Execução de Título Extrajudicial 0801227-42.2019.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801227-42.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de NORDESTE COMERCIO DE GAS EIRELI em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2025, 18:28

Juntada de Petição de diligência

26/11/2025, 18:28

Expedição de Mandado.

14/11/2025, 10:56

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. EXECUTADO: NORDESTE COMERCIO DE GAS EIRELI. DECISÃO Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte credora foi intimada para adimplir as diligências para citar o sócio da parte devedora, José Maria do Nascimento Junior, com o fim de que tome ciência e apresente defesa em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Apesar de a parte credora ter adimplido as diligências de maneira intempestiva, como medida de economia processual, determino o prosseguimento do feito com as seguintes determinações: 1 - Expeça mandado de citação para o sócio da empresa devedora, JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO JUNIOR, o qual deve ser citado no endereço informado pela parte credora na petição de ID. 121486397, para se manifestarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC; 2 - Não localizado o sócio supramencionado, intime a parte credora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias; 3 - Efetivada a citação no endereço indicado, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0801227-42.2019.8.15.2003 [Liquidação / Cumprimento / Execução, Correção Monetária, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros].

11/11/2025, 00:00

Determinada diligência

10/11/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 13:30

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:30

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:51

Decorrido prazo de NORDESTE COMERCIO DE GAS EIRELI em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:28

Documentos

Despacho

•13/03/2019, 21:20

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. EXECUTADO: NORDESTE COMERCIO DE GAS EIRELI. DECISÃO Trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. em face de NORDESTE COMERCIO DE GAS EIRELI, em razão de inadimplemento de obrigações contratuais decorrentes do fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). O valor atualizado do débito em fevereiro de 2019 era de R$ 80.183,51. Após sucessivas tentativas de constrição de bens da pessoa jurídica executada que restaram infrutíferas, foi requerida e admitida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com indícios de desvio de finalidade, para incluir os sócios no polo passivo da execução. Em cumprimento à decisão, foi determinada a citação dos sócios JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO JUNIOR e MÔNICA PAULINO DA SILVA. Em resposta à citação, a Sra. MÔNICA PAULINO DA SILVA apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, bem como a ocorrência de decadência do direito, nos termos dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, eis que se retirou da sociedade desde 2010. Intimada a exequente/excepta, se manteve inerte. Expedida citação para o sócio José Maria do Nascimento Júnior, a medida foi infrutífera. É o relatório. Decido. Da Gratuidade Judiciária de Mônica Paulino da Silva. A excipiente, Mônica Paulino da Silva, pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Para tanto, juntou declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de imposto de renda, e informa que atualmente exerce a função de técnica de enfermagem com renda modesta e sem patrimônio significativo. Considerando os elementos apresentados, que demonstram a presunção de hipossuficiência econômica, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0801227-42.2019.8.15.2003 [Liquidação / Cumprimento / Execução, Correção Monetária, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros]. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à excipiente Mônica Paulino da Silva, nos termos do art. 98 do CPC. Da Exceção de Pré-executividade. A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento de defesa cabível em situações excepcionais, onde a inviabilidade da execução é manifesta e pode ser comprovada por meio de prova documental inequívoca, sem a necessidade de dilação probatória ou garantia do juízo. No presente caso, a alegação de ilegitimidade passiva da excipiente, fundamentada em sua condição de ex-sócia, enquadra-se nesse escopo, uma vez que a prova de sua retirada da sociedade se dá por meio de documentos societários. A excipiente Mônica Paulino da Silva argumenta que foi formalmente retirada da sociedade Nordeste Comércio de Gás Ltda. em 04 de agosto de 2010, conforme alteração contratual devidamente registrada na Junta Comercial. Ela afirma que, desde então, não possui qualquer quota social, não exerce poderes de gerência e não mantém vínculo com a empresa executada, tampouco participou ou se beneficiou das operações que originaram a presente execução. Os documentos dos autos indicam que a dívida objeto da execução se refere ao inadimplemento de quatro DANFEs, cujos vencimentos se deram a partir de fevereiro de 2018. É incontestável que a data de vencimento dos títulos executados (fevereiro de 2018) é substancialmente posterior à data de retirada da excipiente da sociedade (agosto de 2010). Nesse cenário, aplica-se o disposto nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. O art. 1.003, parágrafo único, estabelece que o cedente de quotas responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Da mesma forma, o art. 1.032 do Código Civil dispõe que a retirada ou exclusão do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade, e nem pelas posteriores enquanto não se requerer a averbação. No caso em análise, a saída da ex-sócia Mônica Paulino da Silva ocorreu em 04 de agosto de 2010. Considerando o prazo decadencial de dois anos, sua responsabilidade, mesmo que por obrigações sociais anteriores, teria se extinguido em agosto de 2012. A dívida em questão, contudo, é de 2018. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que o ex-sócio que se retira da empresa e averba sua retirada perante a Junta Comercial não responde por dívidas contraídas pela sociedade após sua saída, especialmente quando não há comprovação de má-fé ou fraude no distrato. A mera ausência de bens da pessoa jurídica, por si só, não configura o abuso de personalidade jurídica necessário para atingir o patrimônio do ex-sócio, especialmente após o transcurso do prazo legal. Segue o aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAORDINÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. 1. É de se ressaltar que o art. 1.033 do Código Civil, em seu parágrafo único, estipula que a responsabilidade do sócio-retirante persiste pelo prazo de dois anos após a averbação da resolução da sociedade. Portanto, considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade foi protocolado somente após o transcurso de dois anos constante da norma supracitada, torna-se inviável a responsabilidade civil extraordinária do sócio retirante. 2. A parte exequente afirma que a pessoa jurídica está inapta, sem a integral quitação das dívidas. Todavia, o exclusivo esvaziamento patrimonial, desacompanhado de elementos que comprovem que essa circunstância ocorreu com o intuito de desvio de finalidade da pessoa jurídica, não se revela suficiente para o acolhimento da desconsideração. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Acórdão 1836261, 0753848-83.2023.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2024, publicado no DJe: 12/04/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50, CC. PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS PARA OUTRO SÓCIO. PACTUAÇÃO DE ACORDO EM OUTRO PROCESSO. VALOR. NÃO REDUÇÃO A CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA. 1. A ausência de bens aptos à satisfação do crédito, bem como o encerramento ou a dissolução irregular das atividades da sociedade não têm o condão de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica se não comprovados o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. 2. A mera retirada de um sócio do quadro social, com sua transferência de cotas para outro sócio, não implica desvio de finalidade nem confusão patrimonial da pessoa jurídica, sobretudo quando não comprovado que a retirada do sócio tenha ocorrido com intuito de se esquivar de eventual responsabilização, até porque tal intenção, acaso existisse, seria inócua, uma vez que o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações sociais até 2 anos após sua retirada, nos termos do artigo 1.032 do CC. 3. A celebração, pela empresa executada, de acordo em outro processo, com o pagamento de valor que não traduz automática fraude nem tem o condão de reduzir a empresa devedora à condição de insolvência, não é suficiente para autorizar a desconsideração, se ausentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1850572, 0703083-74.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 02/05/2024.) Não havendo qualquer indício de que a excipiente tenha contribuído, participado ou se beneficiado do inadimplemento contratual que ensejou a presente execução, ou que tenha agido com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sua inclusão no polo passivo mostra-se indevida. A responsabilização de um ex-sócio por débitos posteriores à sua saída, e para os quais já se operou a decadência legal, fere os princípios da segurança jurídica e da proteção do patrimônio individual. Dispositivo. Posto isso, e com fulcro nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MÔNICA PAULINO DA SILVA para declarar a ilegitimidade passiva da ex-sócia MÔNICA PAULINO DA SILVA para figurar no polo passivo destes autos e do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ele vinculado. O processo de execução deverá prosseguir em face da executada NORDESTE COMERCIO DE GAS EIRELI e do sócio JOSE MARIA DO NASCIMENTO JUNIOR, conforme as determinações anteriores. Intime a parte exequente para indicar novo endereço do sócio JOSE MARIA DO NASCIMENTO JUNIOR e adimplir as diligências, com o fim de citá-lo, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução. O gabinete intimou as partes da presente decisão. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

18/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de NORDESTE COMERCIO DE GAS EIRELI em 18/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 12/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NORDESTE COMERCIO DE GAS EIRELI em 09/09/2025 23:59.

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