Execução de Título Extrajudicial 0872178-91.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0872178-91.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0872178-91.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: UP MED COMERCIO DE INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES EIRELI - EPP EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, FREDERICO VALENTE COELHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. As partes ingressaram com Termo de Acordo Extrajudicial, pugnando por sua homologação. Isto posto, tendo em vista o art. 139, inciso V, do CPC, bem como o art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO ID 159424912, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, B, do Código de Processo Civil/2015, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, tendo em vista o acordo ora homologado, informo que conforme comprovante anexo, foi solicitada a exclusão das restrições dos veículos de propriedade de FREDERICO VALENTE COELHO. Ademais, INDEFIRO o pedido de suspensão, uma vez que, cabe ao exequente, caso queira, promover o desarquivamento do feito para eventual reinício dos atos executórios. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicado e Registrado Eletronicamente. Intime(m)-se. Ato contínuo, certifique-se de imediato o trânsito em julgado da ação, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, e arquivem-se os autos, cabendo à parte exequente, sendo o caso, informar eventual inadimplemento da parte executada para início da fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0872178-91.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: UP MED COMERCIO DE INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES EIRELI - EPP EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, FREDERICO VALENTE COELHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. As partes ingressaram com Termo de Acordo Extrajudicial, pugnando por sua homologação. Isto posto, tendo em vista o art. 139, inciso V, do CPC, bem como o art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO ID 159424912, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, B, do Código de Processo Civil/2015, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, tendo em vista o acordo ora homologado, informo que conforme comprovante anexo, foi solicitada a exclusão das restrições dos veículos de propriedade de FREDERICO VALENTE COELHO. Ademais, INDEFIRO o pedido de suspensão, uma vez que, cabe ao exequente, caso queira, promover o desarquivamento do feito para eventual reinício dos atos executórios. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicado e Registrado Eletronicamente. Intime(m)-se. Ato contínuo, certifique-se de imediato o trânsito em julgado da ação, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, e arquivem-se os autos, cabendo à parte exequente, sendo o caso, informar eventual inadimplemento da parte executada para início da fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0872178-91.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: UP MED COMERCIO DE INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES EIRELI - EPP EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, FREDERICO VALENTE COELHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. As partes ingressaram com Termo de Acordo Extrajudicial, pugnando por sua homologação. Isto posto, tendo em vista o art. 139, inciso V, do CPC, bem como o art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO ID 159424912, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, B, do Código de Processo Civil/2015, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, tendo em vista o acordo ora homologado, informo que conforme comprovante anexo, foi solicitada a exclusão das restrições dos veículos de propriedade de FREDERICO VALENTE COELHO. Ademais, INDEFIRO o pedido de suspensão, uma vez que, cabe ao exequente, caso queira, promover o desarquivamento do feito para eventual reinício dos atos executórios. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicado e Registrado Eletronicamente. Intime(m)-se. Ato contínuo, certifique-se de imediato o trânsito em julgado da ação, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, e arquivem-se os autos, cabendo à parte exequente, sendo o caso, informar eventual inadimplemento da parte executada para início da fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

19/05/2026, 00:00

Definitivo

18/05/2026, 11:04

Trânsito em julgado

18/05/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:03

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/05/2026, 21:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 11:30

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 11:36

Deferimento em Parte

05/05/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

01/05/2026, 16:57

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0872178-91.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: UP MED COMERCIO DE INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES EIRELI - EPP EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, FREDERICO VALENTE COELHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. As partes ingressaram com Termo de Acordo Extrajudicial, pugnando por sua homologação. Isto posto, tendo em vista o art. 139, inciso V, do CPC, bem como o art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO ID 159424912, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, B, do Código de Processo Civil/2015, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, tendo em vista o acordo ora homologado, informo que conforme comprovante anexo, foi solicitada a exclusão das restrições dos veículos de propriedade de FREDERICO VALENTE COELHO. Ademais, INDEFIRO o pedido de suspensão, uma vez que, cabe ao exequente, caso queira, promover o desarquivamento do feito para eventual reinício dos atos executórios. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicado e Registrado Eletronicamente. Intime(m)-se. Ato contínuo, certifique-se de imediato o trânsito em julgado da ação, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, e arquivem-se os autos, cabendo à parte exequente, sendo o caso, informar eventual inadimplemento da parte executada para início da fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0872178-91.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: UP MED COMERCIO DE INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES EIRELI - EPP EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, em virtude de ter sido esgotada as tentativas de penhora de bens da executada, bem como pelo fato da mesma não funcionar mais no endereço informado pelo exequente nos dados atualizados da Receita Federal. Diante disso, entende que os sócios da empresa executada devem responder com seus patrimônios pelas dívidas contraídas pela executada. Após a emenda ao referido pedido, com a juntada da documentação solicitada por este Juízo, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, é importante consignar que a constrição de bens pertencentes a empresário individual é perfeitamente admissível no ordenamento jurídico brasileiro, desde que seja devidamente aplicada a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, estabelece o art. 50 do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Extrai-se deste artigo que o legislador aplicou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de coibir os abusos de direito e as manobras fraudulentas praticados sob a fachada de pessoa jurídica, o que vem, em muito, oferecer a segurança jurídica tão almejada nas relações negociais. E, de acordo com referido artigo, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica caracteriza-se pelo desvio de sua finalidade ou pela sua confusão patrimonial. Por outro lado tem-se que a contribuição de cada sócio para a formação do capital social tem por objetivo prover a sociedade de meios e instrumentos para o exercício da atividade mercantil respectiva, propiciando-lhe condições patrimoniais para assumir obrigações perante terceiros. O escopo da desconsideração da personalidade jurídica consiste num afastamento momentâneo da personalidade jurídica da sociedade, para destacar ou alcançar diretamente a pessoa do sócio, devendo ser aplicada, como já dito, quando se constata abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, em casos que a pessoa jurídica esteja a encobrir interesses ilícitos de seus sócios, em prejuízo ao direito creditício de terceiro. Neste sentido: “O encerramento das atividades onde funcionava a empresa sem quitar os débitos ou garantir patrimônio para tanto caracteriza dissolução irregular, o que, por si só, leva à desconsideração da personalidade jurídica”. (TJMG, AI n. 1.0024.89.647293-3/001, 18ª Câmara Cível, rel. Des. Fabio Maia Viani, j. 19-02-2008). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA – ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES – INEXISTÊNCIA DE BENS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PENHORA DE BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS – PROBABILIDADE. Se a empresa executada não é localizada no endereço que consta da JUCEMG, dos seus atos constitutivos, dando mostra inequívoca de que encerrou as suas atividades irregularmente, torna-se possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, para que se promova a penhora de bens particulares dos seus sócios”. (Extinto TAMG; AI n. 424139-6; 5ª Câmara Cível; Rel. Armando Freire; j. 20-11-2003). O Código de Defesa do consumidor também trouxe disposição expressa sobre o tema: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocadas por má administração.” Assim, devem ser cabalmente demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil/2002. Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho, “A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica que o pressupõe”. (Manual de Direito Comercial, ed. Saraiva, p.114). Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NÃO CABIMENTO. (…) A simples mudança de endereço e tampouco a paralisação das atividades da empresa não são motivos bastantes para autorizar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.” (TAMG, A.I n. 403.625-7, 14ª C.C., Rel. Juiz Saldanha da Fonseca, julg. 23-4-03). Assim, comprovado o encerramento irregular de atividades empresariais, é possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para assegurar eficácia em processos executivos. Pensar o contrário estar-se-ia abrindo portas a um negócio muito vantajoso em que pessoas físicas abrem uma empresa e, após contraírem diversas dívidas em nome da pessoa jurídica, encerram suas atividades, deixando os credores sem o devido pagamento. Diante das circunstâncias fáticas, considerando que a empresa não foi localizada no endereço constante dos autos e que foi baixada de forma irregular, sem a quitação dos seus débitos, a desconsideração da pessoa jurídica é medida que se impõe, pois de outra forma não seria possível ao exequente reaver o seu crédito, assumido pela pessoa jurídica, representada por seus sócios. Constato ainda que o exequente demonstrou que esgotou todas as diligências para localização de bens penhoráveis não obtendo êxito. Assim, a executada não dispõe de patrimônio para suportar os ônus da execução que lhe é movida. Importante observar que no caso de desconsideração da personalidade jurídica só serão inclusos no polo passivo da ação os sócios-gerentes. Neste sentido: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (Súmula 435 - STJ). Assim, compulsando os autos, verifica-se do contrato da empresa executada, que apenas o sócio FREDERICO VALENTE COELHO, CPF de n° 028.215.988-66, residente e domiciliado no Condomínio Laguna, S/N - Quadra G, Bairro: Barra Nova, Marechal Deodoro/AL CEP 57160-000, figura como sócio administrador da empresa executada, devendo a ele ser redirecionado o presente feito, pois, a teor da legislação tributária, para arcar com a responsabilização pessoal não basta ser mero sócio cotista, é preciso que o executado seja sócio gerente, diretor ou representante da pessoa jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO REDIRECIONADA A SÓCIO COTISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 135, III DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE LOCAL. SEGUIMENTO RECURSAL NEGADO. ARTIGO 557 DO CPC."(Decisão Monocrático no AI 488.091-5, 1ª CC, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, DJ 09/05/2008). Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exequente para desconsiderar a personalidade jurídica da executada para o seu sócio administrador FREDERICO VALENTE COELHO, CPF de n° 028.215.988-66, residente e domiciliado no Condomínio Laguna, S/N - Quadra G, Bairro: Barra Nova, Marechal Deodoro/AL CEP 57160-000. Assim, processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de FREDERICO VALENTE COELHO, CPF de n° 028.215.988-66, residente e domiciliado no Condomínio Laguna, S/N - Quadra G, Bairro: Barra Nova, Marechal Deodoro/AL CEP 57160-000, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento. Proceda a Secretaria a inclusão de FREDERICO VALENTE COELHO, CPF de n° 028.215.988-66, residente e domiciliado no Condomínio Laguna, S/N - Quadra G, Bairro: Barra Nova, Marechal Deodoro/AL CEP 57160-000, na qualidade de executado(a). Após, cite-se os sócio indicado para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0872178-91.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: UP MED COMERCIO DE INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES EIRELI - EPP EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0872178-91.2024.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO/DECISÃO: " EXECUTADO: ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 18 de setembro de 2025 De ordem, NEY SAULO INTERAMINENSE RODRIGUES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25091610573483500000115894691 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - EXECUTADA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Requer a parte executada, em petitório retro, diante do lapso temporal, a restituição das custas na importância de R$178,36, seguindo os comprovantes ora anexados. Todavia, consigno que o pleito solicitado não é de competência deste Juízo, considerando que o ressarcimento de custas deverão ser objeto de solicitação administrativa, através de procedimento administrativo próprio, endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intime-se para ciência.". Advogados do(a)

19/09/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(139)

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