860713-9520188152001_1 Outros Documentos 22102612461971400000061629941 0803525-5020208205004-11_2 Documento de Identificação 22102612462004200000061629945 apolice-1666274215_3 Documento de Identificação 22102612462041300000061629946 0803525-5020208205004-10_4 Documento de Identificação 22102612462099700000061629949 0803525-5020208205004-9_5 Documento de Identificação 22102612462170200000061629952 0803525-5020208205004-8_6 Documento de Identificação 22102612462205300000061629953 0803525-5020208205004-7_7 Documento de Identificação 22102612462235700000061629954 0803525-5020208205004-6_8 Documento de Identificação 22102612462260300000061629955 0803525-5020208205004-5_9 Documento de Identificação 22102612462357400000061629957 0803525-5020208205004-4_10 Documento de Identificação 22102612462487200000061629962 0803525-5020208205004-3_11 Documento de Identificação 22102612462611300000061629967 0803525-5020208205004-2_12 Documento de Identificação 22102612462708100000061629970 0803525-5020208205004-1_13 Documento de Identificação 22102612462751700000061629974 Resposta Resposta 22102710293336900000061675627 Resposta a Impugnação à Execução Norma x BV Informações Prestadas 22102710293482200000061675633 Decisão Decisão 22110909184622800000062148878 Expediente Expediente 22110909184622800000062148878 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22111815413974800000062603418 ed-0860713-9520188152001_1 Documento de Identificação 22111815413998400000062603419 Resposta Resposta 22111920534451800000062625117 Resposta aos embargos NORMA MARIA 1 Informações Prestadas 22111920534621900000062625118 Decisão Decisão 22112915403126400000062996208 Expediente Expediente 22112915403126400000062996208 Expediente Expediente 22112915403126400000062996208 Expediente Expediente 22112915403126400000062996208 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22121411210702200000063562754 Petição Petição 23020711102556600000064937980 Bloqueio bacenjud NORMA MARIA Informações Prestadas 23020711102575100000064937985 Decisão Decisão 23020714404204700000064941397 Despacho Despacho 23021609354698100000065343706 Certidão Certidão 23030722325911700000066058553 Despacho Despacho 23030815031862100000066090954 0860713-95.2018.8.15.2001 - extrato penhora negativa - sisbajud Ofício (Outros) 23030815031912100000066092167 Petição Petição 23030916254816900000066162141 Bloqueio bacenjud NORMA MARIA novo Informações Prestadas 23030916254880800000066162144 Decisão Decisão 23032915172732500000067067261 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23041412472800000000067758503 Decisão-0801301-52.2023.8.15.0000 Comunicações 23041412472800000000067758504 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423270909900000073038382 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23083112164400000000073947458 Acórdão-0801301-52.2023.8.15.0000 Comunicações 23083112164400000000073947459 Despacho Despacho 23090113013148900000074004318 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23090413495711000000074102631 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090511442528400000074162888 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090511442528400000074162888 Petição Petição 23091219484624000000074432088 minuta-norma-maria-de-lima_1694545374 Documento de Identificação 23091219484672700000074432090 Sentença Sentença 23091316113392500000074471541 Sentença Sentença 23091316113392500000074471541 Petição Petição 23091419032549000000074559923 23880499-vac1180636-spc-1643842401_1 Documento de Comprovação 23091419032616000000074559924 23880501-1-siscoven-1643842400_2 Documento de Comprovação 23091419032648400000074560725 23880497-vac1180636-serasa-1643842400_3 Documento de Comprovação 23091419032679700000074560726 cumprimento-de-obf-norma-maria-de-lima_4 Outros Documentos 23091419032710300000074560727 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091811024097500000074658373 peticoes-gerais-norma-maria-de-lima_1 Outros Documentos 23091811024142200000074658775 Petição Petição 23092917143938000000075276452 482020-pasta703906-205_1 Documento de Identificação 23092917144008700000075276453 protocolo-cumprimento-geral-acordo-3830182_2 Outros Documentos 23092917144123700000075276454 Petição Petição 23110722594433300000076986648 peticoes-gerais-norma-maria-de-lima-1699408128 Documento de Comprovação 23110722594452400000076986649 6-119500-1671222126-1699382200 Documento de Comprovação 23110722594548800000076986650 substabelecimento-banco-votorantim-1699382207 Documento de Comprovação 23110722594617400000076986651 produtos-cisao-1633695572-1699382206 Documento de Comprovação 23110722594653700000076986652 procuracao-banco-votorantim-cisao-1699382206 Documento de Comprovação 23110722594708100000076986653 estatuto-banco-votorantim-1699382205 Documento de Comprovação 23110722594748200000076986654 dou-aprovacao-cisao-1699382204 Documento de Comprovação 23110722594806200000076986655 docs-repr-migr-banco-votorantim-1699382203 Documento de Comprovação 23110722594827700000076986656 docs-repr-migr-banco-votorantim-1699382203 Documento de Comprovação 23110722594963500000076986657 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf-copia-1699382202 Documento de Comprovação 23110722595058800000076986658 aprovacao-junto-ao-bacen-1699382202 Documento de Comprovação 23110722595089500000076986659 for-gapre-pub-ext-requerimento-de-restituicao-de-custas-judiciais-alterado-em-04112021-2-1-169938220 Documento de Comprovação 23110722595115600000076986660 6-119500-comprovante-1671222127-1699382201 Outros Documentos 23110722595177700000076986661 Petição Petição 23110815300170300000077034370 peticoes-gerais-norma-maria-de-lima_1699408128 Documento de Identificação 23110815300209300000077035599 for-gapre-pub-ext-requerimento-de-restituicao-de-custas-judiciais-alterado-em-04112021-2-1_169938220 Documento de Identificação 23110815300279000000077035600 estatuto-banco-votorantim_1699382205 Documento de Identificação 23110815300374200000077035601 dou-aprovacao-cisao_1699382204 Documento de Identificação 23110815300462000000077035602 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf-copia_1699382202 Documento de Identificação 23110815300491100000077035603 aprovacao-junto-ao-bacen_1699382202 Documento de Identificação 23110815300524800000077035604 6-119500-comprovante-1671222127_1699382201 Documento de Identificação 23110815300548200000077035605 6-119500-1671222126_1699382200 Documento de Identificação 23110815300630600000077035606 substabelecimento-banco-votorantim_1699382207 Documento de Identificação 23110815300704500000077035607 produtos-cisao-1633695572_1699382206 Documento de Identificação 23110815300746500000077035608 procuracao-banco-votorantim-cisao_1699382206 Documento de Identificação 23110815300817100000077035609 docs-repr-migr-banco-votorantim_1699382203_compressed Documento de Identificação 23110815300857900000077035610 Decisão Decisão 24030610573477300000081165499 Decisão Decisão 24030610573477300000081165499 Petição Petição 24031308193426300000081876097 peticoes-gerais-norma-maria-de-lima_1 Documento de Comprovação 24031308193680100000081876098 Despacho Despacho 24052211005947700000085346422 Despacho Despacho 24052211005947700000085346422 Certidão Certidão 24081610223382800000092725848 Petição Petição 25022109541896800000101629672 Gmail - Fwd_ Portal de Serviços Senatran - Aviso de Recall para o veículo JXN3A83 Documento de Comprovação 25022109541933400000101629673 Despacho Despacho 25022812350919300000102016614 Despacho Despacho 25022812350919300000102016614 Petição Petição 25032615432678400000103217959 peticoes-gerais-norma-maria-de-lima_1 Outros Documentos 25032615432691600000103217960 Despacho Despacho 25080811205740600000109925978 Despacho Despacho 25080811205740600000109925978 Petição Petição 25081813572635600000113671480 Certidão Certidão 26020213251910900000127661675 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 22112915403126400000062996208, Expediente: 22112915403126400000062996208, Expediente: 22112915403126400000062996208, Documento de Comprovação: 21100112375254400000046855011, Documento de Comprovação: 21100112375354300000046855016, Outros Documentos: 21100608260992800000037771171, Outros Documentos: 21100608261022600000037771475, Ofício (Outros): 21100608260946600000037771166, Informações Prestadas: 21102915333598500000048052355, Informações Prestadas: 21102809051232900000047964410]
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0860713-95.2018.8.15.2001
Diante do exposto, em decisão de saneamento e instrução incidental, determino: EFEITO SUSPENSIVO: Mantenho a suspensão dos atos de expropriação de valores (conversão do seguro garantia em dinheiro) até que a controvérsia sobre a boa-fé processual seja dirimida. MANIFESTAÇÃO DA