Cumprimento de sentença 0801493-92.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801493-92.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 07:20

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JESIMIEL SALES DE LIMA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I. Relatório APELANTE: MARIA JOSÉ DO EGITO ADVOGADO: JACIARA DE SOUZA MENDONÇA - OAB/PB 23.533 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR - OAB/RN 392 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VALOR RELATIVO À PORTABILIDADE DE CONTRATO DECLARADO NULO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria José do Egito contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Queimadas/PB, em fase de cumprimento de sentença, que acolheu impugnação do Banco BRB e reconheceu excesso de execução no valor de R$ 18.561,03, em razão da tentativa de inclusão, nos cálculos de liquidação, do valor de R$ 10.657,00 referente à portabilidade de contrato de empréstimo consignado anteriormente declarado nulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor de R$ 10.657,00, correspondente à portabilidade do contrato declarado nulo, deve ser incluído na planilha de cálculos para restituição; e (ii) estabelecer se a não inclusão do referido valor configura enriquecimento ilícito do Banco Bradesco em prejuízo da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão do valor relativo à portabilidade no cumprimento de sentença extrapola os limites da coisa julgada, pois tal valor não foi objeto de determinação expressa no título executivo judicial transitado em julgado, conforme disposto no art. 502 do CPC. 4. O cumprimento de sentença deve observar estritamente o que foi decidido no título executivo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 5. A relação jurídica decorrente da portabilidade do contrato declarado nulo envolve exclusivamente as instituições financeiras (Banco BRB e Banco Bradesco) e não interfere nos direitos da consumidora, que já possui decisão favorável quanto à restituição integral dos valores descontados do benefício previdenciário. 6. Eventual controvérsia sobre o valor transferido entre os bancos deve ser solucionada em ação própria, não cabendo inovação no cumprimento de sentença. 7. A alegação de enriquecimento ilícito do Banco Bradesco não se sustenta, pois os valores a serem restituídos à autora já foram devidamente delimitados no título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de valores não expressamente reconhecidos no título executivo judicial transitado em julgado viola os limites da coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 2. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os parâmetros estabelecidos no título executivo, sendo vedada a ampliação de obrigações que extrapolem seu conteúdo. 3. Controvérsias entre instituições financeiras, decorrentes de operações de portabilidade, não repercutem na esfera patrimonial do consumidor e devem ser solucionadas por meio de ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502 e 509, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 0709150-28.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, j. 29/01/2020, DJE 13/02/2020. (0800711-42.2023.8.15.0981, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 13/02/2025) Da análise do acórdão exequendo (ID 86833673), verifica-se que o Tribunal de Justiça rejeitou expressamente a tese autoral de negligência na atualização do saldo da conta individualizada do PASEP. A condenação limitou-se de forma objetiva à restituição dos valores indevidamente sacados, determinando que sobre essas retiradas irregulares incidissem os acréscimos do art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975 e os índices da série histórica do Governo Federal, até a data do encerramento da conta. No entanto, a metodologia dos cálculos apresentada pela parte exequente (ID 94090286) está em absoluto descompasso com o comando judicial. O exequente promoveu uma indevida correção monetária plena sobre todo o histórico da conta desde o ano de 1980, comparando os percentuais aplicados pelo banco com indexadores de mercado (como IPC, INPC e afins), o que resultou na apuração de um montante base de R$ 74.964,52, atualizado até 24/01/2018. Esse modelo de cálculo desnatura a coisa julgada, pois impõe ao executado uma revisão geral e ampla do saldo, tese que foi repelida na fase de conhecimento. O excesso de execução encontra-se devidamente caracterizado, uma vez que a obrigação imposta pelo título abrange exclusivamente o recálculo dos saques comprovadamente ilegais. Sendo assim, é imperioso o expurgo integral da rubrica de revisão de índices do saldo não sacado, adequando-se a pretensão executiva aos exatos limites daquilo que foi reconhecido pela Justiça estadual. III. Dispositivo ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801493-92.2020.8.15.2003 Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por Jesimiel Sales de Lima em face do Banco do Brasil S/A. Para amparar o seu pedido, a parte exequente apresentou requerimento de liquidação instruído com planilhas de cálculos e parecer técnico contábil, com a finalidade de apontar a evolução do débito (conforme IDs 94090284, 94090286 e 113650587). No decorrer do procedimento, a instituição financeira executada apresentou petição requerendo o chamamento do feito à ordem para arguir nulidade de intimação (ID 124525685). Alegou que o despacho de deflagração do cumprimento de sentença não foi publicado de forma exclusiva em nome do advogado previamente indicado, o que configuraria cerceamento de defesa, requerendo a anulação dos atos posteriores e o desbloqueio de valores penhorados. Intimada para responder ao incidente, a parte exequente manifestou-se pela plena validade do ato de comunicação (ID 125347845). Argumentou a inexistência de nulidade processual, apontou caráter protelatório na conduta do executado e requereu o imediato prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A preliminar de nulidade de intimação suscitada pelo banco executado não merece acolhimento. Conforme a regra de negócio RN346 do sistema PJe e as diretrizes consolidadas na Nota Técnica nº 03/2022-CEIIN/TJPB, o padrão da plataforma eletrônica é realizar o expediente de comunicação em nome da parte processual. Ao expedir a intimação para a instituição financeira, o sistema a disponibiliza automaticamente no painel de todos os representantes devidamente vinculados aos autos. Dessa forma, o fato de o ato não ter sido gerado com exclusividade no nome de um advogado específico não acarreta cerceamento de defesa, sendo o procedimento plenamente válido e eficaz para a contagem de prazos. Superada a questão formal, examina-se a regularidade da liquidação. É premissa fundamental que a fase de cumprimento de sentença preserve os estritos contornos delineados no título executivo judicial, sendo expressamente vedado modificar a decisão que julgou a lide, sob pena de violação à coisa julgada, nos moldes do art. 509, § 4º, do CPC. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se pela estrita fidelidade aos limites do título exequendo: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gab. 22 – Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N. 0800711-42.2023.8.15.0981 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DE QUEIMADAS/PB RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Diante do exposto, REJEITO a arguição de nulidade de intimação formulada pelo Banco do Brasil S/A (ID 124525685), reputando válido o ato de comunicação eletrônica expedido. Contudo, reconhecendo de ofício o excesso de execução decorrente da inobservância dos estritos limites da coisa julgada (art. 509, § 4º, do CPC ), DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de atualização do débito e laudo contábil retificado. Para o refazimento dos cálculos, o exequente deverá observar rigorosamente as seguintes diretrizes vinculantes: a) Restringir a base de cálculo de forma estrita à restituição dos valores efetivamente sacados e não reconhecidos pelo autor; b) Aplicar sobre esses saques, desde a data das retiradas, os acréscimos na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975 e os índices da série histórica, até a data do encerramento da conta; c) A partir do último saque (data do efetivo prejuízo), incidir a correção monetária (Súmula 43 do STJ) e, a partir da citação no processo de conhecimento, os juros moratórios legais; d) Fica terminantemente vedada a inclusão de qualquer rubrica referente à "revisão de índices", "atualização plena" ou "recálculo de todo o saldo histórico" por indexadores diversos dos previstos na legislação de regência, afastando-se o saldo inicial artificialmente criado no laudo de ID 94090286. Com a juntada da nova memória de cálculos, intime o executado para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20021917471288400000027434542 1 - Petição Inicial Documento de Comprovação 20021917471597300000027434546 2 - Procuração e docs diversos Procuração 20021917471789500000027434547 3 - Extrato do PASEP Documento de Comprovação 20021917471931500000027434548 4 - Microfilmagem PASEP Documento de Comprovação 20021917472081500000027434550 5 - Planilha de cálculos Documento de Comprovação 20021917472323700000027434551 6 - Sentença paradigma - 9 Vara Cível da Capital Outros Documentos 20021917472529300000027434553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20022609133690900000027516761 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20022609133690900000027516761 Petição Petição 20033015254480200000028417172 Despacho Despacho 20040714242425400000028497021 Despacho Despacho 20040714242425400000028497021 Despacho Despacho 20070606315500600000030570467 Despacho Despacho 20070606315500600000030570467 Petição Petição 20081211224178000000031717927 ComprovanteRendimento2019 Documento de Comprovação 20081211224351400000031717930 Contracheque_072020 Documento de Comprovação 20081211224445400000031717932 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20081211224536600000031717934 Despacho Despacho 20081322333432400000031785983 Despacho Despacho 20081322333432400000031785983 Expediente Expediente 20091110261916300000032701137 Carta Carta 20091110261980900000032701138 Petição Petição 20091711170692700000032918273 Certidão Certidão 20110314210975100000034550095 47 Aviso de Recebimento 20110314211014500000034550097 Informações para audiência Petição 20111215052285000000034932095 MANIFESTAÇÃO - INFORMAÇOES AUDIENCIA VIRTUAL - Fernanda e Adair15033417 Outros Documentos 20111215052490000000034932100 11112020_678431_CartaPreposto1500567315033411 Outros Documentos 20111215052648100000034932104 substabelecimento THIAGO CARTAXO15033418 Outros Documentos 20111215052825400000034932105 Termo de Audiência Termo de Audiência 20111814205030900000035123567 T11 Termo de Audiência 20111814205135200000035123571 Certidão Certidão 20111818164123500000035141302 PETICAO PROTOCOLADA Petição de habilitação nos autos 20111910553282400000035163774 1. CADASTRAMENTO15193614 Outros Documentos 20111910553506200000035163977 2. estatuto do banco do brasil s a - atos constitutivos15193615 Outros Documentos 20111910553656600000035163980 3. procuração15193616 Procuração 20111910553846800000035163981 4. barcelos & janssen advogados associados15193617 Outros Documentos 20111910554028700000035163983 CONTESTACAO/DEFESA Contestação 20111916255349500000035186181 1. Contestação15206001 Documento de Comprovação 20111916255534200000035186183 2. estatuto do banco do brasil s a - atos constitutivos15205118 Outros Documentos 20111916255655100000035186184 3. procuração15205119 Outros Documentos 20111916255790700000035186185 4. barcelos & janssen advogados associados15205120 Substabelecimento 20111916255928800000035186186 5. Extrato_on_line15205121 Outros Documentos 20111916260062200000035186188 6. Transcrição das Microfichas15205122 Outros Documentos 20111916260189700000035186189 07 - PASEP - Cartilha Leitura de Microficha133924191468922515205132 Outros Documentos 20111916260352900000035186191 7. Microfichas15205123 Outros Documentos 20111916260474800000035186192 08 - PASEP - PERCENTUAIS DE VALORIZAÇÃO133924201468922615205133 Outros Documentos 20111916260606800000035186193 09 - Resolução CODEFAT nº 748 de 02.07.2015 (abono)133924211468922715205134 Outros Documentos 20111916260738700000035186194 10 - Resolução CD PIS PASEP nº 5 de 28.06.2017 (rendimentos)133924221468922815205135 Outros Documentos 20111916260855500000035186195 11 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS -MS Nº 2.998-2001133924231468922915205136 Outros Documentos 20111916260973600000035186197 12 - Resolução Conselho Diretor Fundo PIS PASEP nº 2 de 06.07.2015 - pág.1133924241468923015205137 Outros Documentos 20111916261127400000035186198 13 - Resolução Conselho Diretor Fundo PIS PASEP nº 2 de 06.07.2015 - pág.2 (rendimentos)133924251468 Outros Documentos 20111916261255900000035186199 14 - Tabela de Moedas133924261468923215205141 Outros Documentos 20111916261380900000035186203 15 - Resolução CODEFAT nº 790de 28.06.2017 (abono)133924271468923315205142 Outros Documentos 20111916261500600000035186204 16 - Resolução CODEFAT nº 785 de 28.06.2017133924281468923415205143 Outros Documentos 20111916261619100000035186205 Despacho Despacho 20120720430482100000035339374 Despacho Despacho 20120720430482100000035339374 Réplica Réplica 21021111023697600000037511713 Jesimiel-Impug.PASEP Documento de Comprovação 21021111023958000000037511717 ACÓRDÃO - LEGITIMIDADE BB - 3ª CÂMARA Outros Documentos 21021111024080400000037512127 Acórdão - Legitimidade do BB - 4ª Câmara Outros Documentos 21021111024186600000037512128 Acórdão - Paradigma - 0847282-57.2019.8.15.2001 Outros Documentos 21021111024289300000037512131 Decisão Monocrática - Legitimidade do Banco do Brasil Outros Documentos 21021111024401800000037512134 SENTENÇA - DIVINO - 0801837-43.2019.8.15.0731 - Cabedelo Outros Documentos 21021111024506500000037512145 Sentença paradigma - 9 Vara Cível da Capital Outros Documentos 21021111024631200000037512144 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021318093861800000037597168 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021318093861800000037597168 Petição Petição 21022712034642700000038111648 BOSPT16972920 Outros Documentos 21022712034860900000038111649 Petição Petição 21030909224274200000038456741 Decisão Decisão 21031520042914700000038677894 Decisão Decisão 21031520042914700000038677894 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21122915005641400000038677723 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21122915005641400000038677723 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21122915005641400000038677723 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 22121611484960700000063671117 4807518-01dw-dw_petição de habilitação Documento de Comprovação 22121611484978300000063671120 4807518-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22121611484994500000063671124 Sentença Sentença 23103112073448000000076552607 Apelação Apelação 23112815003197200000077928278 CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PASEP - STJ Documento de Comprovação 23112815003273900000077928279 STJ ACORDÃO TEMA 1150 Documento de Comprovação 23112815003347500000077928280 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23113012050152400000078046307 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23113012050152400000078046307 Contrarrazões Contrarrazões 23122214043876100000078934841 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24011615175700000000081641746 Decisão Decisão 24011914483500000000081641747 Certidão Certidão 24012208281100000000081641748 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 24012917020700000000081641749 Expediente Expediente 24020109420300000000081641750 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24030808504900000000081641751 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031208200510100000081804694 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031208200510100000081804694 Despacho Despacho 24071609081291800000086770612 Certidão Certidão 24071610443127900000088013744 Base de calculo - 0801493-92.2020.8.15.2003 Cálculos 24071610443176600000088013745 Despacho Despacho 24071609081291800000086770612 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24071916385403600000088240843 Procuração e contrato de honorários advocatícios - Jesimiel Sales Documento de Comprovação 24071916385490600000088242427 Planilha de cálculos - Jesimiel Documento de Comprovação 24071916385562800000088242428 Parecer Contábil - Jesimiel Sales_compressed Documento de Comprovação 24071916385630000000088242430 Despacho Despacho 24101410063424600000095747816 Despacho Despacho 24101410063424600000095747816 Intimação Intimação 25011317380257700000099702523 Intimação Intimação 25011317380257700000099702523 Petição Petição 25012714392245900000100251617 Despacho Despacho 25032012523949500000102286138 Despacho Despacho 25032012523949500000102286138 Petição Petição 25040110081608900000103506353 Despacho Despacho 25052700510715700000106195411 Despacho Despacho 25052700510715700000106195411 Petição Petição 25053014063995600000106635339 Planilha de cálculos Atualizada - Jesimiel - 30.05.2025 Documento de Comprovação 25053014064051500000106635341 Decisão Decisão 25081211533739100000110007318 0801493-92.2020.8.15.2003 - SISBAJUD Documento de Comprovação 25081211533589900000110007324 Petição Petição 25091616092655000000115939796 Despacho Despacho 25091616192419800000115937947 0801493-92.2020.8.15.2003 - RESULTADO SISBAJUD Documento de Comprovação 25091616192438600000115937948 Despacho Despacho 25091616192419800000115937947 CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM Petição 25100306055806500000116869498 Intimação Intimação 25100712251135600000117065908 Intimação Intimação 25100712251135600000117065908 Petição Petição 25101616163289200000117614622 Manifestação - Jesimiel - PASEP - Ausência de Nulidade Outros Documentos 25101616163302600000117617127 Certidão Certidão 26020201195465800000126713675 Petição Petição 26020409472606900000127943226 Decisão Paradigma - 0831326-84.2019.8.15.0001 Documento de Comprovação 26020409472683600000127943229 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 21122915005641400000038677723, Despacho: 20040714242425400000028497021, Despacho: 20070606315500600000030570467, Documento de Comprovação: 20081211224351400000031717930, Documento de Comprovação: 20081211224445400000031717932, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 20081211224536600000031717934, Petição Inicial: 20021917471288400000027434542, Documento de Comprovação: 20021917472323700000027434551, Documento de Comprovação: 20021917471597300000027434546, Procuração: 20021917471789500000027434547]

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 18:48

Petição (Contraminuta)

04/02/2026, 09:47

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 07:54

Petição (Contraminuta)

16/10/2025, 16:16

Publicação

09/10/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Havendo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, falar, em 05 (cinco) dias, vindo-me, imediatamente, conclusos para deliberação.

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 12:25

Petição (Contraminuta)

03/10/2025, 06:05

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JESIMIEL SALES DE LIMA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I. Relatório APELANTE: MARIA JOSÉ DO EGITO ADVOGADO: JACIARA DE SOUZA MENDONÇA - OAB/PB 23.533 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR - OAB/RN 392 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VALOR RELATIVO À PORTABILIDADE DE CONTRATO DECLARADO NULO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria José do Egito contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Queimadas/PB, em fase de cumprimento de sentença, que acolheu impugnação do Banco BRB e reconheceu excesso de execução no valor de R$ 18.561,03, em razão da tentativa de inclusão, nos cálculos de liquidação, do valor de R$ 10.657,00 referente à portabilidade de contrato de empréstimo consignado anteriormente declarado nulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor de R$ 10.657,00, correspondente à portabilidade do contrato declarado nulo, deve ser incluído na planilha de cálculos para restituição; e (ii) estabelecer se a não inclusão do referido valor configura enriquecimento ilícito do Banco Bradesco em prejuízo da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão do valor relativo à portabilidade no cumprimento de sentença extrapola os limites da coisa julgada, pois tal valor não foi objeto de determinação expressa no título executivo judicial transitado em julgado, conforme disposto no art. 502 do CPC. 4. O cumprimento de sentença deve observar estritamente o que foi decidido no título executivo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 5. A relação jurídica decorrente da portabilidade do contrato declarado nulo envolve exclusivamente as instituições financeiras (Banco BRB e Banco Bradesco) e não interfere nos direitos da consumidora, que já possui decisão favorável quanto à restituição integral dos valores descontados do benefício previdenciário. 6. Eventual controvérsia sobre o valor transferido entre os bancos deve ser solucionada em ação própria, não cabendo inovação no cumprimento de sentença. 7. A alegação de enriquecimento ilícito do Banco Bradesco não se sustenta, pois os valores a serem restituídos à autora já foram devidamente delimitados no título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de valores não expressamente reconhecidos no título executivo judicial transitado em julgado viola os limites da coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 2. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os parâmetros estabelecidos no título executivo, sendo vedada a ampliação de obrigações que extrapolem seu conteúdo. 3. Controvérsias entre instituições financeiras, decorrentes de operações de portabilidade, não repercutem na esfera patrimonial do consumidor e devem ser solucionadas por meio de ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502 e 509, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 0709150-28.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, j. 29/01/2020, DJE 13/02/2020. (0800711-42.2023.8.15.0981, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 13/02/2025) Da análise do acórdão exequendo (ID 86833673), verifica-se que o Tribunal de Justiça rejeitou expressamente a tese autoral de negligência na atualização do saldo da conta individualizada do PASEP. A condenação limitou-se de forma objetiva à restituição dos valores indevidamente sacados, determinando que sobre essas retiradas irregulares incidissem os acréscimos do art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975 e os índices da série histórica do Governo Federal, até a data do encerramento da conta. No entanto, a metodologia dos cálculos apresentada pela parte exequente (ID 94090286) está em absoluto descompasso com o comando judicial. O exequente promoveu uma indevida correção monetária plena sobre todo o histórico da conta desde o ano de 1980, comparando os percentuais aplicados pelo banco com indexadores de mercado (como IPC, INPC e afins), o que resultou na apuração de um montante base de R$ 74.964,52, atualizado até 24/01/2018. Esse modelo de cálculo desnatura a coisa julgada, pois impõe ao executado uma revisão geral e ampla do saldo, tese que foi repelida na fase de conhecimento. O excesso de execução encontra-se devidamente caracterizado, uma vez que a obrigação imposta pelo título abrange exclusivamente o recálculo dos saques comprovadamente ilegais. Sendo assim, é imperioso o expurgo integral da rubrica de revisão de índices do saldo não sacado, adequando-se a pretensão executiva aos exatos limites daquilo que foi reconhecido pela Justiça estadual. III. Dispositivo ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801493-92.2020.8.15.2003 Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por Jesimiel Sales de Lima em face do Banco do Brasil S/A. Para amparar o seu pedido, a parte exequente apresentou requerimento de liquidação instruído com planilhas de cálculos e parecer técnico contábil, com a finalidade de apontar a evolução do débito (conforme IDs 94090284, 94090286 e 113650587). No decorrer do procedimento, a instituição financeira executada apresentou petição requerendo o chamamento do feito à ordem para arguir nulidade de intimação (ID 124525685). Alegou que o despacho de deflagração do cumprimento de sentença não foi publicado de forma exclusiva em nome do advogado previamente indicado, o que configuraria cerceamento de defesa, requerendo a anulação dos atos posteriores e o desbloqueio de valores penhorados. Intimada para responder ao incidente, a parte exequente manifestou-se pela plena validade do ato de comunicação (ID 125347845). Argumentou a inexistência de nulidade processual, apontou caráter protelatório na conduta do executado e requereu o imediato prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A preliminar de nulidade de intimação suscitada pelo banco executado não merece acolhimento. Conforme a regra de negócio RN346 do sistema PJe e as diretrizes consolidadas na Nota Técnica nº 03/2022-CEIIN/TJPB, o padrão da plataforma eletrônica é realizar o expediente de comunicação em nome da parte processual. Ao expedir a intimação para a instituição financeira, o sistema a disponibiliza automaticamente no painel de todos os representantes devidamente vinculados aos autos. Dessa forma, o fato de o ato não ter sido gerado com exclusividade no nome de um advogado específico não acarreta cerceamento de defesa, sendo o procedimento plenamente válido e eficaz para a contagem de prazos. Superada a questão formal, examina-se a regularidade da liquidação. É premissa fundamental que a fase de cumprimento de sentença preserve os estritos contornos delineados no título executivo judicial, sendo expressamente vedado modificar a decisão que julgou a lide, sob pena de violação à coisa julgada, nos moldes do art. 509, § 4º, do CPC. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se pela estrita fidelidade aos limites do título exequendo: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gab. 22 – Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N. 0800711-42.2023.8.15.0981 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DE QUEIMADAS/PB RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Diante do exposto, REJEITO a arguição de nulidade de intimação formulada pelo Banco do Brasil S/A (ID 124525685), reputando válido o ato de comunicação eletrônica expedido. Contudo, reconhecendo de ofício o excesso de execução decorrente da inobservância dos estritos limites da coisa julgada (art. 509, § 4º, do CPC ), DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de atualização do débito e laudo contábil retificado. Para o refazimento dos cálculos, o exequente deverá observar rigorosamente as seguintes diretrizes vinculantes: a) Restringir a base de cálculo de forma estrita à restituição dos valores efetivamente sacados e não reconhecidos pelo autor; b) Aplicar sobre esses saques, desde a data das retiradas, os acréscimos na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975 e os índices da série histórica, até a data do encerramento da conta; c) A partir do último saque (data do efetivo prejuízo), incidir a correção monetária (Súmula 43 do STJ) e, a partir da citação no processo de conhecimento, os juros moratórios legais; d) Fica terminantemente vedada a inclusão de qualquer rubrica referente à "revisão de índices", "atualização plena" ou "recálculo de todo o saldo histórico" por indexadores diversos dos previstos na legislação de regência, afastando-se o saldo inicial artificialmente criado no laudo de ID 94090286. Com a juntada da nova memória de cálculos, intime o executado para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20021917471288400000027434542 1 - Petição Inicial Documento de Comprovação 20021917471597300000027434546 2 - Procuração e docs diversos Procuração 20021917471789500000027434547 3 - Extrato do PASEP Documento de Comprovação 20021917471931500000027434548 4 - Microfilmagem PASEP Documento de Comprovação 20021917472081500000027434550 5 - Planilha de cálculos Documento de Comprovação 20021917472323700000027434551 6 - Sentença paradigma - 9 Vara Cível da Capital Outros Documentos 20021917472529300000027434553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20022609133690900000027516761 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20022609133690900000027516761 Petição Petição 20033015254480200000028417172 Despacho Despacho 20040714242425400000028497021 Despacho Despacho 20040714242425400000028497021 Despacho Despacho 20070606315500600000030570467 Despacho Despacho 20070606315500600000030570467 Petição Petição 20081211224178000000031717927 ComprovanteRendimento2019 Documento de Comprovação 20081211224351400000031717930 Contracheque_072020 Documento de Comprovação 20081211224445400000031717932 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20081211224536600000031717934 Despacho Despacho 20081322333432400000031785983 Despacho Despacho 20081322333432400000031785983 Expediente Expediente 20091110261916300000032701137 Carta Carta 20091110261980900000032701138 Petição Petição 20091711170692700000032918273 Certidão Certidão 20110314210975100000034550095 47 Aviso de Recebimento 20110314211014500000034550097 Informações para audiência Petição 20111215052285000000034932095 MANIFESTAÇÃO - INFORMAÇOES AUDIENCIA VIRTUAL - Fernanda e Adair15033417 Outros Documentos 20111215052490000000034932100 11112020_678431_CartaPreposto1500567315033411 Outros Documentos 20111215052648100000034932104 substabelecimento THIAGO CARTAXO15033418 Outros Documentos 20111215052825400000034932105 Termo de Audiência Termo de Audiência 20111814205030900000035123567 T11 Termo de Audiência 20111814205135200000035123571 Certidão Certidão 20111818164123500000035141302 PETICAO PROTOCOLADA Petição de habilitação nos autos 20111910553282400000035163774 1. CADASTRAMENTO15193614 Outros Documentos 20111910553506200000035163977 2. estatuto do banco do brasil s a - atos constitutivos15193615 Outros Documentos 20111910553656600000035163980 3. procuração15193616 Procuração 20111910553846800000035163981 4. barcelos & janssen advogados associados15193617 Outros Documentos 20111910554028700000035163983 CONTESTACAO/DEFESA Contestação 20111916255349500000035186181 1. Contestação15206001 Documento de Comprovação 20111916255534200000035186183 2. estatuto do banco do brasil s a - atos constitutivos15205118 Outros Documentos 20111916255655100000035186184 3. procuração15205119 Outros Documentos 20111916255790700000035186185 4. barcelos & janssen advogados associados15205120 Substabelecimento 20111916255928800000035186186 5. Extrato_on_line15205121 Outros Documentos 20111916260062200000035186188 6. Transcrição das Microfichas15205122 Outros Documentos 20111916260189700000035186189 07 - PASEP - Cartilha Leitura de Microficha133924191468922515205132 Outros Documentos 20111916260352900000035186191 7. Microfichas15205123 Outros Documentos 20111916260474800000035186192 08 - PASEP - PERCENTUAIS DE VALORIZAÇÃO133924201468922615205133 Outros Documentos 20111916260606800000035186193 09 - Resolução CODEFAT nº 748 de 02.07.2015 (abono)133924211468922715205134 Outros Documentos 20111916260738700000035186194 10 - Resolução CD PIS PASEP nº 5 de 28.06.2017 (rendimentos)133924221468922815205135 Outros Documentos 20111916260855500000035186195 11 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS -MS Nº 2.998-2001133924231468922915205136 Outros Documentos 20111916260973600000035186197 12 - Resolução Conselho Diretor Fundo PIS PASEP nº 2 de 06.07.2015 - pág.1133924241468923015205137 Outros Documentos 20111916261127400000035186198 13 - Resolução Conselho Diretor Fundo PIS PASEP nº 2 de 06.07.2015 - pág.2 (rendimentos)133924251468 Outros Documentos 20111916261255900000035186199 14 - Tabela de Moedas133924261468923215205141 Outros Documentos 20111916261380900000035186203 15 - Resolução CODEFAT nº 790de 28.06.2017 (abono)133924271468923315205142 Outros Documentos 20111916261500600000035186204 16 - Resolução CODEFAT nº 785 de 28.06.2017133924281468923415205143 Outros Documentos 20111916261619100000035186205 Despacho Despacho 20120720430482100000035339374 Despacho Despacho 20120720430482100000035339374 Réplica Réplica 21021111023697600000037511713 Jesimiel-Impug.PASEP Documento de Comprovação 21021111023958000000037511717 ACÓRDÃO - LEGITIMIDADE BB - 3ª CÂMARA Outros Documentos 21021111024080400000037512127 Acórdão - Legitimidade do BB - 4ª Câmara Outros Documentos 21021111024186600000037512128 Acórdão - Paradigma - 0847282-57.2019.8.15.2001 Outros Documentos 21021111024289300000037512131 Decisão Monocrática - Legitimidade do Banco do Brasil Outros Documentos 21021111024401800000037512134 SENTENÇA - DIVINO - 0801837-43.2019.8.15.0731 - Cabedelo Outros Documentos 21021111024506500000037512145 Sentença paradigma - 9 Vara Cível da Capital Outros Documentos 21021111024631200000037512144 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021318093861800000037597168 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021318093861800000037597168 Petição Petição 21022712034642700000038111648 BOSPT16972920 Outros Documentos 21022712034860900000038111649 Petição Petição 21030909224274200000038456741 Decisão Decisão 21031520042914700000038677894 Decisão Decisão 21031520042914700000038677894 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21122915005641400000038677723 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21122915005641400000038677723 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21122915005641400000038677723 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 22121611484960700000063671117 4807518-01dw-dw_petição de habilitação Documento de Comprovação 22121611484978300000063671120 4807518-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22121611484994500000063671124 Sentença Sentença 23103112073448000000076552607 Apelação Apelação 23112815003197200000077928278 CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PASEP - STJ Documento de Comprovação 23112815003273900000077928279 STJ ACORDÃO TEMA 1150 Documento de Comprovação 23112815003347500000077928280 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23113012050152400000078046307 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23113012050152400000078046307 Contrarrazões Contrarrazões 23122214043876100000078934841 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24011615175700000000081641746 Decisão Decisão 24011914483500000000081641747 Certidão Certidão 24012208281100000000081641748 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 24012917020700000000081641749 Expediente Expediente 24020109420300000000081641750 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24030808504900000000081641751 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031208200510100000081804694 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031208200510100000081804694 Despacho Despacho 24071609081291800000086770612 Certidão Certidão 24071610443127900000088013744 Base de calculo - 0801493-92.2020.8.15.2003 Cálculos 24071610443176600000088013745 Despacho Despacho 24071609081291800000086770612 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24071916385403600000088240843 Procuração e contrato de honorários advocatícios - Jesimiel Sales Documento de Comprovação 24071916385490600000088242427 Planilha de cálculos - Jesimiel Documento de Comprovação 24071916385562800000088242428 Parecer Contábil - Jesimiel Sales_compressed Documento de Comprovação 24071916385630000000088242430 Despacho Despacho 24101410063424600000095747816 Despacho Despacho 24101410063424600000095747816 Intimação Intimação 25011317380257700000099702523 Intimação Intimação 25011317380257700000099702523 Petição Petição 25012714392245900000100251617 Despacho Despacho 25032012523949500000102286138 Despacho Despacho 25032012523949500000102286138 Petição Petição 25040110081608900000103506353 Despacho Despacho 25052700510715700000106195411 Despacho Despacho 25052700510715700000106195411 Petição Petição 25053014063995600000106635339 Planilha de cálculos Atualizada - Jesimiel - 30.05.2025 Documento de Comprovação 25053014064051500000106635341 Decisão Decisão 25081211533739100000110007318 0801493-92.2020.8.15.2003 - SISBAJUD Documento de Comprovação 25081211533589900000110007324 Petição Petição 25091616092655000000115939796 Despacho Despacho 25091616192419800000115937947 0801493-92.2020.8.15.2003 - RESULTADO SISBAJUD Documento de Comprovação 25091616192438600000115937948 Despacho Despacho 25091616192419800000115937947 CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM Petição 25100306055806500000116869498 Intimação Intimação 25100712251135600000117065908 Intimação Intimação 25100712251135600000117065908 Petição Petição 25101616163289200000117614622 Manifestação - Jesimiel - PASEP - Ausência de Nulidade Outros Documentos 25101616163302600000117617127 Certidão Certidão 26020201195465800000126713675 Petição Petição 26020409472606900000127943226 Decisão Paradigma - 0831326-84.2019.8.15.0001 Documento de Comprovação 26020409472683600000127943229 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 21122915005641400000038677723, Despacho: 20040714242425400000028497021, Despacho: 20070606315500600000030570467, Documento de Comprovação: 20081211224351400000031717930, Documento de Comprovação: 20081211224445400000031717932, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 20081211224536600000031717934, Petição Inicial: 20021917471288400000027434542, Documento de Comprovação: 20021917472323700000027434551, Documento de Comprovação: 20021917471597300000027434546, Procuração: 20021917471789500000027434547]

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESIMIEL SALES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL COSTA FRAGOSO DE ALBUQUERQUE - PB17897 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0801493-92.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. JESIMIEL SALES DE LIMA, já qualificado, ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, em face do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) ao realizar o saque do seu PASEP, no dia 24.01.2018, verificou que lhe foi pago pelo banco demandado a quantia de R$ 787,60 (setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos); 2) em face do tempo de contribuição, bem como do tempo de permanência dos recursos em poder do BANCO DO BRASIL S.A., e considerando que tais recursos foram utilizados por ele em aplicações do mercado financeiro, sem contar os juros e a correção monetária, se vê que algo errado proporcionou o aviltamento do saldo do seu PASEP, pois uma simples taxa de administração cobrada regularmente pelo banco não seria capaz de conduzi-lo a níveis tão baixos; 3) verifica-se que, em 18.08.1988, tinha um saldo Cz$ 56.982,00 (cinquenta e seis mil novecentos e oitenta e dois cruzados) e que, após a conversão da moeda, de “cruzados” para “cruzados novos”, tal quantia foi reduzida, em 11.10.1989, a NCz$ 408,21 (quatrocentos e oito cruzados novos e vinte e um centavos); 4) ao se realizar o cálculo da conversão de uma para a outra moeda, em 1989, constata-se que, efetivamente, esse valor seria de NCz$ 1.690,65 (hum mil seiscentos e noventa cruzados novos e sessenta e cinco centavos), verificando-se, destarte, que ocorreram débitos indevidos na sua conta ou que outros fenômenos fizeram com que o saldo diminuísse; 5) tendo ocorrido saques ou débitos indevidos, bem como erros na contabilização de juros e de correção monetária, assim como na conversão da moeda, capazes de diminuírem o valor real do saldo do PASEP, a ponto de causarem o seu aviltamento, é óbvia a causação de danos, como também é cristalina a responsabilidade do banco depositário em reparar esses danos; 6) convertendo-se a importância da época, expressa em “CRUZADOS NOVOS” (NCz$ 1.690,65), na moeda atual, qual seja, “REAL”, e atualizando-a monetariamente, chega-se à quantia de R$ 98.178,95 (noventa e oito mil cento e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), da qual deduzida a quantia sacada (R$ 98.178,95 – R$ 787,60), traduz a perda material ocorrida, que foi, assim, de R$ 97.391,35 (noventa e sete mil trezentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos). Ao final, pugnou pela condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe devido de R$ 97.391,35, e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, devidamente corrigidos e atualizados. Juntou documentação. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação no ID 36865469, suscitando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a ilegitimidade passiva e a competência exclusiva da Justiça Federal. Como prejudicial do mérito invocou a prescrição. No mérito, aduziu, em suma, que a autora não aplicação dos índices de valorização legais do fundo PIS/PASEP, impugnando os cálculos apresentados. Ao final, pugnou pela total improcedência do pedido. Impugnação à contestação no ID 39356597. Instadas as partes acerca da produção de novas provas, veio a parte ré requerer a realização de prova pericial contábil (ID 40002665), já a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 40373487). É o relatório do necessário. DECIDO. PREFACIALMENTE A parte ré pugnou pela realização de perícia contábil, o que demonstra ser desnecessário. Convém destacar que, nos termos do disposto no caput do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso em comento, inexistem pontos controvertidos que fujam à análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que diz respeito à análise dos alegados descontos indevidos, bem como dos supostos erros da contabilização dos juros e aplicação da correção monetária dos valores existentes na conta individual PASEP da parte autora. Assim, não há necessidade de realização de perícia, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e as supostas ilegalidades são apuradas confrontando-se as leis aplicáveis ao caso com as cláusulas contratuais impugnadas. Nesse sentido: APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. ART. 370, CAPUT DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do artigo 370, caput do CPC. Contudo, tal prerrogativa, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da sentença, não pode obstar a produção de prova essencial à comprovação do direito discutido na ação. (TJ-MG - AC: 10000220564751001 MG, Relator: Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2022) Desta feita, pelos fundamentos acima declinados, INDEFIRO o pedido de realização de perícia contábil. DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Preliminarmente, em contestação, a instituição financeira ré impugnou a concessão do benefício de justiça gratuita à parte autora, argumentando, em síntese, que não houve a comprovação da sua condição de miserabilidade. Todavia tal alegação não merece prosperar. No caso dos autos, o promovente informou que é servidor público e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo, juntando aos autos contracheque do mês de Julho de 2020 (ID 33134815), nos quais se vislumbra que a referida parte faz jus ao benefício. Assim, dispõe §§ 3º e 4º, do art. 99, do CPC, que diz: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Ademais, não houve juntada de documentos ou outros meios que pudessem atestar condição da parte suplicante em arcar com as custas, subsistindo, portanto, a presunção acima mencionada. Nesse sentido, em decisão análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DO DESAPARECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA. 1. Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. 2. A parte contrária pode requerer a revogação dos benefícios de assistência judiciária gratuita, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou demonstrado no presente caso. 3. Na espécie, impõe-se a manutenção da assistência judiciária concedida à recorrente, vez que a parte agravada não trouxe elementos hábeis a comprovar a necessidade de revogação do benefício.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04715290520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021) (Grifei) Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. Da ilegitimidade passiva Em sede de contestação, o banco promovido aduz que não é parte legítima para responder por questões referentes aos valores do PIS/PASEP, pois atua como mero operador dos valores supracitados. A parte autora, em impugnação à contestação, rechaçou a preliminar arguida pelo banco réu, alegando, em suma, que este é o detentor da responsabilidade pela administração e manutenção das contas individualizadas do PASEP, portanto, patente sua legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. Pois bem, analisando-se detidamente os autos, observa-se que a preliminar suscitada não merece ser acolhida, sobretudo, em razão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, ter reconhecido que o Banco do Brasil, ora promovido, possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, bem como na hipótese em que se alega a ausência de aplicação dos índices de juros e de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, o que ocorreu no caso em comento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021 (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (Grifei) Ressalta-se que a presente demanda se amolda às hipóteses da legitimidade do banco réu, estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150, visto que a parte autora almeja a condenação do banco réu em virtude dos supostos desfalques dos valores constantes em sua conta PASEP, decorrentes da má administração da instituição financeira gestora. Por essa razão, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. Da competência da Justiça Estadual O banco promovido aduz que diante da ilegitimidade passiva do Banco Brasil e sendo a União o ente federativo que deve figurar no polo passivo da demanda, a justiça comum é incompetente para julgamento e processamento do feito. No entanto, encontra-se prejudicada a análise da preliminar arguida pelo banco réu, visto que, conforme delineado no item supra, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade do banco promovido para figurar no polo passivo da demanda, portanto, patente a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação em epígrafe. Da prescrição O banco réu, em contestação (ID 36865469), suscitou a prescrição quinquenal do direito da parte autora, no que se refere à pretensão de ressarcimento dos valores supostamente não creditados em sua conta individual PASEP. Todavia, a prejudicial deve ser rejeitada, visto que, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, fixou a seguinte tese: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil;”. Além disso, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional observará o dia em que o titular do direito, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. [...] INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. [...] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (Grifei) De início, a presente hipótese deve ser analisada sob a ótica da teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, uma vez que deverá ser observado o momento em que a parte lesada toma conhecimento de fato apto a justificar o ajuizamento de eventual ação. No caso em comento, verifica-se que a autora, na inicial, aduz que teve ciência dos valores supostamente não creditados em sua conta individual PASEP no dia 24/01/2018, ou seja, no momento em que foi realizado o saque do valor com o apontado desfalque, conforme extrato de ID 28452046. Logo, considerando que a autora, comprovadamente, tomou ciência dos valores supostamente não creditados em 24/01/2018 (ID 28452046), no momento do saque da quantia disponível, e a presente ação foi ajuizada em 19 de fevereiro de 2020, verifica-se que não ocorreu a prescrição decenal. Por essa razão, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. Ademais, não há impedimento para o julgamento do feito, visto que no dia 13/09/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.150, que anteriormente, ocasionou a suspensão das ações idênticas ao presente feito. É imperioso destacar que, conforme estabelecido no art. 1.040, I, do CPC, após a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição devem retomar o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, vejamos: “Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;” Compulsando-se os autos, observa-se que o ponto controvertido da presente demanda restringe-se à análise da ocorrência ou não de supostos saques indevidos, bem como à averiguação da incorreção e/ou inaplicabilidade dos índices de atualização monetária praticados pelo banco promovido em face da conta individual PASEP da parte autora. Primordialmente, é importante esclarecer que o PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, instituído pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, que tem como objeto precípuo integrar o empregado e o servidor público na vida e no desenvolvimento das empresas e das entidades públicas; assegurar ao empregado e ao servidor público o usufruto de patrimônio individual progressivo; estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda; e possibilitar a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social, conforme informações obtidas através do sítio eletrônico do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES (Fundo PIS-PASEP. Disponível em: <https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/fundos-governamentais/fundo-pis-pasep>. Acesso em: 23 out. 2023.). Pois bem, o artigo 4º da Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, estabeleceu a competência do Banco do Brasil, ora promovido, para administrar o PASEP, mantendo as contas de cada servidor individualizadas, sendo permitida a cobrança de comissão de serviço, na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. No entanto, a Lei Complementar n. 9.175/1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências, modificou a competência inicialmente atribuída ao Banco do Brasil. Assim, em decorrência de tal modificação, o Banco do Brasil deixou de atuar como instituição responsável pela administração do PASEP, sendo tal competência atribuída à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido, o art. 10 da Lei Complementar n. 9.175/1998: “Art. 10. A administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal.” Restringe-se a responsabilidade do Banco do Brasil, portanto, à eventual má gestão, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150. Isto posto, infere-se que não é atribuição do Banco do Brasil estabelecer os parâmetros dos juros e o índice de correção monetária inerentes à atualização dos valores existentes nas contas individuais do PASEP dos servidores públicos. As contas individuais do PASEP possuem regramento próprio para atualização dos valores desde a sua criação, utilizando-se, para tanto, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, nos termos do Decreto n. 9.978, de 20 de agosto de 2019, vejamos: “Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: [...] II - ao término de cada exercício financeiro: a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; e d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas; III - autorizar, nos períodos estabelecidos, os créditos de que trata o inciso II do caput nas contas individuais dos participantes;” Ademais, o art. 12 do Decreto n. 9.978, de 20 de agosto de 2019, dispõe que: “Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º;” Além disso, quanto aos índices utilizados para fins de atualização, verifica-se que a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, estabelece a seguinte disposição: “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.” Assim, verifica-se que a correção monetária observará os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), modificado historicamente na medida em que a legislação de regência do PASEP é atualizada, vejamos (Fundo PIS-PASEP. Disponível em: <https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/fundos-governamentais/fundo-pis-pasep>. Acesso em: 23 out. 2023.): Período: de julho/71 (início) a junho/87 - Indexador: OTRN - Base legal: Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); Período: de julho/87 a setembro/87 - Indexador: LBC ou OTN (o maior dos dois) - Base legal: Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV); Período: de outubro/87 a junho/88 - Indexador: OTN - Base legal: Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução CMN nº 1.396/87 (inciso I); Período: de julho/88 a janeiro/89 - Indexador: OTN - Base legal: Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); Período: de fevereiro/89 a junho/89 - Indexador: IPC - Base legal: Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); Período: de julho/89 a janeiro/91 - Indexador: BTN - Base legal: Lei nº 7.959/89 (art. 7º); Período: de fevereiro/91 a novembro/94 - Indexador: TR - Base legal: Lei nº 8.177/91 (art. 38); Período: a partir de dezembro/94 - Indexador: TJLP ajustada por fator de redução - Base legal: Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN nº 2.131/94. No tocante aos percentuais de valorização dos saldos das contas individuais do fundo PIS - PASEP, o Tesouro Nacional estabeleceu o seguinte parâmetro (PERCENTUAIS DE VALORIZAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO PIS -PASEP (forma de cálculo do TOTAL ao final da tabela). Disponível em: <https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf>. Acesso em: 23 out. 2023.): EXERCÍCIOS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JUROS RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA P/AJUSTE DE COTAS – RAC (*) TOTAL 1976/1977 37,78 3,00 5,24 0 49,1331 1977/1978 30,92 3,00 -o- 0 34,8476 1978/1979 39,38 3,00 8,33 0 55,1718 1979/1980 55,25 3,00 5,65 0 68,6791 1980/1981 68,28 3,00 8,48307 0 87,6037 1981/1982 89,93 3,00 8,5 0 111,7720 1982/1983 125,50 3,00 8,5 0 151,4325 1983/1984 187,32 3,00 3,93 0 207,2313 1984/1985 246,281 3,00 3,168 0 267,6396 1985/1986 125,957 3,00 -o- 0 132,7357 1986/1987 237,432 3,00 3,168 0 258,2448 1987/1988 371,467 3,00 3,168 0 400,5471 1988/1989 555,485 3,00 3,168 0 595,9153 1989/1990 3.293,690 3,00 3,168 0 3503,0128 1990/1991 296,825 3,00 2,852 0 320,0472 1991/1992 893,426 3,00 3,168 0 954,7005 1992/1993 1.480,132 3,00 3,168 0 1577,5945 1993/1994 5.142,987 3,00 3,168 0 5466,3744 1994/1995 27,576 3,00 3,168 0 35,4449 1995/1996 13,088 3,00 3,00 3,887 24,5328 1996/1997 6,110 3,00 3,00 7,197 20,5715 1997/1998 4,093 3,00 3,00 2,002 12,5476 1998/1999 6,379 3,00 3,00 2,617 15,7127 1999/2000 6,021 3,00 3,00 2,267 14,9300 2000/2001 3,419 3,00 3,00 3,927 13,9291 2001/2002 3,538 3,00 3,00 0,901 10,7391 2002/2003 4,478 3,00 3,00 1,731 12,6637 2003/2004 4,419 3,00 -o- 1,606 9,2788 2004/2005 3,538 3,00 3,00 0,000 9,7503 2005/2006 2,982 3,00 3,00 1,911 11,2470 2006/2007 0,789 3,00 3,00 3,877 10,9784 2007/2008 0,236 3,00 3,00 4,427 10,9539 2008/2009 0,236 3,00 3,00 4,227 10,7414 2009/2010 0,000 3,00 3,00 3,364 9,5658 2010/2011 0,000 3,00 3,00 2,411 8,5557 2011/2012 0,000 3,00 3,00 1,207 7,2796 2012/2013 0,000 3,00 2,25 1,300 6,6182 2013/2014 0,000 3,00 2,00 2,400 7,5200 2014/2015 0,000 3,00 2,375 1,930 7,4087 2015/2016 1,061 3,00 3,00 1,400 8,6244 2016/2017 1,297 3,00 3,00 1,400 8,8781 2017/2018 0,790 3,00 3,00 2,000 8,9741 2018/2019 0.667 3,00 0,60 0,600 4,9168 2019/2020 (**) 0,000 2,747 2,217 1,200 6,2236 (*) Distribuídos nas contas dos participantes antes da valorização. (**) O exercício 2019/2020 foi de 01.07.2019 a 31.05.2020, diante da extinção do Fundo PIS-PASEP em 31.05.2020. Forma de cálculo da valorização das contas individuais dos participantes: Sobre o saldo em conta verificado ao final do exercício financeiro, primeiramente aplica-se o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver. Sobre o saldo creditado das reservas é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária. Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma correspondente aos Juros e Resultado Líquido Adicional, se houver. Dessa forma, analisando-se a planilha de correção dos valores existentes em sua conta PASEP, juntada aos autos pela parte autora no ID 28452349 verifica-se a dissonância dos cálculos apresentados em relação aos parâmetros legais supracitados, visto que a parte autora adotou outros índices de correção monetária, tais como INPC/IBGE, valendo-se ainda da aplicação de juros de 1% a.m. compostos, desconsiderando, na oportunidade, os valores correspondentes ao resultado líquido adicional. Ademais, compulsando-se detidamente os autos, especificamente o extrato juntado no ID 28452046, observa-se que não é possível constatar a alegada má gestão do banco promovido em relação aos supostos saques e débitos indevidos realizados na conta individual PASEP de titularidade da parte autora, posto que não há comprovação nos autos acerca da ausência de crédito em sua folha de pagamento ou de eventuais saques dos valores apontados na inicial. Via de consequência, considerando que os cálculos apresentados pela parte autora estão em dissonância com os índices oficiais, impossível a pretensão da parte autora em ser restituída de qualquer valor. Requer ainda a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, o que entendo incabível à espécie. Ainda que se considere de forma objetiva a responsabilidade dos bancos para com seus clientes, esta somente se configura, ainda que independente da extensão da culpa, mediante a configuração de três requisitos: defeito na prestação de serviço, dano e relação de causalidade entre o defeito e o dano. Assim, no presente caso, a parte promovente não comprovou a ocorrência de nenhuma situação específica, oriunda da conduta da parte ré, que fosse suficiente para lhe causar danos de ordem moral, não restando configurada a existência dos requisitos supracitados. Desta forma, não há dano moral indenizável. DISPOSITIVO Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, não restando demonstradas as alegações da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §6º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal (ID 33207488). Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Havendo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, falar, em 05 (cinco) dias, vindo-me, imediatamente, conclusos para deliberação.

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

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