Execução de Título Extrajudicial 0801170-69.2026.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801170-69.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:23

Definitivo

25/03/2026, 17:05

Trânsito em julgado

25/03/2026, 17:05

Desistência

25/03/2026, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:39

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801170-69.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Em consulta ao sistema do PJe, verifiquei a existência do processo nº 0800509-90.2026.8.15.0001, distribuído anteriormente (08/01/2026) e em trâmite perante o 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, o qual apresenta as mesmas partes, o mesmo período de cobrança e o mesmo valor histórico do débito. A litispendência, prevista no art. 337, §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil, é matéria de ordem pública e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC), todavia, em respeito ao art. 10 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a prévia oitiva da parte exequente. Somado a isso, a divergência entre o nome da executada e o nome constante nos boletos de cobrança atinge os requisitos de certeza e liquidez do título executivo (art. 783 do CPC), o que pode configurar a inépcia da inicial ou falta de pressuposto de constituição válida do processo. Diante do exposto, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca das questões aqui indicadas. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Campina Grande – PB, data e assinatura digitais.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:02

Mero expediente

23/03/2026, 10:51

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 11:24

Documento (Outros documentos)

17/01/2026, 02:40

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/01/2026, 09:33

Distribuição (sorteio)

15/01/2026, 09:33

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Desistência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)