Procedimento Comum Cível 0800083-06.2022.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800083-06.2022.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0800083-06.2022.8.15.7701. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada, não cumpriu de forma adequada a determinação constante no id. 161017983/163459475. Sendo assim, INTIME-SE novamente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra integral e satisfatoriamente o referido despacho, demonstrando de forma clara o preenchimento dos requisitos fixados nas teses dos Temas 6 e 1234 de repercussão geral do STF, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

16/07/2026, 00:00

Publicação

12/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0800083-06.2022.8.15.7701. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por GERALDO MAIA DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual, alegando ser portador de Hiperplasia de Próstata CID 10 N4, necessita fazer uso do fármaco DUTASTERIDA, CLORIDRATO DE TANSULOSINA (COMBODART), o qual não está inserido na política pública de saúde do SUS para o tratamento da sua enfermidade. Com a exordial juntou documentos, dentre eles laudos, prescrição médica, além de resposta apresentada pelo demandado no âmbito administrativo. A tutela de urgência foi deferida, id. 67446760. Foi acostada Nota Técnica elaborada pelo NATJUS para o caso concreto, cujo parecer foi favorável ao pedido da parte autora, Id. 72700332. Sentença julgada procedente, id. 72153815. O Estado da Paraíba interpôs Recurso de Apelação, id. 72580934; Cobtrarrazões no id. 72582127; Acórdão negando seguimento ao recurso, id. 159697444. Recurso Extraordinário no id. 159698649; Cota ministerial no id. 159698654; O TJPB anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à este juízo para regular processamento, "a fim de oportunizar à parte o atendimento dos requisitos instituídos pelos Temas nº 06/STF e 1234/STF, bem assim, oportunizando-se manifestação da parte contrária. Mantenho a liminar de Id. 23186707 até o novo julgamento do processo." (id. 159698691) É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente destaco que, com exceção da definição da competência jurisdicional, o STF não modulou os efeitos das decisões proferidas nos Recursos Extraordinários que geraram as teses dos temas 1234 e 6. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial especificamente demonstrar que o seu pleito preenche todos os requisitos das teses fixadas nos temas 1234 e 6, do STF. Em seguida, intime-se o réu para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

11/06/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 09:37

Emenda à Inicial

10/06/2026, 08:38

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 09:56

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 13:31

Recebimento

18/05/2026, 11:06

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2023, 11:25

Petição (Contraminuta)

21/08/2023, 11:10

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0800083-06.2022.8.15.7701. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por GERALDO MAIA DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual, alegando ser portador de Hiperplasia de Próstata CID 10 N4, necessita fazer uso do fármaco DUTASTERIDA, CLORIDRATO DE TANSULOSINA (COMBODART), o qual não está inserido na política pública de saúde do SUS para o tratamento da sua enfermidade. Com a exordial juntou documentos, dentre eles laudos, prescrição médica, além de resposta apresentada pelo demandado no âmbito administrativo. A tutela de urgência foi deferida, id. 67446760. Foi acostada Nota Técnica elaborada pelo NATJUS para o caso concreto, cujo parecer foi favorável ao pedido da parte autora, Id. 72700332. Sentença julgada procedente, id. 72153815. O Estado da Paraíba interpôs Recurso de Apelação, id. 72580934; Cobtrarrazões no id. 72582127; Acórdão negando seguimento ao recurso, id. 159697444. Recurso Extraordinário no id. 159698649; Cota ministerial no id. 159698654; O TJPB anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à este juízo para regular processamento, "a fim de oportunizar à parte o atendimento dos requisitos instituídos pelos Temas nº 06/STF e 1234/STF, bem assim, oportunizando-se manifestação da parte contrária. Mantenho a liminar de Id. 23186707 até o novo julgamento do processo." (id. 159698691) É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente destaco que, com exceção da definição da competência jurisdicional, o STF não modulou os efeitos das decisões proferidas nos Recursos Extraordinários que geraram as teses dos temas 1234 e 6. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial especificamente demonstrar que o seu pleito preenche todos os requisitos das teses fixadas nos temas 1234 e 6, do STF. Em seguida, intime-se o réu para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

11/06/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

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