Execução de Título Extrajudicial 0850078-50.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0850078-50.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 14:38

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: PLINIO BARRETO SEVERO JUNIOR DESPACHO Intime a exequente para, em 10 dias, juntar planilha atualizada do débito. Após, autos conclusos para análise da petição ID 128781143. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21121315121907500000049856858 Petição Inicial - EXECUÇÃO PRIMEIRO TERMO Outros Documentos 21121315122237200000049856868 Doc. 2 - Termo Aditivo Documento de Comprovação 21121315122538800000049856871 Doc. 1 - Contrato de Compra e Venda Documento de Comprovação 21121315122786900000049856872 Doc. 3 - Extrato Documento de Comprovação 21121315123043600000049856874 Doc. 4 - Termo de Chaves Documento de Comprovação 21121315123294900000049857726 Doc. 5 - Memória de Cálculo DF Documento de Comprovação 21121315123593200000049857727 Doc. 5 - Memória de Cálculo M Documento de Comprovação 21121315123825100000049857728 Doc. 5 - Memória de Cálculo Retroativo DF Documento de Comprovação 21121315124078700000049857729 Doc. 5 - Memória de Cálculo Retroativo M Documento de Comprovação 21121315124424700000049857730 Doc. 6 - Procuração Procuração 21121315124691400000049857731 Doc. 7 - Ata Documento de Identificação 21121315124942800000049857732 Doc. 8 - Novo Estatuto Social Documento de Identificação 21121315125215700000049857733 Despacho Despacho 21121413442389200000049886727 Petição Petição 21121712501677300000050083535 Juntada custas iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21121712502155600000050083538 Guia de distribuição Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21121712502508500000050083539 Guia de citação por oficial Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21121712502895800000050083540 Comprovante Guia de distribuição Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21121712503193200000050083542 Comprovante Guia de citação por oficial Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21121712503547800000050083543 Certidão Informação 22031023101348200000052518733 Despacho Despacho 22031419170919600000052618366 Carta Carta 22042214335557600000054319459 Aviso de Recebimento, PLINIO BARRETO Aviso de Recebimento 22060210224517100000056050339 0850078-50.2021- AR NEGATIVO- REU PLINIO BARRETO Aviso de Recebimento 22060210224563200000056050340 Petição Petição 22060815111079300000056303307 Guia de custas - Nova citação por Oficial Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22060815111239900000056303308 Comprovante - Guia de custas - Nova citação por Oficial Documento de Comprovação 22060815111341400000056303309 Substabelecimento - Marcelo Substabelecimento 22060815111439200000056303310 Petição Petição 22060815124381400000056303314 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500052122100000061989824 Informação Informação 22110914440459400000062231610 Despacho Despacho 23021010175384700000065051460 Mandado Mandado 23061316582340300000070368771 Diligência Diligência 23062509331064400000070802783 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23071414073386600000071698981 Procuração Plinio Documento de Comprovação 23071414073453400000071698984 CLS Informação 23082216533150400000073496632 Decisão Decisão 23082319573062900000073518191 Decisão Decisão 23082319573062900000073518191 Petição Petição 23091821025650800000074700557 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121118214082400000078491612 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121118214082400000078491612 Petição Petição 23121313580520000000078601761 Cls Informação 24012412082261600000079642856 Decisão Decisão 24013011121123800000079864374 Decisão Decisão 24013011121123800000079864374 Petição Petição 24020111484898000000079997953 Informação Informação 24020211022048200000080053834 Decisão Decisão 24051311302040800000084801383 Decisão Decisão 24051311302040800000084801383 Petição Petição 24051516185572300000085066591 Informação Informação 24052912484252700000085789512 HABILITAÇÂO Petição 24072314170758400000088382188 10015608-02dw-kit procuração Procuração 24072314170825100000088382193 Despacho Despacho 24091916055345000000094219019 23d82f8f-4037-4cd1-8aa4-5faf4807194f Outros Documentos 24091916055373100000094618021 Intimação Intimação 24092007580852400000094640238 Despacho Despacho 24091916055345000000094219019 Resposta Resposta 24092410430626200000094819809 Petição Petição 24093011272246800000095124915 Decisão Decisão 25031013480172100000102157633 Intimação Intimação 25031811521628700000102748865 Decisão Decisão 25031013480172100000102157633 Petição Petição 25032516381886300000103150653 Informação Informação 25061810231384600000107731444 Decisão Decisão 25092311340125400000116284690 Intimação Intimação 25092408164526900000116355897 Intimação Intimação 25092408164526900000116355897 Petição Petição 25121015510449800000120779097 18735923-01dw-1092539 peticao 1 Documento de Comprovação 25121015510456500000120779099 Petição Petição 25122916364964400000121403514 SUBSTABELECIMENTO - REIS Substabelecimento 25122916364853700000121403515 PROCURAÇÃO MRV ENGENHARIA Procuração 25122916364907600000121403516 Certidão Certidão 26020201023236100000126362025 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Provimento Correcional automático: 22110500052122100000061989824, Intimação: 25092408164526900000116355897, Documento de Comprovação: 21121315124424700000049857730, Procuração: 21121315124691400000049857731, Petição Inicial: 21121315121907500000049856858, Outros Documentos: 21121315122237200000049856868, Documento de Comprovação: 21121315122538800000049856871, Documento de Comprovação: 21121315122786900000049856872, Documento de Comprovação: 21121315123043600000049856874, Documento de Comprovação: 21121315123294900000049857726] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0850078-50.2021.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 20:22

Mero expediente

23/03/2026, 20:22

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Petição (Contraminuta)

29/12/2025, 16:36

Petição (Contraminuta)

10/12/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 12:20

Decurso de Prazo

10/10/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0850078-50.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. INDEFIRO o pedido sob id. 109868249. Trata-se de medida atípica, cujo cabimento é excepcional no processo executivo, uma vez que não leva à expropriação de bens do devedor para satisfação do crédito cobrado; ou seja, por não servir ao mister e razão de ser de toda execução, que é a quitação da obrigação. A jurisprudência entende por ser cabível uma medida atípica quando demonstrada a ineficácia das medidas ordinárias na localização de bens penhoráveis do devedor. E mais: diz ainda a jurisprudência que a medida atípica requerida deve encetar legítima expectativa de utilidade no caso concreto, de que surtirá um efeito de compelir o devedor a comparecer nos autos e promover algum ato em prol da satisfação da obrigação. Com efeito, nenhuma dessas balizas jurisprudenciais encontram-se atendidas neste caso, vez que não se esgotaram as medidas ordinárias - vide, inclusive, o disposto no decisum sob id. 108786865 - e porque não se demonstrou a potencial utilidade da negativação sugerida. INTIME-SE a parte exequente para tomar ciência do supra exposto e para requerer o que mais entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sobrestamento do feito devido à frustração na localização de bens penhoráveis (art. 921, inciso III, do CPC). JOÃO PESSOA, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 08:16

Indeferimento

23/09/2025, 11:34

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 10:23

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 10:23

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0850078-50.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte exequente postulou a realização de pesquisas judiciais de bens no RENAJUD e INFOJUD. Em consulta ao RENAJUD, mediante CPF do executado, não foi encontrado veículo em seu nome (print abaixo). No entanto, com relação ao pedido de consulta ao sistema do INFOJUD, penso ser incabível a quebra de sigilo fiscal quando outras diligências, muito menos gravosas, ainda não foram praticadas pela exequente. Com efeito, verifica-se que a exequente não realizou quaisquer das diligências que lhe cabem, limitando-se a requerer que este Juízo as realize, além de não indicar bens à penhora. Frisa-se que a obtenção de informações acerca do acervo patrimonial da parte executada representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só deve ocorrer como medida excepcional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INFOJUD. INDEFERIMENTO. PESQUISAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A requisição de informações às repartições públicas e privadas pelo Poder Judiciário deve se limitar a situações em que o credor comprova ter empreendido as diligências possíveis para localizar bens de propriedade dos devedores, mormente em relação à pesquisa ao Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud), que, por implicar quebra de sigilo fiscal, configura medida excepcional. 2. A insuficiente demonstração do prévio esgotamento dos meios ordinários de pesquisa de bens impede o deferimento de medidas excepcionais com o mesmo objetivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1703704, 07064443620238070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2a Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2023, publicado no DJE: 1/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, o Poder Judiciário atua apenas como um dos agentes cooperadores, não podendo, a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC, substituir-se integralmente em ônus atribuído à parte credora. Assim sendo, indefiro o pedido de pesquisa junto ao INFOJUD, devendo a parte exequente demonstrar a realização de prévias diligências para localização de bens do devedor, ou requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850078-50.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte Promovente, para, em 10 (dez) dias, se manifestar, querendo, acerca do teor da petição de ID nº 79353259. João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2023 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0850078-50.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. PLÍNIO BARRETO SEVERO JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos, ofereceu Exceção de Pré-Executividade, em virtude da ação de Execução de título extrajudicial, tendo como exequente a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Alega o excipiente abusividade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento de UMA ÚNICA PARCELA. Vieram-me os autos conclusos É, em síntese, o relatório. Decido. É de se observar que a Exceção de Pré-Executividade somente é admitida na análise de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, bem como nos casos de exceções fundadas em matéria puramente de direito ou amparadas em prova documental evidente que dispense a dilação probatória. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito das ações de execução fiscal, as matérias admitidas através das exceções de pré-executividade são àquelas concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título executivo, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Visa, a referida objeção, oportunizar ao executado meio idôneo para alegar vício ou nulidade do título executivo, prescindindo de garantia do juízo, posto que, se há processo de execução em relação ao qual faltam requisitos intrínsecos à sua constituição e desenvolvimento válido e regular, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, não pode o devedor ser compelido à constrição de seu patrimônio. São, pois, bastante limitadas as matérias que devem ser arguidas no presente incidente processual, limitando-se aquelas ligadas à admissibilidade da execução, isto é, admitidas somente em casos excepcionais. A objeção apresentada pelo excipiente não deve ser admitida, uma vez que não preenche os requisitos legais exigidos para o seu ajuizamento. Observe-se que o excipiente, na exceção objurgada, discute sobre eventual abusividade de cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento de uma única parcela, quando o mesmo já estava devendo aproximadamente 30 parcelas ao tempo do ajuizamento da execução. Faz afirmações de forma genérica, sem trazer aos autos qualquer prova ou indícios que possam indicar vício no título executivo da presente ação. Ora, a insurgência da referida cláusula não é causa de nulidade do título executado. Frise-se que a objeção de pré-executividade não pode ser utilizada como supedâneo de embargos ou impugnação à execução, o que, se permitido, descaracterizaria o procedimento legal e eximiria o devedor de penhorar bens para contestar a lide. Portanto, a matéria aqui tratada não pode ser objeto da objeção interposta, sob pena de permitir-se que a exceção de pré-executividade seja utilizada como supedâneo de embargos à execução, sem a necessidade de penhora. Pelo exposto, com fincas na fundamentação e argumentos discutidos, rejeito a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a ação de execução fiscal proceder em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes desta decisão. JOÃO PESSOA, 23 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0850078-50.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. PLÍNIO BARRETO SEVERO JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos, ofereceu Exceção de Pré-Executividade, em virtude da ação de Execução de título extrajudicial, tendo como exequente a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Alega o excipiente abusividade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento de UMA ÚNICA PARCELA. Vieram-me os autos conclusos É, em síntese, o relatório. Decido. É de se observar que a Exceção de Pré-Executividade somente é admitida na análise de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, bem como nos casos de exceções fundadas em matéria puramente de direito ou amparadas em prova documental evidente que dispense a dilação probatória. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito das ações de execução fiscal, as matérias admitidas através das exceções de pré-executividade são àquelas concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título executivo, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Visa, a referida objeção, oportunizar ao executado meio idôneo para alegar vício ou nulidade do título executivo, prescindindo de garantia do juízo, posto que, se há processo de execução em relação ao qual faltam requisitos intrínsecos à sua constituição e desenvolvimento válido e regular, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, não pode o devedor ser compelido à constrição de seu patrimônio. São, pois, bastante limitadas as matérias que devem ser arguidas no presente incidente processual, limitando-se aquelas ligadas à admissibilidade da execução, isto é, admitidas somente em casos excepcionais. A objeção apresentada pelo excipiente não deve ser admitida, uma vez que não preenche os requisitos legais exigidos para o seu ajuizamento. Observe-se que o excipiente, na exceção objurgada, discute sobre eventual abusividade de cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento de uma única parcela, quando o mesmo já estava devendo aproximadamente 30 parcelas ao tempo do ajuizamento da execução. Faz afirmações de forma genérica, sem trazer aos autos qualquer prova ou indícios que possam indicar vício no título executivo da presente ação. Ora, a insurgência da referida cláusula não é causa de nulidade do título executado. Frise-se que a objeção de pré-executividade não pode ser utilizada como supedâneo de embargos ou impugnação à execução, o que, se permitido, descaracterizaria o procedimento legal e eximiria o devedor de penhorar bens para contestar a lide. Portanto, a matéria aqui tratada não pode ser objeto da objeção interposta, sob pena de permitir-se que a exceção de pré-executividade seja utilizada como supedâneo de embargos à execução, sem a necessidade de penhora. Pelo exposto, com fincas na fundamentação e argumentos discutidos, rejeito a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a ação de execução fiscal proceder em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes desta decisão. JOÃO PESSOA, 23 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

25/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(80)