Procedimento Comum Cível 0800063-32.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800063-32.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PATRÍCIA SILVA DE MELO RÉU: CÉLIA MARIA HENRIQUE DE MOURA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800063-32.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Com base nos elementos constantes dos autos, especialmente na petição de contestação com reconvenção apresentada pela parte ré, constata-se que foram formulados pedidos de danos materiais de forma genérica, sem liquidação mínima das parcelas supostamente inadimplidas, tampouco especificação dos valores dos tributos não pagos ou de eventuais aluguéis devidos pela autora. Nos termos do art. 319, VI, e art. 330, § 1º, inciso II, ambos do C.P.C, os pedidos formulados devem conter a estimativa do valor correspondente ao prejuízo alegado, sob pena de inépcia parcial da reconvenção, caso mantida a formulação genérica. Ademais, tratando-se de pretensões patrimoniais — como é o caso dos danos materiais, impostos e aluguéis —, é ônus processual do reconvinte apresentar os cálculos correspondentes, inclusive para fins de eventual adequação do valor da causa da reconvenção. Ademais, verifica-se que a parte ré/reconvinte requereu os benefícios da gratuidade judiciária, sem, entretanto, juntar qualquer comprovação de sua hipossuficiência, sendo certo que o juízo deve velar pela devida concessão ou não do benefício, sob pena de mau uso do erário. Posto isso, determino à parte ré/reconvinte que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição reconvencional, no seguinte sentido, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional: 1 - Especificar e discriminar os valores pretendidos a título de: a) Danos materiais (indicando quais parcelas foram inadimplidas, com datas e valores atualizados); b) Tributos e impostos não pagos (como IPTU); c) Eventuais aluguéis, com indicação dos períodos e critérios de apuração; 2 - Ajuste o valor da causa da reconvenção, se for o caso, para refletir com fidelidade o conteúdo econômico da pretensão reconvencional. 3 - Junte, para comprovar a sua hipossuficiência financeira: a) o valor simulado das custas processuais devidas; b) cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovação mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83; c) último contracheque ou documento similar; d) extrato bancário do mês vigente; e) e cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos 03 (três) meses. Ciente de que, deixando de apresentar qualquer dos documentos retromencionados, a gratuidade e a reconvenção serão indeferidos de pronto. Caso a parte ré emende a reconvenção, intime a parte autora para, querendo, apresentar defesa à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para análise de produção de provas e saneamento do feito. O gabinete intimou a parte ré pelo D.J.e. CUMPRA-SE. João Pessoa, 30 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(38)