Procedimento Comum Cível 0801721-06.2026.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801721-06.2026.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801721-06.2026.8.15.0371. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE LIRA Advogados do(a) AUTOR: FILLIPE MORAIS DE SOUSA - PB23838, FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 Polo passivo: BANCO BRADESCO Advogados do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a)/prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Polo ativo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declarar a nulidade das cobranças de "Cesta B.Expresso" e "Vr.Parcial Cesta B.Expresso" efetuadas na conta do autor; b) condenar o BANCO BRADESCO S.A. a restituir ao autor, de forma simples, o valor de R$ 367,80 (trezentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), com correção monetária a partir de cada desconto, pelos índices oficiais de atualização, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ressalvada a incidência do regime da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/08/2024, quando os juros observarão a taxa legal do art. 406 do CC na redação da referida lei; c) julgar improcedente o pedido de repetição em dobro; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Quanto à sucumbência, aplica-se o art. 86 do CPC, ante a sucumbência recíproca. O réu decaiu no pedido de restituição simples, enquanto o autor decaiu nos pedidos de repetição em dobro e danos morais. Considerada a proporção, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono na proporção de sua sucumbência, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Os honorários devidos pelo autor à patrona do réu ficam com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, do CPC). O réu é condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. As custas processuais serão rateadas na mesma proporção, na forma do art. 82, §2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. Philippe Guimarães Padilha Vilar. Juiz de Direito. Sousa (PB), 24 de julho de 2026 (FRANCISCO JONATAS FRAGOSO FERREIRA) Chefe de Cartório

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 12:34

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 15:38

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 11:26

Publicação

12/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801721-06.2026.8.15.0371 DESPACHO Vistos etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801721-06.2026.8.15.0371 DESPACHO Vistos etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:39

Mero expediente

10/06/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 07:36

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 14:02

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 00:02

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 02:04

Documentos

EXPEDIENTE

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801721-06.2026.8.15.0371 DESPACHO Vistos etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801721-06.2026.8.15.0371. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE LIRA Advogados do(a) AUTOR: FILLIPE MORAIS DE SOUSA - PB23838, FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 Polo passivo: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a)/prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Polo ativo: ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC), promova as seguintes diligências: APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO, ou justificar documentalmente o vínculo (familiar ou locatício) com o titular do comprovante acostado aos autos, para fins de confirmação da competência territorial; COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art. 99, § 2º, do CPC), mediante a juntada de documentos que demonstrem sua renda e os gastos existentes, tais como a última declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção), extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, contracheques/holerites, dentre outros; ou, alternativamente, PAGAR integralmente as custas e despesas processuais iniciais; UNIFIQUE TODAS AS AÇÕES PERANTE O JUÍZO PREVENTO, sob pena de indeferimento da inicial e condenação em litigância de má-fé, devendo, inclusive, manifestar-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar; após o prazo, com ou sem manifestação, façam-se conclusos; cumpra-se com os expedientes necessários; Sousa-PB, data do registro eletrônico; Philippe Guimarães Padilha Vilar, Juiz de Direito. Sousa (PB), 23 de março de 2026 (FRANCISCO JONATAS FRAGOSO FERREIRA) Chefe de Cartório

24/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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