Procedimento Comum Cível 0802081-77.2022.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802081-77.2022.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

02/07/2026, 13:09

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:09

Mero expediente

24/04/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 11:34

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:16

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802081-77.2022.8.15.0371. AUTOR: G. V. R. A., JULIANA VIEIRA DA SILVA ABRANTES REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DESPACHO A parte promovida não suscitou preliminares, bem como não apresentou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte promovente, realizando, tão somente, a impugnação dos fatos articulados na exordial. Com a defesa, também não juntou documentos, sendo, desta feita, desnecessária a intimação e abertura de prazo para apresentação de impugnação, em consonância com o disposto no art. 326 e no art. 327, ambos do Código de Processo Civil. Comentando o art. 324 do CPC, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado[1]: (...) a previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo literalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para formação do convencimento do do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331). Nesta senda, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. João Pessoa, data e assinaturas eletrônicas. Maria Carmen Farinha Juíza de Direito. ________________________ [1] MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802081-77.2022.8.15.0371. AUTOR: G. V. R. A., JULIANA VIEIRA DA SILVA ABRANTES REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DESPACHO A parte promovida não suscitou preliminares, bem como não apresentou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte promovente, realizando, tão somente, a impugnação dos fatos articulados na exordial. Com a defesa, também não juntou documentos, sendo, desta feita, desnecessária a intimação e abertura de prazo para apresentação de impugnação, em consonância com o disposto no art. 326 e no art. 327, ambos do Código de Processo Civil. Comentando o art. 324 do CPC, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado[1]: (...) a previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo literalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para formação do convencimento do do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331). Nesta senda, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. João Pessoa, data e assinaturas eletrônicas. Maria Carmen Farinha Juíza de Direito. ________________________ [1] MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802081-77.2022.8.15.0371. AUTOR: G. V. R. A., JULIANA VIEIRA DA SILVA ABRANTES REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DESPACHO A parte promovida não suscitou preliminares, bem como não apresentou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte promovente, realizando, tão somente, a impugnação dos fatos articulados na exordial. Com a defesa, também não juntou documentos, sendo, desta feita, desnecessária a intimação e abertura de prazo para apresentação de impugnação, em consonância com o disposto no art. 326 e no art. 327, ambos do Código de Processo Civil. Comentando o art. 324 do CPC, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado[1]: (...) a previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo literalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para formação do convencimento do do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331). Nesta senda, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. João Pessoa, data e assinaturas eletrônicas. Maria Carmen Farinha Juíza de Direito. ________________________ [1] MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 19:47

Mero expediente

13/03/2026, 12:35

Processo Encaminhado

09/12/2025, 05:48

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802081-77.2022.8.15.0371. AUTOR: G. V. R. A., JULIANA VIEIRA DA SILVA ABRANTES REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DESPACHO A parte promovida não suscitou preliminares, bem como não apresentou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte promovente, realizando, tão somente, a impugnação dos fatos articulados na exordial. Com a defesa, também não juntou documentos, sendo, desta feita, desnecessária a intimação e abertura de prazo para apresentação de impugnação, em consonância com o disposto no art. 326 e no art. 327, ambos do Código de Processo Civil. Comentando o art. 324 do CPC, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado[1]: (...) a previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo literalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para formação do convencimento do do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331). Nesta senda, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. João Pessoa, data e assinaturas eletrônicas. Maria Carmen Farinha Juíza de Direito. ________________________ [1] MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

24/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Processo Encaminhado

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