Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0852404-12.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0852404-12.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2026, 07:31

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:56

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:08

Publicação

25/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL E DE CABEDELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0852404-12.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a execução do julgado, devendo, nessa oportunidade, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, em estrita observância aos parâmetros definidos no título executivo judicial, tais como o marco inicial e final da execução, a base de cálculo, bem como os índices de juros e de correção monetária aplicáveis. Para fins de organização processual, deverá o exequente, por meio de seu patrono, utilizar, preferencialmente, o tipo de documento "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos. Ressalto que compete à parte exequente promover o regular prosseguimento da execução do julgado, por se tratar de providência que atende ao seu exclusivo interesse. Caso o pedido seja pelo cumprimento da obrigação de pagar, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, consoante determina o artigo 535 do CPC. Por outro lado, caso o pedido seja pelo cumprimento da obrigação de fazer, objetivando posterior execução da obrigação de pagar, intime-se a Fazenda Pública para, em 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante na(o) sentença/acórdão já transitado em julgado, sob pena de multa diária, além de outras sanções. Comprovado que o executado deu cumprimento à obrigação de fazer, renove-se a intimação do exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC, procedendo, posteriormente, com os demais atos ordinatórios necessários. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito em Exercício Cumulativo.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 19:16

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 10:22

Ato ordinatório

09/02/2026, 14:14

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 07:33

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0852404-12.2023.8.15.2001 Vistos etc. Cuida-se de Recurso Extraordinário movido pelo ESTADO DA PARAÍBA contra Acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado por ele interposto nos presentes autos, cujo teor, em suma, é: "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS. VALOR VENAL POSTERIOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE R$ 70.000,00. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA." Sustenta, em suma, que a decisão proferida por esta e. Turma, impressa no Acórdão feriu dispositivos da Constituição Federal, buscando a remessa ao STF. O presente recurso está sujeito a exame primário de sua admissibilidade por esta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não caracteriza usurpação da sua competência o não conhecimento pelo Tribunal local de recurso manifestamente inadmissível. Com efeito, o objeto do recurso extraordinário é a violação de preceitos constitucionais, não cabendo contra alegada ofensa a dispositivos da lei federal/municipal. Na hipótese, a discussão acerca da isenção de IPVA a pessoas portadoras de deficiência é de índole infraconstitucional, pois, disciplinada por lei estadual. Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento a agravos em recurso extraordinários, sob o fundamento de que a interpretação dada à legislação infraconstitucional não possibilita a interposição do recurso nobre (ARE 1316763, ARE 1322571, ARE 1360065, ARE 1385403, ARE 1379529...) Diante do exposto, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Publicação eletrônica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem. Campina Grande, data e assinatura digitais. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do RECURSO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0852404-12.2023.8.15.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: SILVIA MARIA MARIZ MAIAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, expeço intimação(s) a(s) parte(s), acórdão/ decisão retro. Campina Grande, 1 de setembro de 2025. TATIANA MACEDO SILVA Analista Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 - Tel. (83) 3310-2462/9.9144-1310 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] Nº DO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

02/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2024, 13:39

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL E DE CABEDELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0852404-12.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a execução do julgado, devendo, nessa oportunidade, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, em estrita observância aos parâmetros definidos no título executivo judicial, tais como o marco inicial e final da execução, a base de cálculo, bem como os índices de juros e de correção monetária aplicáveis. Para fins de organização processual, deverá o exequente, por meio de seu patrono, utilizar, preferencialmente, o tipo de documento "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos. Ressalto que compete à parte exequente promover o regular prosseguimento da execução do julgado, por se tratar de providência que atende ao seu exclusivo interesse. Caso o pedido seja pelo cumprimento da obrigação de pagar, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, consoante determina o artigo 535 do CPC. Por outro lado, caso o pedido seja pelo cumprimento da obrigação de fazer, objetivando posterior execução da obrigação de pagar, intime-se a Fazenda Pública para, em 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante na(o) sentença/acórdão já transitado em julgado, sob pena de multa diária, além de outras sanções. Comprovado que o executado deu cumprimento à obrigação de fazer, renove-se a intimação do exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC, procedendo, posteriormente, com os demais atos ordinatórios necessários. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito em Exercício Cumulativo.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0852404-12.2023.8.15.2001 Vistos etc. Cuida-se de Recurso Extraordinário movido pelo ESTADO DA PARAÍBA contra Acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado por ele interposto nos presentes autos, cujo teor, em suma, é: "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS. VALOR VENAL POSTERIOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE R$ 70.000,00. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA." Sustenta, em suma, que a decisão proferida por esta e. Turma, impressa no Acórdão feriu dispositivos da Constituição Federal, buscando a remessa ao STF. O presente recurso está sujeito a exame primário de sua admissibilidade por esta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não caracteriza usurpação da sua competência o não conhecimento pelo Tribunal local de recurso manifestamente inadmissível. Com efeito, o objeto do recurso extraordinário é a violação de preceitos constitucionais, não cabendo contra alegada ofensa a dispositivos da lei federal/municipal. Na hipótese, a discussão acerca da isenção de IPVA a pessoas portadoras de deficiência é de índole infraconstitucional, pois, disciplinada por lei estadual. Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento a agravos em recurso extraordinários, sob o fundamento de que a interpretação dada à legislação infraconstitucional não possibilita a interposição do recurso nobre (ARE 1316763, ARE 1322571, ARE 1360065, ARE 1385403, ARE 1379529...) Diante do exposto, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Publicação eletrônica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem. Campina Grande, data e assinatura digitais. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

15/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do RECURSO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

Remessa (em grau de recurso)

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