Procedimento Comum Cível 0802043-32.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802043-32.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802043-32.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO, aduzindo, em síntese, que é pessoa idosa e analfabeta, que é titular de conta bancária junto à instituição financeira promovida, por onde recebe seu benefício previdenciário. Alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em seus proventos sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA PSERV", totalizando o montante de R$ 865,90, que jamais contratou ou autorizou. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: extrato bancário de Ag: 2007 | Conta: 505319-6, do período entre 29/12/2022 e 27/05/24, tabela com os valores e descontos, requerimento administrativo, cópia de RG com anotação de "ANALFABETA", CPF, comprovante de residência, procuração assinada a rogo, subscrita por duas testemunhas, documentos das testemunhas. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 98351667. Devidamente citados, os Réus apresentaram contestação. O BANCO BRADESCO S.A apresentou duas contestações. Na primeira (ID. 99765547), suscitou preliminares de inépcia da petição inicial, impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade do serviço, a inexistência de ato ilícito e a improcedência dos pedidos de repetição em dobro e dano moral. Posteriormente, apresentou nova peça defensiva intempestiva (ID. 112162008). Embora não integrante do polo passivo, a empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA apresentou contestação (ID. 100582815), arguindo ilegitimidade passiva e defendendo a regularidade da contratação. Juntou uma proposta de adesão, em tese assinada pela autora(ID. 100582819). A promovida PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA apresentou contestação (ID. 100586036), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando atuar apenas como "gateway" de pagamentos e não como seguradora, e que as transações comerciais são realizadas diretamente com a SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a regularidade das cobranças. Foi realizada audiência de conciliação (ID. 112194373), designada em razão do interesse manifestado pelos promovidos em entabular acordo. Todavia, a tentativa restou infrutífera, notadamente ante a ausência injustificada de uma das partes rés. Impugnação às contestações apresentada. Instadas a especificar provas, as partes nada mais requereram. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Saneamento do Processo Antes de adentrar ao mérito, impõe-se organizar o feito quanto às peças defensivas apresentadas. Primeiramente, DEIXO DE CONHECER a contestação apresentada pela empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA (ID. 100582815). A referida pessoa jurídica não compõe o polo passivo da demanda, não foi citada e não requereu intervenção de terceiros na forma legal. Trata-se de estranho à lide, visto que a autora não a demandou. Além disso, sua eventual responsabilização perpassa pela análise da legitimidade passiva da empresa demandada, a PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., que será feita a seguir. Em segundo lugar, verifico que o Banco Bradesco apresentou contestação em duplicidade. Pelo princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, uma vez praticado o ato processual, não é dado à parte repeti-lo ou emendá-lo sem justa causa. Assim, DESCONSIDERO a segunda contestação apresentada (ID. 112162008), por ser intempestiva e atingida pela preclusão, devendo ser analisada apenas a primeira defesa protocolada (ID. 99765547). 2. Das Preliminares - Sobre a preliminar de inépcia da petição inicial Alega a parte promovida que a parte autora apresentou petição inicial genérica e requer que seja reconhecida a inépcia. Não merece, entretanto, ser acolhida a preliminar. A petição inicial indica de modo suficiente a narrativa dos fatos, do direito, o objeto da lide e os pedidos pleiteados pela parte autora. Também não há que se falar em formulação de pedidos genéricos, pois os pedidos feitos guardam correlação com os fatos narrados, indicando os valores expressos que pretende o autor receber com o provimento da demanda. Rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre as preliminares de ilegitimidade passiva Igualmente, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas tanto pelo BANCO BRADESCO quanto pela PAULISTA SERVIÇOS. Estamos diante de uma típica relação de consumo. Pela Teoria da Aparência e pelo sistema de proteção do Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º), todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O Banco Bradesco, como administrador da conta e depositário dos valores, aufere lucro com as operações e permite que terceiros debitam valores na conta de seus correntistas, devendo zelar pela segurança das transações. Já a promovida Paulista, ao afirmar que atua como gateway de pagamento, confessa sua participação ativa na cadeia de consumo, intermediando a cobrança impugnada. Portanto, ambas possuem legitimidade para figurar no polo passivo e responder por eventuais falhas na prestação do serviço. Quanto à empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., não a admito no feito. A empresa apresentou espontaneamente, sem ser demandada pelo autor, alegando a ilegitimidade passiva da empresa PAULISTA SERVIÇOS, que atuaria apenas na realização de cobranças, sendo os contratos firmados diretamente consigo. Requer a exclusão da empresa PAULISTA SERVIÇOS, e sua inclusão no polo passivo. Conforme já consignado, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores que integram a cadeia produtiva é solidária, podendo o consumidor escolher contra quem deseja litigar, facultado-lhe incluir um ou todos os fornecedores. Uma vez reconhecido que tanto a empresa PAULISTA SERVIÇOS quanto o BANCO BRADESCO possuem legitimidade passiva, não cabe a terceira pessoa incluir-se no polo passivo em substituição a qualquer destes. Rejeito a participação da empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. no processo. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade c./c. indenização por danos materiais, com devolução em dobro e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de parcial procedência, condenado os réus, solidariamente, a devolução em dobro (total de R$ 2.016,00) e danos morais (R$ 3.000,00). Recurso do banco que não merece prosperar. Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de forma dobrada. Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático. Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configuram erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demandava a fixação de danos morais. Quantum mantido (R$ 3.000,00). Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10134427120218260554 SP 1013442-71.2021.8.26.0554, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFEITO NO VEÍCULO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE PRODUÇÃO DOS PRODUTOS - FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM OU CONTRA TODOS QUE TENHAM INTERVIDO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. - O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Portanto, solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, de modo que o consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos. (TJ-MG - AI: 10000204988000001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020) CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECEDOR. INGRESSO NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE REGRESSO. 1. Hipótese em que a decisão agravada não analisou o possível ingresso do agravante na lide na condição de terceiro, mas tão-somente sob o enfoque de uma possível condição de litisconsorte passivo. 1.1. Não foram opostos embargos de declaração com vistas a sanar possível obscuridade, o que inviabiliza a ponderação, neste momento processual, acerca da admissão do agravante como terceiro interessado, sob pena de supressão de instância. 2. A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo, não se configurando, no caso, litisconsórcio passivo necessário, que demandaria ao juízo de primeiro grau a aplicação da regra do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Em demandas consumeristas, cabe ao consumidor escolher contra quem quer mover a respectiva ação judicial, não se podendo obrigar o autor a litigar contra todos da cadeia de fornecedores, pois se trata de uma prerrogativa de escolha conferida ao consumidor por meio da lei. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 0724012-65.2023.8.07.0000 1744576, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 15/08/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) Assim sendo, se o autor optou por litigar contra a PAULISTA SERVIÇOS e o BANCO BRADESCO, ambos integrantes da cadeia de consumo, rejeito a participação da SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., ficando eventual ônus financeiro final a ser decidido no âmbito interno das empresas. 3. Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. O cerne da lide reside na validade das cobranças efetuadas na conta da autora sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA PSERV" e na existência de autorização para tais débitos. A Autora nega veementemente a contratação do seguro em questão, argumentando que se trata de descontos não autorizados e que a assinatura no documento de adesão contido no ID 100582819 é fraudulenta. Tratando-se de relação de consumo e sendo a parte autora hipossuficiente técnica, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Caberia aos réus comprovar a existência de contrato válido e a manifestação de vontade livre e consciente da consumidora. No caso em tela, os promovidos não se desincumbiram desse ônus. Em que pese a empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA - terceira estranha à lide -, tenha juntado uma proposta de adesão onde consta uma assinatura supostamente da autora (ID. 100582819) a autora comprovou que é analfabeta, conforme consta expressamente em seu documento de identidade (RG - ID 92477361 - Pág. 1). O ordenamento jurídico pátrio exige formalidades essenciais para a validade de contratos firmados por analfabetos, notadamente a necessidade de assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, ou instrumento público, a fim de suprir a impossibilidade de leitura e garantir a ciência dos termos contratados (art. 595 do Código Civil). Compulsando os autos, verifica-se que não foi acostado instrumento contratual que preencha tais requisitos legais. Pior, há fortes indícios de fraude na contratação, uma vez que a assinatura aposta em eventuais documentos internos não corresponde a uma subscrição válida atribuível à autora, que não sabe escrever. A responsabilidade das rés é objetiva (art. 14 do CDC). O banco, ao permitir descontos de terceiros sem conferir a higidez da autorização, e a empresa de cobrança, ao processar débitos sem lastro contratual válido, assumem o risco do empreendimento. - Sobre a repetição de indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição do valor descontado. Frise-se que, se por um lado, a parte promovida não comprovou a prévia anuência do consumidor, por outro, não se pode desconsiderar que este poderia, a qualquer momento ter requerido administrativamente o cancelamento da cobrança e não comprovou sequer ter realizado o pedido. Esse entendimento encontra amparo em julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos precedentes deste Tribunal de Justiça da Paraíba: SEGURO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. POSTULAÇÃO DE REFORMA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO BANCO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Da análise dos autos, observa-se que a Instituição Financeira não comprovou a existência da contratação do seguro cobrado à autora, já que o contrato sequer foi apresentado aos autos. Assim, entendo ser indevida a exigência em debate. (0800151-02.2023.8.15.0561, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2024) Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária da parte requerente. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC), e observada, em todo caso, a prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e devidamente comprovados com a petição inicial, além dos que comprovadamente tiverem sido cobrados durante a tramitação do processo, o que deve ser demonstrado pela parte autora/exequente com a apresentação dos extratos quando do pedido de cumprimento de sentença. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento. Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável (mais de 1 ano antes do ajuizamento, pelo que se vê dos extratos juntados), sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos ('duty to mitigate the loss'), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Cito também precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A data mais longínqua dos descontos (novembro de 2021), em face do momento da propositura da ação (novembro de 2023), revela uma conformação tácita da parte apelante para com tais cobranças, a desnudar a inexistência de repercussão negativa em sua esfera subjetiva, como decorrência do ato praticado pela instituição financeira. Evidente, no caso concreto, a ocorrência de meros dissabores e aborrecimentos, decorrentes de relação de consumo, mas incapazes de gerar ofensas a direitos da personalidade, sobretudo diante da inexistência de ato restritivo de crédito, razão pela qual a pretensão de condenação em danos morais não prospera. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0807804-31.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2024) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifas, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. Houve o enfrentamento de um incômodo, sem dúvida, contudo não pode ser classificado como um legítimo abalo extrapatrimonial, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que são aptos a gerar abalo moral indenizável. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre as partes, cobrada sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA PSERV", e DECLARAR a ilegalidade das cobranças realizadas. b) DETERMINAR aos promovidos que cessem as cobranças aludidas, considerando a patente ilegitimidade da exigência. c) CONDENAR ambos os promovidos, solidariamente, a restituir, de forma simples, à parte autora os valores comprovadamente pagos sob a denominação de "PAGTO COBRANÇA PSERV", inclusive as eventualmente pagas durante o trâmite da ação (o que deve ser comprovado pela parte autora quando do pedido de cumprimento de sentença). Observe-se o prazo prescricional (quinquenal). Sobre o valor obtido, deve-se acrescer a taxa SELIC, a contar da citação. d) REJEITAR o pedido de danos morais. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os réus, sendo 25% para cada um deles e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Os réus arcarão com os honorários sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 5% para cada um. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 19:08

Procedência em Parte

26/11/2025, 09:43

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 14:15

Publicação

06/08/2025, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802043-32.2024.8.15.0521. AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802043-32.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Advogado do(a) REU: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312 ALAGOINHA-PB, em 31 de julho de 2025 De ordem, ADAILANE KERMA BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro]

01/08/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802043-32.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO, aduzindo, em síntese, que é pessoa idosa e analfabeta, que é titular de conta bancária junto à instituição financeira promovida, por onde recebe seu benefício previdenciário. Alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em seus proventos sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA PSERV", totalizando o montante de R$ 865,90, que jamais contratou ou autorizou. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: extrato bancário de Ag: 2007 | Conta: 505319-6, do período entre 29/12/2022 e 27/05/24, tabela com os valores e descontos, requerimento administrativo, cópia de RG com anotação de "ANALFABETA", CPF, comprovante de residência, procuração assinada a rogo, subscrita por duas testemunhas, documentos das testemunhas. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 98351667. Devidamente citados, os Réus apresentaram contestação. O BANCO BRADESCO S.A apresentou duas contestações. Na primeira (ID. 99765547), suscitou preliminares de inépcia da petição inicial, impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade do serviço, a inexistência de ato ilícito e a improcedência dos pedidos de repetição em dobro e dano moral. Posteriormente, apresentou nova peça defensiva intempestiva (ID. 112162008). Embora não integrante do polo passivo, a empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA apresentou contestação (ID. 100582815), arguindo ilegitimidade passiva e defendendo a regularidade da contratação. Juntou uma proposta de adesão, em tese assinada pela autora(ID. 100582819). A promovida PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA apresentou contestação (ID. 100586036), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando atuar apenas como "gateway" de pagamentos e não como seguradora, e que as transações comerciais são realizadas diretamente com a SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a regularidade das cobranças. Foi realizada audiência de conciliação (ID. 112194373), designada em razão do interesse manifestado pelos promovidos em entabular acordo. Todavia, a tentativa restou infrutífera, notadamente ante a ausência injustificada de uma das partes rés. Impugnação às contestações apresentada. Instadas a especificar provas, as partes nada mais requereram. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Saneamento do Processo Antes de adentrar ao mérito, impõe-se organizar o feito quanto às peças defensivas apresentadas. Primeiramente, DEIXO DE CONHECER a contestação apresentada pela empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA (ID. 100582815). A referida pessoa jurídica não compõe o polo passivo da demanda, não foi citada e não requereu intervenção de terceiros na forma legal. Trata-se de estranho à lide, visto que a autora não a demandou. Além disso, sua eventual responsabilização perpassa pela análise da legitimidade passiva da empresa demandada, a PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., que será feita a seguir. Em segundo lugar, verifico que o Banco Bradesco apresentou contestação em duplicidade. Pelo princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, uma vez praticado o ato processual, não é dado à parte repeti-lo ou emendá-lo sem justa causa. Assim, DESCONSIDERO a segunda contestação apresentada (ID. 112162008), por ser intempestiva e atingida pela preclusão, devendo ser analisada apenas a primeira defesa protocolada (ID. 99765547). 2. Das Preliminares - Sobre a preliminar de inépcia da petição inicial Alega a parte promovida que a parte autora apresentou petição inicial genérica e requer que seja reconhecida a inépcia. Não merece, entretanto, ser acolhida a preliminar. A petição inicial indica de modo suficiente a narrativa dos fatos, do direito, o objeto da lide e os pedidos pleiteados pela parte autora. Também não há que se falar em formulação de pedidos genéricos, pois os pedidos feitos guardam correlação com os fatos narrados, indicando os valores expressos que pretende o autor receber com o provimento da demanda. Rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre as preliminares de ilegitimidade passiva Igualmente, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas tanto pelo BANCO BRADESCO quanto pela PAULISTA SERVIÇOS. Estamos diante de uma típica relação de consumo. Pela Teoria da Aparência e pelo sistema de proteção do Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º), todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O Banco Bradesco, como administrador da conta e depositário dos valores, aufere lucro com as operações e permite que terceiros debitam valores na conta de seus correntistas, devendo zelar pela segurança das transações. Já a promovida Paulista, ao afirmar que atua como gateway de pagamento, confessa sua participação ativa na cadeia de consumo, intermediando a cobrança impugnada. Portanto, ambas possuem legitimidade para figurar no polo passivo e responder por eventuais falhas na prestação do serviço. Quanto à empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., não a admito no feito. A empresa apresentou espontaneamente, sem ser demandada pelo autor, alegando a ilegitimidade passiva da empresa PAULISTA SERVIÇOS, que atuaria apenas na realização de cobranças, sendo os contratos firmados diretamente consigo. Requer a exclusão da empresa PAULISTA SERVIÇOS, e sua inclusão no polo passivo. Conforme já consignado, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores que integram a cadeia produtiva é solidária, podendo o consumidor escolher contra quem deseja litigar, facultado-lhe incluir um ou todos os fornecedores. Uma vez reconhecido que tanto a empresa PAULISTA SERVIÇOS quanto o BANCO BRADESCO possuem legitimidade passiva, não cabe a terceira pessoa incluir-se no polo passivo em substituição a qualquer destes. Rejeito a participação da empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. no processo. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade c./c. indenização por danos materiais, com devolução em dobro e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de parcial procedência, condenado os réus, solidariamente, a devolução em dobro (total de R$ 2.016,00) e danos morais (R$ 3.000,00). Recurso do banco que não merece prosperar. Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de forma dobrada. Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático. Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configuram erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demandava a fixação de danos morais. Quantum mantido (R$ 3.000,00). Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10134427120218260554 SP 1013442-71.2021.8.26.0554, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFEITO NO VEÍCULO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE PRODUÇÃO DOS PRODUTOS - FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM OU CONTRA TODOS QUE TENHAM INTERVIDO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. - O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Portanto, solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, de modo que o consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos. (TJ-MG - AI: 10000204988000001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020) CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECEDOR. INGRESSO NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE REGRESSO. 1. Hipótese em que a decisão agravada não analisou o possível ingresso do agravante na lide na condição de terceiro, mas tão-somente sob o enfoque de uma possível condição de litisconsorte passivo. 1.1. Não foram opostos embargos de declaração com vistas a sanar possível obscuridade, o que inviabiliza a ponderação, neste momento processual, acerca da admissão do agravante como terceiro interessado, sob pena de supressão de instância. 2. A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo, não se configurando, no caso, litisconsórcio passivo necessário, que demandaria ao juízo de primeiro grau a aplicação da regra do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Em demandas consumeristas, cabe ao consumidor escolher contra quem quer mover a respectiva ação judicial, não se podendo obrigar o autor a litigar contra todos da cadeia de fornecedores, pois se trata de uma prerrogativa de escolha conferida ao consumidor por meio da lei. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 0724012-65.2023.8.07.0000 1744576, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 15/08/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) Assim sendo, se o autor optou por litigar contra a PAULISTA SERVIÇOS e o BANCO BRADESCO, ambos integrantes da cadeia de consumo, rejeito a participação da SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., ficando eventual ônus financeiro final a ser decidido no âmbito interno das empresas. 3. Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. O cerne da lide reside na validade das cobranças efetuadas na conta da autora sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA PSERV" e na existência de autorização para tais débitos. A Autora nega veementemente a contratação do seguro em questão, argumentando que se trata de descontos não autorizados e que a assinatura no documento de adesão contido no ID 100582819 é fraudulenta. Tratando-se de relação de consumo e sendo a parte autora hipossuficiente técnica, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Caberia aos réus comprovar a existência de contrato válido e a manifestação de vontade livre e consciente da consumidora. No caso em tela, os promovidos não se desincumbiram desse ônus. Em que pese a empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA - terceira estranha à lide -, tenha juntado uma proposta de adesão onde consta uma assinatura supostamente da autora (ID. 100582819) a autora comprovou que é analfabeta, conforme consta expressamente em seu documento de identidade (RG - ID 92477361 - Pág. 1). O ordenamento jurídico pátrio exige formalidades essenciais para a validade de contratos firmados por analfabetos, notadamente a necessidade de assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, ou instrumento público, a fim de suprir a impossibilidade de leitura e garantir a ciência dos termos contratados (art. 595 do Código Civil). Compulsando os autos, verifica-se que não foi acostado instrumento contratual que preencha tais requisitos legais. Pior, há fortes indícios de fraude na contratação, uma vez que a assinatura aposta em eventuais documentos internos não corresponde a uma subscrição válida atribuível à autora, que não sabe escrever. A responsabilidade das rés é objetiva (art. 14 do CDC). O banco, ao permitir descontos de terceiros sem conferir a higidez da autorização, e a empresa de cobrança, ao processar débitos sem lastro contratual válido, assumem o risco do empreendimento. - Sobre a repetição de indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição do valor descontado. Frise-se que, se por um lado, a parte promovida não comprovou a prévia anuência do consumidor, por outro, não se pode desconsiderar que este poderia, a qualquer momento ter requerido administrativamente o cancelamento da cobrança e não comprovou sequer ter realizado o pedido. Esse entendimento encontra amparo em julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos precedentes deste Tribunal de Justiça da Paraíba: SEGURO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. POSTULAÇÃO DE REFORMA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO BANCO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Da análise dos autos, observa-se que a Instituição Financeira não comprovou a existência da contratação do seguro cobrado à autora, já que o contrato sequer foi apresentado aos autos. Assim, entendo ser indevida a exigência em debate. (0800151-02.2023.8.15.0561, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2024) Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária da parte requerente. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC), e observada, em todo caso, a prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e devidamente comprovados com a petição inicial, além dos que comprovadamente tiverem sido cobrados durante a tramitação do processo, o que deve ser demonstrado pela parte autora/exequente com a apresentação dos extratos quando do pedido de cumprimento de sentença. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento. Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável (mais de 1 ano antes do ajuizamento, pelo que se vê dos extratos juntados), sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos ('duty to mitigate the loss'), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Cito também precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A data mais longínqua dos descontos (novembro de 2021), em face do momento da propositura da ação (novembro de 2023), revela uma conformação tácita da parte apelante para com tais cobranças, a desnudar a inexistência de repercussão negativa em sua esfera subjetiva, como decorrência do ato praticado pela instituição financeira. Evidente, no caso concreto, a ocorrência de meros dissabores e aborrecimentos, decorrentes de relação de consumo, mas incapazes de gerar ofensas a direitos da personalidade, sobretudo diante da inexistência de ato restritivo de crédito, razão pela qual a pretensão de condenação em danos morais não prospera. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0807804-31.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2024) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifas, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. Houve o enfrentamento de um incômodo, sem dúvida, contudo não pode ser classificado como um legítimo abalo extrapatrimonial, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que são aptos a gerar abalo moral indenizável. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre as partes, cobrada sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA PSERV", e DECLARAR a ilegalidade das cobranças realizadas. b) DETERMINAR aos promovidos que cessem as cobranças aludidas, considerando a patente ilegitimidade da exigência. c) CONDENAR ambos os promovidos, solidariamente, a restituir, de forma simples, à parte autora os valores comprovadamente pagos sob a denominação de "PAGTO COBRANÇA PSERV", inclusive as eventualmente pagas durante o trâmite da ação (o que deve ser comprovado pela parte autora quando do pedido de cumprimento de sentença). Observe-se o prazo prescricional (quinquenal). Sobre o valor obtido, deve-se acrescer a taxa SELIC, a contar da citação. d) REJEITAR o pedido de danos morais. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os réus, sendo 25% para cada um deles e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Os réus arcarão com os honorários sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 5% para cada um. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(58)